Agravo de Instrumento 1000198-37.2023.8.11.0000 - TJMT | JusConsulta

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Agravo de InstrumentoVigilância Sanitária e EpidemológicaPúblicaDIREITO DA SAÚDEAgravo de Instrumento

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/01/2023

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

Central de Arrecadação e Arquivamento

Partes do Processo

MUNICIPIO DE ALTO GARCAS

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

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Central de Ajuda

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MP

Terceiro

Advogados / Representantes

RONY DE ABREU MUNHOZ

OAB/MT 11972·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(12)

MUNICIPIO DE ALTO GARCAS

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MP

Terceiro

MPMT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - RONDONOPOLIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE VARZEA GRANDE

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

MPEMT - ALTO GARCAS

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/10/2023, 13:31

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

23/09/2023, 14:15

Arquivado Definitivamente

23/09/2023, 14:15

Baixa Definitiva

23/09/2023, 14:15

Transitado em Julgado em 21/09/2023

23/09/2023, 14:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ALTO GARCAS em 21/09/2023 23:59.

22/09/2023, 01:26

Juntada de Petição de petição

07/08/2023, 18:51

Ato ordinatório praticado

07/08/2023, 18:07

Expedição de Outros documentos

07/08/2023, 15:13

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE ALTO GARCAS - CNPJ: 03.133.097/0001-07 (AGRAVANTE) e não-provido

06/08/2023, 19:52

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

31/07/2023, 19:38

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

20/07/2023, 17:43

Juntada de Petição de certidão

18/07/2023, 17:38

Deliberado em Sessão - Adiado

18/07/2023, 17:35

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

11/07/2023, 15:02

Todas as movimentações(39)

Arquivado Definitivamente

30/10/2023, 13:31

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

23/09/2023, 14:15

Arquivado Definitivamente

23/09/2023, 14:15

Baixa Definitiva

23/09/2023, 14:15

Transitado em Julgado em 21/09/2023

Documentos

Documento de comprovação

•10/01/2023, 14:31

Decisão

•11/01/2023, 13:52

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legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

23/09/2023, 14:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ALTO GARCAS em 21/09/2023 23:59.

22/09/2023, 01:26

Juntada de Petição de petição

07/08/2023, 18:51

Ato ordinatório praticado

07/08/2023, 18:07

Expedição de Outros documentos

07/08/2023, 15:13

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE ALTO GARCAS - CNPJ: 03.133.097/0001-07 (AGRAVANTE) e não-provido

06/08/2023, 19:52

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

31/07/2023, 19:38

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

20/07/2023, 17:43

Juntada de Petição de certidão

18/07/2023, 17:38

Deliberado em Sessão - Adiado

18/07/2023, 17:35

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

11/07/2023, 15:02

Decorrido prazo de MPEMT - ALTO GARÇAS em 10/07/2023 23:59.

11/07/2023, 04:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ALTO GARCAS em 29/06/2023 23:59.

30/06/2023, 15:56

Juntada de Petição de petição

26/06/2023, 21:04

Expedição de Outros documentos

26/06/2023, 12:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ALTO GARCAS em 08/03/2023 23:59.

09/03/2023, 00:26

Conclusos para julgamento

30/01/2023, 17:55

Juntada de Petição de petição

30/01/2023, 17:49

Juntada de Petição de manifestação

23/01/2023, 12:51

Publicado Certidão em 23/01/2023.

23/01/2023, 00:45

Expedição de Outros documentos

18/01/2023, 13:32

Juntada de Petição de contrarrazões

17/01/2023, 15:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2023

12/01/2023, 00:36

Expedição de Outros documentos

11/01/2023, 17:21

Ato ordinatório praticado

11/01/2023, 15:14

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

11/01/2023, 13:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - Certifico que o Processo nº 1000198-37.2023.8.11.0000 – Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - foi distribuído automaticamente no sistema PJE, nos termos da Resolução 185/2013-CNJ, ao Órgão Julgador GABINETE - DESA. MARIA APARECIDA RIBEIRO.

11/01/2023, 00:00

Conclusos para decisão

10/01/2023, 16:06

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

10/01/2023, 16:06

Juntada de Certidão

10/01/2023, 15:24

Juntada de Certidão

10/01/2023, 15:24

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

10/01/2023, 14:51

Expedição de Outros documentos

10/01/2023, 14:50

Juntada de Certidão

10/01/2023, 14:50

Distribuído por sorteio

10/01/2023, 14:31

Documento de comprovação

•11/01/2023, 15:14

Acórdão

•06/08/2023, 19:52

Acórdão

•07/08/2023, 15:13

Documento de comprovação

•07/08/2023, 18:07