Execução de Título Extrajudicial 1006549-26.2021.8.11.0055 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1006549-26.2021.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos da ordem de serviço 001/2024-G5Civel, impulsiono autos para intimar o advogado da parte autora, tendo em vista o disposto no item 04, da Tabela B, da Lei n.º 11.077, de 10 de janeiro de 2020, que instituiu a cobrança de custas para realização de pesquisas junto aos sistemas BACENJUD; RENAJUD; INFOJUD;SNIPER; CNIB; SERASAJUD; SREI e PREVJUD, SERP e assemelhados, DETERMINO: INTIME-SE a parte requerente através de seu advogado, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, efetue o pagamento das custas devidas, mediante emissão de guia própria no site do Tribunal de Justiça e, posteriormente, providencie a juntada do referido comprovante nos autos, a fim de possibilitar o efetivo cumprimento da medida pleiteada.

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos da legislação vigente e do Provimento nº. 56/07-CGJ, impulsiono os autos para conceder o prazo de 10(dez) dias para manifestação.

08/05/2026, 00:00

Expedição de documento

07/05/2026, 11:30

Ato ordinatório

07/05/2026, 11:29

Petição (Petição (outras))

07/05/2026, 11:01

Publicação

07/05/2026, 03:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2026, 03:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos da ordem de serviço 001/2024-G5Civel, impulsiono autos para intimar o advogado da parte autora, tendo em vista o disposto no item 04, da Tabela B, da Lei n.º 11.077, de 10 de janeiro de 2020, que instituiu a cobrança de custas para realização de pesquisas junto aos sistemas BACENJUD; RENAJUD; INFOJUD;SNIPER; CNIB; SERASAJUD; SREI e PREVJUD, SERP e assemelhados, DETERMINO: INTIME-SE a parte requerente através de seu advogado, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, efetue o pagamento das custas devidas, mediante emissão de guia própria no site do Tribunal de Justiça e, posteriormente, providencie a juntada do referido comprovante nos autos, a fim de possibilitar o efetivo cumprimento da medida pleiteada.

06/05/2026, 00:00

Expedição de documento

05/05/2026, 13:27

Petição (Petição (outras))

05/05/2026, 11:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - CERTIFICO QUE DECORREU O PRAZO SEM QUE A PARTE EXECUTADA MANIFESTASSE NOS AUTOS QUANTO A PENHORA ID. 223988654, BEM COMO NÃO INFIRMOU NOS AUTOS QUANTO A a localização do veículo penhorado, HONDA CG 150, PLACA-KAC6276 MT, para fins de avaliação.

29/04/2026, 00:00

Expedição de documento

28/04/2026, 13:50

Ato ordinatório

28/04/2026, 13:47

Decurso de Prazo

10/03/2026, 02:47

Mandado (entregue ao destinatário)

23/02/2026, 10:13

Documentos

Intimação

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1006549-26.2021.8.11.0055.. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE EXECUTADO: ERIVALDO ROSA, ERIVALDO ROSA Executados: ERIVALDO ROSA - CNPJ: 12.543.338/0001-79 ERIVALDO ROSA - CPF: 952.043.341-49 b) Valor da execução: R$ 295.588,11 (duzentos e noventa e cinco mil, quinhentos e oitenta e oito reais e onze centavos), conforme última atualização nos autos. Se a penhora for positiva, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de 05 (cinco) dias, ocasião em que o executado deverá comprovar, se for o caso, que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e/ou excessividade da penhora (CPC, artigo 854, §3º, incisos I e II). Acaso bloqueado VALOR ÍNFIMO E INSUFICIENTE para justificar o processamento da penhora, em atenção aos princípios da eficiência administrativa e da economicidade, deverá ser expedida ordem de liberação do valor, entendendo-se então como frustrada a diligência. Atente-se a Secretaria deste Juízo com a juntada do resultado. Na ausência de impugnação, proceda-se a ordem de transferência e vinculação dos valores junto a conta única, com posterior expedição de alvará em favor do exequente. Intimação - DECISÃO Vistos. Considerando o pedido formulado pelo exequente (id. 194999549), uma vez que o artigo 835 do Código de Processo Civil estabelece como prioritária a penhora de dinheiro, e o artigo 854, caput, do CPC, possibilita a utilização de meios eletrônicos para o bloqueio deste em depósito ou aplicações financeiras, DEFIRO o pedido de penhora via SISBAJUD postulado pelo exequente em desfavor da parte executada, no valor da última atualização, ficando autorizada a reiteração pelo prazo de 30 dias (teimosinha), devendo a decisão permanecer sob sigilo até o término das diligências junto às instituições financeiras, quando deverá ser levantado o sigilo independentemente de nova ordem com intimação do executado para manifestação. Para tanto, deverão ser observados os seguintes dados: a) Intime-se o exequente para promover o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Na ausência de bens penhoráveis e/ou inércia do exequente, retornem os autos ao arquivo, nos termos do artigo 921 do Código de Processo Civil. Às providências. Tangará da Serra/MT, data registrada no sistema. Lílian Bartolazzi Laurindo Bianchini Juíza de Direito

02/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1006549-26.2021.8.11.0055.. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE EXECUTADO: ERIVALDO ROSA, ERIVALDO ROSA Intimação - DECISÃO Vistos. Trata-se de objeção de “EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE” proposta por ERIVALDO ROSA, alegando em sínteses abuso das cláusulas contratuais. Em seguida, vieram-me os autos conclusos. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. De proêmio, antes de adentrar ao méritum da presente objeção apresentada, insta consignar que a exceção de pré-executividade se trata de uma modalidade de defesa do executado, cujo corpo deve introduzir questões de ordem pública. Tal matéria de defesa consagrou-se na doutrina e na jurisprudência como uma espécie excepcional de defesa no processo de execução, contudo, com abrangência temática restrita. Embora sem previsão legal, a exceção tem sido admitida quando se estiver diante de matérias de interesse público, apreciáveis de ofício pelo Juiz, vício aferível de plano, que torne nulo o título executivo ou a própria execução, sendo dispensável, nesse caso, a garantia do Juízo por meio de penhora dos bens da parte executada, mas sim, refere-se a tema questões de tema cognoscíveis a serem no apreciados e exauridos em sede no mérito. No caso dos autos, verifica-se que o foro eleito para dirimir eventuais discordâncias contratuais foi o da Comarca de Tangará da Serra, além de objetivar discutir validade de cláusulas contratuais. O Superior Tribunal de Justiça entende no sentido: RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. 1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 2. A alegação de excesso de execução não é cabível em sede de exceção de pré-executividade, salvo quando esse excesso for evidente. Precedentes. 3. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1717166 RJ 2017/0272939-3, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 05/10/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/11/2021) No presente caso, verifica-se que para a discussão do caso apresentado a ação correta é a de embargos à execução, pois é necessária dilação probatória e instrução para discussão e análise das cláusulas que entender abusivas. Ante as razões encimadas, e de acordo com os entendimentos firmados pelos Tribunais, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada. Cumpra-se a decisão de id. 162713590 e intime-se o executado para regularizar a sua representação processual no prazo de 05 (cinco) dias. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. ÀS PROVIDÊNCIAS. Tangará da Serra/MT, datado e assinado digitalmente. Lílian Bartolazzi Laurindo Bianchini Juíza de Direito

29/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1006549-26.2021.8.11.0055.. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE EXECUTADO: ERIVALDO ROSA, ERIVALDO ROSA Intimação - DECISÃO Vistos. Trata-se de objeção de “EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE” proposta por ERIVALDO ROSA, alegando em sínteses abuso das cláusulas contratuais. Em seguida, vieram-me os autos conclusos. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. De proêmio, antes de adentrar ao méritum da presente objeção apresentada, insta consignar que a exceção de pré-executividade se trata de uma modalidade de defesa do executado, cujo corpo deve introduzir questões de ordem pública. Tal matéria de defesa consagrou-se na doutrina e na jurisprudência como uma espécie excepcional de defesa no processo de execução, contudo, com abrangência temática restrita. Embora sem previsão legal, a exceção tem sido admitida quando se estiver diante de matérias de interesse público, apreciáveis de ofício pelo Juiz, vício aferível de plano, que torne nulo o título executivo ou a própria execução, sendo dispensável, nesse caso, a garantia do Juízo por meio de penhora dos bens da parte executada, mas sim, refere-se a tema questões de tema cognoscíveis a serem no apreciados e exauridos em sede no mérito. No caso dos autos, verifica-se que o foro eleito para dirimir eventuais discordâncias contratuais foi o da Comarca de Tangará da Serra, além de objetivar discutir validade de cláusulas contratuais. O Superior Tribunal de Justiça entende no sentido: RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. 1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 2. A alegação de excesso de execução não é cabível em sede de exceção de pré-executividade, salvo quando esse excesso for evidente. Precedentes. 3. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1717166 RJ 2017/0272939-3, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 05/10/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/11/2021) No presente caso, verifica-se que para a discussão do caso apresentado a ação correta é a de embargos à execução, pois é necessária dilação probatória e instrução para discussão e análise das cláusulas que entender abusivas. Ante as razões encimadas, e de acordo com os entendimentos firmados pelos Tribunais, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada. Cumpra-se a decisão de id. 162713590 e intime-se o executado para regularizar a sua representação processual no prazo de 05 (cinco) dias. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. ÀS PROVIDÊNCIAS. Tangará da Serra/MT, datado e assinado digitalmente. Lílian Bartolazzi Laurindo Bianchini Juíza de Direito

29/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1006549-26.2021.8.11.0055.. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE EXECUTADO: ERIVALDO ROSA, ERIVALDO ROSA Intimação - DECISÃO Vistos. Trata-se de objeção de “EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE” proposta por ERIVALDO ROSA, alegando em sínteses abuso das cláusulas contratuais. Em seguida, vieram-me os autos conclusos. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. De proêmio, antes de adentrar ao méritum da presente objeção apresentada, insta consignar que a exceção de pré-executividade se trata de uma modalidade de defesa do executado, cujo corpo deve introduzir questões de ordem pública. Tal matéria de defesa consagrou-se na doutrina e na jurisprudência como uma espécie excepcional de defesa no processo de execução, contudo, com abrangência temática restrita. Embora sem previsão legal, a exceção tem sido admitida quando se estiver diante de matérias de interesse público, apreciáveis de ofício pelo Juiz, vício aferível de plano, que torne nulo o título executivo ou a própria execução, sendo dispensável, nesse caso, a garantia do Juízo por meio de penhora dos bens da parte executada, mas sim, refere-se a tema questões de tema cognoscíveis a serem no apreciados e exauridos em sede no mérito. No caso dos autos, verifica-se que o foro eleito para dirimir eventuais discordâncias contratuais foi o da Comarca de Tangará da Serra, além de objetivar discutir validade de cláusulas contratuais. O Superior Tribunal de Justiça entende no sentido: RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. 1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 2. A alegação de excesso de execução não é cabível em sede de exceção de pré-executividade, salvo quando esse excesso for evidente. Precedentes. 3. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1717166 RJ 2017/0272939-3, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 05/10/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/11/2021) No presente caso, verifica-se que para a discussão do caso apresentado a ação correta é a de embargos à execução, pois é necessária dilação probatória e instrução para discussão e análise das cláusulas que entender abusivas. Ante as razões encimadas, e de acordo com os entendimentos firmados pelos Tribunais, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada. Cumpra-se a decisão de id. 162713590 e intime-se o executado para regularizar a sua representação processual no prazo de 05 (cinco) dias. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. ÀS PROVIDÊNCIAS. Tangará da Serra/MT, datado e assinado digitalmente. Lílian Bartolazzi Laurindo Bianchini Juíza de Direito

29/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1006549-26.2021.8.11.0055.. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE EXECUTADO: ERIVALDO ROSA, ERIVALDO ROSA Vistos. Trata-se de objeção de “EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE” proposta por ERIVALDO ROSA, alegando em sínteses abuso das cláusulas contratuais. Em seguida, vieram-me os autos conclusos. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. De proêmio, antes de adentrar ao méritum da presente objeção apresentada, insta consignar que a exceção de pré-executividade se trata de uma modalidade de defesa do executado, cujo corpo deve introduzir questões de ordem pública. Tal matéria de defesa consagrou-se na doutrina e na jurisprudência como uma espécie excepcional de defesa no processo de execução, contudo, com abrangência temática restrita. Embora sem previsão legal, a exceção tem sido admitida quando se estiver diante de matérias de interesse público, apreciáveis de ofício pelo Juiz, vício aferível de plano, que torne nulo o título executivo ou a própria execução, sendo dispensável, nesse caso, a garantia do Juízo por meio de penhora dos bens da parte executada, mas sim, refere-se a tema questões de tema cognoscíveis a serem no apreciados e exauridos em sede no mérito. No caso dos autos, verifica-se que o foro eleito para dirimir eventuais discordâncias contratuais foi o da Comarca de Tangará da Serra, além de objetivar discutir validade de cláusulas contratuais. O Superior Tribunal de Justiça entende no sentido: RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. 1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 2. A alegação de excesso de execução não é cabível em sede de exceção de pré-executividade, salvo quando esse excesso for evidente. Precedentes. 3. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1717166 RJ 2017/0272939-3, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 05/10/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/11/2021) No presente caso, verifica-se que para a discussão do caso apresentado a ação correta é a de embargos à execução, pois é necessária dilação probatória e instrução para discussão e análise das cláusulas que entender abusivas. Ante as razões encimadas, e de acordo com os entendimentos firmados pelos Tribunais, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada. Cumpra-se a decisão de id. 162713590 e intime-se o executado para regularizar a sua representação processual no prazo de 05 (cinco) dias. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. ÀS PROVIDÊNCIAS. Tangará da Serra/MT, datado e assinado digitalmente. Lílian Bartolazzi Laurindo Bianchini Juíza de Direito

29/11/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos da legislação vigente e do Provimento nº. 56/07-CGJ, impulsiono os autos para conceder o prazo de 10(dez) dias para manifestação.

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Ato ordinatório

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - CERTIFICO QUE DECORREU O PRAZO SEM QUE A PARTE EXECUTADA MANIFESTASSE NOS AUTOS QUANTO A PENHORA ID. 223988654, BEM COMO NÃO INFIRMOU NOS AUTOS QUANTO A a localização do veículo penhorado, HONDA CG 150, PLACA-KAC6276 MT, para fins de avaliação.

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