Execução de Título Extrajudicial 1009321-29.2018.8.11.0002 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1009321-29.2018.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1009321-29.2018.8.11.0002.. EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL ESMERALDA EXECUTADO: EVANDRO DE AMORIM CARVALHO Vistos etc. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada pelo CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ESMERALDA em face de EVANDRO DE AMORIM CARVALHO, objetivando o recebimento de despesas condominiais. Aportou aos autos petição em que a exequente informa que o débito executado foi integralmente quitado pela Caixa Econômica Federal, em razão de arrematação positiva do imóvel em leilão. Diante disso, requereu a extinção da execução com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, bem como a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis competente para levantamento da penhora, em caráter de urgência (Id. 212278354). E os autos vieram conclusos. É o sucinto relatório. Fundamento. Decido. Inicialmente, cumpre registrar que, embora a exequente tenha pleiteado a extinção do feito com fundamento no art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil — que trata da homologação de transação —, verifica-se que não foi juntado aos autos qualquer termo de acordo. Assim, não se mostra cabível a extinção com base no referido dispositivo legal. Contudo, a petição apresentada pela parte exequente evidencia o cumprimento integral da obrigação objeto da presente execução, mediante pagamento realizado pela Caixa Econômica Federal em decorrência de arrematação do imóvel penhorado em leilão. Portanto, a exequente obteve a satisfação do crédito exequente, o que enseja na extinção da execução com fundamento nos termos do art. 924, inciso III, do Código de Processo Civil, segundo o qual a execução extingue-se quando o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida. Quanto ao pedido de expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis para levantamento da penhora, é medida que se impõe, considerando que, satisfeita a obrigação, não subsiste razão para a manutenção da constrição judicial sobre o bem, nos termos do art. 840, §2º, do CPC. Dispositivo. Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 924, inciso III, do Código de Processo Civil. DEFIRO o pedido de expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis competente para levantamento da penhora registrada sobre o imóvel objeto da constrição determinada nestes autos. Eventuais custas remanescentes deverão ser custeadas pela parte executada. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Tendo em vista que já foi anunciado o pagamento do débito e que a exequente não tem interesse no prosseguimento do feito, atos incompatíveis com a vontade de recorrer (artigo 1.000, parágrafo único, CPC), declaro transitado em julgado a sentença. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Após, arquive-se com as baixas e anotações de estilo. Várzea Grande, data da assinatura digital. (Assinado digitalmente) ANDRÉ MAURICIO LOPES PRIOLI Juiz de Direito

10/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1009321-29.2018.8.11.0002. EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL ESMERALDA EXECUTADO: EVANDRO DE AMORIM CARVALHO Vistos etc. Através do petitório do Id. 57668514, o credor postula pela penhora do imóvel gerador da dívida condominial. Merece guarida o pedido. Tratando-se de execução de crédito do condomínio, que é garantido pela própria unidade autônoma (obrigação propter rem), a eventual penhora para satisfação do condomínio credor pode recair sobre o próprio imóvel gerador das despesas, independentemente da ordem estabelecida no art. 835, § 1º, do código de Processo Civil. Para ilustrar, trago os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de cobrança de despesas condominiais. Fase de cumprimento de sentença. Possibilidade de penhorado imóvel que deu origem ao débito, sem prejuízo de os devedores indicarem outro bem, em observância à ordem de preferência (art. 655, CPC). Obrigação propter rem. Precedentes da jurisprudência. Recurso provido. (TJSP - Agravo de Instrumento n. 2225278-63.2015.8.26.0000 36ª Câmara de Direito Privado Relator Milton Carvalho - julgado em 27 de novembro de 2015). AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DESPESAS CONDOMINIAIS - PENHORA DA UNIDADE CONDOMINIAL DEVEDORA - IMÓVEL OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - POSSIBILIDADE DE A PENHORA RECAIR SOBRE A PRÓPRIA UNIDADE – NATUREZA PROPTER REM DA OBRIGAÇÃO – NECESSIDADE DE CIENTIFICAÇÃO DO CREDOR FIDUCIÁRIO, NA FORMA DO INCISO V, DO ARTIGO 889, DO CPC – RECURSO PROVIDO (TJ-SP - AI: 21776409220198260000 SP 2177640-92.2019.8.26.0000, Relator: Luiz Eurico, Data de Julgamento: 02/09/2019, 33ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/09/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO. DÍVIDA PROPTER REM. PENHORA DO PRÓPRIO IMÓVEL GERADOR DA DÍVIDA. Não havendo pagamento, deve ser mantida a praça do imóvel. A discussão acerca da competência para o pagamento entre a executada e a embargante é de natureza pessoal, podendo a nova proprietária pagar a dívida que recai sobre seu imóvel e sub-rogar-se no crédito para cobrança futura. Manutenção da decisão agravada. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (TJ-RS - AI: 70071779110 RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Data de Julgamento: 15/03/2017, Vigésima Câmara Cível, Data de Publicação: 22/03/2017) Lavre-se o termo de penhora do bem indicado, intimando o executado e sua esposa se casada for, através de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (art. 854, § 2º, CPC), podendo esta suscitar, no prazo de 05 (cinco) dias, a impenhorabilidade, nos termos do art. 525, § 3º, do CPC. Não havendo manifestação, expeça-se mandado de avaliação, intimando as partes do respectivo laudo. Prazo: 5 dias. Por outra banda, a teor do disposto no § 4º, do art. 659 do Código de Processo Civil, a averbação da penhora recaída sobre bens imóveis é de encargo do credor, mediante apresentação de certidão de interior teor do ato, no ofício imobiliário, independentemente de mandado judicial. Intimem-se e cumpra-se, com as providências necessárias. Várzea Grande, data e horário registrados no PJE. (assinado digitalmente) ANDRÉ MAURICIO LOPES PRIOLI Juiz de Direito

09/08/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(10)

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Trânsito em julgado

Ato ordinatório

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Mandado

Documento (Certidão)

Documento (Ofício)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(133)