Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000181-02.2021.8.11.0087 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000181-02.2021.8.11.0087 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE SENTENÇA Processo: 1000181-02.2021.8.11.0087.. AUTOR: JOSE NUNES DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos. JOSE NUNES DOS SANTOS ajuizou e Ação Ordinária de Restabelecimento de Benefício Assistencial c/c Pedido Liminar em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Recebida a inicial. Tutela de urgência deferida (ID 47595237). Citado, o requerido ofertou contestação (ID 67364523). Em apertada síntese, alega que o requerente não cumpre os requisitos legais necessários para gozo do benefício pleiteado, e postula sejam os pedidos julgados improcedentes. Impugnação à contestação (ID 67660575). Relatório social (ID107377636). Laudo pericial (ID 66790656) e manifestação da requerente (ID 67657010). É o relatório. Fundamento e decido. O processo comporta o julgamento no estado em que se encontra, não havendo necessidade de outras provas. De início, afasto a alegação de prescrição, pois de fora parte a regra do art. 103 da Lei 8.213/91, que evidentemente não se aplica ao caso concreto, seu parágrafo único estabelece a prescrição quinquenal das prestações previdenciárias não alcança o fundo de direito, mas tão somente as parcelas anteriores aos cinco anos da citação do requerido (que retroage ao ajuizamento da ação, consoante art. 240, §1º, CPC). Trata-se de “ação ordinária de restabelecimento de benefício assistencial com pedido liminar”, em que a parte autora sustenta que está impossibilitada para a vida independente, obstando que possa exercer qualquer labor, a fim de prover o seu sustento, preenchendo, assim, os requisitos exigidos pela Lei nº. 8.742 de 1993 e art. 203, inciso V, da Constituição Federal, fazendo jus ao benefício pleiteado. A pretensão merece acolhimento, pois encontra do respaldo previsto na Lei nº. 8.742/93, que reconhece o direito ao amparo social à pessoa portadora de deficiência, que comprove não possuir meios de prover a própria mantença e nem de tê-la amparada por sua família. A Lei nº. 8.742/93, ao dispor sobre a Assistência Social, como norma de regramento infraconstitucional dos benefícios previstos no artigo 203 da Constituição Federal, assevera em seu artigo 20, “caput”, com a redação dada pela Lei nº. 12.435/2011: “Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de 1 (um) salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais e que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família.” Na Constituição Federal, dispõe-se que: “Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: V- A garantia de um salário mínimo de beneficio mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.” Especificando, tem-se no art. 20, § 3º do aludido diploma legal: “Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo” (redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011). Partindo dessas premissas, é de se notar que, com a realização do Laudo Pericial, devidamente colacionado apresentado por profissional habilitado id 66790656, este constatou que o autor possui: “TRANSTORNO DE DISCOS LOMBARES COM RADICULOPATIA CID 10: M51.1” e concluiu que “a incapacidade é permanente e irreversível. Ademais, a documentação acostada aos autos comprova que o autor vive sozinho, em residência autônoma e não possui renda alguma, já que não possui capacidade laborativa. Portanto, a renda per capta do grupo sócio familiar do autor é inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo, estando assim em estado de miserabilidade. Dessa forma, tendo o autor logrado comprovar sua condição de deficiência e vulnerabilidade econômica, faz jus à concessão do benefício assistencial pleiteado. Nesse aspecto, o julgado abaixo corrobora com a viabilidade do direito pleiteado nesta ação. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. CONDIÇÃO SOCIOECONÔMICA. MISERABILIDADE. PREENCHIMENTO DE REQUISITOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. 1. O direito ao benefício assistencial, previsto no art. 203, V, da Constituição Federal, e nos arts. 20 e 21 da Lei 8.742/93 (LOAS) pressupõe o preenchimento de dois requisitos: a) condição de pessoa com deficiência ou idosa e b) situação de risco social, ou seja, de miserabilidade ou de desamparo. 2. Reconhecida a inconstitucionalidade do critério econômico objetivo em regime de repercussão geral, bem como a possibilidade de admissão de outros meios de prova para verificação da hipossuficiência familiar, cabe ao julgador, na análise do caso concreto, aferir o estado de miserabilidade da parte autora e de sua família. 3. Comprovados os impedimentos de longo prazo e a miserabilidade familiar, a autora faz jus ao benefício assistencial ao deficiente desde a DER. 4. Majorada em 20% a verba honorária fixada na sentença, observados os limites máximos das faixas de incidência previstas no § 3º do art. 85 do CPC/2015. (TRF-4 - AC: 50072249020214049999 5007224-90.2021.4.04.9999, Relator: GISELE LEMKE, Data de Julgamento: 11/06/2021, QUINTA TURMA). PREVIDENCIÁRIO. ART. 203, INCISO V, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO AMPARO ASSISTENCIAL. - O benefício de prestação continuada exige, para a sua concessão, que a parte comprove ter idade igual ou superior a 65 anos ou deter impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial (art. 20, caput e § 2.º, da Lei n.º 8.742/1993)- A prova pericial produzida é insuficiente para demonstrar a existência de impedimento de longo prazo, apta a ensejar a concessão do benefício pleiteado - Reconhecimento da improcedência do pedido formulado. (TRF-3 - ApCiv: 53302370920204039999 SP, Relator: Desembargador Federal THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA, Data de Julgamento: 17/02/2022, 8ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 18/02/2022). Em face do exposto, extingo o processo com resolução do mérito, com supedâneo no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para o fim de condenar o INSS a implantar definitivamente o benefício de “amparo social” em favor da parte requerente JOSE NUNES DOS SANTOS. Fixo como termo inicial (DIB) para o pagamento do benefício previdenciário de “amparo social”, a data do pedido indeferido na via administrativa, devendo as prestações vencidas até a presente sentença, respeitada a prescrição quinquenal a contar retroativamente do ajuizamento da ação, serem objeto de único pagamento, com correção monetária segundo os índices INPC devidos desde o vencimento e juros legais moratórios incidentes a partir da citação de acordo com os critérios do art. 1º-F da Lei 9.494/97. Considerando a natureza alimentar do benefício ora deferido, bem como a manifesta hipossuficiência do demandante, cujo direito à subsistência constitui consectário inafastável do direito fundamental à vida, insculpido no caput do art. 5º da Carta Política de 1988, impõe-se o DEFERIMENTO ANTECIPATÓRIO, para determinar ao INSS a imediata concessão do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias, caso o benefício não esteja ativo. Condeno a autarquia requerida ao pagamento das custas processuais (art. 24, §1º da Lei Estadual 3.779/2009), bem como de honorários advocatícios, sendo que a apuração de percentuais/valores fica relegada para o momento da liquidação da sentença, nos termos do inciso II do §4º do art. 85 do Código de Processo Civil (não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, somente ocorrerá quando liquidado o julgado), estabelecendo desde já que incidirá apenas sobre o valor das parcelas vencidas, segundo a súmula n. 111 do STJ (Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre prestações vincendas). Sentença sujeita a reexame necessário. P.R.I. Oportunamente, arquive-se. ÀS PROVIDÊNCIAS. Guarantã do Norte, datado e assinado digitalmente. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz Substituto

03/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 1000181-02.2021.8.11.0087.. AUTOR: JOSE NUNES DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos. Diante da resposta do CREAS, acostada ao ID 96092082, NOMEIE-SE Assistente Social, conforme Ordem de serviço 01/2022 GAB, a fim de que se realize visita no ambiente familiar da parte requerente, devendo apresentar o relatório em 30 (trinta) dias. Estabeleço como quesitos do Juízo a serem respondidos: 1- Qual a composição do núcleo familiar que vive sob o mesmo teto (art. 20, § 1º, Lei 8.742/93), assim considerados o requerente, o cônjuge, a companheira, o companheiro, o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido, os pais, e o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido? 2- Qual a renda mensal bruta familiar (art. 4º, V, Decreto 6.214/07), considerando a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente, composta por salários, proventos, pensões, pensões alimentícias, benefícios de previdência pública ou privada, comissões, pró-labore, outros rendimentos do trabalho não assalariado, rendimentos do mercado informal ou autônomo, rendimentos auferidos do patrimônio, Renda Mensal Vitalícia e Benefício de Prestação Continuada, ressalvada a renda decorrente de benefício assistencial já percebido por idoso, em até um salário mínimo (art. 34, parágrafo único, Estatuto do Idoso)? 3- Foi apresentado algum comprovante de renda? A conclusão baseia-se apenas nas declarações obtidas quando da visita social? 4- As condições socioeconômicas da família são compatíveis com a renda informada? 5- A residência é própria, alugada ou cedida? 6- Descrever as condições da residência, os móveis, automóveis e outros bens, bem como a localização e os benefícios do imóvel, tais como: asfalto, água, esgoto, escola pública, telefone, hospitais etc. O estudo deve vir acompanhado de fotografias da residência. Com o aporte do estudo, dê-se vista às partes. Após, conclusos para sentença. Cumpra, expedindo-se o necessário. ÀS PROVIDÊNCIAS. Guarantã do Norte, datado e assinado digitalmente. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz Substituto

01/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 1000181-02.2021.8.11.0087.. AUTOR: JOSE NUNES DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos. OFICIE-SE ao CREAS, a fim de que realize o estudo socioeconômico no ambiente familiar do requerente, devendo apresentar o relatório em 30 (trinta) dias. Estabeleço como quesitos do Juízo a serem respondidos pela equipe multidisciplinar do CREAS: 1- Qual a composição do núcleo familiar que vive sob o mesmo teto (art. 20, § 1º, Lei 8.742/93), assim considerados o requerente, o cônjuge, a companheira, o companheiro, o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido, os pais, e o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido? 2- Qual a renda mensal bruta familiar (art. 4º, V, Decreto 6.214/07), considerando a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente, composta por salários, proventos, pensões, pensões alimentícias, benefícios de previdência pública ou privada, comissões, pró-labore, outros rendimentos do trabalho não assalariado, rendimentos do mercado informal ou autônomo, rendimentos auferidos do patrimônio, Renda Mensal Vitalícia e Benefício de Prestação Continuada, ressalvada a renda decorrente de benefício assistencial já percebido por idoso, em até um salário mínimo (art. 34, parágrafo único, Estatuto do Idoso)? 3- Foi apresentado algum comprovante de renda? A conclusão baseia-se apenas nas declarações obtidas quando da visita social? 4- As condições socioeconômicas da família são compatíveis com a renda informada? 5- A residência é própria, alugada ou cedida? 6- Descrever as condições da residência, os móveis, automóveis e outros bens, bem como a localização e os benefícios do imóvel, tais como: asfalto, água, esgoto, escola pública, telefone, hospitais etc. O estudo deve vir acompanhado de fotografias da residência. Após, juntado o laudo da perícia socioeconômica, voltem-me conclusos para sentença. Intimem-se. Expeça-se o necessário. ÀS PROVIDÊNCIAS. Guarantã do Norte, datado e assinado digitalmente. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz Substituto

21/07/2022, 00:00

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Trânsito em julgado

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