Execução de Título Extrajudicial 1022455-92.2019.8.11.0001 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1022455-92.2019.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1022455-92.2019.8.11.0001.. EXEQUENTE: AREL IUGA LTDA - ME EXECUTADO: NATALIA CARDOSO NUNES DA SILVA Vistos etc. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, caput, da lei n. 9099/95. Trata-se de Embargos à Execução interposto por NATALIA CARDOSO NUNES DA SILVA, no processo que lhe move AREL IUGA LTDA - ME. A parte Embargante questionou cumprimento de sentença, afirmando que não houve a citação da parte para responder ao presente processo, tendo em vista que o AR foi recebido por terceiro em endereço que desconhece, sendo as demais intimações inválidas. O Embargante alegou que seu endereço é na Av. Newton Rabelo de Castro, qd. 13, nº 2, Pedra 90, CEP: 78099-, sendo nula a citação dos autos. A AR retornou com a citação válida, recebido por Michele Matos, terceiro não identificado nesta ação (Id 94550868). Decido. MÉRITO Com efeito, verifica-se dos autos que assiste razão a parte Embargante. É cediço que a citação por carta de pessoa física não empresária deve ser entregue pessoalmente ao destinatário, sob pena de nulidade, a qual pode ser alegada em qualquer tempo, enquanto houver utilidade processual na alegação. No caso ora sob exame, não há dúvida de que foi expedida carta para citação (pelo correio) da Promovida, ora Embargante, sendo certo que o aviso de recebimento foi assinado por terceiro, como se vê no ID 94550868. Nos termos do § 1º do art. 248 do CPC, “a carta será registrada para entrega ao citando, exigindo-lhe o carteiro, ao fazer a entrega, que assine o recibo”. Nesse sentido, AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – NULIDADE DE CITAÇÃO – CARTA DE CITAÇÃO RECEBIDA POR TERCEIRA PESSOA – NULIDADE – PRECEDENTES DO STJ – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. É cediço que a citação por carta de pessoa física não empresária deve ser entregue pessoalmente ao destinatário, sob pena de nulidade, a qual pode ser alegada em qualquer tempo, enquanto houver utilidade processual na alegação. No caso ora sob exame, não há dúvida de que foi expedida carta para citação (pelo correio) da executada, sendo certo que o AR foi assinado por terceiro, como se vê no ID 96869462 dos autos principais. Somente é possível que a carta de citação seja recebida por terceira pessoa quando o citando for pessoa jurídica, nos termos do disposto no § 2º do art. 248 do CPC, ou nos casos em que, nos condomínios edilícios ou loteamentos com controle de acesso, a entrega do mandado for feita a funcionário da portaria responsável pelo recebimento da correspondência, conforme estabelece o § 4º do referido dispositivo legal. Nos termos do REsp n.º 1.291.575/PR, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, a cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta-corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial. (TJ-MT - AI: 10140945020238110000, Relator: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 27/09/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/10/2023) Com efeito, somente é possível que a carta de citação seja recebida por terceira pessoa quando o citando for pessoa jurídica, nos termos do disposto no § 2º do art. 248 do CPC, ou nos casos em que, nos condomínios edilícios ou loteamentos com controle de acesso, a entrega do mandado for feita a funcionário da portaria responsável pelo recebimento da correspondência, conforme estabelece o § 4º do referido dispositivo legal. No caso, contudo, repisa-se, não se trata de pessoa jurídica e o aviso de recebimento da carta de citação não foi assinado pela citanda, ora Embargante, mas sim por pessoa estranha ao feito, em clara violação aos referidos dispositivos legais. Acrescenta-se que não há notícia de que a citação foi encaminhada a "condomínio edilício" ou "loteamento de controle de acesso", tampouco há qualquer informação de que quem tenha recebido o mandado era "funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência". Logo, a hipótese em julgamento não trata da exceção disposta no § 4º do art. 248 do CPC, mas sim da regra prevista no § 1º do mesmo dispositivo legal, a qual exige que a carta de citação seja entregue ao próprio citando, sob pena de nulidade. Dessa forma, não tendo sido aperfeiçoada a regular instauração da relação processual, em decorrência da nulidade da citação, impõe-se a reforma da decisão que determinou a penhora em nome do executado. Registre-se que se trata de matéria de ordem pública, podendo ser reconhecida até mesmo de ofício pelo juízo. Logo, OPINO pelo reconhecimento da nulidade da citação, pelos motivos acima delineados. Da mesma forma, sendo nula a citação, e comparecendo espontaneamente o executado para responder a ação, há de se suprir a nulidade da citação, considerando-se citado desde já o embargante. A propósito, AGRAVO INTERNO – APELAÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA – EMBARGOS À EXECUÇÃO – IMTEMPESTIVIDADE – ART. 239, §1º, DO CPC – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU - JULGAMENTO MONOCRÁTICO - ARTIGO 932, INCISO IV, ALÍNEA “B)” DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS – AGRAVO REGIMENTAL - ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA- RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - O §2º do art. 1021 do CPC anota que “O agravo será dirigido ao relator, que intimará o agravado para manifestar-se sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias, ao final do qual, não havendo retratação, o relator levá-lo-á a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta. II - Art. 239, §1º, do CPC: “O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução.” III - Constatando que o prazo de 15 dias úteis para a apresentação dos embargos à execução início em 01/02/2022, o seu fim consubstanciou em 21/02/2022, contudo, os presentes embargos tão somente foram ajuizados em 14/03/2022, razão justa em sentença recorrida, ao reconhecer da preliminar de intempestividade dos embargos do apelante. IV – Recurso de Agravo regimental Conhecido e Desprovido. Decisão Monocrática Mantida. (N.U 1008779-49.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/06/2024, publicado no DJE 07/06/2024) Por derradeiro, não se vislumbrou no presente caso nenhuma prova da alteração dos fatos pela autora, portanto, improcedente o pedido de condenação em má-fé. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO os Embargos apresentados, com fundamento no artigo 6º da Lei 9.099/95 e 487, inciso I do Código de Processo Civil, para o fim de retornar o prazo para pagamento do débito, em três dias, nos termos da decisão de Id 30521098. Por consequência, defiro a liberação dos valores penhorados no id 102710898 em favor da parte Embargante (NATALIA CARDOSO NUNES DA SILVA), com seus acréscimos, devendo ela informar nos autos seus dados bancários, SOMENTE após o trânsito em julgado, até porque, em caso de não haver o pagamento no prazo dos 03 (três) dias, nada impede que os valores ali depositados possam ser vinculados novamente como penhora, a ser decidido em momento futuro oportuno. Advirto ainda que, mesmo não tendo sido depositado integralmente os valores da execução, estes embargos foram acolhidos pelo único motivo de que, temos que ser pragmáticos e o endereço apresentado pela executada não é o mesmo apresentado pelo exequente, que teria sido recebida a citação e ainda recebida por pessoa diversa, sendo que, apenas por tal motivo faz-se a correção neste momento. Recomenda-se ainda, que, podem as partes perfeitamente, independente do resultado aqui prolatado, apresentarem eventual acordo / parcelamento, para a solução do débito pretendido na execução. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art.54 e art.55, ambos da Lei 9.099/95. À consideração do Excelentíssimo Juiz de Direito do 2º Juizado Especial Cível de Cuiabá para apreciação e homologação, de acordo com o artigo 40 da lei 9.099/95. Cuiabá - MT. Publicado e registrado no PJE. Raimundo Moriman de Goes Junior Juiz Leigo Vistos, Homologo, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. Intimem-se as partes da sentença. Cuiabá - MT. MARCELO SEBASTIÃO PRADO DE MORAES Juiz de Direito

28/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO 1. Relatório. Trata-se de pedido de penhora online formulado pela parte exequente de valores em conta das partes executada, uma vez que tal pedido preenche a ordem elencada no artigo 835, I do Código de Processo Civil. É o relato. 2. Fundamentação. A penhora de valores em conta se tornou possível através de convênio entre Banco Central do Brasil e o Tribunal de Justiça de Mato Grosso. A denominada penhora “online”, não resta inconstitucional, uma vez que sua inconstitucionalidade é sustentada sob o prisma de quebra de sigilo bancário e como se vislumbra essa penhora recai sobre valor pré-determinado existente na conta, não havendo nenhuma divulgação de lançamentos ou depósitos referentes ao titular da conta. Cabe ainda salientar que a penhora “online” pouco se difere da penhora efetuada pelo oficial de justiça, que se dirige ao banco e efetua a penhora na “boca do caixa”. Quanto à possibilidade da penhora “online” na execução têm entendido em nossos tribunais: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL CONSTITUÍDO EM FAVOR DO AUTOR. CRÉDITO DE PEQUENA MONTA. DESNECESSIDADE, PARA O DEFERIMENTO DA PENHORA ON-LINE (VIA BACEN-JUD), DO ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS. PRECEDENTE DO STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70057046310, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em 19/11/2013)(TJ-RS - AI: 70057046310 RS, Relator: Mylene Maria Michel, Data de Julgamento: 19/11/2013, Décima Nona Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 27/11/2013) Nestes termos vê-se perfeitamente possível a efetivação de penhora “online” ocorrendo à constrição judicial em época posterior à firmação do convênio. Assim merece acolhimento o pleito efetuado pelo exequente. 3. Dispositivo. I – DEFIRO a penhora pleiteada. II – A penhora online realizada nos autos restou parcialmente frutífera, conforme detalhamento de ordem judicial de bloqueio de valores. III – Designe-se data para audiência de conciliação, sendo o termo para apresentação de embargos do devedor. De Rondonópolis para Cuiabá, 03 de novembro de 2022. Wagner Plaza Machado Junior Juiz de Direito em cumulação legal

04/11/2022, 00:00

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Documento (Outros documentos)

Remessa (outros motivos)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Definitivo

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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