Tutela Antecipada Antecedente 1003487-92.2023.8.11.0059 - TJMT

Tutela Antecipada Antecedente 1003487-92.2023.8.11.0059 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

04/05/2026, 12:30

Petição (Petição (outras))

28/04/2026, 16:17

Publicação

01/04/2026, 02:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/04/2026, 02:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Intimação - DECISÃO Processo n. 1003487-92.2023.8.11.0059 GILSON BOMBARDA 7SETE AGROINDUSTRIAL EIRELI e outros (7) A parte autora peticionou requerendo, dentre outros pontos, a citação da Administradora Judicial nomeada no processo de recuperação judicial, bem como a citação por edital dos demais réus. Posteriormente, apresentou petição comunicando a revogação do substabelecimento anteriormente conferido ao advogado Melquesedeque Miranda Ferreira – OAB/MT 30.672-O, requerendo sua desabilitação do sistema e exclusão de intimações futuras. Ocorre que este juízo já havia determinado a suspensão integral do feito, em razão da decisão proferida nos autos da Recuperação Judicial nº 1043529-43.2023.8.11.0041, tramitando perante a 1ª Vara Cível de Cuiabá/MT, determinando-se que o processo permaneça suspenso até ulterior deliberação daquele juízo especializado. Diante desse cenário, por ora, mostra-se desnecessária a prática dos atos requeridos, notadamente as citações pretendidas, porquanto a suspensão processual visa impedir o prosseguimento da marcha processual até o término do período de stay ou manifestação diversa do juízo da recuperação. Assim, INDEFIRO, nesta fase, o pedido de citação da Administradora Judicial e a citação por edital dos demais réus. Renova-se a suspensão do processo pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados a partir da data desta decisão. No tocante à petição de revogação de substabelecimento, constata-se, pelo documento juntado, que o advogado Melquesedeque Miranda Ferreira – OAB/MT 30.672-O teve expressamente revogados os poderes conferidos para atuar nos autos. Dessa forma, determino que seja procedida, pelo setor responsável, a retirada do referido advogado do cadastro do processo no PJe, com consequente exclusão de seu nome das intimações e publicações futuras, permanecendo como patrono exclusivamente o advogado Rhandell Bedim Louzada – OAB/MT 9.266. Após o decurso do prazo de suspensão, intime-se a parte autora para que se manifeste sobre o eventual desfecho do processamento da recuperação judicial, tais como homologação de plano, encerramento ou revogação da suspensão, ou para que se pronuncie no que entender de direito. Às providências. Porto Alegre do Norte/MT, datado eletronicamente. Alex Ferreira Dourado Juiz de Direito Substituto

Expedição de documento

30/03/2026, 12:02

Ato ordinatório

30/03/2026, 11:59

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

26/11/2025, 12:07

Petição (Petição (outras))

07/10/2025, 14:41

Petição (Petição (outras))

03/07/2025, 13:05

Conclusão (para decisão)

26/06/2025, 12:41

Decurso de Prazo

26/06/2025, 02:23

Publicação

01/06/2025, 08:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/06/2025, 08:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo n. 1003487-92.2023.8.11.0059 GILSON BOMBARDA 7SETE AGROINDUSTRIAL EIRELI e outros (7) Diante do lapso temporal transcorrido, intime-se a parte exequente para manifestar interesse no prosseguimento, requerendo o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Cumpra-se. Porto Alegre do Norte/MT, datado eletronicamente. Alex Ferreira Dourado Juiz de Direito Substituto

29/05/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 1003487-92.2023.8.11.0059.. Intimação - DECISÃO Como se nota dos autos, após a apreciação de medidas necessárias ao deslinde e intento do feito, o autor pugna, inicialmente, pela reanálise do pedido desconsideração da personalidade jurídica inversa, em face da empresa Coluna Comércio de Cereais de titularidade de Guilherme Augusto do Prado Fischer. Subsidiariamente, roga pela citação dos requeridos nos endereços alcançados por meio do sistema INFOJUD e, alternativamente, por edital. Ademais, requer a intimação do requerido Ernando Cardosos, a fim de que este disponibilize/entregue de forma voluntária, os bens por ele declarados em IRPF/2022, sob pena de multa diária. Além disso, reitera pelo arresto dos bens doados e comprados em fraude, representados pelas matrículas nº 3.719, 8.367, 476 e 26.400 do CRI da comarca de Porto Alegre do Norte/MT, tal como o arresto dos direitos de aquisição sobre o imóvel residencial localizado na cidade de Cuiabá/MT, de propriedade de Ernando Cardoso. Por fim, expôs que os funcionários da empresa requerida, receberam suas remunerações, por transferência bancária da empresa FOCUS ASSESSORIA CONTABIL LTDA, empresa de contabilidade dos réus. Diante disso, pugnou pelo arresto em face da empresa FOCUS ASSESSORIA CONTABIL LTDA, sob a alegação de que referida empresa estaria sendo utilizada para ocultar dinheiro e/ou bens dos demandados. Pois bem. Preliminarmente, quanto ao pedido de desconsideração de personalidade jurídica inversa em face de empresa COLUNA COMÉRCIO DE CERERIAS, a qual consta como proprietário Guilherme Augusto do Prado Fischer, verifica-se que aludido pedido já foi pautado nos autos e ostentado com clareza a razão da impossibilidade de se efetivar a medida suplicada. Isto porque, não há nos autos provas contundentes da veracidade das alegações arguidas pelo autor, até mesmo mínimas, de que a empresa referida possui relação ou conspirava junto aos requeridos à eventual fraude, inclusive de que houve transferências de bens para esta. Logo, incabível no presente feito o deferimento do pedido desconsideração da personalidade jurídica, ainda que inversa, em face da empresa COLUNA COMÉRCIO DE CERERIAS e, por consequência, a análise dos demais pedidos suplicados em face da empregadora. Do mesmo modo, o pedido de arresto em face da empresa de contabilidade FOCUS ASSESSORIA CONTABIL LTDA, não comporta acolhimento, tendo em vista a inexistência de documentos que comprovam o alegado. Registra-se que o print acostado no corpo da petição retro, não é possível sequer presumir para quem fora feito o depósito/transferência. Em relação ao pedido de intimação em face de Ernando Cardoso, a fim de que este se apresente e entregue seus bens espontaneamente, destaca-se que no caso dos autos ainda não houve triangularização processual, uma vez que o requerido sequer foi citado. Nessa perspectiva, a função do Poder Judiciário, em caráter substitutivo do interesse privado, é a de manter-se em estado de inércia, no aguardo dos atos que competem às partes, sem os quais o impulso da marcha processual afigura-se impossível. Outrossim, incube ao autor se diligenciar em busca dos bens do devedor, passíveis de satisfazer a obrigação desejada. Além disso, por se tratar de ação de conhecimento, sobretudo por estar ainda na fase inicial, é inviável o pedido do autor. Pertinente ao pedido de arresto dos bens doados e comprados decorrentes da suposta fraude contra os credores, ora representados pelas matrículas n. nº 3.719, 8.367, 476 e 26.400, bem como o arresto de direito de aquisição de bem específico, salienta-se que tramitam nesta Comarca, em segredo de justiça, duas ações paulinas, as quais recaem sobre os mencionados imóveis, sendo esses já indisponíveis para tanto. De mais a mais, urge ainda informar que os sobreditos pedidos paulinos estão em estágio de apreciação, o que soma para o indeferimento de arresto/penhora e demasiados pedidos nesse sentido. Por fim, no que se refere ao pedido de citação por edital, por ora, indefiro, eis que não foram esgotados todos os meios hábeis para localização dos requeridos. Vale lembrar que a citação por edital é utilizada em última opção, tão somente quando evidenciado que o citando encontra-se em local ignorado, incerto ou inacessível, conforme prescreve o art. 256 do CPC. Ao passo que, o citando será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas todas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre o seu endereço nos cadastros de órgãos públicos, conforme disposto no §3º do artigo 256 do CPC. A respeito do assunto, de acordo com a orientação jurisprudencial da Terceira Turma do STJ, é nula a citação por edital antes de terem sido providenciadas todas as tentativas de localização do réu. Diante do exposto, INDEFIRO parcialmente os derradeiros pedidos pugnados pela parte autora. Ao mesmo, DEFIRO a citação dos requeridos por meio dos endereços alcançados através de pesquisas extraídas do sistema INFOJUD, consignados em id n. 127819680 e seguintes. Ressalta-se que ainda que não se obtenha êxito na citação da parte requerida nos endereços apanhados no feito deverá o autor se diligenciar em busca do paradeiro desta por meio de outras medidas, até esgotados todos os meios possíveis de localização. Às providências Porto Alegre do Norte/MT, na data da assinatura digital. DANIEL DE SOUSA CAMPOS Juiz de Direito

26/09/2023, 00:00

—

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Ato ordinatório

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(83)