Execução Fiscal 0001206-02.2016.8.11.0036 - TJMT

Execução Fiscal 0001206-02.2016.8.11.0036 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo n° 0001206-02.2016.8.11.0036 Cumprimento de Sentença Decisão. Vistos, etc. DEFIRO parcialmente os pedidos da parte exequente de ID 129957689. I – DO PEDIDO DE INCLUSÃO NO SERASAJUD DEFIRO o pedido da parte exequente de incluir o nome da parte exequente no cadastro dos inadimplentes. DETERMINO à serventia que, OFICIE-SE, por meio do Sistema Serasajud, os sistemas de cadastro de inadimplentes, determinando-se a inscrição da executada JOSE BALBINO FILHO (CPF: 109.734.601-30) e JOSE BALBINO FILHO LATICINIOS – ME (CNPJ: 36.937.258/0002-47), no rol dos inadimplentes, até a quitação do débito exequendo nesses autos. II – DO PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS NA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE – CNIB e OFICIAMENTO AO BANCO CENTRAL Inicialmente, para a análise do pedido, imprescindível é a apreciação do artigo 185-A do Código Tributário Nacional: Art. 185-A. Na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial. § 1o A indisponibilidade de que trata o caput deste artigo limitar-se-á ao valor total exigível, devendo o juiz determinar o imediato levantamento da indisponibilidade dos bens ou valores que excederem esse limite. § 2o Os órgãos e entidades aos quais se fizer a comunicação de que trata o caput deste artigo enviarão imediatamente ao juízo a relação discriminada dos bens e direitos cuja indisponibilidade houverem promovido. Nota-se que o preceito é categórico em dispor que, na eventualidade de o executado, devidamente citado, não saldar a obrigação nem nomear bens à penhora no prazo estabelecido, e não forem encontrados bens penhoráveis, o Juízo ordenará a indisponibilidade de seus bens e direitos. No presente caso, verifica-se que não houve tentativas suficientes para a localização de bens móveis e imóveis das partes executadas. Dessa maneira, INDEFIRO o pedido da parte exequente para a indisponibilidade de bens na Central Nacional de Indisponibilidade - CNIB. Bem como, não vislumbro a possibilidade buscar informações ao Banco Central acerca do Informações de Valores a Receber (SVR). Posto isto, INTIME-SE a parte exequente para que no prazo de 15 (quinze) dias, informe este juízo acerca de bens disponíveis a penhora, sob pena de julgar frustrada a presente execução. CERTIFIQUE-SE a serventia acerca do cumprimento das medidas e VOLTEM os autos conclusos para deliberação. Cumpra-se. Intime-se. Expeça-se o necessário. Às providências. Guiratinga/MT, data da assinatura eletrônica. AROLDO JOSÉ ZONTA BURGARELLI Juiz de Direito

29/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo n° 0001206-02.2016.8.11.0036 Execução Fiscal Decisão. Vistos, etc. INDEFIRO o pedido da parte exequente em Id. 125087544, requisitando informações junto à Delegacia da Receita Federal (INFOJUD). Atualmente, o Superior Tribunal de Justiça já pacificou seu entendimento acerca da questão, assentando ser impossível a quebra do sigilo fiscal como forma de possibilitar, no interesse exclusivo do credor e não da Justiça, a expedição de ofício à Delegacia da Receita Federal para obtenção de informações. A jurisprudência assevera, ainda que o contribuinte têm o direito “à privacidade em relação aos seus dados pessoais, além do que não cabe ao Judiciário substituir a parte autora nas diligências que lhe são cabíveis para demandar em juízo”.(REsp 306570/SP, Relatora Ministra ELIANA CALMON, in DJ de 18/02/2002). A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. SIGILO FISCAL. PEDIDO DE DILIGÊNCIA PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS. INDEFERIMENTO. ACÓRDÃO HARMÔNICO COM O ENTENDIMENTO DO STJ. SÚMULA N. 83. INCIDÊNCIA. I. Não merece trânsito recurso especial que discute questão já superada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, qual seja, a impossibilidade de quebra de sigilo fiscal como forma de possibilitar, no interesse exclusivo da instituição credora e não da Justiça, a expedição de ofício à Receita Federal, ou entidade privada, para obtenção de dados acerca de bens em nome do devedor, passíveis de penhora pelo exeqüente. II. Aplicação da Súmula n. 83 do STJ. III. Recurso Especial não conhecido” (STJ, Resp 466.138/ES, Quarta Turma, relator Ministro ALDIR PASSARINHO JÚNIOR, in DJ de 31/03/2003, p. 232). Além disso, não foi comprovado nos autos o devido exaurimento dos meios de localização dos bens da parte executada. Posto isto, não resta ao Poder Judiciário a obrigação de utilizar meios para a localização de bens da parte executada, sendo a priori dever do exequente trazer esta demanda. 1) Diante disso, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se requerendo o que entender necessário, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III, do CPC. 2) Após o transcurso do prazo, CERTIFIQUE-SE a serventia e VOLTEM os autos conclusos. Cumpra-se. Intime-se. Expeça-se o necessário. Guiratinga/MT, data da assinatura eletrônica. AROLDO JOSE ZONTA BURGARELLI Juiz de Direito

28/08/2023, 00:00

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