Monitória 1002425-81.2017.8.11.0041 - TJMT

Monitória 1002425-81.2017.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

15/05/2026, 13:41

Decurso de Prazo

06/03/2026, 02:20

Publicação

10/02/2026, 03:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/02/2026, 03:42

Petição (Petição (outras))

09/02/2026, 13:17

Documento

09/02/2026, 13:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Cálculo da CAA - Processo n. 1002425-81.2017.8.11.0041 Informamos a juntada da contagem de custas. Nos termos do artigo n. 4° do Provimento nº 20/2019-CGJ, fica a parte devidamente intimada, para que efetue, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas processuais, a que foi condenada, conforme valores discriminados na contagem de custas anterior. Fica cientificada que para emissão de guia de custas e taxa, deverá acessar o site: www.tjmt.jus.br, ACESSOS RÁPIDOS em EMISSÃO DE GUIAS DE ARRECADAÇÃO, clicar em GUIAS JUDICIAIS DO 1º E 2º GRAU, digitar no tipo da ação: CUSTAS E TAXAS FINAIS OU REMANESCENTES, lançar o número do processo. Clicar em CUSTAS e incluir o valor discriminado na contagem de custas, caso tenha custas. Clicar em TAXA e incluir o valor discriminado na contagem de custas, caso tenha taxa. Clicar em gerar GUIA. O sistema gera um BOLETO ÚNICO. Após a efetivação do recolhimento, efetuar a comprovação nos autos, ou via e-mail [email protected]. ADVERTÊNCIA A PARTE: o NÃO RECOLHIMENTO das custas processuais e/ou taxa judiciárias, implicará na restrição do nome e CPF do devedor, junto à dívida ativa ou protesto extrajudicial, conforme disposto no artigo 228 da CNGC-TJMT.

09/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/02/2026, 15:14

Custas

06/02/2026, 15:14

Documento (Outros documentos)

04/02/2026, 11:57

Remessa (outros motivos)

02/12/2025, 15:02

Definitivo

02/12/2025, 15:02

Trânsito em julgado

02/12/2025, 15:02

Decurso de Prazo

28/11/2025, 02:29

Decurso de Prazo

28/11/2025, 02:28

Documentos

Cálculo da CAA

•09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1002425-81.2017.8.11.0041.. REU: BARROS E SCHURINGS LTDA - EPP, LOURINIL LAURA NUNES DE BARROS, NOERCY BENTA DE AQUINO SCHURINGS AUTOR(A): MR BIG PAO LTDA - EPP Vistos. Trata-se de Ação Monitória proposta por MR BIG PAO LTDA EPP, em face de BARROS E SCHURINGS LTDA EPP, LOURINIL LAURA NUNES DE BARROS e NOERCY BENTA DE AQUINO SCHURINGS. Foram realizadas diversas tentativas de citação dos devedores, tendo a devedora NOERCY BENTA DE AQUINO SCHURINGS, sido devidamente citada (id. 119022644). Posteriormente, a pessoa jurídica Noercy B. de A. Schurings M.E, representada por sua sócia Administradora Noercy Benta de Aquino Schurings, compareceu aos autos, juntado instrumento procuratório (id. 162559979). Os devedores apresentaram Exceção de Pré-executividade, alegam, em síntese, a ocorrência da prescrição, sustentando que a ação foi ajuizada em 31/01/2017, com despacho inicial em 06/02/2017, e até a presente data não foi realizada a citação válida da parte executada. Argumentam que, nos termos do art. 202 do CC c/c art. 240 do CPC, o despacho citatório interrompe o fluxo prescricional à data de propositura da ação desde que seja promovida a citação dentro dos prazos previstos no artigo processual, o que não ocorreu no caso em tela (id. 162571403). A parte autora apresentou impugnação a exceção de pré-executividade, alegando o não cabimento da exceção de pré-executividade em ação monitória, bem como a ocorrência de citação válida por comparecimento espontâneo e a não configuração da prescrição (id. 166481158). Devidamente intimadas, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (ids.173918663 e 176264744). Após os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. I - DO RECEBIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE Inicialmente, quanto ao cabimento da exceção de pré-executividade no procedimento monitório, embora não seja o meio de defesa típico previsto no art. 702 do CPC (embargos monitórios), a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso tem admitido sua utilização em situações excepcionais, quando se tratar de matéria de ordem pública cognoscível de ofício, como é o caso da prescrição. Nesse sentido: "EMENTA: TRIBUTÁRIO – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - TEMPESTIVIDADE RECONHECIDA – EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FIXAÇÃO NO PERCENTUAL MÁXIMO PREVISTO NO ARTIGO 85, § 3º, INCISO I, DO CPC – REDUÇÃO PELA METADE – ART. 90, § 4º, DO CPC – NÃO INCIDÊNCIA - PARTE AUTORA FAZENDA PÚBLICA - IMPOSSIBILIDADE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A exceção de pré-executividade é medida cabível, em princípio, quando há existência flagrante, incontestável, cristalina e inequívoca de irregularidades no título executivo, inclusive falsidade, aptas a ensejar a sua nulidade com a consequente extinção da demanda. 2. Não há prazo peremptório estipulado para que a exceção de pré-executividade seja oposta nos autos da execução fiscal, podendo ser apresentada a qualquer momento da tramitação do processual, até a extinção do executivo. 3. Na hipótese de procedência da exceção de pré-executividade, a extinção da execução fiscal, após a citação do devedor e apresentação da defesa, enseja a condenação para parte exequente nos ônus da sucumbência. (TJ-MT - AC: 10532046920198110041, Relator.: MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Data de Julgamento: 14/03/2023, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 29/03/2023)” Portanto, RECEBO a Exceção de Pré-executividade apresentada, por se tratar de alegação de prescrição, matéria de ordem pública cognoscível de ofício. DO MÉRITO No mérito, a questão central a ser analisada é a ocorrência ou não da prescrição da pretensão monitória. No caso em análise, verifico que a ação monitória foi ajuizada em 31/01/2017, com despacho inicial proferido em 06/02/2017. Contudo, após mais de 6 (seis) anos do ajuizamento da ação, a citação válida da parte requerida NOERCY, somente ocorrem 29.05.2023, após o exaurimento do prazo prescricional. Conforme se depreende dos autos, foram realizadas diversas tentativas de citação da parte requerida, todas infrutíferas, nos seguintes endereços: 1. Rua Brasília, 112, Areão, Cuiabá/MT (05/04/2017); 2. Travessa Valdomiro Campos, 14, 2º Piso, Bairro Poço (19/05/2017); 3. Av. Beira Rio, 1704-1788, Praeiro, Cuiabá/MT (06/07/2017); 4. Rua Estevão de Mendonça, SN, Bairro Quilombo, Cuiabá/MT (04/11/2017); 5. Avenida Oito de Abril, Bairro Popular, Cuiabá/MT (08/10/2020); 6. Avenida Carmindo de Campos, 1728B, Jardim Paulista, Cuiabá/MT (29/10/2020); 7. Avenida Manoel José de Arruda, 1706, Praeiro, Cuiabá/MT (21/10/2021). Após a desconsideração da personalidade jurídica, foram realizadas tentativas de citação dos sócios: - LOURINIL LAURA NUNES DE BARROS: tentativas em 26/05/2023, 28/05/2023, 19/07/2023, 25/08/2023 e 19/08/2024; - NOERCY BENTA DE AQUINO SCHURINGS: citação positiva em 29/05/2023. Neste contexto, é necessário analisar a ocorrência da prescrição direta, que se distingue da intercorrente justamente em razão da verificação ou não da citação válida. O art. 202, I, do Código Civil estabelece que "a interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual". Por sua vez, o art. 240 do Código de Processo Civil dispõe: "Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). § 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. § 2º Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º. § 3º A parte não será prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário. § 4º O efeito retroativo a que se refere o § 1º aplica-se à decadência e aos demais prazos extintivos previstos em lei." Da interpretação sistemática desses dispositivos, conclui-se que o despacho que ordena a citação interrompe o fluxo prescricional e retroage à data de propositura da ação, desde que a citação seja promovida dentro do prazo previsto no § 2º do art. 240 do CPC. No caso em análise, embora o ajuizamento da ação tenha ocorrido dentro do prazo prescricional de 5 (cinco) anos previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil, a citação válida da parte requerida não foi efetivada, mesmo após inúmeras tentativas ao longo de mais de 6 (seis) anos. Sobre o tema, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso já se manifestou: "RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DO DEVEDOR – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DUPLICATAS PROTESTADAS – AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO EXECUTADO POR MAIS DE 20 ANOS – PRESCRIÇÃO DIRETA DECRETADA – DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR – ART. 267, IV DO CPC – RECURSO DESPROVIDO. A prescrição direta se difere da intercorrente justamente em razão da verificação ou não da citação válida. O prazo prescricional da prescrição intercorrente começa a fluir a partir do momento em que tenha sido realizada a citação válida da parte adversa, o que não se verifica no caso em análise, ao passo que a prescrição direta tem seu termo inicial a data da emissão do título ou, se protestado, a data do protesto. Não obstante o ajuizamento da pretensão executiva tenha ocorrido dentro do lapso prescricional, a ausência de citação do devedor impediu a interrupção do curso do prazo prescricional trienal, de modo que os títulos executivos foram atingidos pela prescrição, a exegese dos §§ 2º e 3º do art. 219, do Código de Processo Civil. É desnecessária a prévia intimação pessoal da parte autora para a extinção do processo quando o feito executivo é extinto com fulcro no artigo 267, IV, do Código de Processo Civil, hipótese não prevista no § 1º, do artigo 267, do aludido Diploma Legal." (TJMT, N.U 0001985-89.2012.8.11.0005, DESA. CLEUCI TEREZINHA CHAGAS PEREIRA DA SILVA, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 05/08/2015, Publicado no DJE 10/08/2015) No mesmo sentido: "APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – PRESCIÇÃO QUINQUENAL – ART. 206, § 5º DO CPC – NÃO INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PELA PROPOSITURA DA AÇÃO OU PELO DESPACHO QUE DETERMINA A CITAÇÃO – AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA – SÚMULA 106 DO STJ INAPLICABILIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Tratando-se de ação monitória pautada em Cédula de Crédito Bancário, o prazo prescricional é quinquenal (art. 206, § 5º do CC/02), iniciando-se no dia seguinte à data de vencimento do título. Precedentes do STJ. 2. O despacho que ordena a citação somente possui o condão de interromper a prescrição se o autor promover a citação válida do réu no prazo de dez dias, consoante o disposto art. 240, § 1º e § 2º do CPC. 3. Embora o ajuizamento da ação tenha ocorrido ainda dentro do lapso prescritivo, a citação do requerido não aconteceu, mesmo sendo realizada diversas diligências, não ocorrendo, portanto, a interrupção da prescrição. 4. Inaplicável a Súmula 106 do STJ, pois a citação não foi efetivada por culpa da morosidade judicial." (TJMT, APELAÇÃO CÍVEL 1000189-25.2018.8.11.0041, Relator NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento 07/02/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação 15/02/2023) Importante ressaltar que a Súmula 106 do STJ ("Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência") não se aplica ao caso em análise, uma vez que a demora na citação não pode ser atribuída exclusivamente ao mecanismo da Justiça, mas sim à dificuldade de localização da parte requerida. Verifico que o Juízo atendeu prontamente a todos os requerimentos da parte autora, realizando as diligências necessárias para a localização da parte requerida, inclusive com a utilização dos sistemas BACENJUD, INFOJUD e RENAJUD, sem que houvesse êxito na citação válida da empresa requerida. Quanto à alegação de citação válida por comparecimento espontâneo, observa-se que a habilitação do advogado e a apresentação da exceção de pré-executividade ocorreram apenas em julho de 2024, quando já havia transcorrido o prazo prescricional de 5 (cinco) anos contados do despacho que determinou a citação (06/02/2017). Assim, considerando que entre o despacho determinando a citação (06/02/2017) e a efetiva citação válida da parte requerida (que só ocorreu parcialmente com a citação de NOERCY BENTA DE AQUINO SCHURINGS em 29/05/2023), transcorreu prazo superior a 5 (cinco) anos, resta configurada a prescrição direta da pretensão monitória. Ante o exposto, ACOLHO a Exceção de Pré-executividade apresentada por BARROS E SCHURINGS LTDA EPP, LOURINIL LAURA NUNES DE BARROS e NOERCY BENTA DE AQUINO SCHURINGS para reconhecer a prescrição direta da pretensão monitória e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 31 de outubro de 2025. Ana Cristina Silva Mendes Juíza de Direito

03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1002425-81.2017.8.11.0041.. REU: BARROS E SCHURINGS LTDA - EPP, LOURINIL LAURA NUNES DE BARROS, NOERCY BENTA DE AQUINO SCHURINGS Chamo o feito à ordem. AUTOR(A): MR BIG PAO LTDA - EPP Trata-se de ação monitória proposta por MR BIG PAO LTDA – EPP contra BARROS E SCHURINGS LTDA – EPP, que não foi citada até o momento, por não ter sido encontrada em seus endereços, restando demonstrado que encerrou suas atividades. A parte exequente teve deferido o pedido para instauração da desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada BARROS E SCHURINGS LTDA - EPP, todavia, no caso, não há necessidade de instauração do incidente, pois, demonstrada a dissolução irregular da executada, razão pela qual permitido o redirecionamento da ação ao sócio, nos termos dos artigos 1.080 e 1.110 do Código Civil. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECURSO DA AUTORA – AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA – FORTES INDÍCIOS DE ENCERRAMENTO IRREGULAR DA EMPRESA DEMANDADA – SUCESSÃO PROCESSUAL – DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – PRECEDENTES Dissolução irregular da sociedade que permite o redirecionamento da ação ao sócio, que passa a responder de forma ilimitada pela obrigação ( CC, arts. 1.080 e 1.110), sem necessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, por se tratar de mera sucessão processual (CPC, art. 110). Precedentes deste E. TJSP. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. (TJ-SP - AI: 20783110520228260000 SP 2078311-05.2022.8.26.0000, Relator: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 28/04/2022, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/04/2022) Nesse passo, vê-se que a sócia Noercy Benta de Aquino Schurings foi citada por AR e não contestou o incidente (ID 119022644). Já o sócio LOURINIL LAURA NUNES DE BARROS não foi citado por AR e nem por Oficial de Justiça, pois, não reside mais no endereço indicado pela exequente. Logo, INDEFIRO o pedido de citação do referido sócio Lourinil por edital, pois, não houve tentativa de obter o endereço dele por outros meios. Desde já ressalto que a parte tem a disposição os sistemas judiciais para pesquisa dos endereços, no entanto, este processo não tramita sob o pálio da justiça gratuita, portanto, em observância à Lei nº 11.077, de 10 de janeiro de 2020, INTIME-SE a parte exequente, para que, querendo, no prazo de 15 (quinze), efetue o pagamento da despesa processual para realização das pesquisas, de acordo com a “TABELA B, NA PRIMEIRA INSTÂNCIA, ITEM“4”, anexa à referida lei, sob pena de indeferimento do pedido. Decorrido o prazo acima com o pagamento, CERTIFIQUE se houve a observância da tabela de custas e retornem conclusos para busca do endereço. Cuiabá, data registrada no sistema. VANDYMARA G. R. PAIVA ZANOLO Juíza de Direito

11/12/2023, 00:00

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