Acordo de Não Persecução Penal 1001579-41.2023.8.11.0013 - TJMT

Acordo de Não Persecução Penal 1001579-41.2023.8.11.0013 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1001579-41.2023.8.11.0013.. Trata-se de Inquérito Policial instaurado contra PAULO DE CAMPOS. Conforme se percebe nos autos, as partes entabularam ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL – id. 123964313. Ao id. 127514933, o Ministério Público pugnou pela extinção da punibilidade e arquivamento do feito, nos moldes do artigo 28-A, § 13º, do Código de Processo Penal, considerando o cumprimento do acordo pela perda da fiança. DECIDO. Analisando os autos em apreço, constata-se que de fato o indiciado/compromissário PAULO DE CAMPOS cumpriu o ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL entabulado com o parquet. Como se sabe, o artigo 28, § 13º, do Código de Processo Penal, determina que, cumprido o acordo de não persecução penal, deverá, o Juízo competente, declarar extinta a punibilidade daquele – indiciado/compromissário. Trago a baila o citado artigo e parágrafo, incluídos no CPP por meio do PACOTE ANTICRIME. Vejamos: “Art. 28-A. Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, mediante as seguintes condições ajustadas cumulativa e alternativamente: [...] § 13º. Cumprido integralmente o acordo de não persecução penal, o juízo competente decretará a extinção da punibilidade. [...]”. DISPOSITIVO Diante do exposto, nos moldes do artigo 28-A, § 13º, do Código de Processo Penal, JULGO extinta a punibilidade do indiciado/compromissário PAULO DE CAMPOS. Publique-se. Intime-se. Arquivem-se os autos. Pontes e Lacerda/MT, 25 de maio de 2024. Djéssica Giseli Küntzer Juíza de Direito (Designada pela Portaria TJMT/PRES n. 1.603/2023)

27/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1001579-41.2023.8.11.0013.. Intimação - DECISÃO Vistos. Trata-se de autos investigatórios instaurado em face de PAULO DE CAMPOS, pela prática, em tese, do delito previsto no artigo 306, do Código de Trânsito Brasileiro. O Ministério Público apresentou o acordo de não persecução penal celebrado entre o compromissário e o representante ministerial, com a participação da defesa técnica, pugnando por sua homologação. O art. 28-A, §4º, do Código de Processo Penal prevê que “para a homologação do acordo de não persecução penal, será realizada audiência na qual o juiz deverá verificar a sua voluntariedade, por meio da oitiva do investigado na presença do seu defensor, e sua legalidade”. Ocorre que tal formalidade se mostra de burocracia exacerbada, eis que o compromissário por espontâneo desejo compareceu perante o Ministério Público se manifestando favorável ao acordo, não havendo motivos para duvidar da voluntariedade do acordo. Assim, desnecessária a designação de audiência, eis que a voluntariedade do acordo está estampada pela participação do compromissário assistido por advogado. Ainda que se alegue nulidade, a não observância integral do art. 28-A do CPP ensejaria nulidade relativa, e na espécie inexiste prejuízo a ser invocado. Ademais, verifico a legalidade do acordo, bem como que as condições nele dispostas são adequadas, suficientes e não são abusivas. Ante o exposto, com fundamento no art. 28-A do Código de Processo Penal, HOMOLOGO O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ID. 123964315) firmado entre o Ministério Público, e PAULO DE CAMPOS para que surtam seus efeitos legais e jurídicos. Publicação e registro automáticos. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Pontes e Lacerda-MT, 19 de agosto de 2023. Djessica Giseli Kuntzer Juíza de Direito (Designada pela Portaria TJMT/PRES n. 1056/2023)

28/08/2023, 00:00

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Documento

Trânsito em julgado

Definitivo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

Petição (Petição (outras))

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