Execução Fiscal 0003343-92.2013.8.11.0025 - TJMT

Execução Fiscal 0003343-92.2013.8.11.0025 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Execução Fiscal promovida pela Fazenda Pública Estadual, objetivando o recebimento do valor correspondente ao débito fiscal indicado na(s) CDA(s) descrita(s) na exordial. No bojo da manifestação retro, a parte exequente pugnou pela extinção da lide, uma vez que os créditos inseridos em dívida ativa são inferiores a 160 UPF/MT, conforme prevê a Lei nº 10.496/2017. É o relatório. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO A Lei Estatual nº 10.496/2017, no seu artigo 2º, autoriza a Procuradoria-Geral do Estado a não judicializar créditos inseridos em dívida ativa com valores inferiores a 160 UPF/MT, vejamos: Art. 2º Fica a Procuradoria-Geral do Estado autorizada a não ajuizar ação de cobrança de créditos inscritos em Dívida Ativa quando seu valor for inferior a 160 (cento e sessenta) UPF/MT, observados os critérios da eficiência administrativa e dos custos da administração e cobrança previstos em regulamento. Parágrafo único Na apuração do montante fixado neste artigo serão considerados o principal e os acessórios, bem como honorários advocatícios, de todos os créditos inscritos em nome de um mesmo sujeito passivo, procedendo-se à reunião das Certidões de Dívida Ativa para proceder ao ajuizamento de única cobrança. Na hipótese em análise, conforme cálculo atualizado do crédito apresentado pela parte exequente, o montante apurado não supera 160 UPF/MT, se adequando à hipótese de não judicialização de dívida ativa estabelecida na normativa estatual. Portanto, havendo desistência expressa da parte autora a extinção do processo sem julgamento do mérito é medida que se impõe. III. DISPOSITIVO Ante do exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA a desistência da ação, o que faço nos termos do art. 200, parágrafo único, do CPC. Por consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do CPC. Promova-se a baixa de eventuais penhoras, constrições e bloqueios porventura existentes nos presentes autos. Sem custas judiciais em virtude da isenção legal, ex vi art. 39 da Lei n° 6.830/80. Sobrevindo extinção da execução fiscal após a citação válida do executado, em homenagem ao princípio da causalidade, condeno a parte exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 3º, inciso II c/c § 4º, inciso III, do CPC - (STJ, REsp 508301/MG). Preclusa via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. De Juína/MT, data registrada no sistema. PATRICK COELHO CAMPOS GAPPO Juiz de Direito

01/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JUÍNA DECISÃO Processo: 0003343-92.2013.8.11.0025.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: TRANSPORTADORA JUINA LTDA - ME, ODIRLEI SIMIONATO, RUDINEI MENONCIN Cuida-se de exceção de pré-executividade aviada por Odirlei Simionato, alegando, em síntese, a impenhorabilidade de valores bloqueados em sua conta bancária proveniente de seu salário, com a restituição dos valores. Por sua vez, a exequente manifestou-se favorável ao pedido do executado, uma vez que a CDA foi retificada e excluído Odirlei Simionato do quadro de corresponsáveis, conforme Id. 94949449. É breve o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, é oportuno recordar que o artigo 833 do CPC dispõe sobre os valores, bens e objetos impenhoráveis, vejamos: Art. 833. São impenhoráveis: I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; VI - o seguro de vida; VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas; VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei; XII - os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra. Na hipótese dos autos, vislumbro que a alegação de impenhorabilidade repousa sob o argumento de que os valores advindos do salário são impenhoráveis. Analisando as provas juntadas aos autos, observo que o executado comprovou que o valor de R$ 1.646,55 bloqueado na data de 06/07/2022 (Id. 89229792) são provenientes do seu salário, conforme detalhado no holerite de Id. 90588737 - Pág. 1, bem como restou demostrado que não faz parte do quadro de sócio da empresa TRANSPORTADORA JUINA LTDA – ME, mostrando ser adequado acolher o pedido de desbloqueio dos valores. Colho o entendimento jurisprudencial fixado pela Quarta Câmara de Direito Privado do TJ/MT: AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PENHORA DE SALÁRIO – INVIABILIDADE – ART. 833, IV, DO CPC - NATUREZA ALIMENTAR – RECURSO NÃO PROVIDO. “É inadmissível a penhora dos valores depositados em conta corrente destinada ao recebimento de remuneração salarial (conta salário), ainda que tais verbas estejam aplicadas em fundos de investimentos, no próprio banco, para melhor aproveitamento do depósito.” (REsp n. 978.689/SP). (N.U 1012310-09.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/09/2021, Publicado no DJE 09/09/2021). RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO – PEDIDO DE PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIO DA DEVEDORA – IMPOSSIBILIDADE - IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA – HIPÓTESES DE EXCEÇÃO NÃO VERIFICADAS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO As verbas de natureza salarial são impenhoráveis, exceto quando a renda mensal do devedor superar o equivalente a 50 (cinquenta) salários mínimos ou a penhora for destinada ao pagamento de dívida alimentar. (TJ-MT 10065651420228110000 MT, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 08/06/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/06/2022) Ante ao exposto, DEFIRO a EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE para determinar o desbloqueio dos valores (atualizados) penhorados em favor de Odirlei Simionato, e a exclusão do aludido executado do polo passivo da lide. Expeça-se alvará em favor de Odirlei Simionato. Após, intime-se a exequente para impulsionar o feito, inclusive para que se manifeste sobre a ocorrência da prescrição no curso da ação, nos termos do art. 921,§4º, do CPC[1], no prazo de 10 dias. Ademais, atentem-se aos marcos interruptivos do processo executório, quais sejam: citação válida e efetiva realização de penhora ou outro ato de constrição patrimonial. Relembro que, em primeira instância, a extinção pela prescrição intercorrente isenta a parte exequente de custas e condenação em honorários advocatícios (art. 921, §5°, do CPC), caso não haja recurso. Às providências. Juína/MT, data registrada no sistema. PATRICK COELHO CAMPOS GAPPO Juiz de Direito Substituto [1] § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo.

11/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Decisão Interlocutória 1. Relatório. Trata-se de pedido de penhora online formulado pela parte exequente, de valores em conta da parte executada, uma vez que tal pedido preenche a ordem elencada no artigo 835, I do Código de Processo Civil. É o relato. 2. Fundamentação. Considerando a disposição do artigo 835, inciso I do CPC que indica primeiro o dinheiro na ordem preferencial de bens penhoráveis e por ser medida eficaz à satisfação do crédito, DEFIRO o pedido de penhora via sistema Sisbajud, com fundamento, ainda, no artigo 837 do CPC e no artigo 93 do novo CNGC/MT, o que foi feito em gabinete sobre o valor exequendo. Sobre o assunto, segue a jurisprudência: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA POR MEIO DO SISTEMA BACENJUD - POSSIBILIDADE - INFRAÇÃO DA LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE - INOCORRÊNCIA. A determinação de penhora de dinheiro por meio do sistema BACENJUD até o limite do valor do débito não caracteriza a infração disposta no art. 36, da Lei nº 13.869/19, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade. Logo, é cabível a penhora de dinheiro, em depósito ou aplicação em instituição financeira em nome do devedor, por meio do sistema BACENJUD, nos termos do art. 854, do CPC/2015, uma vez que prioritária, conforme disposto no art. 835 do CPC/2015, mormente porque o objetivo da execução é, primordialmente, a satisfação do direito do credor.” (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.19.147079-8/001, Relator(a): Des.(a) Luciano Pinto, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/01/2020, publicação da súmula em 23/01/2020). 3. Dispositivo. I – DEFIRO a penhora pleiteada. II – A penhora on line realizada nos autos restou parcialmente frutífera, conforme detalhamento de ordem judicial de bloqueio de valores, uma vez que somente foi penhorada apenas a quantia de R$ 1.646,55. III – Assim, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens passíveis de penhora. IV – Intimem-se o executado da penhora realizada, para querendo, no prazo de 05 dias, manifestar. V – Transcorrido o prazo e não havendo manifestação, voltem- me os autos conclusos. De Rondonópolis para Juína, 06 de julho de 2022. Wagner Plaza Machado Junior Juiz de Direito

07/07/2022, 00:00

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Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Intimação das partes acerca da sentença retro.

Expedição de documento

Expedição de documento

Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Petição (Contra-razões)

Publicação

Todas as movimentações(177)