Ação Penal - Procedimento Sumário 1012978-14.2022.8.11.0042 - TJMT

Ação Penal - Procedimento Sumário 1012978-14.2022.8.11.0042 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 7ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ Endereço: RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 - Telefone: (65) 3383-1877 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO: 15 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO JEAN GARCIA DE FREITAS BEZERRA PROCESSO n. 1012978-14.2022.8.11.0042 JUSTIÇA GRATUITA ESPÉCIE: [Desacato, Resistência]->AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) POLO ATIVO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO POLO PASSIVO:ADEMILSON BATISTA DA SILVA PESSOA A SER CITADA: ADEMILSON BATISTA DA SILVA, brasileiro, solteiro, natural de Nova Mutum/MT, nascido em 15/02/1982, filho de Sebastião Victor da Silva e Natalina Batista da Silva, portador do RG nº 1474248-9, inscrito sob o CPF nº 980.138.821- 87. ENDEREÇO: RUA CATORZE, 15, QUADRA 23, CPA III, CUIABÁ - MT - CEP: 78058-990 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO(A) DENUNCIADO(A) acima qualificado(a), atualmente em lugar lugar incerto e não sabido deste Juízo, dos termos da Ação Penal em epígrafe para, no prazo de 10 (dez) dias contados do término do prazo deste edital, responder à acusação por escrito, ficando ciente que na resposta poderá arguir preliminares e alegar tudo que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolas testemunhas, até o máximo de 08 (oito), qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. RESUMO DA INICIAL: "(...) Em razão do exposto, o Ministério Público do Estado de Mato Grosso denuncia ADEMILSON BATISTA DA SILVA como incurso nas penas dos artigos 329 e 331 do Código Penal, e requer sua condenação, com a consequente aplicação das penas suficientes e necessárias à prevenção e reprovação dos crimes praticados. Requer, ainda, que recebida e autuada esta denúncia, seja o denunciado citado para responder à acusação e notificado para comparecer em audiência em data a ser designada, sob pena de revelia, processando-se tudo na forma do artigo 396 e seguintes do Estatuto Processual Penal, até final condenação, ouvindo-se as testemunhas adiante arroladas(...)". DENÚNCIA E DECISÃO: "(...) Compulsando os vertentes autos, verifico presente a justa causa para a instauração da Ação Penal, consubstanciada na prova razoável da prática dos delitos e indícios de autoria, conforme se infere da peça acusatória (id. 121307230).Verifico, ainda, que a Denúncia preenche os requisitos previstos no artigo 41 do Código de Processo Penal, uma vez que trouxe no seu bojo a descrição dos fatos, e a conduta do denunciado. Isto posto, preenchidos os requisitos do art. 41 do CPP, e ausente as hipóteses de rejeição da denúncia descritas no art. 395, do CPP, RECEBO A DENÚNCIA, em face do acusado ADEMILSON BATISTA DA SILVA (...)". ADVERTÊNCIA: A contagem do prazo inicia-se no dia da publicação do edital na imprensa, se houver, ou da sua afixação (art. 365, V do CPP). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei (art. 365, parágrafo único do CPP). Cuiabá/MT, 16 de outubro de 2023. Marly Savassa (Assinado Eletronicamente ao Final do Documento) Servidor Autorizado pelo Provimento n° 56/2007-CGJ - Lei nº 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III, "a" OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

17/10/2023, 00:00

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