Procedimento Comum Cível 1002733-41.2021.8.11.0021 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1002733-41.2021.8.11.0021 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Estado de Mato Grosso Poder Judiciário Comarca de Água Boa 2ª Vara PJE n. 1002733-41.2021.8.11.0021 SENTENÇA I – Relatório Trata-se de ação de natureza previdenciária ajuizada por ELSI MARIA DE SOUSA REZENDE em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, na qual vindica a concessão de aposentadoria por invalidez e, sucessivamente, benefício de aposentadoria por auxílio-doença. Com a petição inicial vieram os documentos. A demanda foi recebida (Id n. 66080399). O requerido apresentou contestação (Id n. 71108043). Réplica no evento n. 75673451. Decisão saneadora (Id n. 104560671). Foi designada audiência de instrução e julgamento, sendo esta realizada (Id n. 122944925). Laudo pericial médico acostado no evento n. 121498645. Vieram os autos conclusos. II – Fundamentação Processo em ordem, sem vícios ou irregularidades pendentes de saneamento, presentes estando os pressupostos processuais de existência e de validade da relação constituída, bem como as correlatas condições da ação. Não havendo preliminares que foram analisadas oportunamente na decisão saneadora, como também inexistem questões prejudiciais a serem decididas no processo, mostra-se cabível a análise do mérito da demanda, expondo-se as razões do convencimento, nos termos do art. 93, inciso IX CF/88, bem como do art. 371 do CPC. A parte autora realizou o requerimento administrativo do benefício, sendo passível a análise do mérito da demanda (Id n. 65900586), em atendimento ao que restou sedimentado na tese em repercussão geral no Recurso Extraordinário 631.240/MG. O art. 59 da Lei 8.213/91 dispõe que para a concessão do benefício de auxílio-doença deverá o autor ser segurado, cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Além disso, em alguns casos, a concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez ou de auxílio doença deve considerar também, além dos elementos previstos nos citados artigos 42 e 59 da Lei n. 8.213/91, os aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais do segurado. Feitas estas considerações, interpretando-se o art. 42 da Lei nº 8.213/91, extrai-se que o deferimento do benefício pretendido pelo requerente reclama o preenchimento de três requisitos indissociáveis previstos na norma: i) carência do benefício; ii) qualidade de segurado; iii) incapacidade laborativa, insuscetível de reabilitação. Estabelece, ainda, o parágrafo primeiro do referido dispositivo legal que a concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial. Por outro lado, o art. 59 da Lei 8.213/91 dispõe que para a concessão do benefício de auxílio-doença deverá o interessado ser segurado, além de cumprir, quando for o caso, o período de carência exigido, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Além disso, em alguns casos, a concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez ou de auxílio doença deve considerar também, além dos elementos previstos nos artigos 42 e 59 da Lei n. 8.213/91, os aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais do segurado, consoante a Súmula 47 da Turma Nacional de Uniformização do Conselho da Justiça Federal. Em análise à demanda, verifica-se que a parte requerente demonstrou ter qualidade de segurado especial, conforme se extrai dos documentos comprobatórios do início de prova material (Id n. 65900573, 65900581, 65900575 a 65900579), corroborado pelas testemunhas inquiridas em audiência (Id n. 122978347). No que tange à incapacidade laborativa, em análise ao laudo pericial acostado aos autos (Id n. 121498645), verifica-se que a autor possui incapacidade parcial e temporária, porém, em razão da mazela acometida (câncer de mama) não tendo sido possível aferir o tempo necessário para a efetiva reabilitação. Desta feita, não tendo sido demonstrada a incapacidade total e permanente, reputa-se que o pedido de aposentadoria por invalidez é descabido. No que concerne ao pedido sucessivo de auxílio-doença, o art. 59 da Lei n. 8.213/1991 consigna que esse benefício será concedido ao segurado que, observada a carência do benefício, quando necessária à sua demonstração, restar incapacitado para o trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Assim, diante do requerimento formulado pela autora atinente ao auxílio-doença, reputa-se que razão lhe assiste, visto que a perícia judicial demonstrou a existência de incapacidade parcial e temporária. O benefício ser concedido a partir da data do requerimento administrativo, nos termos do art. 60, §1º, da Lei n. 8.213/1991. III- Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no art. 59 da Lei n. 8.213/1991, este Juízo JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial a fim de condenar o requerido a conceder ao autor o benefício de auxílio-doença, contados da data do requerimento administrativo até a sua efetiva recuperação, nos termos do art. 60, §1º, da supracitada norma, devendo para tal finalidade constar os seguintes dados: a) o nome do segurado: ELSI MARIA DE SOUSA REZENDE; b) o benefício concedido: AUXÍLIO DOENÇA, INCLUSIVE COM O ABONO ANUAL – 13º SALÁRIO (proporcional); c) a renda mensal atual: SALÁRIO REFERÊNCIA NA INICIAL; d) a data de início do benefício – DIB: (REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO) e) data do início do pagamento: 30 DIAS DA DATA DA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. Por consequência, EXTINGUE-SE o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do CPC. CONDENA-SE o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10%, sobre o valor da condenação até a data da sentença, conforme Súmula 111 do STJ. Com o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações necessárias. INTIME-SE. CUMPRA-SE. Água Boa/MT, 21 de julho de 2023. JEAN PAULO LEÃO RUFINO Juiz de Direito

24/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Estado de Mato Grosso Poder Judiciário Comarca de Água Boa 2ª Vara Cível PJE n. 1002733-41.2021.8.11.0021 DECISÃO 1 – DESIGNA-SE audiência de instrução e julgamento para o dia 11 de julho de 2023 às 13h45min (MT), na modalidade presencial, a ser realizada na sala de audiências da Segunda Vara Cível desta Comarca. 2 – INTIMEM-SE as partes para apresentarem o rol de testemunhas, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão. 3 – Nos termos do art. 455 do Código de Processo Civil incumbe ao advogado (a) da parte informar ou intimar a testemunha a ser inquirida, que deverá ser realizada através de carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado (a) juntar aos autos com antecedência pelo menos de 03 (três) dias da audiência agendada a cópia do comprovante da correspondência e da intimação (art. 455, §1º do CPC). Não sendo realizada essa providência, presume-se a desistência na oitiva (art. 455, §3º do CPC). 4 – Saliente-se que a providência acima quanto à necessidade de comprovação da intimação poderá ser dispensada na hipótese de a parte comprometer-se a levar a testemunha a ser inquirida, presumindo-se, caso ela não compareça, a desistência na sua oitiva, conforme a orientação do art. 455, §2º do Código de Processo Civil. 5 – Havendo solicitação por qualquer das partes para realização na forma tele presencial (artigo 3º da Resolução n. 354/2020 CNJ), este Juízo CONSIGNA que será realizada desta forma, conforme o link abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ODMxNjI4NTEtNDMzNS00NThkLWIyNWUtMmRiOTg1ZTY1MTUz%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%2243580585-1e1e-4862-8163-07ee38ce1eee%22%7d 6 – Na eventual hipótese de uma das partes se oporem a realização de audiência na modalidade tele presencial/videoconferência quando a outra tenha pleiteado desta forma nos moldes do item “2”, tal impossibilidade deverá ocorrer de maneira fundamentada, conforme §2º do artigo 3º da Resolução n. 354/2020 CNJ. Em sintonia com o princípio da celeridade, da eficiência e da economicidade, este Juízo consigna que eventual alegação fática de a parte, advogado ou testemunha residir nesta Comarca de Água Boa/MT não será considerado como motivo razoável para inviabilizar a realização de audiência na forma tele presencial, havendo requerimento nesse sentido. 7– ATENTE-SE o procurador da parte autora quanto ao teor do artigo 462 do Código de Processo Civil, para que seja preservado a incomunicabilidade das testemunhas, sob pena de ser inviabilizada sua oitiva. 8 – Diante do longo decurso do prazo fixado para a entrega do laudo pericial, INTIME-SE a Perita Judicial para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente o resultado do exame, sob pena de requisição de crime por desobediência e encaminhamento ao Conselho Federal de Medicina para apurar conduta desidiosa. 9 – Não sendo entregue no referido prazo acima, ENCAMINHE-SE ao Ministério Público do Estado de Mato Grosso e ao Conselho Federal de Medicina (art. 468, inciso II e §2º do CPC[1]) cópia da decisão de nomeação, bem como deste ato jurisdicional que consignou o prazo de 05 (cinco) dias e certidão do decurso do prazo a fim de que a entidade de classe e o órgão ministerial adotar as providências administrativas e criminais em face da perita judicial. 10 – CUMPRA-SE. INTIMEM-SE. Água Boa/MT, 21 de junho de 2023. JEAN PAULO LEÃO RUFINO Juiz de Direito [1] Art. 468. O perito pode ser substituído quando: I - faltar-lhe conhecimento técnico ou científico; II - sem motivo legítimo, deixar de cumprir o encargo no prazo que lhe foi assinado. § 1º No caso previsto no inciso II, o juiz comunicará a ocorrência à corporação profissional respectiva, podendo, ainda, impor multa ao perito, fixada tendo em vista o valor da causa e o possível prejuízo decorrente do atraso no processo.

22/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Estado de Mato Grosso Poder Judiciário Comarca de Água Boa 2ª Vara PJE n. 1002733-41.2021.8.11.0021 DECISÃO 1 – Diante do momento processual do feito, este Juízo NOMEIA como perita judicial a médica Dra. Fernanda Moraes de Abreu (CRM/MT n. 13.517) com endereço profissional na Rua Independência, n. 655, Centro, Barra do Garças/MT, telefone (066)99988-0405, endereço eletrônico [email protected], que servirá escrupulosamente o encargo, independentemente de compromisso, nos termos do art. 466 do Código de Processo Civil. 2 – As partes poderão arguir o impedimento ou suspeição e, ainda, apresentar quesitos à perita no prazo de 05 (cinco) dias, caso ainda não tenha realizada essa providência anteriormente. 3 – Com fundamento na Resolução n. 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça, especificamente o disposto na Tabela de Honorários Periciais, este Juízo ARBITRA os honorários da Senhora Perita em R$ 600,00 (seiscentos reais). 4 – A perícia judicial será realizada no dia 15 de dezembro de 2022, devendo a Secretaria deste Juízo estabelecer contato com a Perita Judicial a fim de delimitar o horário que será realizado ato e de outros processos agendados, devendo ser cientificada a parte requerente, conforme exigência do art. 474 do Código de Processo Civil[1], 5 – O laudo pericial deverá ser apresentado nos autos até o dia 17 de março de 2023, devendo a Sra. Perita Judicial ser cientificado deste prazo (art. 465 do CPC[2]). Em caso de não entrega no prazo assinalado, poderá haver a sua substituição, bem como a realização de comunicação à corporação profissional e sujeição de multa, conforme dispõe o art. 468, §1º do CPC[3]. 6 – Além disso, depois de intimadas acerca da juntada do laudo na forma acima, poderão manifestar-se a respeito dele no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, neste mesmo prazo, apresentar seu respectivo parecer, conforme disposição do art. 477, §1º, do Código de Processo Civil[4]. 7 – Em seguida, não havendo necessidade de esclarecimentos do perito, EXPEÇA-SE o competente ofício de pagamento dos honorários periciais a ser adimplido pela parte requerida. 8 – CUMPRA-SE. Água Boa/MT, 25 de novembro de 2022. JEAN PAULO LEÃO RUFINO Juiz de Direito [1] Art. 474. As partes terão ciência da data e do local designados pelo juiz ou indicados pelo perito para ter início a produção da prova. [2] Art. 465. O juiz nomeará perito especializado no objeto da perícia e fixará de imediato o prazo para a entrega do laudo. [3] Art. 468. O perito pode ser substituído quando: II - sem motivo legítimo, deixar de cumprir o encargo no prazo que lhe foi assinado. § 1º No caso previsto no inciso II, o juiz comunicará a ocorrência à corporação profissional respectiva, podendo, ainda, impor multa ao perito, fixada tendo em vista o valor da causa e o possível prejuízo decorrente do atraso no processo. § 2º O perito substituído restituirá, no prazo de 15 (quinze) dias, os valores recebidos pelo trabalho não realizado, sob pena de ficar impedido de atuar como perito judicial pelo prazo de 5 (cinco) anos. [4] Art. 477 - § 1o As partes serão intimadas para, querendo, manifestar-se sobre o laudo do perito do juízo no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer.

28/11/2022, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO: Intimação das partes para, caso queiram, se manifestem nos autos acerca das requisições expedidas.

Petição (Petição (outras))

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Expedição de documento

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Petição (Petição (outras))

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Petição (Petição (outras))

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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