Execução de Título Extrajudicial 1010191-49.2021.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1010191-49.2021.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

06/03/2026, 02:42

Petição (Embargos de declaração)

05/03/2026, 23:44

Petição (Embargos de declaração)

05/03/2026, 23:38

Publicação

26/02/2026, 03:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/02/2026, 03:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1010191-49.2021.8.11.0041.. Vistos. Defiro o pedido de ID 173290618. Assim, lavre-se a Sra. Gestora o termo de penhora do imóvel de matrícula nº 9.143 (art. 845, § 1º, CPC). Com a cópia do termo de penhora, deverá o exequente promover a averbação no ofício imobiliário, por tratar-se de diligencia que lhe incumbe, nos termos do art. 844 do Código de Processo Civil, comprovando-a nos autos, no prazo de 10 (dez) dias. Expedido o termo, intime-se o executado, através de seu advogado, caso constituído, do contrário pessoalmente, sobre a constrição (art. 841, CPC), oportunizando-o, assim, a requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo supracitado sem manifestação do devedor, expeça-se mandado para que o oficial de justiça proceda a avaliação do imóvel, nos termos do art. 870 do CPC. Salvo eventual gratuidade de justiça, deverá o exequente comprovar o pagamento da(s) diligência(s) necessária(s) ao ato, em cinco dias. Após a avaliação, intimem-se as partes para se manifestarem quanto a essa, no prazo de 10 (dez) dias, momento em que deverá o exequente indicar como pretende expropriar o(s) bem(ns), apresentando no mesmo prazo cálculo atualizado do débito alegado. Decorrido o prazo e mantendo-se inerte o credor, volte-me concluso. Cumpra-se. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito

25/02/2026, 00:00

Expedição de documento

24/02/2026, 15:05

Outras Decisões

24/02/2026, 15:05

Conclusão (para decisão)

11/12/2025, 15:42

Ato ordinatório

11/12/2025, 15:41

Remessa (outros motivos)

09/07/2025, 16:54

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

09/07/2025, 16:54

Petição (Petição (outras))

03/07/2025, 17:26

Audiência do art. 334 CPC (realizada; Facilitador)

03/07/2025, 17:25

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

25/06/2025, 15:41

Documentos

Decisão

•25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1010191-49.2021.8.11.0041.. EXEQUENTE: HELAINE SANTANA DE JESUS ESPÓLIO: IGNO MOIMAZ JUNIOR REPRESENTANTE: MATHEUS MOIMAZ Intimação - DECISÃO Vistos etc. A parte exequente requer a realização de penhora no rosto dos autos do arrolamento nº 1012172-79.2022.8.11.0041 em trâmite perante a 3ª Vara de Família e Sucessões desta Comarca até o montante de seu crédito. Todavia, tratando-se de execução contra o espólio, cabível a penhora direta de bens de seu acervo, mostrando-se inadequada a penhora no rosto dos autos do inventário (art. 860, do CPC), uma vez que a dívida é do próprio espólio e não dos herdeiros. Outrossim, destaco o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 293.609/RS: RECURSO ESPECIAL. EXECUÇAO. ESPÓLIO. DÍVIDA CONTRAÍDA PELO DE CUJUS. PENHORA DE IMÓVEIS. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NO PONTO, PROVIDO. 1. O acórdão guerreado não possui nenhum vício a ser sanado por meio de embargos de declaração; em verdade, o aresto não padece de omissão, contradição ou obscuridade, uma vez que o Tribunal a quo se manifestou acerca de todas as questões relevantes para a solução da controvérsia, tal como lhe fora posta e submetida. 2. Cabível seria a penhora no rosto dos autos do inventário, tomando-se em conta a espécie que ora se descortina, se ao menos um dos herdeiros estivesse na posição de executado, pois, nesse caso, eventual direito seu, reconhecido na futura partilha de bens, poderia ser atingido pela constrição; contudo, não é essa a circunstância da presente demanda, visto que a dívida é originária de obrigação do próprio de cujus. 3. Recurso parcialmente conhecido e, no ponto, provido. (REsp 293.609/RS, Rel. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, QUARTA TURMA, julgado em 06/11/207, DJ 26/11/2007, p. 194). Ainda no mesmo sentido a lição de Theotônio Negrão: "A penhora no rosto dos autos de inventário só tem lugar quando o executado é herdeiro, ou interessado, por obrigação própria, não quando é o inventariante ou herdeiro, executado por obrigação originária do falecido" (in Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor. 38ª ed. São Paulo: Saraiva, 2006, página 797). Posto isso, INDEFIRO o pedido de penhora no rosto dos autos do inventário. Intime-se o exequente para requerer o que entender de direito, indicando diretamente bens do acervo do executado, com a matrícula atualizada dos eventuais imóveis. Considerando que a autocomposição é premissa fomentada a luz da nova lei processual, diante da possibilidade de acordo entre as partes, encaminhem-se os autos à CEJUSC, para designação e posterior realização da audiência de conciliação MEDIAÇÃO. Intime-se as partes para indicarem endereços de e-mail para possibilitar a participação na referida audiência, devendo a Sra. Gestora da Cejusc criar um link para o processo de acesso à sala virtual e disponibilizá-lo mediante certidão nos autos para que as mesmas possam acessar a plataforma na data e horário agendados para o ato. Após, intimem-se as partes, bem como seus respectivos procuradores para o ato. Cumpra-se, expedindo o necessário. Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito

15/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1010191-49.2021.8.11.0041.. Visto. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial. Em análise aos autos de inventário (nº 1012172-79.2022.8.11.0041), vê-se que a parte exequente habilitou seu crédito naquele feito. Assim, tem-se que, falecido o devedor e tendo o credor se utilizado da faculdade de habilitação de seu crédito nos autos de inventário (art. 642, CPC), incabível a continuidade da execução individual. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÁRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. RECURSO DO AUTOR. PRETENSA HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO DE EXECUÇÃO EM CURSO. OBJETO IDÊNTICO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não pode o credor se habilitar em processo de inventário e, ao mesmo tempo, manter a execução pela mesma dívida, sob pena de obter a satisfação de duas pretensões idênticas em juízo, por vias distintas, e em desrespeito ao princípio da menor onerosidade o executado, caracterizando, assim, a falta de interesse de agir. (TJSC, Apelação Cível n. 0000576-69.2001.8.24.0048, de Balneário Piçarras, rel. Rubens Schulz, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 02-05-2019). Negritei e grifei. “EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. Sentença de extinção da execução mantida. A habilitação do credor no processo de inventário, nos termos do art. 642 do Código de Processo Civil, se configura como uma mera faculdade. Entretanto, o exercício dessa faculdade implica na extinção da execução por falta superveniente do interesse de agir. Precedentes. RECURSO NÃO PROVIDO”. (TJSP; Apelação Cível 1000737-93.2019.8.26.0236; Relator (a): Alfredo Attié; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ibitinga - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/08/2022; Data de Registro: 31/08/2022) Negritei e grifei. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, com fulcro no art. 485, VI e art. 775 ambos do Código de Processo Civil. Custas remanescentes, se houver, pelo espólio executado. Sem honorários advocatícios sucumbenciais, uma vez que o princípio da causalidade na execução deve ser interpretado em desfavor do devedor. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se o processo com as baixas e anotações devidas. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito

23/01/2024, 00:00

—

Decurso de Prazo

Petição (Embargos de declaração)

Petição (Embargos de declaração)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Ato ordinatório

Remessa (outros motivos)

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

Petição (Petição (outras))

Audiência do art. 334 CPC (realizada; Facilitador)

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

Todas as movimentações(158)

Todos os documentos(17)