Procedimento Comum Cível 1032377-71.2018.8.11.0041 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1032377-71.2018.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

10/09/2024, 18:41

Ato ordinatório

10/09/2024, 18:40

Decurso de Prazo

04/09/2024, 02:10

Petição (Petição (outras))

21/08/2024, 09:03

Publicação

21/08/2024, 02:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/08/2024, 02:33

Publicacao/Comunicacao Intimação REU: FREDERICO AUGUSTO RODRIGUES VITORIO Nos termos do artigo 4° do Provimento nº 20/2019-CGJ e artigo 35 CNGJ, fica devidamente INTIMADA a parte requerida, para que efetue, no prazo de 5 (cinco) dias, o recolhimento das custas processuais, a que foi condenada, conforme valores discriminados na contagem de custas anterior. Fica cientificada que para emissão de guia de custas e taxa, deverá acessar o site www.tjmt.jus.br, serviços, guias, emitir guias, clicar em CUSTAS E TAXAS FINAIS OU REMANESCENTES, preencher o número único do processo, pesquisar, próximo, ok, colocar o nº do CPF do pagante. Clicar em CUSTAS e incluir o valor discriminado na contagem de custas, caso tenha custas. Clicar em TAXA e incluir o valor discriminado na contagem de custas, caso tenha taxa. Clicar em gerar GUIA. O sistema gera um BOLETO ÚNICO. Imprimir e após a efetivação do recolhimento, efetuar a comprovação nos autos, ou via e-mail [email protected]. ADVERTÊNCIA A PARTE: o NÃO RECOLHIMENTO das custas processuais e/ou taxa judiciárias, implicará na restrição do nome e CPF do devedor, junto à dívida ativa ou protesto extrajudicial, conforme disposto no artigo 228 da CNGC-TJMT. Cuiabá, 19 de agosto de 2024. (Assinado Digitalmente) Central de Arrecadação e Arquivamento Intimação - FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO POLO PASSIVO:

20/08/2024, 00:00

Expedição de documento

19/08/2024, 16:43

Expedição de documento

19/08/2024, 16:43

Ato ordinatório

19/08/2024, 16:38

Petição (Petição (outras))

02/07/2024, 09:10

Remessa (outros motivos)

04/06/2024, 01:05

Trânsito em julgado

04/04/2024, 01:12

Decurso de Prazo

04/04/2024, 01:12

Decurso de Prazo

23/03/2024, 01:10

Documentos

Intimação

•20/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Processo n. 1032377-71.2018.8.11.0041 Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por Frederico Augusto Rodrigues Vitório, em face da sentença constate no ID 129495121, que julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais e condenou o embargante o pagamento de indenização por danos morais. O embargante alega que a sentença é omissa no tocante à analise de matéria indispensável a correta analise do direito pleiteado, sob o fundamento de que a sentença desconsiderou o tema trazido em peça contestatória (ID 130251097). Contrarrazões no ID 133321422. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Conforme preceitua o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração deverão ser opostos em 05 (cinco) dias, contendo a indicação dos pontos obscuros, contraditórios ou omissos. Vejamos: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.” No caso em comento, o embargante alega que a sentença contem omissão no tocante a desconsideração de peça contestatória. Da análise da sentença objurgada, não verifico a existência de omissão conforme alegado. Em verdade, o embargante não concordou com as motivações explanadas na referida decisão e pretende, por esta via, renovar a discussão acerca de questões que já foram decididas e indeferidas, o que não é possível por meio dos embargos de declaração. Ora, os embargos declaratórios não se prestam à inovação ou mesmo à rediscussão de matéria já tratada, tampouco à correção de eventual error in judicando. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS INSERTOS NO ART. 1.022 DO CPC. Mero inconformismo. Pretensão de rediscussão da matéria. Inovação recursal. Impossibilidade. Recurso conhecido em parte, e nesta extensão, rejeitado.” (TJMS; EDclCv 0807672-94.2021.8.12.0029/50000; Naviraí; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Amaury da Silva Kuklinski; DJMS 14/03/2023; Pág. 68. Negritei.) Além disto, é cediço que o juiz não está condicionado a manifestar especificamente sobre todos os pontos levantados pelas partes no decorrer do processo, mas tão somente sobre aqueles que podem de alguma maneira influenciar no seu livre e motivado convencimento. Posto isto, REJEITO os embargos de declaração. Intimem-se todos. Cuiabá, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

23/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Processo n. 1032377-71.2018.8.11.0041 SENTENÇA Trata-se de ação de resolução contratual c/c pedido de reintegração de posse e indenização por perdas e danos proposta por Regina de Amorim e Silva contra Frederico Augusto Rodrigues Vitório, ambos qualificados. Relata a inicial que a autora vendeu ao réu o imóvel identificado como Lote 16, da Quadra 10, situado no Residencial Ilza Therezinha Picoli Pagot, Bairro Três Barras, em Cuiabá/MT, em que está construída uma casa com a seguinte divisão interna: sala, cozinha, 02 quartos, banheiro e circulação, com área construída, com uma vaga de estacionamento descoberto, recebido em andamento via contrato firmado com a Caixa Econômica Federal. As partes entabularam o Instrumento Particular de Cessão e Transferência de Direitos e Obrigações em 10/02/2009. A autora afirma que consoante constou na Cláusula Segunda, cedeu e transferiu os seus direitos sobre o bem imóvel acima descrito, pelo preço de R$ 26.000,00, o que de fato foi devidamente quitado. O réu também assumiu os pagamentos mensais das taxas de arrendamentos a serem quitadas perante a CEF (parcelas do financiamento), que seriam pagas através do boleto bancário. Contudo, o réu tem constantemente efetuado o pagamento das parcelas com atraso de duas a três parcelas, causando enorme constrangimentos em razão das cobranças e, por vezes, lançamento de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito SCPC e Serasa. Sustenta que todas as vezes que atrasava o pagamento, o réu somente quitava as parcelas atrasadas depois de insistentes cobranças e apelos, o que tem lhe causado enormes prejuízos de ordem moral e financeira, uma vez que o lançamento de seu nome no SPC e Serasa a impede de obter crédito junto ao comércio local. Diante disso, postulou a concessão da tutela de urgência para ordenar a expedição de mandado de reintegração de posse em seu favor. Ao final, postula a declaração de rescisão do contrato de Cessão e Transferência de Direitos e Obrigações entabulado entre as partes, tornando definitiva a liminar de reintegração de posse. Alternativamente, caso o réu não quite de imediato a mora no prazo de 05 (cinco) dias, fará o pagamento do débito para evitar a rescisão contratual com a CEF, cabendo a condenação do réu ao pagamento de indenização do valor quitado, no importe de R$1.017,06. Requer, ainda, caso o réu não quite o débito, seja o mesmo condenado a indenizá-la pelo tempo que permanecer no imóvel, no patamar mínimo de R$339,02, valor este equivalente à parcela do arrendamento mensal. Pugna pela condenação do réu ao ressarcimento de todo e qualquer pagamento que for forçada a realizar até o momento da reintegração da posse (vencidos e atrasados), a ser apurado em liquidação de sentença. Por fim, postula a condenação do réu em perdas e danos, consistente em 10% do valor do contrato (R$2.600,00), bem como indenização por danos morais de R$5.000,00. A inicial foi instruída com documentos. Emenda à inicial (ID 16342824). Recebida a inicial, o pedido liminar foi indeferido. Os benefícios da Justiça Gratuita foram deferidos e a audiência de conciliação designada, com determinação de citação do réu (ID 19545133). A audiência de conciliação restou prejudicada (ID 21989787). O pedido de reconsideração da tutela de urgência formulado no ID 28926193 foi indeferido. Citado, o réu ofertou contestação em que arguiu preliminar de ausência de notificação e constituição em mora. Meritoriamente, defende ter efetuado o pagamento de parte substancial do contrato, faltando apenas 29 parcelas do financiamento junto à Caixa Econômica Federal. Argumenta que o simples atraso no pagamento de algumas parcelas não enseja a rescisão do contrato, haja vista que vem o adimplindo ao longo de quase 11 anos. Requer a improcedência dos pedidos inicialmente formulados (ID 64744916). Impugnação à contestação (ID 66999330). Instados sobre a produção de provas, o réu requer o depoimento pessoal da autora, prova documental e testemunhal (ID 68992120). A autora pugna pelo julgamento antecipado (ID 69146893). É o relatório. Fundamento. Decido. Da detida análise dos autos, não vislumbro a necessidade de depoimento pessoal da autora ou oitiva de testemunhas, haja vista que há elementos de convicção suficientes para a elucidação da questão sub judice. Quanto à prova documental, é certo que as partes já as apresentaram por ocasião da inicial e contestação. Ressalta-se que o juiz é livre para deferir as provas que entende necessárias ao seu convencimento, nos termos do artigo 370 e parágrafo único do Código de Processo Civil (AgR 9217/2017, DESA. SERLY MARCONDES ALVES, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 19/04/2017, Publicado no DJE 24/04/2017 e Ap 29187/2017, DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 24/05/2017, Publicado no DJE 29/05/2017). Assim, indefiro a produção de provas requerida e passo ao julgamento antecipado da lide conforme me permite o artigo 355, inciso I, c/c artigo 12, §2º, inciso VII (Meta 02-CNJ), ambos do Código de Processo Civil. Infere-se da inicial que as partes entabularam o Instrumento Particular de Cessão e Transferência de Direitos e Obrigações em 10/02/2009, através do qual a autora cedeu os direitos e obrigações assumidas perante a Caixa Econômica Federal e concernentes ao imóvel identificado como Lote 16, da Quadra 10, situado no Residencial Ilza Therezinha Picoli Pagot, Bairro Três Barras, em Cuiabá/MT, em que está construída uma casa com a seguinte divisão interna: sala, cozinha, 02 quartos, banheiro e circulação, com área construída, com uma vaga de estacionamento descoberto, em favor do réu. Em contrapartida, o réu efetuou o pagamento de R$26.000,00 no ato da negociação e se comprometeu a realizar o pagamento das parcelas mensais do financiamento junto à CEF. Ao argumento de que o réu tem efetuado o pagamento das prestações do financiamento com atrasos, ensejando, por vezes, a inclusão do nome da autora no banco de dados dos órgãos de proteção ao crédito, a autora pretende a rescisão do contrato e sua reintegração na posse do bem imóvel, além de perdas e danos. Todavia, em que pese a comprovada demora do réu em efetuar o pagamento de algumas prestações, é certo que o mesmo cumpriu com o pagamento do “ágio” de forma correta, bem como vem cumprindo com os pagamentos das prestações do financiamento ao longo de mais de 11 (onze) anos, tanto que ao tempo da contestação faltavam apenas 29 (vinte e nove) parcelas do financiamento junto à Caixa Econômica Federal. No caso em questão, para haver o efetivo desiquilíbrio contratual a ensejar a rescisão da avença e consequente retorno do status quo ante, faz-se necessário que o inadimplemento seja significativo a ponto de privar o credor de prestação a que teria direito. In casu, é notável o adimplemento substancial do contrato, de maneira que a permanência do contrato e suas condições devem prevalecer, até mesmo em respeito ao princípio que norteia as relações contratuais pacta sunt servanda. É claro que não podem ser ignorado os transtornos ocasionados pelo réu à autora, em virtude do pagamento atrasado de algumas prestações, pois, conforme é cediço, o lançamento do nome em órgãos de proteção ao crédito causam grande abalo nas relações comerciais do indivíduo, que não consegue obter crédito no mercado e, por vezes, fica impedido até mesmo de efetuar uma locação de moradia. Todavia, referidos transtornos podem ser resolvidos através da condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais, até porque, conforme restou demonstrado na contestação, o pagamento das prestações já havia sido regularizado. Sobre o assunto, o Código Civil dispõe em seu artigo 186 que aquele que causa dano a outrem, seja por ação ou omissão, comete ato ilícito, in verbis: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” Em complemento, o artigo 927 do Código Civil prevê a obrigação de reparar civilmente os danos causados. “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.” Por fim, a Constituição Federal do Brasil ratifica o dever de reparação civil, ainda que exclusivamente moral (art. 5º, inc. X, CF/88). Restando patente a obrigação do réu em reparar moralmente a autora, eis que os transtornos causados ultrapassam o limite do mero aborrecimento, deve o quantum indenizatório atentar aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, quantificado segundo os critérios da efetiva reparação do sofrimento, observando-se a teoria do desestímulo e capacidade econômica, bem como evitando o enriquecimento ilícito da parte vencedora. Atenta a esses parâmetros, fixo o dano moral no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais). Posto isto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados por REGINA DE AMORIM E SILVA para CONDENAR o réu FREDERICO AUGUSTO RODRIGUES VITORIO ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC a partir da data desta sentença (Súmula 362-STJ). Ante a sucumbência recíproca, custas e honorários advocatícios sucumbenciais pro rata. Arbitro os honorários em 20% (vinte por cento) do valor da condenação, nos termos dos artigos 82, §2º e 85, §2º, ambos do CPC. Como defiro ao réu os benefícios da Justiça Gratuita, a exigibilidade do crédito de ambas as partes ficará suspensa. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. P.I. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

27/09/2023, 00:00

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