Monitória 1040256-90.2022.8.11.0041 - TJMT

Monitória 1040256-90.2022.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento

01/12/2025, 09:59

Decurso de Prazo

29/08/2025, 07:39

Decurso de Prazo

27/08/2025, 13:38

Decurso de Prazo

27/08/2025, 12:17

Publicação

04/08/2025, 06:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/08/2025, 05:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1040256-90.2022.8.11.0041. REU: ANTHONY COMERCIO DE VEICULOS EIRELI, NERY ANTHONY SILVA GUARIM AUTOR(A): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT Vistos etc. Intime-se a parte devedora para pagar a quantia indicada pelo Credor (ID 193623896), POR CARTA,no prazo de 15 (quinze) dias, devendo ser consignado que a ausência do pagamento em tal interregno, importara na aplicação da multa e de honorários de advogado, indicados no artigo 523, § 1º, do CPC, sem prejuízo da efetivação de penhora. Efetuado o pagamento parcial da obrigação perseguida, a multa e os honorários referenciados incidirão sobre o restante, consoante determina o parágrafo 2º, do art. 523, do CPC. Ressalto que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias, para que o Devedor, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (CPC, art. 525). Intime-se. Cumpra-se. (Documento assinado eletronicamente) ALEX NUNES DE FIGUEIREDO Juiz de Direito

01/08/2025, 00:00

Expedição de documento

31/07/2025, 16:34

Expedição de documento

31/07/2025, 16:34

Outras Decisões

31/07/2025, 16:34

Conclusão (para decisão)

12/06/2025, 15:39

Petição (Petição (outras))

12/05/2025, 16:00

Decurso de Prazo

07/05/2025, 08:02

Petição (Petição (outras))

05/05/2025, 16:56

Expedida/certificada

24/04/2025, 18:27

Documentos

Decisão

•01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL (198) 1040256-90.2022.8.11.0041 APELANTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT APELADO: ANTHONY COMERCIO DE VEICULOS LTDA, NERY ANTHONY SILVA GUARIM Vistos. Trata-se de apelação cível interposta pela Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Ouro Verde do Mato Grosso - Sicredi Ouro Verde MT, contra a sentença proferida pela Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá, nos autos da ação monitória nº 1040256-90.2022.8.11.0041, que condenou a parte ré ao pagamento de R$ 60.003,09, referente à inadimplência do Contrato nº C00731113-0, firmado em 02/03/2020, estabelecendo os juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Sustenta o apelante que a incidência dos juros deve ocorrer desde o vencimento da dívida, pois se trata de obrigação líquida e positiva, caracterizando-se mora ex re, conforme dispõe o artigo 397 do Código Civil. Alega que a fixação do termo inicial a partir da citação beneficia indevidamente o devedor, que deixou de cumprir espontaneamente a obrigação, devendo a correção se dar desde o inadimplemento contratual. Não há contrarrazões. É o relatório. Decido. Destaca-se, primeiramente, a viabilidade de se proceder ao julgamento monocrático pelo relator do recurso, com fundamento no art. 932 do Código de Processo Civil. A controvérsia recursal está delimitada à definição do termo inicial da incidência dos juros moratórios sobre o montante devido na ação monitória. Enquanto a sentença determinou que os juros deveriam incidir a partir da citação, com fundamento no artigo 405 do Código Civil, o apelante sustenta que a mora é ex re, pois a obrigação era líquida e tinha vencimento determinado, razão pela qual os juros deveriam incidir desde o inadimplemento. Nos termos do artigo 397 do Código Civil, o inadimplemento de uma obrigação positiva e líquida sujeita o devedor a juros de mora independentemente de interpelação judicial. Assim, nas hipóteses em que há previsão expressa para o vencimento da dívida e o devedor não efetua o pagamento na data estipulada, configura-se a mora ex re, devendo os juros moratórios incidir desde o momento do inadimplemento e não apenas a partir da citação. O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência consolidada nesse sentido, reconhecendo que, em se tratando de dívida líquida e com vencimento certo, os juros moratórios fluem desde o inadimplemento: AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DO VENCIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULAS Nº 5 E Nº 7/STJ. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. A ausência de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial (Súmula nº 211/STJ). 3. A reforma do julgado demandaria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do contexto fático-probatório, procedimentos vedados na estreita via do recurso especial, a teor das Súmulas nº 5 e nº 7/STJ. 4. Tratando-se de dívida líquida e com vencimento certo, o termo inicial dos juros de mora é a data de vencimento da obrigação. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.978.673/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 16/12/2024, DJEN de 20/12/2024.) O Tribunal de Justiça de Mato Grosso adota o mesmo entendimento, reconhecendo que, nas ações monitórias, quando a obrigação possui vencimento determinado, a incidência dos juros deve ocorrer desde a data do inadimplemento: Entendimento que é reforçado por esta câmara: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS – DÍVIDA POSITIVA, LÍQUIDA E COM TERMO CERTO – MORA EX RE – JUROS INCIDENTES A PARTIR DO VENCIMENTO – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. A responsabilidade contratual, relativa à obrigação positiva e líquida e com termo certo, da qual resulta a mora ex re, os juros moratórios incidem a partir do vencimento da obrigação. (N.U 1039559-06.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/05/2024, Publicado no DJE 11/05/2024) Observa-se que o apelante informou nas razões recursais que, ao ajuizar a ação, já apresentou o cálculo da dívida devidamente atualizado. Dessa forma, deve ser reconhecida a legalidade da incidência de juros desde o inadimplemento, contudo, com a consignação de que a correção monetária e os juros devem incidir desde o ajuizamento da ação (21/10/2022), para evitar o bis in idem. Diante do exposto, com fundamento no artigo 932, V, b, do Código de Processo Civil, e artigo 51, I-D, b, do RITJ/MT, DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação, fixando os juros de mora a partir da data do ajuizamento da ação. Publique-se. Intime-se. Desa. Anglizey Solivan de Oliveira Relatora

13/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1040256-90.2022.8.11.0041. REU: ANTHONY COMERCIO DE VEICULOS EIRELI, NERY ANTHONY SILVA GUARIM Intimação - AUTOR(A): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos em face do pronunciamento decisório deste Juízo em que a parte Embargante sustentou que a decisão de mérito antecedente proferida está eivada de vícios previstos no dispositivo da legislação processual (art. 1.022 do NCPC). Portanto, requereu o acolhimento dos embargos para que seja modificado a sentença. Pois bem. Em se tratando desse referido recurso, cujo cabimento está capitulado no inciso IV do art. 994 do CPC, é importante ressaltar, que conforme preceitua o art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração deverão ser opostos em 05 (cinco) dias, contendo a indicação dos pontos obscuros, contraditórios, omissos ou equívocos passíveis de ligeira correção. Vejamos o que o diploma processual diz: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.” No caso em comento, diante das premissas consignadas, o decisum está devidamente fundamentado, de modo que, não obstante o inconformismo da parte embargante, NÃO HÁ FALAR na existência de qualquer dos vícios – requisitos de admissibilidade recursal – arrolados nos incisos do art. 1.022 do citado codex. Nota-se que a pretensão quanto ao saneamento do vício apontado, na verdade, não é corrigir vício do julgado, mas sim a modificação do entendimento exposto na decisão embargada, situação que extrapola as hipóteses de cabimento dos declaratórios. Nesse sentido, a jurisprudência: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM apelação cível – OMISSÃO – VÍCIO INEXISTENTE – REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA – EMBARGOS REJEITADOS. Rejeitam-se os embargos se não configurado o alegado vício da omissão, mas o intento de reformar a decisão embargada. “(...) Os Embargos de Declaração constituem recurso de contornos rígidos e destinado a promover a integração do decisum omisso, obscuro ou contraditório. Não se prestam a rediscutir o mérito. 3. A controvérsia foi integralmente solucionada, com motivação suficiente e em consonância com o entendimento do STJ sobre a matéria, não se configurando omissão, contradição ou obscuridade no aresto embargado. 4. Embargos de Declaração rejeitados” (EDcl no AgRg no AREsp 708.526/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/11/2016, DJe 30/11/2016). “(...) Ainda que para fins de prequestionamento, os embargos devem, necessariamente, apontar a obscuridade, contradição ou omissão presente no acórdão recorrido” (N.U 1000784-75.2017.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/12/2019, Publicado no DJE 18/12/2019). (N.U 1015431-07.2019.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/12/2023, Publicado no DJE 19/12/2023) Posto isso, sem mais delongas, conheço dos Embargos de Declaração, pois próprios e tempestivos, MAS, por não vislumbrar na decisão/sentença recorrida a ocorrência de quaisquer dos vícios de omissão, correção de erro material, contradição e/ou obscuridade passíveis de ensejar eventual reforma por meio de embargos de declaração, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Com efeito, cumpra-se a decisão imediata antecedente proferida nos autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. (Documento assinado eletronicamente) ALEX NUNES DE FIGUEIREDO Juiz de Direito

15/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ S E N T E N Ç A SENTENÇA Processo: 1040256-90.2022.8.11.0041. REU: ANTHONY COMERCIO DE VEICULOS EIRELI, NERY ANTHONY SILVA GUARIM AUTOR(A): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT Vistos etc. Trata-se de ação monitória ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO OURO VERDE DE MATO GROSSO – SICREDI OURO VERDE MT, em desfavor de ANTHONY COMÉRCIO DE VEÍCULOS EIRELI e NERY ANTHONY SILVA GUARIM. O Requerente alegou ser credor da quantia atualizada de R$ 60.003,09 (sessenta mil três reais e nove centavos) oriunda de saldo devedor de Contrato de Crédito Pessoal Pré-Aprovado Canais Sicredi n° C00731113-0, firmado em 02/03/2020, bem como, n° C00722846-1, firmado em 17/06/2020, contratado e não adimplido, pleiteando a procedência dos pedidos iniciais, a fim de ser convertido o mandado inicial em execução. Diante do exposto, requereu a citação da parte Ré para efetuar o pagamento da importância atualizada no prazo legal ou oferecer embargos, e por fim, formulou o pedido das custas processuais e verbas sucumbenciais. Anexou documentos com a exordial. Em decisão interlocutória (ID 108687616), foi determinada a citação da parte Requerida para o pagamento no prazo legal, ou oferecer Embargos. Devidamente citada, a parte Requerida (ID 156969848 e ID 156969894), restou silente no prazo assinalado para pagamento do débito e apresentação de Embargos, conforme relato em certidão (ID 169581335), presumindo como verdadeiros os fatos narrados na exordial, nos termos do art. 344, do Código de Processo Civil. Em síntese é o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. A matéria sub judice envolve questão unicamente de direito, de forma que passo a julgar de plano a lide, com supedâneo art. 355, I e II, do CPC, posto que desnecessária a produção de provas. "Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim procede” (STJ-4ª Turma, REsp 2.832-RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo). O julgamento imediato da lide tem cabimento e é oportuno, porque, além de a causa envolver tema preponderantemente de direito, reconheço que a prova documental, sobretudo quanto aos aspectos fáticos, já contempla a demonstração satisfatória e inequívoca de todos os aspectos do litígio, justificando, portanto, a apreciação imediata do pedido, sendo inteiramente dispensável, maior dilação probatória para coleta de novos elementos de convicção. Segundo leciona Humberto Theodoro Júnior a respeito da matéria: "Diante da revelia, torna-se desnecessária, portanto, a prova dos fatos em que se baseou o pedido de modo a permitir o julgamento antecipado da lide, dispensando-se, desde logo, a audiência de instrução e julgamento (art. 333, nº II)." (in Curso de Direito Processual Civil, Vol. 1, Forense, 41ª edição, p. 367). O cotejo dos autos revela que a parte Requerido foi regularmente citada, e permaneceu silente no prazo assinalado para defesa, incorrendo em revelia, de modo a ensejar presunção juris tantum de veracidade dos fatos articulados na petição inicial, a rigor do art. 344, do CPC. No particular, confira-se a jurisprudência: “Salvo se o contrário resultar da convicção do juiz”, como esclarece a LJE 20. “Se o réu não contestar a ação, devem ser reputados verdadeiros os fatos alegados pelo autor. Todavia, o juiz, apreciando as provas dos autos, poderá mitigar a aplicação do artigo 319 do Cod. de Proc., julgando a causa de acordo com o seu livre convencimento” (RF 293/244). “A presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor em face da revelia do réu é relativa, podendo ceder a outras circunstâncias constantes dos autos, de acordo com o princípio do livre convencimento do juiz” (STJ-4ªT., RSTJ 100/183). A revelia do Réu, como se sabe, implica na presunção de veracidade dos fatos alegados pelo Autor na inicial. Não obstante não ter ela o condão de acarretar, necessariamente, a procedência da demanda, pois não afasta do Magistrado o poder de conhecer das questões de direito, observo que, neste caso específico, as provas contidas nos autos não são capazes de derrubar a presunção que favorece o Requerente quanto aos fatos por ele alegados. "Os fatos" é que se reputam verdadeiros; a revelia tem seus efeitos "restritos à matéria de fato, excluídas as questões de direito" (RTFR 159/73). Conforme analisado acima a parte Requerida tornou-se revel, muito embora exista contra o mesmo a presunção de veracidade dos fatos não contestados, trata-se de presunção relativa, que somente poderá ser derrubada quando, pelo conjunto probatório, resultar a comprovação de prova contrária ao fato narrado, o que, ao meu entendimento, não ocorreu no presente caso. Neste contexto, sopesada a postulação do Autor, não se tem por desnecessária a instrução processual, entretanto a parte Ré, mesmo devidamente citada restou inerte, devendo o feito ser apreciado consoante a prova pré-constituída constante nos autos, retratada na documentação que instruiu a inicial e somada à conduta indiferente da parte Requerida. Pois bem, não se vislumbra necessidade de maiores lucubrações a resolução da demanda, tendo em vista que: “A ação monitória tem a natureza de processo cognitivo e a finalidade de agilizar a prestação jurisdicional, sendo facultada a sua utilização, em nosso sistema, ao credor que possuir prova escrita do débito, sem força de título executivo, nos termos do art. 1.102ª, CPC” (RSTJ 120/393: 4ª Turma). Neste sentido, o magistério de ERNANE FIDELIS: “O documento escrito mais comum do título monitório é o que vem assinado pelo próprio devedor, não importa qual seja a forma, a exemplo dos contratos, das declarações unilaterais com informação ou não da causa da obrigação, das missivas ou dos meros bilhetes. A lei e, às vezes, o próprio teor das disposições contratuais faz presumir que certas formas escritas, embora não contendo assinatura do devedor, revelem certeza e liquidez processuais da obrigação. A duplicata mercantil sem aceite só tem executividade quando há prova do contrato e do recebimento da mercadoria, mas, na pressuposição de que ela nunca se expede sem que haja negócio comercial, sua emissão faz considerar-se a existência da dívida em dado momento, embora falte ao título à executividade”. (Novos Perfis do Processo Civil Brasileiro, pág. 41, ed. 1996). Nesta trilha, dispõe o artigo 700, e incisos, do Código de Processo Civil que "a ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel", concluindo-se daí que constitui pressuposto do pedido monitório a presença de prova escrita, sem eficácia de título executivo, em que contenha valor certo e determinado. Inobstante a abstração da contumácia da parte Requerida cumpre ressaltar que a prova documental encerra a demonstração satisfatória e inequívoca dos requisitos que justificam o acolhimento do pedido, e diante de tais documentos, tenho como indiscutível a existência da relação jurídica entre as partes e o inadimplemento do Réu, sendo conseqüentemente procedente o pleito autoral. Processualmente, realizou o Autor o que lhe competia, ajuizou sua pretensão, instruindo-a e postulou a citação da parte Ré. Esta, advertida das consequências da falta de defesa, assumiu o risco e nada arguiu em seu favor, referendando com isso, nos moldes da lei processual (CPC – art. 344), a veracidade dos fatos contra si articulados, até porque, não questionou o débito anunciado na inicial. O inadimplemento das obrigações contida no contrato não encontra qualquer justificativa, e está firmemente amparada no farto contributo documental apresentado pela parte Autora, por outro lado, instaurado o processo, e citada a parte devedora, esta não formulou qualquer objeção aos termos do pedido, nem exercitou a faculdade prevista no art. 702, do CPC, rendendo oportunidade, portanto, ao julgamento confirmatório do mérito, e, conseqüentemente, à constituição do título executivo. De toda sorte, houve o crédito financeiro pelo Autor em benefício da parte Requerida que subsidia a pretensão monitória, conquanto não seja cabível e adequada a discussão da chamada “causa debendi”, teve sua origem devidamente comprovada e atrelada a fatos históricos concretos, constituindo, portanto, título hábil à propositura da monitória, devendo a parte Ré satisfazer os débitos oriundos do contrato pactuado nos termos nele expresso como sendo o real e devido valor financeiro da dívida. Ademais, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que o referido título é perfeitamente hábil para lastrear a Ação Monitória. In verbis: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. APARELHADA EM TÍTULO EXECUTIVO. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRECEDENTES. 1. Não há impedimento legal para que o credor, possuidor de título executivo extrajudicial, utilize o processo de conhecimento ou da ação monitória para a cobrança. (...) (AgRg no AREsp 403996/SP - Rel. Min. Ricardo Villas Boas Cuêva - DJe 13/02/2014). APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. PROCESSO EXTINTO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. I. A cédula de crédito bancário, acompanhada dos extratos referentes ao período da evolução do saldo devedor, mostra-se hábil a instruir o procedimento monitório. II. Recurso provido a fim de anular a sentença e, por consequência, determinar o retorno dos autos à origem para processamento e julgamento da ação monitória. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. (Apelação Cível Nº 70059881508, Décima Sétima Câmara Cível, TJ/RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 31/07/2014, Publicado em 05/08/2014). AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AÇÃO MONITÓRIA. AJUIZAMENTO. POSSIBILIDADE. INTERESSE DE AGIR. EXISTÊNCIA. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. De acordo com o entendimento desta Corte Superior, é possível ao credor possuidor de título executivo extrajudicial ajuizar ação monitória para a respectiva cobrança. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp. 606420/SP - Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze - DJe. 11/02/2015). Negritei Súmula 247 STJ - O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória. Com essas considerações, reconheço a regularidade da cobrança da dívida discriminada na inicial, sobre cujo valor deverá incidir correção monetária a partir do vencimento do título e juros de mora a partir da citação. Posto isso, e pelo mais que nos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente Ação Monitória, e por consequência converto em título executivo judicial o valor do débito pleiteado de R$ 60.003,09 (sessenta mil três reais e nove centavos), sobre o qual incidirá correção monetária pelos índices do INPC, a partir da atualização da dívida encartada nos autos, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, sem capitalização, contados da citação. CONDENO a parte Requerida ANTHONY COMÉRCIO DE VEÍCULOS EIRELI e NERY ANTHONY SILVA GUARIM, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor atribuído a causa, nos termos do art. 85, § 2º, incisos I a IV, do Código de Processo Civil. Prossiga-se na presente ação, em forma de feito executivo (§ 8º. do art. 702, do CPC). Tendo em vista que a sentença foi proferida de forma ilíquida, após o trânsito em julgado deverá o credor, no prazo de 15 (quinze) dias, promover a liquidação de sentença por cálculo, apresentando planilha demonstrativa de seu crédito conforme disposto nesta sentença, ex vi do artigo 798, inciso I, “b” do CPC (referendado pelo artigo 523, do CPC). Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, 18 de setembro de 2024. (Documento assinado eletronicamente) ALEX NUNES DE FIGUEIREDO Juiz de Direito

20/09/2024, 00:00

08/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PLANTÃO CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1040256-90.2022.8.11.0041.. REU: ANTHONY COMERCIO DE VEICULOS EIRELI, NERY ANTHONY SILVA GUARIM DESPACHO AUTOR(A): SICREDI OURO VERDE MT VISTOS. RECEBI NO PLANTÃO JUDICIÁRIO, NESTA DATA, ÀS 09:10 HORAS (HORÁRIO LOCAL). Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA FORMADA PELAS PARTES ACIMA INDICADAS, TODOS QUALIFICADOS NOS AUTOS. O autor aduziu que as partes celebraram contrato de crédito pessoal pré-aprovado Canais Sicredi, referente ao crédito de R$ 30.000,00, porém alegou que os demandados deixaram de quitar o pagamento. Requereu a citação dos demandados para efetuarem o pagamento ou apresentarem embargos. É o Breve Relato. Fundamento e Decido. Analisando os autos, constato a impossibilidade de receber o processo por não se tratar de matéria de plantão, conforme a Resolução n. 71, de 31/03/2009, do CNJ, que dispõe: Artigo 1º. O plantão judiciário, em primeiro e segundo graus de jurisdição, conforme a previsão regimental dos respectivos tribunais ou juízos destina-se exclusivamente ao exame das seguintes matérias: A) Pedidos de habeas-corpus e mandados de segurança em que figurar como coator autoridade submetida à competência jurisdicional do magistrado plantonista; B) Medida de liminar em dissídio coletivo de greve; C) Comunicações de prisão em flagrante e à apreciação dos pedidos de liberdade provisória; D) Em caso de justificada urgência de representação da autoridade policial ou do Ministério Público visando à decretação de prisão preventiva ou temporária; E) Pedidos de busca e apreensão de pessoas, bens ou valores desde que objetivamente comprovada a urgência; F) Medida cautelar, de natureza cível ou criminal, da competência dos Juizados Especiais a que se referem as Leis n. 9.099, de 26 de setembro de 1995 e 10.259, de 12 de julho de 2001, limitadas as hipóteses acima enumeradas. Parágrafo Primeiro. O plantão judiciário não se destina à reiteração de pedido já apreciado no órgão julgador de origem ou em plantão anterior, nem a sua reconsideração ou reexame ou à apreciação de solicitação de prorrogação de autorização judicial para escuta telefônica. Parágrafo Segundo- As medidas de comprovada urgência que tenham por objeto o depósito de importância em dinheiro ou valores só poderão ser ordenadas por escrito pela autoridade judiciária competente e só serão executadas ou efetivadas durante o expediente bancário normal por intermédio de servidor credenciado do juízo ou de outra autoridade por expressa e justificada delegação do juiz. Parágrafo Terceiro- Durante o Plantão não serão apreciados pedidos de levantamentos de importância em dinheiro ou valores nem liberação de bens apreendidos. Friso que inexiste qualquer pedido de urgência para apreciação no Plantão. Posto isso, DEIXO de receber a presente ação, nos termos do artigo 1º, da Resolução n. 71, de 31/03/2009, do CNJ. Remetam-se os autos ao Cartório Distribuidor para redistribuição da ação no horário de expediente. Intime-se autor para ciência deste despacho. Às providências. DR. JÚLIO CÉSAR MOLINA DUARTE MONTEIRO Juiz de Direito Plantonista

24/10/2022, 00:00

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