Apelação / Remessa Necessária 1021444-63.2023.8.11.0041 - TJMT

Apelação / Remessa Necessária 1021444-63.2023.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para julgamento)

21/01/2026, 17:32

Ato ordinatório

21/01/2026, 15:36

Petição (Petição (outras))

20/01/2026, 10:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/12/2025, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Diante do exposto, indefiro o pedido de parcelamento das custas processuais, por falta de comprovação efetiva da impossibilidade de pagamento integral e, por conseguinte, concedo o prazo de 05 (cinco) dias para o devido recolhimento do preparo recursal. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. Desa. MARIA EROTIDES KNEIP Relatora

19/12/2025, 00:00

Expedição de documento

18/12/2025, 17:58

Outras Decisões

18/12/2025, 16:56

Redistribuição (prevenção; erro material)

13/10/2025, 15:43

Ato ordinatório

13/10/2025, 15:41

Documento

13/10/2025, 13:45

Ato ordinatório

13/10/2025, 13:40

Retificação de Classe Processual

13/10/2025, 13:26

Expedição de documento

03/10/2025, 12:50

Distribuição (sorteio)

03/10/2025, 12:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE SENTENÇA Processo: 1021444-63.2023.8.11.0041.. REQUERENTE: AMELIO ANTONIO PUPULIN JUNIOR REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Intimação - SENTENÇA Vistos. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por AMÉLIO ANTÔNIO PUPULIN JUNIOR em face da SENTENÇA identificada pelo id. 190261009, que, por sua vez, julgou improcedentes os pedidos contidos na inicial, por não vislumbrar vícios que invalidem o Auto de Infração n. 0555D. Em suas razões, aduz a parte embargante que o ato judicial contém erro material/erro de premissa fática, pois, diferentemente do teor da decisão do Agravo de Instrumento n. 1016677-08.2023.8.11.0000, este juízo não reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente. Intimado, o embargado manifestou pelo desprovimento do recurso (id. 198460990). É o relatório. Decido. 1.FUNDAMENTOS. Os EMBARGOS DECLARATÓRIOS estão previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.” A função dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO será sempre de corrigir uma falha, sem alterar o conteúdo decisório de um pronunciamento judicial. Cumpre esclarecer ainda que o erro que autoriza a oposição dos declaratórios estão contidas entre os próprios termos, ou entre a fundamentação e a conclusão da decisão embargada, e não, como pretende parte embargante, como uma tese para desconstituir a sentença. Na análise dos autos, verifica-se que, na sentença identificada pelo id. 190261009, não há omissão e contradição a serem sanadas, tendo em vista que o ato judicial analisou, fundamentadamente, todos os pontos levantados. Na oportunidade, registro, ainda, que, considerando que a decisão proferida no Agravo de Instrumento n. 1016677-08.2023.8.11.0000 é posterior à sentença, circunstância que, por si só, ensejaria a perda superveniente do objeto do recurso interposto, o meio recursal adequado para a parte alcançar o resultado almejado seria o recurso de apelação. 2.DISPOSITIVO. Posto isso, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) ANTONIO HORÁCIO DA SILVA NETO Juiz de Direito

Documentos

Intimação

•19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE SENTENÇA Processo: 1021444-63.2023.8.11.0041.. REQUERENTE: AMELIO ANTONIO PUPULIN JUNIOR REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Intimação - SENTENÇA Vistos. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por AMÉLIO ANTÔNIO PUPULIN JUNIOR em face da SENTENÇA identificada pelo id. 190261009, que, por sua vez, julgou improcedentes os pedidos contidos na inicial, por não vislumbrar vícios que invalidem o Auto de Infração n. 0555D. Em suas razões, aduz a parte embargante que o ato judicial contém erro material/erro de premissa fática, pois, diferentemente do teor da decisão do Agravo de Instrumento n. 1016677-08.2023.8.11.0000, este juízo não reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente. Intimado, o embargado manifestou pelo desprovimento do recurso (id. 198460990). É o relatório. Decido. 1.FUNDAMENTOS. Os EMBARGOS DECLARATÓRIOS estão previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.” A função dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO será sempre de corrigir uma falha, sem alterar o conteúdo decisório de um pronunciamento judicial. Cumpre esclarecer ainda que o erro que autoriza a oposição dos declaratórios estão contidas entre os próprios termos, ou entre a fundamentação e a conclusão da decisão embargada, e não, como pretende parte embargante, como uma tese para desconstituir a sentença. Na análise dos autos, verifica-se que, na sentença identificada pelo id. 190261009, não há omissão e contradição a serem sanadas, tendo em vista que o ato judicial analisou, fundamentadamente, todos os pontos levantados. Na oportunidade, registro, ainda, que, considerando que a decisão proferida no Agravo de Instrumento n. 1016677-08.2023.8.11.0000 é posterior à sentença, circunstância que, por si só, ensejaria a perda superveniente do objeto do recurso interposto, o meio recursal adequado para a parte alcançar o resultado almejado seria o recurso de apelação. 2.DISPOSITIVO. Posto isso, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) ANTONIO HORÁCIO DA SILVA NETO Juiz de Direito

24/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE SENTENÇA Processo: 1021444-63.2023.8.11.0041.. REQUERENTE: AMELIO ANTONIO PUPULIN JUNIOR REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO recorrido: ‘Pois bem. A questão posta em juízo é atinente à responsabilização da autora como beneficiária da matéria prima proveniente da Fazenda Cachoeira dos Felícios, onde se deu a queima sem prévia autorização e em local proibido, tendo a d. autoridade sentenciante acolhido a argumentação da ré, uma vez não ter a demandante se desincumbido do ônus de provar que o auto de infração lavrado não se reveste de veracidade e legitimidade. E com razão, a meu ver. A apelante nega a autoria do fato descrito no auto de infração, afirmando, ainda, a ausência do nexo causal entre a conduta e o dano causado. Contudo, depreende-se das provas contidas nos autos que funcionários estavam promovendo manualmente o corte da cana-de-açúcar após a queima, beneficiando-se desta’. 3. No que tange ao argumento de que a recorrida teria sido a autora do referido incêndio, ou que dele não teria se beneficiado, verifica-se que qualquer modificação no entendimento firmado no acórdão recorrido, demandaria necessariamente a incursão no contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado em Recurso Especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ: ‘A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.’ 4. Finalmente, a responsabilidade administrativa ambiental, segundo a jurisprudência do STJ, é de natureza subjetiva, ao contrário da responsabilidade civil pelo dano ambiental. Logo, não poderia o Tribunal local aplicar o regime objetivo na hipótese da multa imposta. 5. Agravo Interno não provido.” (STJ. AgInt no REsp n. 1.746.275-SP (2018/0131908-4). Segunda Turma. Relator Ministro HERMAN BENJAMIN. Julgado em 07.02.2019. Publicado no DJE em 11.3.2019). [sem destaque no original] Intimação - SENTENÇA Vistos. Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA proposta por AMELIO ANTONIO PUPULIN JUNIOR em face do ESTADO DE MATO GROSSO, requerendo a concessão de tutela provisória de urgência consistente na suspensão da exigibilidade da cobrança da multa oriunda do Auto de Infração nº 0555D, representada na Certidão de Dívida Ativa nº 223339332, até o julgamento definitivo do mérito ou contraordem judicial. No mérito, a parte requerente pugna pela declaração da prescrição intercorrente do processo administrativo nº 325909/2017, nos moldes dos Decretos nº 6.514/08 e 1.986/2013, ou anulação do Auto de Infração nº 0555D, bem como de todas as cobranças oriundas da referida autuação. Subsidiariamente, requer a redução do valor da multa. O ESTADO DE MATO GROSSO manifestou-se pelo indeferimento da medida, sob o argumento de que não estão preenchidos os requisitos legais para sua concessão. Sustenta, ainda, que o ato administrativo impugnado goza de presunção de veracidade e legalidade, razão pela qual, para que seus efeitos sejam suspensos, incumbiria à parte autora demonstrar de forma inequívoca a ilegalidade apontada, o que, segundo alega, não ocorreu nos presentes autos. O pedido de tutela de urgência foi indeferido (id. 123072415). Citado, o ESTADO DE MATO GROSSO apresentou contestação (ID 127111567), sustentando a inexistência de prescrição intercorrente, uma vez que o processo administrativo não permaneceu paralisado por mais de 3 (três) anos sem qualquer movimentação ou despacho. Defendeu, ainda, a validade do Auto de Infração nº 0555D, afirmando que o requerente não apresentou provas robustas capazes de afastar as circunstâncias que motivaram a autuação ora impugnada. Por fim, argumentou que a sanção aplicada respeita os limites estabelecidos pela norma regulamentar, não havendo que se falar em desproporcionalidade ou irrazoabilidade. A parte requerente apresentou impugnação à contestação (id. 128548580). Intimadas para especificarem provas que pretendam produzir, ambas as partes manifestaram pelo julgamento antecipado da lide. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO (id. 133656594) deixou de manifestar a respeito do objeto desta demanda, em virtude de não vislumbrar interesse de incapaz, tampouco interesse público, social ou ambiental que justifique sua intervenção nos presentes autos. Em 18 de junho de 2024, a presente ação foi suspensa em virtude do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 1012668-37.2022.8.11.0000, cadastrado como “Tema 09” (id. 159426534). É o relatório. Decido. 1. FUNDAMENTOS. 1.1. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. O art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, disciplina que o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença quando não houver necessidade de produzir outras provas e quando ocorrer a revelia. Analisando os autos, não vislumbro a necessidade de realização da prova pericial, oral ou documental, pois os documentos colacionados dão suporte a um seguro julgamento do litígio. Sendo assim, com fundamento no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, impõe-se o julgamento antecipado do mérito. 1.2. DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 325909/2017. De início, relata a parte requerente que o Processo Administrativo nº 44356/2022 encontra-se prescrito, pois, da Defesa Administrativa, em 18 de julho de 2017, até a Decisão Administrativa nº 421/SGPA/SEMA/2021, em 13 de janeiro de 2021, transcorreu o prazo de 3 (três) anos, 5 (cinco) meses e 23 (vinte e três) dias, sem qualquer decisão irrecorrível ou ato inequívoco que implique em instrução do processo. Pois bem. A prescrição instituto é compreendida como a perda do direito de ação devido à inércia de seu titular, instituto que advém do princípio constitucional da segurança jurídica (CF, art. 5º, caput), que objetiva, última ratio, a estabilização das relações jurídicas e sociais, proporcionando, desse modo, estabilidade e confiança aos destinatários do ordenamento jurídico. Para o caso dos créditos não tributários, observam-se as modalidades de prescrição em face da Administração Pública: a) Prescrição da pretensão punitiva para apuração da infração administrativa ambiental, com prazo de 05 (cinco) anos; b) Prescrição intercorrente, com prazo de 03 (três) anos; e a c) Prescrição da pretensão de executar a multa por infração ambiental, com prazo de 05 (cinco) anos. Sobre a temática, registro que as disposições relativas à prescrição disciplinadas pela Lei Federal n. 9.873/1999 e pelo Decreto Federal n. 6.514/2008 não devem ser aplicadas quando a atuação promovida por ente da Administração Pública Estadual ou Municipal, no exercício de seu poder de polícia, devendo estes entes observarem o prazo prescricional (quinquenal) estabelecido no Decreto Federal n. 20.910/1932, salvo a existência de norma específica editada por tais entes públicos. No âmbito do Estado de Mato Grosso, desde 18 de julho de 2022, os processos administrativos que visam apurar infrações decorrentes de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente passaram a ser regulamentados pelo Decreto Estadual n. 1.436/2022. Nesse contexto, em prestígio ao princípio tempus regit actum, o Processo Administrativo n. 325909/2017, concluído em 2023, deve ser analisado e decidido de acordo com as disposições estabelecidas no referido decreto. “SEÇÃO II – Dos prazos prescricionais Art. 20. Prescreve em 5 (cinco) anos a ação da administração para apurar a prática de infrações contra o meio ambiente, contados a partir da data da prática do ato ou no caso de infração permanente ou continuada do dia em que esta tiver cessada. § 1º A ação de apuração de infração ambiental pela administração pública estadual se inicia com a lavratura do Auto de Infração. § 2º Ocorre a prescrição intercorrente no procedimento de apuração do Auto de Infração paralisado por mais de 3 (três) anos, pendente de julgamento ou despacho. § 3º No caso de ocorrência da prescrição intercorrente mencionada no § 2º deste artigo, autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação. § 4º Quando o fato objeto da infração também constituir crime, a prescrição tratada no caput deste artigo reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal. § 5º A ocorrência da prescrição da pretensão punitiva da administração pública estadual não elide a obrigação de reparação do dano ambiental. Art. 21. Interrompe-se a prescrição: I - pelo recebimento do Auto de Infração ou pela cientificação do infrator por qualquer outro meio, inclusive por edital; II - por qualquer ato inequívoco da administração que importe apuração do fato; e III - pela decisão condenatória recorrível. Parágrafo único. Considera-se ato inequívoco da administração, para os efeitos do inciso II deste art., aqueles que impliquem em instrução ou impulso processual. A propósito, cumpre transcrever as teses fixadas no recente Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), in verbis: “DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). ART. 225, CF/88. DECRETO ESTADUAL 1.986/2013. INCIDÊNCIA CONCOMITANTE DA PRESCRIÇÃO PUNITIVA E INTERCORRENTE NO CURSO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO (ART. 5º, LXXVIII, CF/88). SEGURANÇA JURÍDICA. EFICIÊNCIA E CELERIDADE (ART. 37, CF/88). PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. COERÊNCIA NORMATIVA E DIÁLOGO INTERPRETATIVO. PRESCRIÇÃO PUNITIVA. PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS A PARTIR DO ATO. NAS INFRAÇÕES PERMANENTES OU CONTINUADAS A PARTIR DA CESSÃO DA ATIVIDADE INFRACIONAL. FORMALIZAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO (INCISO I DO ART. 20 DO DECRETO ESTADUAL 1.986/2013) E DECISÃO CONDENATÓRIA RECORRÍVEL (INCISO II DO ART. 20 DO DECRETO ESTADUAL 1.986/2013). CAUSAS INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO PUNITIVA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PARALISAÇÃO POR MAIS DE TRÊS (03) ANOS SEM A PRÁTICA DE ATOS PROCESSUAIS EFETIVOS. APLICAÇÃO DO ART. 19, §2º E Art. 20, II E PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO DECRETO ESTADUAL 1.986/13. APLICAÇÃO DO DECRETO ESTADUAL 1.986/13 DURANTE A VIGÊNCIA ATÉ REVOGAÇÃO PELO DECRETO ESTADUAL 1.436/2022. PROCESSOS ADMINISTRATIVOS INICIADOS ANTES DA VIGÊNCIA E NÃO FINALIZADOS. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO DECRETO ESTADUAL 1.986/13. IRDR PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. A Constituição Brasileira de 1988 estabelece, no art. 225, a proteção do meio ambiente como um direito fundamental, determinando que todos têm direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado. Além disso, impõe ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. 2. Há necessidade de interpretação teleológica e sistêmica das normas que impactam o processo administrativo ambiental, na medida em que estas apresentam implicações significativas na gestão e aplicação das sanções administrativas. 3. O conjunto normativo deve garantir segurança jurídica à área administrativa ambiental, proteger os direitos dos administrados e incentivar a administração pública a observar e cumprir os princípios estabelecidos pelo art. 37 da CF/88, como legalidade, efetividade, eficiência e celeridade. 4. O princípio da especialidade exige o reconhecimento da aplicação do Decreto Estadual n. 1.986/2013 aos processos administrativos ambientais. 5. A coexistência dos institutos das prescrições punitivas e intercorrentes durante o trâmite do processo administrativo ambiental é necessária para manter a coerência normativa e garantir a apuração efetiva das infrações ambientais em prazo razoável (art. 5º, LXXVIII, CF/88). 6. O termo inicial da prescrição punitiva deve coincidir com o momento da ocorrência da lesão ao direito, em conformidade com o princípio universal da actio nata. 7. No campo administrativo ambiental, a prescrição punitiva tem início com a prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, no dia em que cessar. 8. A formalização do Auto de Infração é causa interruptiva da prescrição, não se podendo pretender que este marco seja também o termo final da contagem prescricional, inexistindo, assim, compatibilidade lógica nessa conclusão. 9. A prescrição punitiva possui como causas interruptivas o estabelecido pelo art. 20, I e II, do Decreto Estadual 1.986/13. 10. A prescrição intercorrente somente é interrompida por atos processuais relevantes que impliquem efetivo impulso processual ou de instrução, conforme estabelecido no art. 19, §2º, e art. 20, II e parágrafo único, ambos do Decreto Estadual 1.986/13. 11. A aplicação do Decreto Estadual 1.986/13 regula as infrações praticadas até a data de revogação pelo Decreto Estadual 1.436/2022. 12. Não é possível afirmar a imprescritibilidade da ação punitiva quanto às infrações anteriores à edição do Decreto Estadual 1.986/13, sob pena de evidente agressão à interpretação lógico-sistemática aplicável e aos princípios da razoabilidade e da segurança jurídica. 13. O princípio da igualdade, conjugado com o princípio da razoabilidade, autoriza que o Decreto Estadual 1.986/2013 seja aplicado aos processos administrativos ambientais não finalizados ao tempo em que a norma entrou em vigor (1º/11/2013), devido à sua natureza eminentemente processual. IRDR julgado parcialmente procedente. Teses fixadas no IRDR: “I. A prescrição da pretensão punitiva prevista no art. 19 caput do Decreto Estadual 1.986/13 refere-se à contagem do prazo de cinco (05) anos para a decisão final do processo administrativo ambiental (termo final) e será contada (termo inicial) a partir da data da prática do ato ou, no caso das infrações permanentes ou continuadas, quando da cessação da atividade infracional. I.1. As causas interruptivas previstas no art. 20, I e III do Decreto Estadual 1.986/13 aplicam-se a esta modalidade de prescrição. II. Além da prescrição punitiva, no curso do processo administrativo ambiental, incide a prescrição intercorrente administrativa quando o procedimento de apuração do Auto de Infração permanece paralisado por mais de três (03) anos sem a prática de atos processuais relevantes. II.1. A prescrição intercorrente somente é interrompida por atos processuais efetivos que importem apuração do fato, assim considerando aqueles que impliquem em impulso processual efetivo ou instrução, conforme estritamente previsto no art. 19, §2º e art. 20, II e parágrafo único, ambos do Decreto Estadual 1.986/13. III. O Decreto Estadual 1.986/2013 deve ser aplicado durante a sua vigência para regular os prazos prescricionais das infrações administrativas ocorridas até a data de sua revogação pelo Decreto Estadual 1.436/2022, preservando-se os efeitos dos atos administrativos praticados durante sua vigência, nos termos do princípio da segurança jurídica. A partir da vigência do Decreto Estadual 1.436/2022, os prazos prescricionais deverão ser observados conforme as novas disposições regulamentares estabelecidas. III.1 Aplica-se o Decreto Estadual 1986/2013 aos processos administrativos ambientais que apuram fatos praticados antes da vigência da norma, mas não finalizados até a data de 1º/11/2013, devendo incidir a partir da vigência do decreto os prazos estabelecidos no art. 19.” Teses fixadas no IRDR: “I. A prescrição da pretensão punitiva prevista no art. 19 caput do Decreto Estadual 1.986/13 refere-se à contagem do prazo de cinco (05) anos para a decisão final do processo administrativo ambiental (termo final) e será contada (termo inicial) a partir da data da prática do ato ou, no caso das infrações permanentes ou continuadas, quando da cessação da atividade infracional. I.1. As causas interruptivas previstas no art. 20, I e III do Decreto Estadual 1.986/13 aplicam-se a esta modalidade de prescrição. II. Além da prescrição punitiva, no curso do processo administrativo ambiental, incide a prescrição intercorrente administrativa quando o procedimento de apuração do Auto de Infração permanece paralisado por mais de três (03) anos sem a prática de atos processuais relevantes. II.1. A prescrição intercorrente somente é interrompida por atos processuais efetivos que importem apuração do fato, assim considerando aqueles que impliquem em impulso processual efetivo ou instrução, conforme estritamente previsto no art. 19, §2º e art. 20, II e parágrafo único, ambos do Decreto Estadual 1.986/13. III. O Decreto Estadual 1.986/2013 deve ser aplicado durante a sua vigência para regular os prazos prescricionais das infrações administrativas ocorridas até a data de sua revogação pelo Decreto Estadual 1.436/2022, preservando-se os efeitos dos atos administrativos praticados durante sua vigência, nos termos do princípio da segurança jurídica. A partir da vigência do Decreto Estadual 1.436/2022, os prazos prescricionais deverão ser observados conforme as novas disposições regulamentares estabelecidas. III.1 Aplica-se o Decreto Estadual 1986/2013 aos processos administrativos ambientais que apuram fatos praticados antes da vigência da norma, mas não finalizados até a data de 1º/11/2013, devendo incidir a partir da vigência do decreto os prazos estabelecidos no art. 19.” (N.U 1012668-37.2022.8.11.0000, SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Seção de Direito Público, Julgado em 22/07/2024, Publicado no DJE 26/07/2024)” Além das considerações acima, faz-se imprescindível o esclarecimento de alguns pontos formadores da convicção deste Juízo sobre a matéria. Com efeito, verificada a ocorrência de uma infração administrativa ambiental, atribui-se ao Poder Público, em razão do seu poder-dever, a responsabilidade de sua apuração, mediante a instauração de regular processo administrativo no qual serão produzidas as provas necessárias para o esclarecimento dos fatos em discussão, de modo a proporcionar um julgamento mais próximo possível da verdade real. Nesse sentido, o processo administrativo deverá respeitar os princípios do contraditório e da ampla defesa, bem assim se movimentar por meio de uma série concatenada de atos previamente definidos em lei, inclusive com a possibilidade de interposição de recursos administrativos que possam garantir eventual revisão de decisão proferida por autoridade administrativa de nível hierárquico inferior, tudo de forma a garantir o devido processo legal (CF, art. 5º, inciso LIV). Em relação à prescrição da pretensão punitiva para apuração da infração ambiental, que, de acordo com o Decreto Federal n. 20.910/1932 (art. 1º) e com o Decreto Estadual n. 1.436/2022 (art. 20, caput), prescreve em 05 (cinco) anos – prescrição quinquenal –, este Juízo entende que a ação da administração objetivando apurar a prática de infração administrativa à legislação ambiental não se exaure com a simples lavratura do respectivo auto de infração. Aliás, o próprio parágrafo 1º do art. 20 do Decreto Estadual n. 1.436/2022 estabelece que “A ação de apuração de infração ambiental pela administração pública estadual se inicia com a lavratura do Auto de Infração”, e NÃO FINALIZADA. Isso porque a apuração da responsabilidade administrativa por infração ambiental, na visão deste Juízo, que se encontra devidamente amparada em princípios que decorrem do próprio texto constitucional, como o princípio da segurança jurídica (CF, art. 5º, caput) e do devido processo legal (CF, art. 5º, inciso LIV), compreende o período que vai desde a data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado, até o momento em que se consubstancia a coisa julgada administrativa, característica inerente à decisão tida como imutável após o esgotamento dos prazos e/ou dos recursos administrativos previstos na legislação. Em prevalecendo entendimento contrário a esse, a própria aplicação desta modalidade prescritiva estaria superada, com evidente prejuízo ao administrado, por conseguinte ao seu direito fundamental à segurança jurídica e ao devido processo legal, uma vez que estará sujeito à aplicação de penalidade administrativa por infração ambiental pela eternidade, bastando que a Administração Pública processante lavre o respectivo auto de infração em tempo inferior a 05 (cinco) anos da data da prática do ato ou do dia em que cessar a permanência ou continuidade e não deixe o procedimento de apuração do auto de infração paralisado por mais de 03 (três) anos – quando ensejaria a prescrição na modalidade intercorrente –, situações que levariam a verdadeira imprescritibilidade do processo administrativo sancionatório. Ademais, interrompe-se o prazo da prescrição quinquenal – Decreto Federal n. 20.910/1932 (art. 1º) e Decreto Estadual n. 1.436/2022 (art. 21, caput) – o recebimento do auto de infração ou a cientificação do infrator por qualquer outro meio, inclusive por edital (Decreto Estadual n. 1.436/2022, art. 21, inciso I) ou, ainda, com a decisão condenatória recorrível (Decreto Estadual n. 1.436/2022, art. 21, inciso II). Essa é a melhor interpretação da norma posta, de modo que assegura ao administrado o direito constitucional à segurança jurídica e ao devido processo legal, impondo-se limites a Administração Pública, na medida em que deverá atuar em conformidade e nos prazos estipulados pelo ordenamento jurídico posto, em prestígio ao Estado democrático de Direito, no qual todas as pessoas da sociedade, incluindo o próprio Poder Público, se submetem às normas estipuladas mediante lei. Em relação à prescrição intercorrente, ela incide no procedimento de apuração do auto de infração paralisado por mais de 03 (três) anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, conforme estabelece o §2º do art. 20 do Decreto Estadual n. 1.436/022. O prazo da prescrição intercorrente interrompe-se por qualquer ato inequívoco da administração que importe apuração do fato (Decreto Estadual n. 1.436/022, art. 21, inciso II), assim considerado como aqueles que impliquem em instrução ou impulso processual (art. 21, parágrafo único). In casu, dos documentos que instruem a inicial, notadamente a cópia do Processo Administrativo n. 325909/2017, no âmbito da Secretaria de Estado do Meio Ambiente – SEMA, verifica-se que os seguintes andamentos: 14/06/17 – Lavratura do Auto de Infração nº 0555D (id. 120417580, pág. 1); 19/6/17 – Relatório Técnico nº 0148/CFFF/SUF/SEMA/2017 (id. 120417580, pág.2-8); 07/07/2017 – Termo de Juntada de Aviso de Recebimento (id. 120417580, pág.9); 07/07/2017 – Despacho (id. 120417580, pág. 10); 13/07/2017 – Termo de Carga (id. 120417580, pág. 11); 17/07/2017 – Defesa Administrativa (id. 120417580, pág.12-43); 16/12/2019 – Certidão de antecedentes (id. 120417580, pág.44); 04/01/2021 – Despacho (id. 120417580, pág.45); 13/01/2021 - Decisão Administrativa nº 421/SGPA/SEMA/2021(id. 120417580, pág.46-49); 01/03/2021 – Notificação por Diário Oficial (id. 120417580, pág.51-52) 17/05/2021 – Termo de Carga (id. 120417580, pág.52) 28/05/2021 - Recurso Administrativo (id. 120417580, pág. 53-68) 05/08/2021 – Despacho (id. 120417580, pág.83) 27/10/2021 – Notificação (id. 120417580, pág.84-85) 23/11/2022 – Termo de Carga (id. 120417580, pág.86) 08/02/2023 – Certidão de Trânsito em Julgado (id. 120417580, pág.86) Feitas tais considerações, observo a ocorrência de causa interruptiva da contagem do prazo prescricional intercorrente sobre o processo administrativo, considerando que, entre a Defesa Administrativa – 17 de julho de 2017 – e a Decisão Administrativa nº 421/SGPA/SEMA/2021 - 13 de janeiro de 2021 -, houve a expedição de Certidão de Antecedentes – em 16 de dezembro de 2019 –, consoante ao id. 120417580, pág. 44, motivo pelo qual o Processo Administrativo nº 325909/2017 não permaneceu paralisado por período superior a 3 (três) anos. 1.3. DA ANULAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO Nº 0555D. Posteriormente, a parte requerente insurge-se contra o Auto de Infração nº 0555D, pleiteando a declaração de sua nulidade, ao argumento de que não há como imputar ao Sr. Amélio Antonio conduta omissiva de relevante interesse ambiental, uma vez que todas as pendências relativas ao processo de concessão foram devidamente sanadas, inclusive com a apresentação da dinâmica de desmate, que demonstra a exploração seletiva de 252,87 hectares da área requerida nas AEFs nº 715/2015 e nº 734/2016, além de comprovar o respeito ao limite de exploração autorizado. Nas suas razões, o Protocolo nº 20467, realizado no dia 29 de maio de 2015, afasta por completo a alegada omissão da exploração em 2015, pois o responsável técnico, além de sanar todas as pendências geradas, protocolou mapa temático com dinâmica de desmate, ondem contém a informação de exploração seletiva de 252,87 há na mesma área de PEF, no ano de 2015. Sobre a responsabilização em matéria ambiental, o §3º do art. 225 da CF estabelece a tríplice responsabilização – penal, administrativa e civil – do poluidor em decorrência da consumação de condutas lesivas ao meio ambiente. Do referido dispositivo constitucional, extrai-se que as responsabilidades penal, administrativa e civil possuem características próprias e são regidas por sistemas jurídicos específicos, o que reforça o caráter de independência entre si. Nesse sentido, José Afonso da Silva leciona: “O dispositivo constitucional, como se vê, reconhece três tipos de responsabilidade, independentes entre si – a administrativa, a criminal e a civil –, com as respectivas sanções. O que não é peculiaridade do dano ecológico, pois qualquer dano a bem de interesse público pode gerar os três tipos de responsabilidade. Responsabilidade administrativa. Resulta de infração a normas administrativas, sujeitando-se o infrator a uma sanção de natureza também administrativa: advertência, multa, interdição de atividade, suspensão de benefícios etc. A responsabilidade administrativa fundamenta-se na capacidade que têm as pessoas jurídicas de direito público de impor condutas aos administrados. Esse poder administrativo é inerente à Administração de todas as entidades estatais – União, Estados, Distrito Federal e Municípios –, nos limites das respectivas competências institucionais. Responsabilidade criminal – Emana do cometimento de crime ou contravenção, ficando o infrator sujeito à pena de perda da liberdade ou pena pecuniária. Há, pois, dois tipos de infração penal: o crime e contravenção. (...) Os crimes ecológicos só existem na forma definida em lei, e só quando definidos em lei. (...) Responsabilidade civil – É a que impõe ao infrator a obrigação de ressarcir o prejuízo causado por sua conduta ou atividade. Pode ser contratual – por fundamentar-se em um contrato – ou extracontratual – por decorrer de exigência legal (responsabilidade legal) ou mesmo de ato ilícito (responsabilidade por risco)”. (SILVA, José Afonso da. Comentário Contextual à Constituição. São Paulo: Malheiros, 2005, p. 846-847). [sem destaque no original] Considerando os contornos delineados pela inicial, a responsabilidade a ser verificada, no caso, é a administrativa. Questão que tem deixado de ser polêmica é a definição da natureza jurídica da responsabilidade administrativa ambiental (se objetiva ou subjetiva). Isso porque segundo a jurisprudência mais recente do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade administrativa por infração ambiental é de natureza subjetiva, apartando-se da responsabilidade civil por dano ambiental, caracterizada pela natureza objetiva. Confira-se: “PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. EXPLOSÃO DE NAVIO NA BAÍA DE PARANAGUÁ (NAVIO ‘VICUNA’). VAZAMENTO DE METANOL E ÓLEOS COMBUSTÍVEIS. OCORRÊNCIA DE GRAVES DANOS AMBIENTAIS. AUTUAÇÃO PELO INSTITUTO AMBIENTAL DO PARANÁ (IAP) DA EMPRESA QUE IMPORTOU O PRODUTO ‘METANOL’. ART. 535 DO CPC. VIOLAÇÃO. OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO PELO TRIBUNAL A QUO. QUESTÃO RELEVANTE PARA A SOLUÇÃO DA LIDE. 1. Tratam os presentes autos de: a) em 2004 a empresa ora recorrente celebrou contrato internacional de importação de certa quantidade da substância química metanol com a empresa Methanexchile Limited. O produto foi transportado pelo navio Vicuna até o Porto de Paranaguá, e o desembarque começou a ser feito no píer da Cattalini Terminais Marítimos Ltda., quando ocorreram duas explosões no interior da embarcação, as quais provocaram incêndio de grandes proporções e resultaram em danos ambientais ocasionados pelo derrame de óleos e metanol nas águas da Baía de Paranaguá; b) em razão do acidente, o Instituto recorrido autuou e multa a empresa recorrente no valor de R$ 12.351.500,00 (doze milhões, trezentos e cinquenta e um mil e quinhentos reais) por meio do Auto de Infração 55.908; c) o Tribunal de origem consignou que ‘a responsabilidade do poluidor por danos ao meio ambiente é objetiva e decorre do risco gerado pela atividade potencialmente nociva ao bem ambiental. Nesses termos, tal responsabilidade independe de culpa, admitindo-se como responsável mesmo aquele que aufere indiretamente lucro com o risco criado’ e que ‘o artigo 25, § 1º, VI, da Lei 9.966/2000 estabelece expressamente a responsabilidade do 'proprietário da carga' quanto ao derramamento de efluentes no transporte marítimo’, mantendo a Sentença e desprovendo o recurso de Apelação. 2. A insurgente opôs Embargos de Declaração com intuito de provocar a manifestação sobre o fato de que os presentes autos não tratam de responsabilidade ambiental civil, que seria objetiva, mas sim de responsabilidade ambiental administrativa, que exige a demonstração de culpa ante sua natureza subjetiva. Entretanto, não houve manifestação expressa quanto ao pedido da recorrente. 3. Cabe esclarecer que, no Direito brasileiro e de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade civil pelo dano ambiental, qualquer que seja a qualificação jurídica do degradador, público ou privado, proprietário ou administrador da área degradada, é de natureza objetiva, solidária e ilimitada, sendo regida pelos princípios do poluidor-pagador, da reparação in integrum, da prioridade da reparação in natura e do favor debilis. 4. Todavia, os presentes autos tratam de questão diversa, a saber a natureza da responsabilidade administrativa ambiental, bem como a demonstração de existência ou não de culpa, já que a controvérsia é referente ao cabimento ou não de multa administrativa. 5. Sendo assim, o STJ possui jurisprudência no sentido de que, ‘tratando-se de responsabilidade administrativa ambiental, o terceiro, proprietário da carga, por não ser o efetivo causador do dano ambiental, responde subjetivamente pela degradação ambiental causada pelo transportador’ (AgRg no AREsp 62.584/RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Rel. p/ acórdão Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 7.10.2015). 6. ‘Isso porque a aplicação de penalidades administrativas não obedece à lógica da responsabilidade objetiva da esfera cível (para reparação dos danos causados), mas deve obedecer à sistemática da teoria da culpabilidade, ou seja, a conduta deve ser cometida pelo alegado transgressor, com demonstração de seu elemento subjetivo, e com demonstração do nexo causal entre a conduta e o dano’. (REsp 1.251.697/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 17.4.2012). 7. Caracteriza-se ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil quando o Tribunal de origem deixa de se pronunciar acerca de matéria veiculada pela parte e sobre a qual era imprescindível manifestação expressa. 8. Determinação de retorno dos autos para que se profira nova decisão nos Embargos de Declaração. 9. Recurso Especial provido.” (STJ. REsp. n. 1.401.500-PR - 2013/0293137-0. Segunda Turma. Relator Ministro HERMAN BENJAMIN. Julgado em 16.8.2016. Publicado no DJE em 13.9.2016). [sem destaque no original] “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. DANO AMBIENTAL. ACIDENTE NO TRANSPORTE DE ÓLEO DIESEL. IMPOSIÇÃO DE MULTA AO PROPRIETÁRIO DA CARGA. IMPOSSIBILIDADE. TERCEIRO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia de modo integral e adequado, apenas não adotando a tese vertida pela parte ora Agravante. Inexistência de omissão. II - A responsabilidade civil ambiental é objetiva; porém, tratando-se de responsabilidade administrativa ambiental, o terceiro, proprietário da carga, por não ser o efetivo causador do dano ambiental, responde subjetivamente pela degradação ambiental causada pelo transportador. III - Agravo regimental provido.” (STJ. AgRg no AREsp n. 62584/RJ. Primeira Turma. Relator Ministro SÉRGIO KUKINA. Relatora para o acórdão Ministra REGINA HELENA COSTA. Julgado em 18.6.2015. Publicado no DJE em 07.10.2015). [sem destaque no original] Em decisão tomada em 07.02.2019, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, reforçou que a responsabilidade por infração administrativa ambiental é de natureza subjetiva. Confira-se: “AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO AMBIENTAL. QUEIMA DE PALHA DE CANA-DE-AÇÚCAR. APLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL 997/1976, REGULAMENTADA PELO DECRETO 8.468/1976. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. AUTORIA DO INCÊNDIO. AFERIÇÃO. EXISTÊNCIA DE PREJUÍZO OU LUCRO PARA A AUTORIA EM DETRIMENTO DO INCÊNDIO. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Infere-se dos autos que a aplicação da multa se deu com base exclusivamente na análise e interpretação de legislação local (Lei Estadual 997/1976). Todavia, em Recurso Especial não compete a esta Corte o exame da referida matéria, por analogia, por se tratar de análise de legislação local, cuja apreciação é obstada pela Súmula 280/STF, que assim dispõe: ‘Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário’. 2. Segundo o acórdão Diante do exposto, conclui-se que a responsabilidade administrativa ambiental possui natureza subjetiva, razão pela qual seu reconhecimento exige a comprovação não apenas do nexo causal entre a conduta e o dano, mas também da existência de dolo ou culpa por parte do infrator. Feitas tais considerações, a questão central a ser decidida é saber se houve ou não por parte do autuado capaz de anular o auto de infração. Neste contexto, depreende-se dos autos que o Sr. AMELIO ANTONIO PUPULIN JUNIOR foi autuado, em 14 de junho de 2017, por omitir informação de relevante interesse ambiental em processo de concessão florestal (Processo n. 79737/2008), sendo lavrado o Auto de Infração nº 0555D com violação aos artigos 68, 69-A e 70 da Lei Federal nº 9.605/98 c/c art. 82 do Decreto Federal nº 6.514/08. A propósito, transcrevo os mencionados dispositivos: "Art. 68. Deixar, aquele que tiver o dever legal ou contratual de fazê-lo, de cumprir obrigação de relevante interesse ambiental: Pena - detenção, de um a três anos, e multa. Parágrafo único. Se o crime é culposo, a pena é de três meses a um ano, sem prejuízo da multa. Art. 69. Obstar ou dificultar a ação fiscalizadora do Poder Público no trato de questões ambientais: Pena - detenção, de um a três anos, e multa. Art. 69-A. Elaborar ou apresentar, no licenciamento, concessão florestal ou qualquer outro procedimento administrativo, estudo, laudo ou relatório ambiental total ou parcialmente falso ou enganoso, inclusive por omissão: Pena - reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa § 1o Se o crime é culposo: Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos. § 2o A pena é aumentada de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços), se há dano significativo ao meio ambiente, em decorrência do uso da informação falsa, incompleta ou enganosa. Art. 70. Considera-se infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente." No Relatório nº 0148/CFFF/SUF/SEMA/2017, o órgão ambiental registrou as seguintes constatações: “Sendo assim, através dos relatórios emitidos pelo SISFLORA Auditoria, somado a análise de imagens de satélites e de informações cadastradas e geoespecializadas no banco de dados da SEMA-MT, foi observado que: a) Apesar da constatação in loco ter se dado em outubro de 2016, a exploração já vinha ocorrendo meses anteriores, intensificando-se ao longo dos meses 06 e 08 do ano de 2016 (Figura 1); b) Durante os meses 06 a 10 de 2016, mesmo período em que foi observada a ocorrência da exploração seletiva ilegal, foi averiguado que o principal fornecedor de créditos florestais para IARIVAN INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA foi o CCSEMA n. 6134, vinculado ao Plano de Exploração Florestal – PEF, da Fazenda Santa Lydia I, de propriedade da Idalina Dumer Buss (Figura 2). Os créditos do CCSEMA nº 6134 advém da Autorização de Exploração Florestal (AEF) nº 734/2016. Tal autorização foi concedida para exploração florestal foi de 330,1917 hectares e gerou crédito de 22.824,0629 m3 ao PEF da Sra. Idalina Dummer Buss (detentora do PEF), conforme relatório de movimentação do empreendimento emitido pelo SISFLORA Auditoria e CLCF nº 734/2016. (...) Após a identificação do suposto fornecedor de crédito, realizou-se uma dinâmica de exploração na área do PEF, para averiguação de uma possível inconsistência em sua execução. Assim, constatou-se que: 1) A área do PEF está localizada em torno das coordenadas 57º15’38,368 W 12º5’59,345 S, no imóvel rural denominado Fazenda Santa Lydia I, conforme polígonos disponíveis na base geoespacial da SEMA-MT; 2) Durante o ano de 2014, não fi verificada alteração na área analisada; 3) Durante o ano de 2015, período anterior à emissão do AEF nº 734/2016, foi constatado na Imagem Landsat 228/068 datada de 17/05/2015 a ocorrência de exploração florstal no interior da área que estava sendo requerida para o PEF. Tal exploração atingiu 249,8468 ha, o que corresponde a 75% da área do PEF, conforme pode ser observado nas figuras 5 e 6. No dia 13/06/2017 foi solicitado vista do processo administrativo nº 79737/2008 para verificar possível adequação do projeto em função de ter ocorrido exploração na área do PEF, possível cobrança de reposição florestal por terem praticado a exploração seletiva ilegal e possível manifestação do responsável técnico sobre o ocorrido, no caso Sr. Amélio Antônio Pupulin Júnior. Porém, após consulta, nenhum documento tratando destas possibilidades foi constatado no processo. Sendo assim, conclui-se que a AEF nº 734/2016 foi emitida para uma área que já se encontrava consideravelmente explorada, com volume de madeira baseado em inventário florestal apresentado a SEMA antes da realização da exploração seletiva ilegal e liberado conforme a CLCF nº 734/2016. Vale ressaltar que na data de emissão da AEF, apenas 15% da área do PEF se encontrava ainda inexplorada. Tal fato foi omitido pelo detentor do PEF e por seu responsável técnico, que durante o processo de análise teriam por obrigação informar que a área já havia sido explorada e assim ter apresentado novo PEF, com volume a ser explorado ajustado a situação da floresta. No entanto, o processo nº 79737/2008 não consta, em nenhum dos documentos apresentados pelo responsável técnico o relato de que os créditos não seriam mais aqueles apresentados no início do requerimento do PEF. Além disso, após a emissão do AEF, os créditos gerados foram comercializados normalmente, como se ainda existisse 100% da floresta inventariada “em pé”, sendo, portanto, um indício de que houve uso indevido de créditos de madeira em tora e significativo dano ao meio ambiente”. A Decisão Administrativa nº 421/SGPA/SEMA/2021 (id. 120417580, págs. 46-49) consignou o seguinte: "Pois bem, quanto à alegação que o órgão estadual detém as imagens de satélites que permitem o acompanhamento das atividades realizadas no imóvel rural bastando o acesso ao seu sistema, e que AEF n. 734/2016 foi emitida sem qualquer irregularidade, não merece prosperar, visto que tais informações acerca da área explorada são de responsabilidade do detentor da PEF e do seu responsável técnico durante o processo de análise teriam a obrigação de informar que área já havia sido explorada e assim ter apresentado novo PEF. Tem-se que, conforme o Relatório Técnico nº 0148/CFFF/SUF/SEMA/2017 (fls. 03/09), o autuado apresentou informação não condizente com a realidade dos fatos, posto que “conclui-se que a AEF nº 734/2016 foi emitida para uma área que já se encontrava consideravelmente explorada, com volume de madeira baseado em inventário florestal apresentado a SEMA antes da realização da exploração seletiva ilegal e liberado conforme a CLCF nº 734/2016, vale ressaltar que na da data emissão da AEF, apenas 15% da área do PEF se encontrava ainda inexplorada”. Após a notificação por Diário Oficial (id. 120417580, págs. 50-51), o autuado apresentou o Recurso Administrativo, que, consoante ao Despacho nº 1489/CPA/SEMA/2021, foi tido como intempestivo (id. 120417580, pág. 83). Sendo assim, certo que, na via administrativa quanto judicial, a parte requerente não logrou êxito em comprovar suficientemente suas alegações, em especial quanto à inexistência de conduta de sua parte a ensejar a lavratura do Auto de Infração n. 0555D em seu desfavor, não desincumbindo, portanto, do ônus que sobre ela recaía. Importa destacar que os atos administrativos gozam dos atributos da presunção de veracidade (os fatos descritos pelo agente administrativo são tidos como existentes) e legitimidade (o ato praticado pelo agente administrativo assim foi feito em conformidade com o direito). Tais atributos implicam na transferência do ônus da prova de invalidade do ato administrativo para quem a invoca, conforme leciona Hely Lopes Meirelles: “Outra consequência da presunção de legitimidade e veracidade é a transferência do ônus da prova de invalidade do ato administrativo para quem a invoca. Cuida-se de arguição de nulidade do ato, por vício formal ou ideológico ou de motivo, a prova do defeito apontado ficará sempre a cargo do impugnante, e até sua anulação o ato terá plena eficácia.” (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro, 37ª Ed., Malheiros Editores. p. 163). [sem destaque no original] Aliás, na seara ambiental, o instituto da inversão do ônus da prova tem, cada vez mais, ganhado força na doutrina. Esse movimento é bem percebido por Ingo Sarlet e Tiago Fensterseifer, que assim se pronunciam: “A inversão do ônus da prova tem sido defendida pela doutrina como uma ‘função’ do princípio da precaução, ressaltando um forte conteúdo de justiça distributiva consubstanciada no seu conteúdo normativo. Por tal prisma, especialmente quando em causa a tutela ambiental, a inversão do ônus probatório permite um equilíbrio de fato, tanto nas relações entre particular e Estado como também nas relações entre particulares, tendo em vista que, muitas vezes, estar-se-á diante de uma relação desigual em termos de poder social, econômico, técnico, político etc., geralmente exercido pelo ator privado ou ente estatal empreendedor de atividades lesivas ou potencialmente lesivas ao meio ambiente. A inversão do ônus probatório, como ensina Gomes, contribui para um equilíbrio de fato entre as partes nos processos judiciais (e também nos procedimentos extrajudiciais) que envolvam questões ambientais, já que normalmente é quem dispõe de maiores condições de realização da prova que fica isento de produzi-la, condenando ao insucesso um grande número de processos, por óbvia carência de meios econômicos das partes que são obrigadas a provar o risco de lesão.” (SARLET, Ingo Wolfgang. FENSTERSEIFER, Tiago. Direito Constitucional Ambiental. 4ª ed. rev. e atual. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014, p. 335-336). Desse modo, ao insurgir-se contra um ato administrativo, incumbe ao infrator afastar a presunção de legitimidade que sobre ele recai — ainda que relativa —, sobretudo quando se trata de ato emanado no exercício do poder de polícia ambiental. Dos documentos que compõem o acervo probatório, não se extrai qualquer evidência de que o requerente, na condição de responsável técnico, tenha efetivamente informado sobre a exploração realizada em 2015, não sendo possível, além disso, verificar se o Protocolo nº 20467, datado de 29 de maio de 2015 (ID 120417580, págs. 53-81), foi devidamente anexado ao Processo nº 79737/2008, especialmente porque o órgão ambiental registrou, no Relatório Técnico, o seguinte: “Tal fato foi omitido pelo detentor do PEF e por seu responsável técnico, que durante o processo de análise teriam por obrigação informar que a área já havia sido explorada e assim ter apresentado novo PEF, com volume a ser explorado ajustado a situação da floresta. No entanto, o processo nº 79737/2008 não consta, em nenhum dos documentos apresentados pelo responsável técnico o relato de que os créditos não seriam mais aqueles apresentados no início do requerimento do PEF.“ Desse modo, conclui-se pela existência de conduta da parte requerente em relação aos fatos descritos no Auto de Infração n. 0555D, podendo ser responsabilizada pela infração administrativa ambiental que lhe foi atribuída. 1.4. DO VALOR DA MULTA AMBIENTAL APLICADA. Por fim, a parte requerente pugna, ainda, pela redução da multa, em razão da violação aos princípios constitucionais da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade. No entanto, diferentemente do sustentado pelo requerente, o enquadramento legal da penalidade encontra-se devidamente adequado com o que dispõe a legislação ambiental que rege a matéria. Os dispositivos infringidos (arts. 68, 69-A e 10 da Lei Federal nº 9.605/1988 c/c art. 82 do Decreto Federal nº 6.514/2008) previa pena de multa de R$1.500,00 (mil e quinhentos reais) a R$1.000.000,00 (um milhões de reais). Por outro lado, considerando que a omissão dolosa da exploração da área contribuiu para a movimentação indevida de 19.581,900 m3 de crédito florestal, o valor da multa foi multiplicado por R$300,00 reais, em consonância ao art. 47 do Decreto Federal nº 6514/2008, gerando, ao final, o montante de R$587.457,00 (quinhentos e oitenta e sete mil quatrocentos e cinquenta e sete reais). Além do mais, não vislumbro prejuízo à requerente capaz de reduzir o valor da multa, notadamente porque o montante fixado como pena não ultrapassa quaisquer dos limites fixados nas citadas normas. 2. DISPOSITIVO Diante do exposto, e em consonância com a fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, por não vislumbrar vícios que invalidem o Auto Infração n. 0555D, proveniente da Secretaria de Estado do Meio Ambiente – SEMA e lavrado em 14/06/2017, por conseguinte, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito. CONDENO a requerente ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em R$96.641,85 (noventa e seis mil seiscentos e quarenta e um reais e oitenta e cinco centavos), nos termos do art. 85, §§2º e 3º, do Código de Processo Civil. Sem custas, considerando que foram recolhidas inicialmente. Submeto esta sentença ao duplo grau de jurisdição, uma vez que o direito controvertido tem valor certo excedente a 500 (quinhentos) salários-mínimos, nos termos do artigo 496, §3°, inciso II, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, procedendo-se com as baixas de estilo. P.R.I.C. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Antonio Horácio da Silva Neto Juiz de Direito

23/04/2025, 00:00

19/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE DECISÃO REQUERENTE: AMELIO ANTONIO PUPULIN JUNIOR REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Intimação - DECISÃO PROCESSO N.: 1021444-63.2023.8.11.0041 Vistos. Cuida-se de Ação Anulatória ajuizada por AMELIO ANTONIO PUPULIN JUNIOR, devidamente qualificado nos autos, em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO, objetivando a concessão da tutela de urgência consistente na “suspensão da exigibilidade da cobrança da multa oriunda do auto de infração n.º 0555D, representada na CDA n.º 2023339332, até o julgamento definitivo ou contraordem judicial, ofertando desde já, em garantia a este Juízo, o imóvel rural, matriculado sob o n.º 3.164”. No mérito, pugna pela confirmação da pretensão provisória de urgência, bem assim pela anulação do auto de infração n.º 0555D. A parte requerente sustenta que foi autuada em 14.06.2017, “por omitir informação de relevante interesse ambiental em processo de concessão florestal”, sendo lavrado, por conseguinte, o Auto de Infração de n. 0555D. Sustenta que o auto de infração foi acompanhado do relatório técnico n.º 0148/CFFF/SUF/SEMA-MT/2017 (anexo), sendo gerado o Processo Administrativo n. 325.909/2017. Objetivando desconstituir os atos administrativos que ora impugna, alega a prescrição intercorrente do processo administrativo n.º 325909/2017. Sustentou ainda, a nulidade do auto de infração e a desproporcionalidade da multa aplicada. A inicial está instruída com os documentos constantes nos Ids. 120417563 a 120419426. Instado a respeito da pretensão liminar (Id. 120450346), o ESTADO DE MATO GROSSO se manifestou (Id. 121808679), informando que o pedido liminar possui natureza satisfativa, esgotando o objeto da ação. Nesses termos, pugnou pelo indeferimento da tutela antecipada. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, sobreleva ressaltar que a Lei de Execução Fiscal não faz qualquer distinção entre a dívida ativa tributária e a não-tributária quanto à forma de sua cobrança. Confira-se: “Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária e não-tributária na Lei n. 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.” Nessa perspectiva, tratando-se de medida destinada à suspensão da exigibilidade de débito com a Fazenda Pública, aplicam-se, por analogia, as regras do art. 151, do Código Tributário Nacional, in verbis: “Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; VI – o parcelamento”. [sem destaque no original] No caso, devem ser analisadas as hipóteses previstas nos incisos II e V, do supracitado artigo. Quanto à possibilidade de suspensão da exigibilidade do crédito tributário pelo depósito do montante integral do valor exigido (inciso II do art. 151 do CTN), vê-se que se trata de direito subjetivo conferido ex vi legis ao devedor, contra o qual o credor não pode se opor. Cumpre salientar que tal depósito não se confunde com o pagamento da dívida, pois visa justamente impedir, até decisão final na ação anulatória, que seja promovida a execução e efetuada a penhora sobre bens do devedor/requerente. Caso a ação de conhecimento seja julgada procedente, o depósito efetuado pela parte requerente será devolvido. Infere-se, ainda, que o depósito tratado no inciso II do art. 151 do CTN, não se confunde com aquele vedado pela Súmula Vinculante n. 28, do Supremo Tribunal Federal – “É inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.” –, pois não tem o condão de traçar requisito de admissibilidade para o exercício do direito constitucional de ação (art. 5º, XXXV, da CF), mas apenas de possibilitar a suspensão do crédito tributário mediante depósito do valor exigido. Registre-se, por oportuno, que o c. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que é cabível a suspensão da exigibilidade do crédito não tributário a partir da apresentação da fiança bancária e do seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, uma vez que não há dúvida quanto à liquidez de tais modalidades de garantia, permitindo, desse modo, a produção dos mesmos efeitos jurídicos do dinheiro. No caso em exame, verifica-se que a parte requerente não exerceu o seu direito subjetivo, ou seja, não apresentou fiança bancária ou seguro garantia judicial, tampouco realizou o depósito do montante integral do débito aqui discutido, inviabilizando, portanto, a suspensão com fundamento no inciso II do art. 151 do CTN. Aliás, nesse sentido o E. TJMT tem decidido (Precedentes: AI 45223/2015. AI 45924/2015). Por outro lado, infere-se dos autos que o requerente, a fim de suspender a exigibilidade do crédito não tributário ofereceu caução real para garantia do débito do auto de infração (Id. 120417578). Com efeito, não estão demonstrados nos autos os requisitos autorizadores para a concessão da medida de urgência, eis que a suspensão da exigibilidade do crédito somente é possível com a garantia por via de depósito integral do débito que se pretende desconstituir, nos termos prelecionados pelo art. 151, II, do CTN. Nesse sentido, eis a jurisprudência de e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Vejamos: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO – SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE MULTA AMBIENTAL – CRÉDITO NÃO-TRIBUTÁRIO – APLICAÇÃO POR ANALOGIA DO ART. 151, E INCISOS DO CTN – INDEFERIMENTO DA LIMINAR POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES – PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Para obter êxito no pleito liminar, concernente à suspensividade da exigibilidade de crédito decorrente de aplicação de penalidade, multa administrativa ambiental, mister se faz a demonstração dos requisitos imprescindíveis – fumus boni iuris e periculum in mora. Não demonstrados estes requisitos, corroborado pela evidência da legitimidade do ato praticado pela Administração Pública, não há que se falar na concessão da medida de urgência. Não sendo possível o deferimento da liminar, por ausência dos requisitos autorizadores da medida, somente seria possível o deferimento do pedido de suspensão da exigibilidade de créditos administrativos, com a garantia por via de depósito integral do débito que se pretende desconstituir, nos termos prelecionados pelo art. 151, II, do CTN. Não havendo depósito, também não se afere esta outra hipótese de suspensão. (AI 143510/2015, DES. JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 31.1.2017, Publicado no DJE 24.2.2017). Dessa forma, não há que se suspender a exigibilidade do crédito, nos termos do art. 151, inciso II, do CTN. Quanto à possibilidade de suspensão da exigibilidade do crédito tributário em razão de concessão de medida liminar ou de tutela provisória de urgência (inciso V do art. 151 do CTN). Frise-se, de início, que para a concessão da tutela provisória de urgência (medida liminar), devem concorrer dois requisitos legais, quais sejam: a existência da probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300). Sabe-se que a tutela de urgência pode ser dividida em tutela cautelar e em tutela antecipada, de modo que se pode falar em medidas provisórias de natureza cautelar e de natureza antecipatória, sendo estas de cunho satisfativo e aquelas de cunho preventivo. A pretensão esboçada na inicial tem natureza cautelar, pois tem por objetivo garantir o resultado útil do processo, consubstanciada na suspensão do Auto de Infração n. 0555D, por conseguinte, a suspensão dos atos administrativos dele decorrentes. Os documentos que instruem a inicial indicam a probabilidade do direito invocado a ensejar a concessão da medida de urgência pleiteada. DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EM RELAÇÃO À PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PARA APURAÇÃO DA INFRAÇÃO AMBIENTAL, que de acordo com o Decreto Federal n. 20.910/1932 (art. 1º) e com o Decreto Estadual n. 1.986/2013 (art. 19, caput), prescreve em 05 (cinco) anos – prescrição quinquenal –, ocorre que este Juízo entende que a ação da administração objetivando apurar a prática de infração administrativa à legislação ambiental NÃO SE EXAURE COM A SIMPLES LAVRATURA DO RESPECTIVO AUTO DE INFRAÇÃO. Aliás, o próprio parágrafo 1º do art. 19 do Decreto Estadual n. 1.986/2013 estabelece que “Considera-se iniciada a ação de apuração de infração ambiental pela administração com a lavratura do Auto de Infração”, e NÃO FINALIZADA. Isso porque a apuração da responsabilidade administrativa por infração ambiental, na visão deste Juízo, que se encontra devidamente amparada em princípios que decorrem do próprio texto constitucional, como o princípio da segurança jurídica (CF, art. 5º, caput) e do devido processo legal (CF, art. 5º, inciso LIV), compreende o período que vai desde a data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado, até o momento em que se consubstancia a coisa julgada administrativa, característica inerente à decisão tida como imutável após o esgotamento dos prazos e/ou dos recursos administrativos previstos na legislação. Em prevalecendo entendimento contrário a esse, a própria aplicação desta modalidade prescritiva – Decreto Federal n. 20.910/1932 (art. 1º) e Decreto Estadual n. 1.986/2013 (art. 19, caput) – estaria superada, com evidente prejuízo ao administrado, por conseguinte ao seu direito fundamental à segurança jurídica e ao devido processo legal, uma vez que estará sujeito à aplicação de penalidade administrativa por infração ambiental pela eternidade, bastando que a Administração Pública processante lavre o respectivo auto de infração em tempo inferior a 05 (cinco) anos da data da prática do ato ou do dia em que cessar a permanência ou continuidade e não deixe o procedimento de apuração do auto de infração paralisado por mais de 03 (três) anos – quando ensejaria a prescrição na modalidade intercorrente –, situações que levariam a verdadeira imprescritibilidade do processo administrativo sancionatório. Ademais, interrompe-se o prazo da prescrição quinquenal – Decreto Federal n. 20.910/1932 (art. 1º) e Decreto Estadual n. 1.986/2013 (art. 19, caput) – o recebimento do auto de infração ou a cientificação do infrator por qualquer outro meio, inclusive por edital (Decreto Estadual n. 1.986/2013, art. 20, inciso I) ou, ainda, com a decisão condenatória recorrível (Decreto Estadual n. 1.986/2013, art. 20, inciso III). Essa é a melhor interpretação da norma posta, de modo que assegura ao administrado o direito constitucional à segurança jurídica e ao devido processo legal, impondo-se limites a Administração Pública, na medida em que deverá atuar em conformidade e nos prazos estipulados pelo ordenamento jurídico posto, em prestígio ao Estado democrático de Direito, no qual todas as pessoas da sociedade, incluindo o próprio Poder Público, se submetem às normas estipuladas mediante lei. A Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo do E. TJMT já se manifestou no sentido acima exposto. Vejamos: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA DE CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO (MULTA AMBIENTAL) – DECISÃO QUE DEFERE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL – PROCESSO ADMINISTRATIVO CONCLUÍDO EM 2018 – APLICAÇÃO DO DECRETO ESTADUAL Nº 1.986/2013 – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO EVIDENCIADA – PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO CONSTATADO – REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA DEMONSTRADOS – POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO CREDITO IMPUGNADO COM FULCRO NO ART. 151, V, DO CTN – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Embora o crédito oriundo de multa ambiental não possua natureza tributária a jurisprudência e a doutrina tem entendido pela possibilidade de aplicação do artigo 151 do Código Tributário Nacional por analogia para a suspensão de sua exigibilidade. Nos termos do artigo 151, inciso V, do Código Tributário Nacional, é possível a suspensão da exigibilidade do crédito tributário mediante deferimento de tutela de urgência nas ações ordinária. Em matéria ambiental, nos casos de prescrição intercorrente no âmbito do processo administrativo, aplica-se o Decreto Estadual nº 1.986/2013, que estabelece procedimentos próprios para a apuração e julgamento de infrações administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, não só após a sua entrada em vigência (1º/11/2013), mas aos procedimentos que ainda não tenham sido concluídos, como no caso concreto, ante sua natureza eminentemente processual. Nos termos do artigo 19, caput, do Decreto Estadual nº 1.986/2013, ‘prescreve em 5 (cinco) anos a ação da administração objetivando apurar a prática de infrações contra o meio ambiente, contada da data da prática do ato, ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que esta tiver cessada’. Já o §2º do artigo 19, do mesmo dispositivo legal, estabelece que “incide a prescrição no procedimento de apuração do Auto de Infração paralisado por mais de 3 (três) anos, pendente de julgamento ou despacho”. Diante das evidências de que entre a lavratura do auto de infração e a homologação parcial da multa administrativa demorou mais de 5 (cinco) anos, os indícios se pairam no sentido de que, de fato, tenha ocorrido possível prescrição intercorrente no processo administrativo, motivo pelo qual se constata a presença do requisito da probabilidade do direito alegado na inicial. Do mesmo modo, vislumbra-se o perigo de dano, considerando que, caso não suspensa a exigibilidade do crédito, a parte autora ficará impedida emitir certidão de regularidade fiscal, de realizar transações comerciais e poderá ter sua conta bancária bloqueada em caso haja o ajuizamento de execução. Constatada na ação a presença dos requisitos necessários para concessão da tutela de urgência, se mostra correta a suspensão da exigibilidade do crédito impugnado com fulcro no artigo 151, V, do Código Tributário Nacional. Decisão que defere a tutela de urgência mantida.” (TJMT. N. U. 1001156-28.2020.8.11.0000. Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo. Relator Desembargador MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA. Julgado em 02.02.2021. Publicado no DJE em 11.3.2021). [sem destaque no original] “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – PROCESSO ADMINISTRATIVO CONCLUÍDO EM 10/03/2017 – APLICAÇÃO DO DECRETO ESTADUAL Nº 1.986/2013 – DECURSO DE MAIS DE CINCO ANOS SEM ATO CAPAZ DE INTERROMPER O PRAZO PRESCRICIONAL – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E TRIENAL CONFIGURADAS NOS TERMOS DO ART. 19 E DO ART. 20 DA NORMA ESTADUAL – REDUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – IMPOSSIBILIDADE – FIXADOS DENTRO DOS PARÂMETROS LEGAIS - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Em matéria ambiental, nos casos de prescrição intercorrente no âmbito do processo administrativo, aplica-se o Decreto Estadual nº 1.986/2013, que estabelece procedimentos próprios para a apuração e julgamento de infrações administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, não só após a sua entrada em vigência (1º/11/2013), mas aos procedimentos que ainda não tenham sido concluídos, como no caso concreto, ante sua natureza eminentemente processual. Considerando o transcurso de mais de 5 (cinco) anos entre a data da citação do autuado (18/05/2006) e a decisão que decidiu pela aplicação da multa (28/06/2011), bem como da data da interposição do recurso (02/03/2012) e a publicação do resultado final do procedimento administrativo (10/03/2017), há de se reconhecer a prescrição quinquenal, o que implica na manutenção da sentença objurgada. Tendo em visita que os honorários advocatícios, quando vencida a Fazenda Pública, foram fixados de acordo com os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os percentuais em observância ao assentado no § 3º, do artigo 85, a manutenção do valor arbitrado é medida que se impõe.” (TJMT. N. U. 1005851-82.2017.8.11.0015. Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo. Relator Desembargador MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA. Julgado em 09.02.2021. Publicado no DJE em 11.3.2021). [sem destaque no original] EM RELAÇÃO À PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, ela incide no procedimento de apuração do auto de infração paralisado por mais de 03 (três) anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, conforme estabelece o §2º do art. 19 do Decreto Estadual n. 1.986/2013. O prazo da prescrição intercorrente interrompe-se por qualquer ato inequívoco da administração que importe apuração do fato (Decreto Estadual n. 1.986/2013, art. 20, inciso II), assim considerado como aqueles que impliquem em instrução ou impulso processual (art. 20, parágrafo único). Por fim, há ainda a PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE PROMOVER A EXECUÇÃO DA MULTA POR INFRAÇÃO AMBIENTAL. Essa modalidade de prescrição encontra-se regulamentada na Súmula n. 467, do Superior Tribunal de Justiça, que assim preleciona: “Prescreve em cinco anos, contados do término do processo administrativo, a pretensão da Administração Pública de promover a execução da multa por infração ambiental”. Desse modo, uma vez apurada a infração ambiental registrada em auto de infração e encerrado o processo administrativo com a imposição de penalidade, consubstanciado na coisa julgada administrativa, passa a fluir o prazo de 05 (cinco) anos da prescrição da pretensão da administração pública de promover a execução da multa aplicada ao infrator, pois é a partir desse momento que o crédito (não tributário) está definitivamente constituído. Oportuno registrar que verificada a prescrição administrativa para a apuração da infração ambiental, continua o poluidor obrigado a reparar o dano ambiental na esfera da responsabilidade civil, conforme preleciona o §3º, do art. 225, da Constituição Federal, bem assim o §4º do art. 19 do Decreto Estadual n. 1.986/2013. Aliás, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, prevalece a tese da imprescritibilidade da pretensão que objetiva à reparação do dano ambiental (que não é o caso dos autos, já que aqui tratamos de prescrição relativa à sanção administrativa e não de prescrição de obrigação de reparação civil do dano ambiental), mormente por se tratar de direito “inerente à vida, fundamental e essencial à afirmação dos povos, independentemente de estar expresso ou não em texto legal” (REsp 1.120.117-AC, Relatora Ministra ELIANA CALMON, Julgado em 10.11.2009. Informativo n. 415). Igual caminho – imprescritibilidade da pretensão que objetiva à reparação do dano ambiental na seara cível – tem sido trilhado pelo E. TJMT. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CÍVEL PÚBLICA – OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER - PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO - REJEIÇÃO – RELATÓRIO TÉCNICO - ATERRAR NASCENTE DE CÓRREGO – ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE – DANO AMBIENTAL INCONTROVERSO – PROVAS NOS AUTOS QUE COMPROVAM QUE O APELANTE PRATICOU O DANO DESCRITO NA INICIAL -RECURSO DESPROVIDO. A pretensão à reparação de danos ao meio ambiente não está sujeita a prazo de prescrição (STJ, Segunda Turma, REsp 1559396/MG, relator Ministro Herman Benjamin, publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 19 de dezembro de 2016).As áreas de preservação permanente não podem sofrer alteração, uso ou retirada de vegetação sem a prévia autorização do órgão ambiental. Restou comprovado nos autos a conduta descrita na inicial (aterrar nascente de córrego), por meio do laudo técnico elaborado pelo Engenheiro Florestal do JUVAM, bem como pelo Relatório de Vistoria emitido pelo Engenheiro Florestal do Ministério Público. As provas dos autos levam a conclusão de que o Réu praticou o dano ambiental descrito na inicial.” (N.U 0000548-10.2011.8.11.0082. Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo. Relatora Desembargadora HELENA MARIA BEZERRA RAMOS.Julgado em 12.11.2018. Publicado no DJE 28.11.2018). [sem destaque no original] O Supremo Tribunal Federal pôs uma pá de cal no assunto, ao estabelecer a imprescritibilidade da pretensão de reparação civil do dano ambiental, com repercussão geral reconhecida (Tema n. 999), conforme julgamento ocorrido no RE n. 654833/AC, de relatoria do Ministro ALEXANDRE DE MORAES. Vejamos: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 999. CONSTITUCIONAL. DANO AMBIENTAL. REPARAÇÃO. IMPRESCRITIBILIDADE. 1. Debate-se nestes autos se deve prevalecer o princípio da segurança jurídica, que beneficia o autor do dano ambiental diante da inércia do Poder Público; ou se devem prevalecer os princípios constitucionais de proteção, preservação e reparação do meio ambiente, que beneficiam toda a coletividade. 2. Em nosso ordenamento jurídico, a regra é a prescrição da pretensão reparatória. A imprescritibilidade, por sua vez, é exceção. Depende, portanto, de fatores externos, que o ordenamento jurídico reputa inderrogáveis pelo tempo. 3. Embora a Constituição e as leis ordinárias não disponham acerca do prazo prescricional para a reparação de danos civis ambientais, sendo regra a estipulação de prazo para pretensão ressarcitória, a tutela constitucional a determinados valores impõe o reconhecimento de pretensões imprescritíveis. 4. O meio ambiente deve ser considerado patrimônio comum de toda humanidade, para a garantia de sua integral proteção, especialmente em relação às gerações futuras. Todas as condutas do Poder Público estatal devem ser direcionadas no sentido de integral proteção legislativa interna e de adesão aos pactos e tratados internacionais protetivos desse direito humano fundamental de 3ª geração, para evitar prejuízo da coletividade em face de uma afetação de certo bem (recurso natural) a uma finalidade individual. 5. A reparação do dano ao meio ambiente é direito fundamental indisponível, sendo imperativo o reconhecimento da imprescritibilidade no que toca à recomposição dos danos ambientais. 6. Extinção do processo, com julgamento de mérito, em relação ao Espólio de Orleir Messias Cameli e a Marmud Cameli Ltda, com base no art. 487, III, b do Código de Processo Civil de 2015, ficando prejudicado o Recurso Extraordinário. Afirmação de tese segundo a qual ‘É imprescritível a pretensão de reparação civil de dano ambiental.’ (RECURSO EXTRAORDINÁRIO 654.833 ACRE, RELATOR: MIN. ALEXANDRE DE MORAES, 20/04/2020 PLENÁRIO- STF)”. [sem destaque o original] Com efeito, do acima constante, conclui-se: (a) que as disposições relativas à prescrição disciplinada pela Lei Federal n. 9.873/1999 e pelo Decreto Federal n. 6.514/2008 não devem ser aplicadas quando a atuação punitiva por infração administrativa for promovida por ente da Administração Pública Estadual ou Municipal, no exercício de seu poder de polícia; (b) que no âmbito da Administração Pública Estadual ou Municipal, deve ser observado o prazo prescricional – 05 (cinco) anos – estabelecido no Decreto Federal n. 20.910/1932, salvo na hipótese de norma específica editada por tais entes públicos; (c) que o Estado de Mato Grosso, mediante o Decreto Estadual n. 1.986/2013, estabeleceu disposições próprias no tocante a prazos e a marcos interruptivos da prescrição da ação da administração objetivando apurar a prática de infrações contra o meio ambiente, devendo esta norma ser aplicada a processos administrativos não finalizados entre 1º.11.2013 – data em que passou a viger as suas disposições (art. 48) – e 18.7.2022 – data em que foi revogado pelo Decreto Estadual n. 1.436/2022 –, tendo em vista a sua natureza eminentemente processual, em prestígio ao princípio tempus regit actum; (d) que, de acordo com o Decreto Estadual n. 1.986/2013, prescreve em 05 (cinco) anos – prescrição quinquenal – a ação da administração objetivando apurar a prática de infrações contra o meio ambiente, contada da data da prática do ato, ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que esta tiver cessada (art. 19, caput), sendo considerada iniciada a ação de apuração de infração ambiental pela administração com a lavratura do Auto de Infração (art. 19, §1º) e concluía no momento do trânsito em julgado no âmbito administrativo. Desse modo, interrompe-se o prazo da prescrição quinquenal (art. 19, caput): (d.1) pelo recebimento do auto de infração ou pela cientificação do infrator por qualquer outro meio, inclusive por edital (art. 20, inciso I); ou (d.2) pela decisão condenatória recorrível (art. 20, inciso III); (e) que, de acordo com o Decreto Estadual n. 1.986/2013, incide a prescrição intercorrente no âmbito do procedimento de apuração do auto de infração paralisado por mais de 03 (três) anos, pendente de julgamento ou despacho (art. 19, §2º), interrompendo-se tal prazo prescricional por qualquer ato inequívoco da administração que importe apuração do fato (art. 20, inciso II), assim considerado como aqueles que impliquem em instrução ou impulso processual (art. 20, parágrafo único); (f) que as prescrições quinquenal (art. 19, caput) e intercorrente (art. 19, §2º) correm de modo paralelo e, por possuírem marcos inicial e interruptivo (s) diversos – de acordo com as letras “d” e “e” –, devem ser analisadas de forma individualizada, sendo possível, inclusive, a ocorrência concomitante delas no mesmo processo administrativo; (g) finalizado o processo administrativo que objetiva a apuração de infração ambiental registrada em auto de infração,com a coisa julgada administrativa, passa a fluir o prazo de 05 (cinco) anos da prescrição da pretensão da administração pública de promover a execução da multa aplicada ao infrator, pois é a partir desse momento que o crédito (não tributário) está definitivamente constituído; e (h) verificada a prescrição administrativa para a apuração da infração ambiental, continua o poluidor obrigado a reparar o dano ambiental na esfera da responsabilidade civil, cuja pretensão é imprescritível (STF, Tema n. 999). Pois bem. DO PROCESSO ADMINISTRATIVO N. 325.909/2017. AUTO DE INFRAÇÃO N. 0555D DE 14.06.2017. Dos documentos que instruem a inicial, notadamente da cópia dos autos do Processo Administrativo n. 325.909/2017 (Ids. 120417580), instaurado em 22.06.2017 no âmbito da Secretaria de Estado de Meio Ambiente do Estado de Mato Grosso – SEMA verifica-se que o Auto de Infração n. 0555D foi lavrado em 14.06.2017, “por omitir informação de relevante interesse ambiental em processo de concessão florestal (Processo n. 79737/2008)”. Constata-se a realização de diversos atos da administração pública no sentido de instruir e/ou impulsionar os autos do Processo Administrativo n. 325.909/2017, como: 01) Lavratura do Auto de Infração n. 0555D e relatório técnico n. 0148/CFF/SUF/SEMA/2017 (Id. 120417580 - Págs. 1/8). 02) Protocolo do processo administrativo em 22.06.2017. 03) Termo de juntada de aviso de recebimento assinado por Yuna Myuki Takaki em 28.06.2017 (Id. 120417580 - Pág. 9). 04) Despacho de encaminhamento em 07/07/2017 (Id. 120417580 - Pág. 10). 05) Apresentação de defesa administrativa protocolo n. 381.523/2017, datada de 18.07.2017 (Id. 120417580 - Págs. 12/43). 06) Certidão de consulta ao sistema de protocolo da SAD, informando a inexistência de outro auto de infração em nome do autuado, capaz de gerar os efeitos da reincidência, datado de 16.12.2019 – Id. 120417580 - Pág. 44. 07) Despacho de encaminhamento em 04.01.2021 (Id. 120417580 - Pág. 45). 08) Decisão Administrativa n. 421/SGPA/SEMA/2021, proferida pela Superintendente de Gestão de Processos Administrativos e Autos de Infração da SEMA-MT, datada de 13.01.2021, confirmando a penalidade de multa descrita no Auto de Infração n. 0555D de 14.06.2017, totalizando a quantia de R$ 587.457,00 (quinhentos e oitenta e sete mil quatrocentos e cinquenta e sete reais), devidamente homologado pela autoridade julgadora em 27.01.2021 (Id. 120417580 - Págs. 46/49). 09) Edital de intimação, datado de 01.03.2021 (Id.120417580 - Págs. 50/51). 10) Termo de carga a advogada Adriana Schotten Wittmann, datado de 17.05.2021 (Id. 120417580 - Pág. 52). 11) Recurso voluntário à decisão administrativa protocolo n. 226143/2021, datado de 28.05.2021 (Id. 120417580 - Págs. 53/82). 12) Despacho n. 1489/CPA/SGPA/SEMA/2021 reconhecendo a intempestividade do recurso interposto pelo autuado, datado de 05.08.2021 (Id. 120417580 – Pág. 83). 13) Edital de intimação, datado de 27.10.2021 (Id.120417580 - Págs. 84/85). 14) Despacho de encaminhamento para certificação quanto ao pagamento da multa, datado de 08.02.2022 – Id. 120417580 - Pág. 88. 15) Termo de carga ao advogado Guilherme Kuhn Pupulin, OAB-MT 31366/O, datado de 23.11.2022 (Id. 120417580 - Pág. 86). 16) Certidão do trânsito em julgado da Decisão Administrativa, datado de 08.02.2023 (Id. 120417580 - Pág. 87). 17) Termo de juntada do pedido de reconsideração da tempestividade do recurso e/ou reconhecimento da prescrição intercorrente no processo administrativo (protocolo n. 44.356/2022), datado de 10.02.2023 (Id. 120417580 - Págs. 89/98). 18) Despacho de encaminhamento para certificação quanto ao pagamento da multa, datado de 14.02.2023 – Id. 120417580 - Pág. 99. 19) Ofício n. 848/CAR/SEMA/2022 objetivando a notificação da parte requerente/autuada a respeito da Decisão Administrativa n. 421/SPA/SEMA/2021 e da sua homologação pela autoridade julgadora, datado de 15.02.2023 (Id. 120417580 - Pág. 100). 20) Ofício n. 849/CAR/SEMA/2023 objetivando a notificação da parte requerente/autuada a respeito da Decisão Administrativa n. 421/SPA/SEMA/2021 e da sua homologação pela autoridade julgadora, datado de 15.02.2023 (Id. 120417580 - Pág. 101). 21) Termo de carga ao advogado Guilherme Kuhn Pupulin, OAB-MT 31366/O, datado de 22.02.2023 (Id. 120417580 - Pág. 102). 22) Termo de juntada de aviso de recebimento assinado por Mara Rodrigues em 22.02.2023 (Id. 120417580 - Pág. 103). 23) Termo de carga ao advogado Guilherme Kuhn Pupulin, OAB-MT 31366/O, datado de 03.04.2023 (Id. 120417580 - Pág. 102). Considerando a data em que ocorreu o último andamento do Processo Administrativo n. 325.909/2017– 03.04.2023, devem ser aplicadas as normas contidas no Decreto Estadual n. 1.436/2022, notadamente quanto aos prazos prescricionais e seus marcos de interrupção, ante a sua natureza eminentemente processual, em prestígio ao princípio tempus regit actum, nos termos da fundamentação supra. Infere-se que, entre as datas acima consignadas, não transcorreu o prazo trienal da prescrição intercorrente, previsto no Decreto Estadual n. 1.986/2013 (art. 19, caput, e §2º). Destaca-se, por oportuno, que em relação às alegações de existência de nulidade do auto de infração e desproporcionalidade na aplicação da multa, tais matérias estão atreladas ao mérito, não se evidenciando, portanto, neste momento processual, devendo aguardar a devida instrução processual. 2. DISPOSITIVO. Diante do exposto, e em consonância com a fundamentação supra: 2.1. INDEFIRO o pedido de tutela de urgência pretendida pela parte requerente AMELIO ANTONIO PUPULIN JUNIOR. 2.2. CITE-SE o ESTADO DE MATO GROSSO para, querendo, contestar a presente ação no prazo legal, em conformidade com os artigos 183, 238 e 335, ambos do Código de Processo Civil. 2.3. Deixo de designar audiência de conciliação ou mediação em razão do disposto no art. 334, §4º, inciso II, do Código de Processo Civil. 2.4. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Rodrigo Roberto Curvo Juiz de Direito

14/07/2023, 00:00