Execução Fiscal 1006109-25.2022.8.11.0013 - TJMT

Execução Fiscal 1006109-25.2022.8.11.0013 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicação

04/05/2026, 02:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/05/2026, 02:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

30/04/2026, 00:00

Expedição de documento

29/04/2026, 02:41

Petição (Petição (outras))

29/04/2026, 02:41

Ato ordinatório

24/04/2026, 15:28

Publicação

14/04/2026, 02:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2026, 02:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1006109-25.2022.8.11.0013.. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE PONTES E LACERDA EXECUTADO: VIP ASSESSORIA CONTABIL LTDA, ALLAN PEREIRA DE JESUS Vistos, etc. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL promovida pelo MUNICÍPIO DE PONTES E LACERDA em face de VIP ASSESSORIA CONTABIL LTDA e ALLAN PEREIRA DE JESUS. Partes qualificadas no feito. Deferida as pesquisas via sistema SISBAJUD, aportou-se ao feito o espelho parcialmente frutífero da pesquisa SISBAJUD, ID 192307943. Instado (ID 192307957), o executado se quedou inerte, conforme sobressai da aba de expedientes. A parte exequente, por sua vez, pugnou pelo levantamento dos valores bloqueados (ID 219354569). Pois bem. EXPEÇA-SE alvará para a liberação dos valores bloqueados ao ID 192307943, cujos dados bancários foram informados no ID 219354569. Após, INTIME-SE a parte exequente para requerer o que entender de direito, em 15 (quinze) dias. Na oportunidade, deverá o promovente apresentar planilha atualizada do débito. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. À secretaria, para providências. (Assinado digitalmente) Hugo Fernando Men Lopes Juiz Substituto

13/04/2026, 00:00

Expedição de documento

10/04/2026, 09:14

Expedida/certificada

10/04/2026, 09:14

Expedição de documento

10/04/2026, 09:14

Conclusão (para decisão)

12/01/2026, 17:09

Petição (Petição (outras))

12/01/2026, 16:29

Documento

28/11/2025, 13:25

Documentos

Intimação

•30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1006109-25.2022.8.11.0013.. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE PONTES E LACERDA EXECUTADO: VIP ASSESSORIA CONTABIL LTDA, ALLAN PEREIRA DE JESUS Vistos, etc. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL (1116) promovido pelo MUNICÍPIO DE PONTES E LACERDA em face de VIP ASSESSORIA CONTABIL LTDA e outros. Partes qualificadas no feito. A parte exequente pugnou pela penhora de bens móveis que guarnecem a residência da parte executada. A executada apresentou impugnação à penhora suscitando a impenhorabilidade dos bens referidos pela parte exequente. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, cumpre observar que a insurgência apresentada pela parte executada sob a forma de "impugnação à penhora" carece de adequada previsão legal, porquanto dirigida contra ato que sequer foi formalizado nos autos. A rigor, a ordem de penhora pressupõe a existência de constrição efetivamente determinada ou ao menos já consumada, o que, no presente caso, ainda não ocorreu. Impugnar, portanto, uma penhora inexistente configura providência prematura e juridicamente inócua, pois ausente qualquer ato concreto a ser impugnado. Noutras palavras, a análise acerca da incidência das exceções previstas nos incisos II e III do artigo 833 do Código de Processo Civil — que tratam da impenhorabilidade de bens móveis e vestuários — somente se justifica após a formalização da penhora e sua devida efetivação sobre os bens indicados. Sem que haja ato concreto de constrição, não há como aferir a pertinência material das alegações de impenhorabilidade, porquanto ausente objeto específico a ser confrontado com os requisitos legais das exceções invocadas. Assim, não se vislumbra utilidade ou necessidade processual que justifique o conhecimento da referida manifestação, devendo ser rejeitada de plano, por manifesta ausência de pressuposto de admissibilidade. Em termos de prosseguimento do feito, hei por bem acolher o pedido da parte exequente. A esse respeito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao admitir a expedição de mandado com o objetivo de que o oficial de justiça diligencie no intuito de localizar bens penhoráveis em nome do devedor, inclusive mediante ingresso em seu domicílio, desde que amparado por ordem judicial. Tal medida, prevista no artigo 836, §1º, do Código de Processo Civil e no artigo 10 da Lei n. 6.830/1980, é plenamente cabível na presente fase processual, independentemente de prévia indicação de bens pela parte exequente. Precedentes: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MANDADO DE PENHORA A FIM DE QUE O OFICIAL DE JUSTIÇA INVESTIGUE A EXISTÊNCIA DE BENS DO DEVEDOR PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça já acenou para a possibilidade de ser cabível a expedição de mandado, a fim de que o oficial de justiça investigue a existência de bens do devedor passíveis de constrição. Tal entendimento decorre da circunstância de que apenas o serventuário da justiça tem a prerrogativa de, munido da ordem judicial, adentrar a residência ou o estabelecimento do devedor para localizar bens sujeitos à constrição. 2. Recurso Especial provido para determinar a expedição do mandado de penhora, a fim de que o oficial de justiça averigue a existência de bens penhoráveis que estejam localizados no domicílio da parte executada, nos termos do art. 10 da Lei 6.830/1980. (STJ - REsp: 1761263 RN 2018/0212838-9, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 11/04/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/10/2019)”. Dessa forma, com fundamento nos artigos 797 e 836, §1º, do CPC, e em consonância com o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, impõe-se o acolhimento do pedido formulado pela parte exequente, com o consequente deferimento da expedição de mandado de penhora, autorizando-se o oficial de justiça a diligenciar no sentido de localizar bens passíveis de constrição, inclusive com ingresso no domicílio do executado, se necessário. DISPOSITIVO. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO a impugnação à penhora apresentada. Sem prejuízo, ACOLHO o pedido da parte exequente e DETERMINO a expedição de mandado de livre penhora, a ser cumprido na residência ou estabelecimento dos executados, nos termos do art. 836, §§1º e 2º, do CPC. Cumprida a diligência, INTIMEM-SE as partes para manifestação, em 15 dias, e volte-me conclusos para deliberações. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. À secretaria, para providências. (assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

02/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1006109-25.2022.8.11.0013.. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE PONTES E LACERDA EXECUTADO: VIP ASSESSORIA CONTABIL LTDA, ALLAN PEREIRA DE JESUS Vistos, etc. Trata-se de Exceção de Pré-executividade oposta por ALAN PEREIRA DE JESUS e VIP ASSESSORIA CONTABIL LTDA-ME, em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO. Partes qualificadas nos autos. O excipiente narra, em resumo, que o título executivo deve ser declarado nulo pela ausência de notificação no processo administrativo fiscal, bem como pela ausência de certeza, exigibilidade e liquidez. Suscita, ainda, a ilegitimidade passiva e nulidade da citação, bem como a impossibilidade de redirecionamento da execução ao sócio. Por fim, reputa que a ausência de juntada do processo administrativo fiscal viola o princípio do contraditório e ampla defesa, de modo que a execução deve ser extinta sem resolução de mérito. Instado, o excepto se manifestou no ID. 177477284. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e DECIDO. 1. Da exceção de pré-executividade. O Superior Tribunal de Justiça é tranquilo na admissão da exceção de pré-executividade, desde que: a) a matéria alegada seja conhecível de ofício; b) o executado tenha prova pré-constituída de sua alegação e não haja necessidade de instrução probatória para o juiz decidir seu pedido de extinção da execução. “Esses requisitos estão consagrados na Súmula 393/STJ” (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil – volume único. 2019 – pág. 1366). As hipóteses de cabimento da exceção de pré-executividade são as seguintes: a) matérias que podem e devem ser conhecidas de ofício pelo juiz, isto é, matérias de ordem pública (pressupostos processuais e condições da ação); tais defesas são arguíveis por meio de objeção de pré-executividade. b) matérias que devem ser objeto de alegação pela parte, sendo, porém, desnecessária qualquer dilação probatória para sua demonstração; podem ser veiculadas pela chamada exceção de pré-executividade. No caso em testilha, consoante o delineado no relatório, é ventilada matéria de ordem pública – nulidade da CDA. Ocorre que as alegações apresentadas pela parte excipiente dependem de instrução probatória ou da juntada de provas pré-constituídas, principalmente sobre o processo administrativo fiscal que originou a CDA combatida, ônus do qual não se desincumbiu a parte excipiente, de modo que nesta estreita via da exceção de pré-executividade, a tese de ausência de notificação na seara administrativa não pode ser conhecida. Precedentes: “EXECUÇÃO FISCAL – ISSQN - ALVARÁ - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA – CERCEAMENTO DE DEFESA – AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO – LANÇAMENTO DE OFÍCIO PELA AUTORIDADE FISCAL – NOTIFICAÇÃO POR EDITAL – PREJUDICADA – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – INCABÍVEL EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O processo administrativo não foi juntado aos autos, o que impede a verificação de plano da decadência e a irregularidade da CDA, por ausência de notificação resta prejudicada. No caso, imprescindível a dilação probatória, não cabível em sede de exceção de pré-executividade, mas sim em embargos à execução. (TJ-MT 10052474320208110007 MT, Relator: GERARDO HUMBERTO ALVES SILVA JUNIOR, Data de Julgamento: 01/11/2022, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 22/11/2022)” “E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MULTA IMPOSTA POR MEIO DE ACÓRDÃO TCU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO TÍTULO. AUSÊNCIA INTIMAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. Admitida em nosso direito por construção doutrinária e jurisprudencial, a exceção de pré-executividade é uma forma de defesa do devedor no âmbito do processo de execução, independentemente de qualquer garantia do Juízo. 2. Admite-se, em sede de exceção de pré-executividade, o exame de questões envolvendo os pressupostos processuais e as condições da ação, assim como as causas modificativas, extintivas ou impeditivas do direito do exequente, desde que comprovadas de plano, mediante prova pré-constituída. 3. A questão pertinente ao cabimento da exceção de pré-executividade encontra-se sumulada pelo E. Superior Tribunal de Justiça: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. (Súmula 393/STJ). 4. No caso vertente, o agravante apresentou exceção de pré-executividade, onde alegou a nulidade do título executivo por ausência de intimação/notificação no curso do processo administrativo do TCU, que não foi conhecida, ante a necessidade de dilação probatória, incompatível com a via eleita. 5.Neste agravo, a parte agravante insiste na nulidade do título em cobrança, nos termos do art. 803, I, do CPC por ausência de intimação válida, juntando tão somente em grau recursal o processo administrativo correspondente. 6. É imprescindível que o executado ao arguir a nulidade do título executivo que pretende ver reconhecida, traga, de plano, comprovação suficiente, de forma a possibilitar sua análise, inexistindo oportunidade para dilação probatória, o que não ocorreu no caso concreto, evidenciando a inadequação da exceção de pré-executividade. Nesse sentido, o magistrado singular destacou que a parte não juntou aos autos da execução a cópia integral do processo administrativo de modo a comprovar suas alegações. 7. De outra parte, considerando que a matéria arguida não foi apreciada pelo magistrado de origem, descabe sua análise neste recurso, sob pena de supressão de instância. Ademais, a juntada do processo administrativo nesta instância recursal não supre a inadequação da via eleita. 8. Agravo de instrumento improvido. (TRF-3 - AI: 50133377720224030000 SP, Relator: Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, Data de Julgamento: 10/10/2022, 3ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 13/10/2022) Assim, a ausência de notificação no Processo Administrativo não será conhecida, ante a inadequação da via eleita. 2. Do mérito. 2.1. Da liquidez, certeza e exigibilidade. A excipiente argumenta que o título executivo extrajudicial não preenche os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade, bem como que houve cerceamento de defesa, ante a ausência de juntada do Processo Administrativo que culminou no crédito tributário instrumentalizado pela CDA executada. Pois bem. De início, consigno que a certidão de dívida ativa que instrumentaliza a execução fiscal contém o nome do devedor, seu endereço, o valor originário do débito, a forma de cálculo e a origem da dívida, contendo, pois, todos os requisitos exigidos pelo art. 202 do CTN e § 5º do art. 2º da Lei 6.830/80. As exigências formais previstas nos arts. 202 do CTN e § 5º do art. 2º da Lei 6.830/80 tem a finalidade precípua de possibilitar ao devedor impugnar a imputação fiscal. Para tanto, deve apresentar argumentos plausíveis e concretos. Ressalte-se que as informações mais detalhadas acerca do débito também podem ser obtidas por meio de consulta ao processo administrativo, que não se exige a juntada aos autos executivos. Ademais, o artigo 41, caput, da Lei nº 6.830/80, dispõe que "o processo administrativo correspondente à inscrição em dívida ativa, à execução fiscal ou à ação proposta contra a fazenda pública será mantido na repartição competente (...)". Assim, cabe ao interessado dirigir-se à parte excepta e pleitear a vista e a cópia dos autos do processo administrativo. Sequer se poderia cogitar em nulidade da CDA em face da ausência de demonstrativo de débito, porquanto não se aplica a esse título executivo o disposto no art. 798, I, 'b', do CPC, não exigindo, a Lei nº 6.830/80, a juntada deste documento. Registre-se, ainda, o teor da Súmula nº 559 do STJ: "Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. 6º da Lei nº 6.830/1980". A liquidez decorre da necessidade do título conter um valor que não dependa de prévia quantificação judicial para ser executado, ainda que possa estar sujeito à demonstração aritmética, como o valor de uma transação ou respectiva prestação que se submete a variação por equivalência ou indexação certa, como o CUB, cotação de bolsa, índice de investimento etc.; certeza pela evidência da obrigação ante a existência e a perfeição do título; e a exigibilidade por não estar prescrita a obrigação vencida, ainda que sujeita a condição ou termo. No caso concreto, não havendo comprovação de que ocorreu alguma nulidade na formação dos débitos, deve prevalecer a presunção de liquidez e certeza da dívida inscrita (art. 204 do CTN e art. 3º, da LEF), bem como ser rechaçado o argumento de cerceamento de defesa. Deste modo, não há falar em obrigatoriedade de juntada do PAD, tampouco restou demonstrada a iliquidez, inexigibilidade ou incerteza do título executivo. De igual forma, é a jurisprudência: “EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CDA. REQUISITOS DO TÍTULO EXECUTIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. JUNTADA AOS AUTOS. DESNECESSIDADE. 1. A certidão de dívida ativa que instrumentaliza a execução fiscal contém o nome do devedor, seu endereço, o valor originário do débito, a forma de cálculo e a origem da dívida, contendo, pois, todos os requisitos exigidos pelos artigos 202 do CTN e 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80. 2. Compete ao executado a prova do alegado, não existindo qualquer mandamento legal no tocante ao fornecimento de cópias do processo administrativo pela União. Situação outra seria se a exequente impedisse a vista e a cópia do documento, ou retardasse em demasia a sua entrega ao interessado. (TRF-4 - AC: 50058974720204049999 5005897-47.2020.4.04.9999, Relator: ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, Data de Julgamento: 13/05/2020, SEGUNDA TURMA)” Destaquei. 2.2. Da ilegitimidade passiva do sócio. O excipiente sustenta a sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que não é o contribuinte ou responsável tributário. Pois bem. Malgrado a argumentação do excipiente, percebe-se pela decisão de id 166509824 que restou deferido redirecionamento do feito executivo ao sócio após a dissolução irregular da empresa/devedora. Como visto, o deferimento ocorreu pelo preenchimento dos requisitos elencados pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.371.128/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos (TEMA 630), a saber: "Em execução fiscal de dívida ativa tributária ou não-tributária, dissolvida irregularmente a empresa, está legitimado o redirecionamento ao sócio-gerente". Portanto, a tese de ilegitimidade passiva e impossibilidade de redirecionamento do feito executivo ao sócio não se sustenta. DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da Exceção de Pré-executividade. Sem condenação em custas e honorários, diante da natureza incidente da exceção de pré-executividade. Transitada em julgado, INTIME-SE o exequente para prosseguir com o feito executivo, em 15 dias. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. (assinado eletronicamente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

14/01/2025, 00:00