Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública 1000752-29.2021.8.11.0036 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública 1000752-29.2021.8.11.0036 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUIRATINGA SENTENÇA Processo: 1000752-29.2021.8.11.0036.. EXEQUENTE: JULIANO MATOS - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Trata-se de Execução por Quantia Certa promovida pelo exequente JULIANO MATOS - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, em face de ESTADO DE MATO GROSSO. Observa-se que o executado não promoveu ao pagamento da requisição de pequeno valor – RPV, razão pela qual se realizou o sequestro de valores. (Id. 117305369) Devidamente intimado acerca do bloqueio de valores, permaneceu-se inerte o executado. Posteriormente, fora determinado à atualização do débito, tendo que vista que o valor anteriormente bloqueado não constava a atualização. Dessa forma, foi procedido novo bloqueio de valores, somente do saldo remanescente. Novamente intimado acerca do bloqueio de valores, quedou-se inerte o executado. Logo em seguida, o exequente indicou os dados bancários necessários à expedição do alvará eletrônico. (Id. 131325236) Vieram os autos conclusos. É o sucinto relatório. Fundamento e Decido. Nesse sentido, é de reconhecer que o presente feito alcançou o seu objetivo, com a quitação total do débito, sendo de rigor a sua extinção, uma vez que devidamente satisfeita à obrigação pela parte executada. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente ação, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Novo Código de Processo Civil. I. Com a vinculação dos valores, EXPEÇA-SE o alvará de levantamento eletrônico. II. DETERMINO, ainda, que a serventia proceda à emissão guias de tributação e encargos previdenciários, encaminhando-as juntamente com o alvará, para pagamento no Departamento de Depósitos Judiciais do Tribunal de Justiça, cujos comprovantes deverão ser juntados nos autos (Art. 7º, §§ 2° e 3º - Provimento 20/2020-CM). III. CANCELE RPV expedido EM Id. 123132532. IV. Por fim, transitado em julgado, em nada sendo requerido ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações de praxe. Às providências. Expeça-se o necessário. P.R.I.C. Guiratinga/MT, data da assinatura eletrônica. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

23/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autos nº 1000752-29.2021.8.11.0036 Execução Decisão Vistos, etc. Trata-se de Execução por Quantia Certa promovida pelo exequente JULIANO MATOS - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, em face de ESTADO DE MATO GROSSO, todos igualmente qualificados. Analisando os autos, observa-se que a requisição de pequeno valor – RPV, expedida em março de 2022, não fora quitada pelo Ente Estadual, razão pela qual se procedeu ao sequestro de valores via SISBAJUD. (Id. 116401330) Contudo, ocorre que, naquela ocasião, não fora determinada a atualização do débito, conforme preceitua o art. 8º do Provimento 20/2020-CM, de modo que o exequente faz jus à correção monetária. Senão vejamos: Art. 8° Desatendida a requisição e na ausência de comprovação do depósito judicial, o juiz da execução determinará a atualização dos valores, levando-se em consideração a data em que o ente público foi cientificado da requisição, e o imediato sequestro dos recursos suficientes ao adimplemento do débito, dispensada a oitiva do ente público devedor. § 1° O bloqueio e sequestro de verba será realizado por meio do sistema BACEN-JUD, disponibilizado pelo Banco Central do Brasil. § 2° O sequestro deverá ser feito por credor, individualmente, e na totalidade do valor bruto devido, compreendendo o valor líquido e eventuais retenções. § 3° O valor total será liberado pelo Juízo por meio de alvará judicial ou qualquer meio eletrônico que venha substituí-lo, na conta bancária vinculada ao CPF ou CNPJ do credor. (g.n.) Nesse sentido, não há se falar em expedição de nova requisição de pequeno valor, ou ainda retificação da requisição anteriormente expedida, tendo em vista que já se procedeu ao sequestro de numerários suficientes à satisfação do débito, de modo que resta pendente somente a correção monetária, ou seja, a valorização da moeda corrente que, ressalta-se, deveria ter ocorrido no momento do sequestro de valores. Assim, pelo exposto, DETERMINO a penhora de ativos financeiros, requisitando do Banco Central, via sistema SISBAJUD, informações sobre a existência de ativos em nome da parte executada (ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44), determinando, no mesmo ato, a sua indisponibilidade, até o seguinte valor R$ 3.485,03 (três mil quatrocentos e oitenta e cinco reais e três centavos). Em caso de bloqueio de valores, INTIME-SE O DEVEDOR, para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se requerendo o que entender de direito, nos termos do art. 854, § 3º, do CPC. Após, OFICIE-SE à conta única para a vinculação do valor penhorado, bem como INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, requeira o que entender de direito. Às providências. Expeça-se o necessário. P.R.I.C. Guiratinga/MT, data da assinatura eletrônica. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

28/08/2023, 00:00

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Documento (Certidão)

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Documento (Alvará)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

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