Execução Fiscal 0001427-82.2016.8.11.0036 - TJMT

Execução Fiscal 0001427-82.2016.8.11.0036 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUIRATINGA SENTENÇA Processo: 0001427-82.2016.8.11.0036.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: CLEUZA MARIA NOGUEIRA ZORZETTO Vistos, etc. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (Id. 156174130) opostos por ESTADO DE MATO GROSSO em face de decisão proferida nos autos, alegando que a incidência de vícios sanáveis por declaratórios. Assim, vieram-me os autos conclusos. É o sucinto relatório. Fundamento. Tal recurso NÃO merece provimento. Primeiramente, cumpre-se asseverar que o fato do Magistrado não está obrigado a proceder a análises específicas de todos os argumentos trazidos pela parte, já que o dever como Magistrado, segundo preceitua o Princípio do Livre Convencimento do Juiz e o art. 93, IX da Constituição Federal de 1988, é apenas de apresentar fundamentos suficientes para embasar a decisão acerca da lide, conforme foi realizado. Nesse sentido é o entendimento da Jurisprudência: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ARTIGOS DE LEI DECLINADOS PELA PARTE. EXPRESSA MANIFESTAÇÃO. NÃO-OBRIGATORIEDADE. RAZÃO DE DECIDIR. EXPOSIÇÃO. HIPÓTESES DOS INCISOS DO ARTIGO 535 DO CPC. AUSÊNCIA. INVIABILIDADE DOS DECLARATÓRIOS. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. 1. O JUIZ NÃO ESTÁ OBRIGADO A PROCEDER A ANÁLISES ESPECÍFICAS DE ARTIGOS DE LEI QUE TENHAM APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO, MAS A APRESENTAR OS FUNDAMENTOS QUE EMBASARAM O JULGAMENTO ACERCA DA LIDE. 2. NÃO CONTEMPLADOS OS REQUISITOS DE MÉRITO ASSENTADOS NO ART. 535 DO CPC, NÃO HÁ COMO PREVALECER A PRETENSÃO PREQUESTIONATÓRIA DOS RECURSOS EXCEPCIONAIS VEICULADA EM SEDE DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. 3. EMBARGOS DESPROVIDOS. (TJ-DF - AC: 20040111099585 DF, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO, Data de Julgamento: 21/06/2006, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: DJU 15/08/2006 Pág.: 90)” “Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA APRECIADA PELO TRIBUNAL. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA ‘IN ELIGENDO’ E ‘IN VIGILANDO’. ARTIGO 71, § 1º, DA LEI 8.666/93. CONSTITUCIONALIDADE. ADC Nº 16. CARÁTER INFRINGENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. 1. A omissão, contradição ou obscuridade, quando inocorrentes, tornam inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do art. 535 do CPC. 2. O magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 3. A revisão do julgado, com manifesto caráter infringente, revela-se inadmissível, em sede de embargos. Embargos de declaração desprovidos. (STF - Rcl: 12881 RS, Relator: Min. LUIZ FUX, Data de Julgamento: 25/11/2014, Primeira Turma, Data de Publicação: DJe-250 DIVULG 18-12-2014 PUBLIC 19-12-2014)” Assim, o não provimento deste recurso é de rigor, pois os embargos de declaração não se prestam a reformar a decisão atacada, pelo reexame da matéria, visto que os embargos de declaração são admissíveis, somente, quando há na decisão obscuridade, dúvida ou contradição, ou quando for omitido ponto sobre que devia pronunciar-se o Juiz ou o Tribunal. Nesse sentido, no presente caso, percebe-se que não há decisão omissa ou maculada de erro, muito pelo contrário, observa-se que este Juízo prolator manifestou-se adequadamente e fundamentou o suficiente sobre todos os elementos contidos nos autos. Em verdade, da leitura das razões do embargante, verifica-se que a sua pretensão é buscar a rediscussão da matéria de fundo da decisão, visto que este Juízo não acolheu a sua tese, situação essa que não se admite em sede de embargos declaratórios, pois é conteúdo de recurso de agravo de instrumento, considerando que a discordância com os maus ou bons fundamentos de uma decisão não viabiliza o recurso aclaratório e, sim, recurso de agravo de instrumento em segunda instância. Senão vejamos: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÕES NÃO CONSTATADAS. REEXAME DA MATÉRIA EM JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. 1. Os embargos de declaração estão limitados às hipóteses previstas no art. 535 do Código de Processo Civil e, consequentemente, não se prestam ao reexame da causa, ainda que opostos com objetivo de prequestionamento. 2. O julgador não pode ser compelido a enfrentar todas as teses jurídicas agitadas pelas partes, sendo suficiente que decline as razões de seu convencimento. 3. Embargos de Declaração conhecidos, mas não providos. Unânime. (TJ-DF - EMD2: 201201116294102 Apelação Cível, Relator: FÁTIMA RAFAEL, Data de Julgamento: 15/04/2015, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 24/04/2015. Pág.: 253)” “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA NO ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE. O recorrente busca a rediscussão da matéria já enfrentada no Acórdão. Para tal desiderato não se prestam os embargos de declaração. EMBARGOS DESACOLHIDOS.. (Embargos de Declaração Nº 70066279167, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 29/10/2015). Sobre esse assunto, vale ressaltar que somente em hipóteses excepcionais terão efeito modificativo (rectius infringente), vale dizer, naquelas em que o suprimento da omissão, da obscuridade ou da contradição apontada acarretar “a inversão do desfecho consagrado no pronunciamento originário” (ARAKEN DE ASSIS. “Manual dos Recursos”, Editora Revista dos Tribunais, 2007, p. 628). Dessa forma, inexistente a presença de vícios ensejadores da via recursal aclaratória, resta-me julgar pelo não provimento destes Embargos de Declaração. Decido. Ante o exposto, RECEBO os embargos de declaração, porém não vislumbrando as alegadas omissões, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO para manter, na íntegra, a decisão combatida. Assim, CUMPRAM-SE a decisão retro. Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Guiratinga/MT, data da assinatura eletrônica. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

01/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUIRATINGA DECISÃO Processo: 0001427-82.2016.8.11.0036.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: CLEUZA MARIA NOGUEIRA ZORZETTO Vistos, etc. Trata-se exceção de pré-executividade apresentada por CLEUZA MARIA NOGUEIRA ZORZETTO em face de ESTADO DE MATO GROSSO, ambos já qualificados. Em síntese, o excipiente sustenta a nulidade da citação por edital, por ausência de esgotamento dos meios para localização do endereço perquirido. As contrarrazões foram apresentadas pelo excepto (id. 131807483). Assim, vieram os autos conclusos. É o relato necessário. Fundamento. 1. DA NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. A citação é o ato pelo qual se chama a juízo o requerido ou o interessado para que apresente defesa (art. 238, do NCPC), sendo requisito indispensável de validade do processo (art. 239), cuja inexistência ou invalidade vicia todos os atos que lhe são posteriores. Por se tratar de um vício gravíssimo que acarreta nulidade absoluta do processo "[...] o vício de citação é de ordem pública, cujo reconhecimento interessa à função jurisdicional, podendo ser alegado após o trânsito em julgado da demanda e até mesmo após o decurso do prazo para o manejo da ação rescisória (vício transrescisório)". Nesse sentido é a orientação jurisprudencial (AgInt no REsp n. 1.826.724 /MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 25/5/2020, DJe de 28/5/2020.). A citação por edital é regida pelas seguintes disposições previstas no artigo 256 do CPC: “Art. 256. A citação por edital será feita: I - quando desconhecido ou incerto o citando; II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; III - nos casos expressos em lei. § 1º Considera-se inacessível, para efeito de citação por edital, o país que recusar o cumprimento de carta rogatória. § 2º No caso de ser inacessível o lugar em que se encontrar o réu, a notícia de sua citação será divulgada também pelo rádio, se na comarca houver emissora de radiodifusão. § 3º O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos.” Data vênia, ausente o esgotamento das vias para localização do devedor, não há como ratificar a regularidade da citação editalícia. A propósito: "AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL COMPROVADA. EMBARGOS À EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTOS DOS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO. NECESSIDADE. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. É tempestivo o recurso especial interposto no prazo legal. 2. É necessário o esgotamento de todos os meios de localização dos réus para que se proceda à citação por edital. Precedentes. 3. Agravo regimental provido. (STJ. AgRg no AREsp 430.022/BA, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/05/2015, DJe 11/05/2015)." De fato, em que pese ter havido algumas tentativas de citação, no endereço indicado na peça vestibular, cabia ao exequente perpetrar diligências mínimas, como por exemplo, requereu consulta a órgãos públicos que contém amplos bancos cadastrais, com Receita Federal, dentre outros. Outrossim, da simples análise do sistema PJe, ressai-se a existência de uma carta precatória, promovida em face da executada, que tramita sob n° 1001923-60.2022.8.11.0044, donde se extrai a indicação de endereço atualizado, qual seja “Rua Presidente Médici, n° 556, Vila Concórdia, Paranatinga/MT”. Além disso, extrai-se a informação do contato telefônico da executada, sendo o número (66) 99252-4303, na onde se restou infrutífera sua intimação, contudo, vizinhos relataram que a Sra. Clauza Maria Nogueira Zorzetto residia naquele endereço. Assim, não se desconhece a necessidade de recebimento do crédito. Contudo, resolver a quaestio neste momento não caracteriza formalismo em detrimento da economia processual e da efetividade jurisdicional, mas dar concretude aos princípios da ampla defesa e do contraditório e, ao mesmo tempo, evitar futura arguição de nulidade do processo, o que evidentemente causaria prejuízos ao exequente. A propósito, em situação semelhante, o e. STJ considerou a regularidade da citação editalícia, observando que foram "esgotadas as diligências para localização do demandado, realizou-se a citação por edital, publicado duas vezes, após o que foi nomeado curador, que promoveu a defesa regularmente" (REsp n. 1605802/SP). Outrossim, formalmente não se deve descurar dos requisitos para a citação editalícia, sob pena de nulidade. Nesse contexto, constatadas as irregularidades da citação editalícia realizada, impõe-se a reforma da decisão a fim de que seja acolhida a exceção de pré-executividade oposta para anular o ato citatório. Decido. Ante o exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade para declarar a nulidade da citação por edital do executado e consecutivos atos expropriatórios, razão pela deve se reabrir o prazo do executado para fins de efetuar o pagamento do débito e apresentação de embargos à execução. Desse modo, transcorrido o prazo recursal desta decisão, LEVANTEM-SE eventuais penhoras havidas nesta ação. Dando continuidade ao feito, CITE-SE PESSOALMENTE a parte executada, no endereço indicado acima, nos termos do artigo 8º, inciso I e II da Lei 6830/80 (LEF), para que, no prazo de 5 (cinco) dias, pague a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na(s) Certidão de Dívida Ativa (Id. 151706162), ou garantir a execução, sob pena de penhora. Havendo suspeita de ocultação, desde já autorizo que o(a) Sr(a). Oficial de Justiça proceda à citação da parte executada por hora certa, nos termos do art. 252 do Código de Processo Civil. AUTORIZO a citação por meio de aplicativo WhatsApp, contudo, ADVIRTO para que sejam adotadas todas as cautelas necessárias pelo Oficial de Justiça que atestem, com suficiente grau de certeza, a identidade do citando. ADVIRTA-SE de que, contado da data do depósito ou da penhora, passará a fluir o prazo de 30 (trinta) dias, para apresentar embargos, por meio de advogado (a), nos termos do art. 16, da LEF. Decorrido o prazo da citação sem o pagamento do débito ou qualquer outra manifestação da parte executada, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, indique bens para a formalização da penhora, com o respectivo adiantamento das diligências. Se a penhora recair sobre bens imóveis, proceda a INTIMAÇÃO de seu cônjuge (art. 842, caput, do CPC). Não encontrados bens passíveis de penhora pela parte exequente, ARQUIVE-SE os autos no ARQUIVO PROVISÓRIA, com SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL POR 01 (UM) ANO, nos termos do art. 40 e parágrafos da LEF, bem como, posteriormente, mantenham-se os autos em arquivo provisório até o escoamento do prazo relativo à prescrição intercorrente. Cumpra-se. Intime-se. Expeça-se o necessário. Guiratinga-MT, data da assinatura eletrônica. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

07/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo n° 0001427-82.2016.8.11.0036 Execução Fiscal Decisão. Vistos, etc. INDEFIRO o pedido da parte exequente em Id. 137077910, requisitando informações junto à Delegacia da Receita Federal (INFOJUD). Atualmente, o Superior Tribunal de Justiça já pacificou seu entendimento acerca da questão, assentando ser impossível a quebra do sigilo fiscal como forma de possibilitar, no interesse exclusivo do credor e não da Justiça, a expedição de ofício à Delegacia da Receita Federal para obtenção de informações. A jurisprudência assevera, ainda que o contribuinte têm o direito “à privacidade em relação aos seus dados pessoais, além do que não cabe ao Judiciário substituir a parte autora nas diligências que lhe são cabíveis para demandar em juízo”.(REsp 306570/SP, Relatora Ministra ELIANA CALMON, in DJ de 18/02/2002). A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. SIGILO FISCAL. PEDIDO DE DILIGÊNCIA PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS. INDEFERIMENTO. ACÓRDÃO HARMÔNICO COM O ENTENDIMENTO DO STJ. SÚMULA N. 83. INCIDÊNCIA. I. Não merece trânsito recurso especial que discute questão já superada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, qual seja, a impossibilidade de quebra de sigilo fiscal como forma de possibilitar, no interesse exclusivo da instituição credora e não da Justiça, a expedição de ofício à Receita Federal, ou entidade privada, para obtenção de dados acerca de bens em nome do devedor, passíveis de penhora pelo exeqüente. II. Aplicação da Súmula n. 83 do STJ. III. Recurso Especial não conhecido” (STJ, Resp 466.138/ES, Quarta Turma, relator Ministro ALDIR PASSARINHO JÚNIOR, in DJ de 31/03/2003, p. 232). Além disso, não foi comprovado nos autos o devido exaurimento dos meios de localização dos bens da parte executada. Posto isto, não resta ao Poder Judiciário a obrigação de utilizar meios para a localização de bens da parte executada, sendo a priori dever do exequente trazer esta demanda. 1) Diante disso, a presente execução já fora declarada frustrada devendo permanecer em arquivo até que a parte exequente, traga efetivamente bens cabalmente passíveis de penhora. Outrossim, VOLTEM os autos ao arquivo com as anotações e baixas de estilo. 2) ADVERTE-SE uma última vez que após o arquivamento do feito, não serão admitidas petições protelatórias sem a indicação efetiva de bens, ou seja, somente pugnando pela realização de pesquisas em sistemas, caracterizando a conduta como ato atentatório à dignidade da justiça e punida com a aplicação de multa de 10 % (dez por cento) do valor da causa. 3) Por fim, caso a parte localize bens penhoráveis, com sua efetiva indicação, não prestando para tanto a mera petição de buscas em sistemas do E. Tribunal de Justiça, PROCEDA-SE o respectivo desarquivamento, desde que a pretensão não esteja fulminada pela prescrição, nos moldes do artigo 921, § 1º e seguintes, do CPC. Cumpra-se. Intime-se. Expeça-se o necessário. Guiratinga/MT, data da assinatura eletrônica. AROLDO JOSE ZONTA BURGARELLI Juiz de Direito

19/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autos nº 0001427-82.2016.8.11.0036 Decisão Vistos, etc. 1. Prima facie, INDEFIRO o pedido de buscas juto ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos – SNIPER, tendo em vista que tal ferramenta não foi implementada pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso. Vejamos o seguinte aresto: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PESQUISA PELA FERRAMENTA SNIPER – SISTEMA NÃO IMPLEMENTADO POR ESTE TRIBUNAL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. Não implementada e regulamentada no âmbito deste eg. Tribunal de Justiça a ferramenta SNIPER, deve o credor valer-se das ferramentas disponibilizadas pelo Judiciário suficientes a garantir a efetividade do processo de execução. (TJ-MT 10213481120228110000 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 15/02/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/02/2023) 2. Reitero a decisão retro, de modo que, DECLARO a presente EXECUÇÃO FRUSTRADA e, por consequência, ARQUIVEM-SE os autos com as anotações e baixas de estilo. 3. ADVIRTA-SE, ainda, a parte exequente que, após o arquivamento do feito, não serão admitidas petições protelatórias sem a indicação efetiva de bens, ou seja, somente pugnando pela realização de pesquisas em sistemas, caracterizando a conduta como ato atentatório à dignidade da justiça e punida com a aplicação de multa de 10 % (dez por cento) do valor da causa. 4. Caso a parte localize bens penhoráveis, com sua efetiva indicação, não prestando para tanto a mera petição de buscas em sistemas do E. Tribunal de Justiça, PROCEDA-SE o respectivo desarquivamento, desde que a pretensão não esteja fulminada pela prescrição, nos moldes do artigo 921, § 1º e seguintes, do CPC. Cumpra-se. Intimem-se. Expeça-se o necessário. Guiratinga/MT, data da assinatura eletrônica. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

29/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUIRATINGA DECISÃO Processo: 0001427-82.2016.8.11.0036.. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: ESTADO DE MATO GROSSO ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: CLEUZA MARIA NOGUEIRA ZORZETTO Vistos, etc. Conforme se verifica dos documentos anexos, a penhora online via sistema SISBAJUD, restou infrutífera. DEFIRO o pedido realizado pelo exequente ao Id. 129695998. 1) Desse modo, DETERMINO o bloqueio de bens móveis da parte executada CLEUZA MARIA NOGUEIRA ZORZETTO (CPF: 406.625.941-34), via RENAJUD. 2) Efetivado bloqueio via sistema RENAJUD, INTIME-SE a parte executada para, em 05 (cinco) dias, indicar a localização do bem para fins de penhora e avaliação, sob pena de multa (artigo 774, inciso V, do CPC). 3) Em seguida, EXPEÇA-SE mandado/carta precatória visando a busca e apreensão do veículo, o qual deverá ser avaliado e entregue a Parte Exequente, NOMEANDO-O como fiel depositário, diante da inexistência da figura do depositário judicial. 4) FRUTÍFERA ou não a diligência, INTIME-SE a Parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se nos autos requerendo o que entender de direito. 5) Caso reste infrutífera a pesquisa via RENAJUD, Ante a manifestação da Fazenda Exequente de Id. 129695998, DETERMINO desde já SUSPENSÃO do curso da presente Execução Fiscal, nos termos do art. 40, da Lei 6.830/1980 pelo prazo de 01 (um) ano: “Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. (...) § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução.” Findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão, inicia-se automaticamente o prazo prescricional, Tema n. 567/STJ, in verbis: “O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução.” Posto isso: 5.1) AGUARDE-SE a manifestação da parte interessada ou a expiração do prazo assinalado, no arquivo provisório, dando-se baixa no Relatório Estatístico das Atividades Forenses. 5.2) AGENDE-SE o termo final no sistema informatizado. 5.3) Vencido o prazo, CERTIFIQUE-SE, bem como INTIME-SE a Fazenda exequente para manifestação, sob pena de extinção. Intime-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Guiratinga/MT, data da assinatura eletrônica. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

02/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0011489-29.2017.805.0000. Processo nº 0001427-82.2016.8.11.0036 Execução Fiscal Decisão Vistos, etc. Trata-se de execução fiscal, na qual a Parte Executada mesmo intimada para pagar espontaneamente via edital, quedou-se inerte. Foi realizada pesquisa via sistema Sisbajud, porém, não obteve resultado frutífero, conforme ID 74708825 – Fls. 74/75. Vê-se ainda, que a exequente requereu a penhora e avaliação de veículos localizados no sistema Detrannet, utilizando o sistema Renajud, todavia, conforme certidão da Oficial de Justiça, não foi possível proceder tal pedido, tendo em vista que a executada não reside no endereço acostado nos autos. Assim, a Exequente requer a determinação de penhora sobre créditos da Executada junto às administradoras de cartão de crédito, requerendo a expedição de mandado de penhora até a satisfação do crédito exequendo (ID 105352487). É o relato necessário. Fundamento. Pois bem, a penhora de ativos junto às administradoras de crédito é um procedimento legal, baseando suas regras no disposto no art. 866, do Código de Processo Civil, senão vejamos: Art. 866. Se o executado não tiver outros bens penhoráveis ou se, tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado, o juiz poderá ordenar a penhora de percentual de faturamento de empresa. § 1º O juiz fixará percentual que propicie a satisfação do crédito exequendo em tempo razoável, mas que não torne inviável o exercício da atividade empresarial. § 2º O juiz nomeará administrador-depositário, o qual submeterá à aprovação judicial a forma de sua atuação e prestará contas mensalmente, entregando em juízo as quantias recebidas, com os respectivos balancetes mensais, a fim de serem imputadas no pagamento da dívida. § 3º Na penhora de percentual de faturamento de empresa, observar-se-á, no que couber, o disposto quanto ao regime de penhora de frutos e rendimentos de coisa móvel e imóvel. Insta ainda registrar, que tal procedimento é tido como dinheiro, considerando tratar de crédito indireto da parte devedora junto às operadoras de cartão de crédito, se enquadrando como prioridade na busca por bens do devedor. Entretanto, tanto a lei quanto a jurisprudência impõem que a penhora nesses casos seja em percentual que não prejudique as atividades profissionais da empresa devedora. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO, DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU A PENHORA DE RECEBÍVEIS DA EXECUTADA AGRAVANTE, FIXANDO A RETENÇÃO MENSAL DO PERCENTUAL DE 20% (VINTE POR CENTO), JUUNTO ÀS ADMINISTRADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO, PARA A SATISFAÇÃO DO DÉBITO (FLS. 56). POSSIBILIDADE DE PENHORA DOS RECEBÍVEIS DA EMPRESA JUNTO ÀS ADMINISTRADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO, SEM O PREJUÍZO DAS SUAS ATIVIDADES, PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA REFORMADA, PARA LIMITAR A PENHORA NO PERCENTUAL DE 5% (CINCO POR CENTO) DOS RECEBÍVEIS DA EMPRESA AGRAVANTE, JUNTO AS ADMINISTRADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO. (Classe: Agravo de Instrumento, Numero do , Relator (a): João Augusto Alves de Oliveira Pinto, Quarta Câmara Cível, Publicado em 18/04/2018) (TJ – BA – AI: 0011489-29.2017.805.0000, Relator (a): João Augusto Alves de Oliveira Pinto, Quarta Câmara Cível, Data da Publicação: 18/04/2018) Assim, tendo por base o princípio da razoabilidade e proporcionalidade, determino a constrição em 15% dos recebíveis da Parte Executada junto as administradoras de cartões de crédito, até a satisfação integral da presente execução de alimentos e para tanto, DETERMINO que: 1) EXPEÇA-SE ofício de penhora às empresas CIELO S.A., VIDA ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO, MASTERCARD BRADIL S/C LTDA, BB ADIMINIDTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDOTO, AMÉRICAM EXPRESS DO BRASIL TEMPO E CIA, BRADESCO S/A ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO e picpay, para que cumpra a presente decisão, devendo os valores mensais serem depositados em conta judicial vinculada aos apresentes autos. 2) Após, VOLTEM-ME os autos conclusos, Cumpra-se, expedindo o necessário. Guiratinga, 19/12/2022. AROLDO JOSÉ ZONTA BURGARELLI Juiz de Direito

20/12/2022, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Definitivo

Ato ordinatório

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Cancelamento de Dívida Ativa

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