Execução de Título Extrajudicial 1001083-23.2017.8.11.0045 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1001083-23.2017.8.11.0045 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE PJE n. 1001083-23.2017.8.11.0045 DECISÃO Trata-se de objeção executividade oposta por JOSE MATIAS DOS SANTOS, através da Defensoria Pública de Mato Grosso na qualidade de curador especial em face do exequente COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO, ambos qualificados no encarte processual. Em síntese, alega que o processo deve permanecer suspenso em razão da regra do art. 921, inciso III do Código de Processo Civil em razão da ausência de localização do executado. Além disso, sustenta que teria havido a ocorrência de prescrição intercorrente. O excepto apresentou manifestação (Id n. 174229575). Vieram os autos conclusos. É o relato do essencial. Fundamenta-se e decide-se. Como sabido, firmou-se entendimento jurisprudencial sustentando o cabimento de exceção de pré-executividade em ação de execução, independentemente da segurança do juízo e do oferecimento de embargos. Entretanto, mesmo quando admitida a exceção, é pacífico que seu conteúdo deve cingir-se às questões de ordem pública, admitindo-se, ainda, arguição de prescrição, decadência ou outras nulidades absolutas. Nesse sentido o seguinte julgado acerca da matéria, demonstrando ser esse o posicionamento adotado pelo e. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. HIPÓTESES DE CABIMENTO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO CABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. A exceção de pré-executividade consiste em via excepcional de defesa cabível no intuito de arguir matérias de ordem pública, cuja resolução independe de dilação probatória. Verificado que as matérias deduzidas na exceção de pré-executividade se atrelam ao mérito da demanda e reclamam dilação probatória, impõe-se a confirmação da decisão "a quo". (TJ-MG - AI: 10000180587693007 MG, Relator: Amauri Pinto Ferreira, Data de Julgamento: 05/10/2022, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/10/2022) Além de ter que se restringir a matérias de ordem pública, deve a exceção oposta prescindir de dilação probatória para que seja admitida. Feitas tais considerações, passa-se a análise do mérito objeção de executividade. Apesar dos argumentos despendidos pelo curador especial, este Juízo entende que não merece ser acolhida a tese apresentada. Não há dúvidas de que, com a sistemática prevista no art. 921 do CPC, regido pela Lei n. 14.195/2021, após a cientificação da parte exequente acerca da ausência de localização do executado, tal fato que enseja a suspensão do processo pelo prazo de 01 (um) ano para que o credor possa localizá-lo e, caso ele não seja localizado, inicia-se a prescrição intercorrente. Portanto, no prazo anual e durante o curso do prazo da prescrição intercorrente, compete ao credor diligenciar no sentido de localizar o devedor para que possa ser citado validamente. Pela leitura do art. 238, “caput” em conjunto com o art. 246, “caput” e §1º-A, ambos do Código de Processo Civil, denota-se que no processo de conhecimento e execução, são cabíveis hipóteses de citação do requerido ou executado de forma pessoal ou ficta[1] [2], ou seja, por correio, oficial de justiça, escrivão ou chefe de secretaria e edital. Assim, diante da expressa possibilidade de os executados serem citados por edital, este Juízo reputa que não merece acolhimento a alegação da necessidade de suspensão automática do processo apenas pelo fato de que não foram localizados. Por sua vez, em relação à prescrição intercorrente, este Juízo consigna que o início da contagem da sistemática do prazo por ausência do executado se deu com a vigência da Lei n. 14.195/2021, conforme o art. 2.028 do Código Civil e art. 14 do CPC, ou seja, no dia 27 de agosto de 2021, até mesmo porque, anteriormente a referida norma, inexistia regramento próprio que regulamentava o referido procedimento de prescrição intercorrente. Assim, tem-se que o início do prazo de 01 (um) ano para a localização do executado ocorreu no dia 27 de agosto de 2021, findando-se no dia 27 de agosto de 2022, conforme o art. 921, §2º do Código de Processo Civil. O início do prazo prescricional se deu no dia 28 de agosto de 2022. A citação ficta ocorreu no dia 15 de maio de 2024 (Id n. 152481713). Não houve o comparecimento da parte executada citado por edital. Portanto, pelo que se observa dos prazos acima, não há o que se falar em prescrição intercorrente da pretensão. Nesse sentido, colhe-se a ementa do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul: APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – NÃO OCORRÊNCIA – ART. 921, III, §1º E §4º DO CPC – ALTERAÇÕES DA LEI 14.195/2021 – IRRETROATIVIDADE DA NORMA – TERMO INICIAL DATA DE VIGÊNCIA DA NOVA LEI – ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE – INAPLICABILIDADE – PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DAS NORMAS – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Extrai-se do art. 921, inc. III, § 1º c/c § 4º, do Código de Processo Civil que o termo inicial da prescrição intercorrente é a ciência da primeira tentativa infrutífera da localização do executado ou bens penhoráveis. Este termo inicial foi definido com as alterações promovidas pela Lei nº 14.195/2021, que entrou em vigor em 26.08.2021. O termo inicial para o cômputo do prazo de prescrição intercorrente, na forma da nova redação do art. 924, §4º do Código de Processo Civil, qual seja, "a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis", nas hipóteses de processos em curso antes da publicação da Lei 14.195/2021, somente deve ser considerado para os atos processuais ocorridos depois de sua publicação. Nessa linha de raciocínio, em analogia ao art. 1.056 do Código de Processo Civil e da fundamentação exposta no IAC nº 01 do Superior Tribunal de Justiça, para situações em que os prazos prescricionais já transcorridos ou iniciados na vigência da redação antiga do art. 921, § 4º do Código de Processo Civil, isto é, antes das alterações produzidas pela Lei 14.195/2021, o termo inicial deve ser a data da entrada em vigor da referida lei, qual seja, 26.08.2021. Não se vislumbra hipótese de instauração de incidente de arguição de inconstitucionalidade, porquanto, a cláusula da reserva de plenário (art. 97, CF) somente é exigida para hipóteses em que há a declaração de inconstitucionalidade da norma. Recurso conhecido e provido. (TJMS. Apelação Cível n. 0800404-14.2015.8.12.0024, Aparecida do Taboado, 5ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Alexandre Raslan, j: 31/03/2023, p: 04/04/2023) 1 – Sendo assim, este Juízo REJEITA o pedido de suspensão do processo por ausência de localização do executado, como também não reconhece a prescrição intercorrente por ausência dos devedores, ante a falta de subsunção ao parágrafo 1º a 4º, todos art. 921 do CPC. 2 – INTIME-SE o exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indique bens passíveis de constrição a fim de conferir efetividade da demanda. 3 – Não havendo indicação, REMETAM-SE os autos ao arquivo provisório, nos termos do art. 921 do Código de Processo Civil. 4 – CUMPRA-SE. Lucas do Rio Verde/MT, 18 de junho de 2025. JEAN PAULO LEÃO RUFINO Juiz de Direito [1] Art. 238. Citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual. [2] Art. 246. A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça.

19/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE 1ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Avenida Brasil, 3183, Telefone: (65) 3548-2100, Florais dos Buritis, LUCAS DO RIO VERDE - MT - CEP: 78466-191 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO JEAN PAULO LEAO RUFINO PROCESSO n. 1001083-23.2017.8.11.0045 Valor da causa: R$ 17.153,40 ESPÉCIE: [Contratos Bancários]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) POLO ATIVO: Nome: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT Endereço: Avenida Mato Grosso, 1157, Cidade Nova, LUCAS DO RIO VERDE - MT - CEP: 78000-000 POLO PASSIVO: Nome: JOSE MATIAS DOS SANTOS, brasileiro, solteiro, vendedor pracista, inscrito no CPF sob o n° 238.081.871-15 e endereço desconhecido. FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: " 1. Por força da inclusa “Cédula de Crédito Bancário nº B31435665-5”, firmada em 05/11/2013, a cooperativa autora concedeu ao executado a importância R$ 10.000,00 (dez mil reais) para pagamento através de 48 (quarenta e oito) parcelas mensais e sucessivas, vencendo-se a primeira em 05/12/2013 e as demais em igual dia dos meses subsequentes, acrescidas dos encargos livremente pactuados. 2. Em garantia da obrigação assumida o executado transferiu em alienação fiduciária o bem descrito abaixo: “MARCA CITROEN – MODELO C-4 PALLAS GLX 2.0 16V (AUT.) – GASOLINA – COR PRETA – ANOFAB/ANOMODELO 2007/2008 – CHASSI 8BCLDRFJ28G537504 – RENAVAM 954938798 – PLACA HTC0086 – CILINDRADA 143 CV”. 3. Ocorre que o executado descumpriu com o pactuado, deixando de efetuar o pagamento desde a parcela 10/36, vencida em 05/09/2014, o que provocou a rescisão automática da avença e o vencimento antecipado de toda a dívida, conforme cláusula exposta nas páginas de nº’s “1 e 2” do instrumento firmado, ocasionando um saldo devedor em 13/02/2017 de R$ 17.153,40 (dezessete mil, cento e cinquenta e três reais e quarenta centavos), conforme demonstrativos anexos. 4. Não obstante todos os esforços da cooperativa autora no intuito de receber amigavelmente a dívida não se lograram o recebimento do crédito líquido, certo e exigível, constituído pelo título acima citado, não restando outra alternativa senão propor a presente ação executiva como forma de reaver seu crédito." DECISÃO: "1. A petição inicial encontra-se instruída com título executivo extrajudicial e demonstrativo do débito atualizado até a data da propositura da ação (CPC, art. 798, I, a, b e art. 798, II, § único). 2. Cite-se a parte executada para, no prazo de três (03) dias, efetuar o pagamento da dívida (art. 829, CPC), sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida (art. 831, CPC). 3. Não efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça procederá de imediato à penhora de bens e a sua avaliação, inclusive se atentando para aqueles eventualmente indicados na inicial com obediência à ordem preferencial do art. 835 do CPC, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado (art. 829, § 1º, CPC). 4. A penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízos ao exequente, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados. (art. 829, § 2º c/c 805, § único) 5. Incumbe ao exequente proceder à averbação em registro público do ato de propositura da execução e dos atos de constrição realizados, para conhecimento de terceiros, podendo o exequente, para esse fim, obter certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, comunicando o juízo, no prazo de 10 dias, das averbações efetivadas. (CPC, art. 799, IX c/c 828, caput e §§) 6. Os embargos deverão ser oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, contados, conforme o caso, na forma do artigo 231 (CPC, art. 915), independentemente de penhora, depósito ou caução. 7. Fixo, de plano, honorários advocatícios em 10% do valor executado, nos termos do artigo 827 do Código de Processo Civil, valor este que será reduzido pela metade, no caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias (art. 827, § 1º). 8. Se requerido, expeça-se o necessário para a inclusão dos executados nos cadastros de inadimplentes, devendo o exequente tomar as medidas necessárias para cancelamento imediato das inscrições efetuadas em caso de pagamento, garantia da execução ou extinção da mesma. (CPC, art. 782, §§ 3º e 4º) 9. Expeça-se o necessário, inclusive o respectivo mandado de citação, penhora e avaliação. 10. Intimem-se. Cumpra-se. Lucas do Rio Verde, 04 de Abril de 2017. Gleidson de Oliveira Grisoste Barbosa Juiz de Direito" ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, NAYARA DA SILVA SOUZA, digitei. LUCAS DO RIO VERDE, 15 de abril de 2024. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

16/04/2024, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Remessa (outros motivos)

Desarquivamento

Documento

Petição (Embargos de declaração)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Expedição de documento

Mero expediente

Todas as movimentações(112)