Execução de Título Extrajudicial 1011001-11.2023.8.11.0055 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1011001-11.2023.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1011001-11.2023.8.11.0055. Vistos, etc. A parte exequente requereu buscas no sistema Sisbajud de forma reiterada, na modalidade teimosinha. Pois bem. Constitui princípio informador dos Juizados Especiais o da celeridade, o qual encerra o poder-dever que o Estado-juiz tem de prestar a jurisdição com rapidez e certeza, traduzindo-se tal princípio em ideia fundante da instituição dos Juizados Especiais pelo legislador, criados que foram como alternativa à problemática realidade dos órgãos da Justiça Comum, abarrotados de processos que apresentam demasiado vagarosa a marcha processual, o que vem em detrimento ao jurisdicionado. Conforme acentua Demócrito Reinaldo: A essência do processo especial reside na dinamização da prestação jurisdicional, daí por que todos os outros princípios informativos guardam estreita relação com a celeridade processual que, em última análise, é objetivada como meta principal do processo especial, por representar o elemento que mais o diferencia do processo tradicional, aos olhos do jurisdicionado. (Juizados Especiais Cívei Comentários; Ed. Saraiva, São Paulo: 2ª Edição, pág, 15) Assim, nota-se que a penhora online na modalidade teimosinha vai de encontro aos preceitos fundamentais dos Juizados Especiais, sendo incompatível com o procedimento célere do rito sumaríssimo, motivo pelo qual INDEFIRO o pedido. INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias requerer o que entender de direito, apresentando bens a serem penhorados, sob pena de extinção do feito. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Tangará da Serra/MT, data da assinatura digital. Marina Dantas Pereira Juíza de Direito

03/06/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

07/05/2026, 18:12

Petição (Petição (outras))

07/05/2026, 17:06

Publicação

04/05/2026, 03:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/05/2026, 02:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Vistos, etc. DEFIRO consulta junto ao sistema SNIPER, cujo(s) extrato(s) segue(m) anexo(s). INTIME-SE o exequente para promover o prosseguimento do feito com a indicação de bens penhoráveis ou apresentação de requerimento de expedição de certidão de crédito, com a respectiva extinção do feito. Prazo de 10 (dez), sob pena de extinção. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Tangará da Serra/MT, data da assinatura digital. Marina Dantas Pereira Juíza de Direito

30/04/2026, 00:00

Expedição de documento

29/04/2026, 14:27

Outras Decisões

29/04/2026, 14:27

Conclusão (para decisão)

17/04/2026, 14:56

Mero expediente

15/04/2026, 17:28

Conclusão (para decisão)

06/02/2026, 16:15

Petição (Petição (outras))

05/02/2026, 14:01

Decurso de Prazo

31/01/2026, 02:08

Documento

26/12/2025, 02:13

Ato ordinatório

18/12/2025, 11:53

Documentos

Decisão

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Vistos, Defiro o pedido retro e determino a penhora através de bloqueio e indisponibilidade de contas on-line através do sistema SISBAJUD, consoante autoriza do artigo 854 do Código de Processo Civil. As informações serão solicitadas mediante convênio SISBAJUD, na modalidade teimosinha, sendo a ordem de bloqueio emitida no gabinete, no valor apresentado no cálculo da parte exequente. Registra-se que o sistema SISBAJUD tem por característica a transmissão simultânea da ordem de bloqueio de ativos financeiros para múltiplas instituições bancárias, assim, com a resposta, havendo indisponibilidade acima da quantia mencionada, determino que se proceda a imediata liberação das demais, para não implicar em bloqueio excessivo. Havendo bloqueio de valor integral ou parcial ao débito, comunique-se ao Departamento de Depósitos Judiciais do TJ/MT, na forma como determina o artigo 515 da CNGC. Caso o valor bloqueado seja irrisório com relação ao valor do débito, a importância será imediatamente desbloqueada, vez que nos termos do artigo 836, do CPC, não se formalizará a penhora quando o seu objeto for insuficiente, inclusive, para saldar as custas processuais. Com o cumprimento da integralidade das ordens e em caso de resultado positivo na consulta realizada ao sistema SISBAJUD, intime-se a parte devedora, por seu advogado, caso tenha constituído no processo, do contrário, pessoalmente, para que, querendo, apresentar embargos, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 915 do CPC – Enunciado nº 142 do FONAJE), porquanto se trata de procedimento de cumprimento de sentença (artigo 854, § 2º, do CPC de 2015). Com o cumprimento da integralidade das ordens e em caso de resultado positivo na consulta realizada ao sistema SISBAJUD, designe-se data para audiência de conciliação (art. 53 e §§, da Lei nº 9.099/95) e se intime a parte devedora, por seu advogado, caso tenha constituído no processo, do contrário, pessoalmente, nos termos do art. 854, § 2º, do CPC de 2015. Decorrido o prazo e mantendo-se inerte o credor, façam-me conclusos para extinção. Caso a penhora tenha restado infrutífera, intime-se o credor para que indique bens passíveis de penhora, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção. Cumpra-se, às providências. Tangará da Serra, data constante na certificação digital. Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito Substituto

24/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Vistos, Inicialmente, ante a inércia da parte executada, proceda-se a expedição de alvará em favor da exequente para levantamento dos valores de ID 165585208. Considerando o decurso do prazo para pagamento voluntário do débito, defiro o pedido retro e determino a penhora através de bloqueio e indisponibilidade de contas on-line através do sistema SISBAJUD, consoante autoriza do artigo 854 do Código de Processo Civil. As informações serão solicitadas mediante convênio SISBAJUD, na modalidade teimosinha, sendo a ordem de bloqueio emitida no gabinete, no valor apresentado no cálculo da parte exequente. Registra-se que o sistema SISBAJUD tem por característica a transmissão simultânea da ordem de bloqueio de ativos financeiros para múltiplas instituições bancárias, assim, com a resposta, havendo indisponibilidade acima da quantia mencionada, determino que se proceda a imediata liberação das demais, para não implicar em bloqueio excessivo. Havendo bloqueio de valor integral ou parcial ao débito, comunique-se ao Departamento de Depósitos Judiciais do TJ/MT, na forma como determina o artigo 515 da CNGC. Caso o valor bloqueado seja irrisório com relação ao valor do débito, a importância será imediatamente desbloqueada, vez que nos termos do artigo 836, do CPC, não se formalizará a penhora quando o seu objeto for insuficiente, inclusive, para saldar as custas processuais. Em caso de resultado positivo na consulta realizada ao sistema SISBAJUD, designe-se data para audiência de conciliação (art. 53 e §§, da Lei nº 9.099/95) e se intime a parte devedora, por seu advogado, caso tenha constituído no processo, do contrário, pessoalmente, nos termos do art. 854, § 2º, do CPC de 2015. Decorrido o prazo e mantendo-se inerte o credor, façam-me conclusos para extinção. Caso a penhora tenha restado infrutífera, intime-se o credor para que indique bens passíveis de penhora, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção. Cumpra-se, às providências. Tangará da Serra, data constante na certificação digital. Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito Substituto

20/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Procedo a INTIMAÇÃO da(s) parte(s) promovente(s), por meio de seu/sua advogado(a), da audiência de Tentativa de Conciliação designada para o dia 14/11/2024, às 13h15min, horário de Mato Grosso, a audiência de conciliação, neste processo, realizar-se-á virtualmente através da plataforma Microsoft Office 365, por meio do aplicativo Teams, através do link: https://teams.microsoft.com/dl/launcher/launcher.html?url=%2F_%23%2Fl%2Fmeetup-join%2F19%3Ameeting_MDFiYjhhMjctMGEwMS00ODM3LWJmYmItNTlmMjg1YjVmNjQ2%40thread.v2%2F0%3Fcontext%3D%257b%2522Tid%2522%253a%252246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%2522%252c%2522Oid%2522%253a%252223d63828-1f13-4c33-9562-893caaf052a7%2522%257d%26anon%3Dtrue&type=meetup-join&deeplinkId=c2d51802-b9a5-4bc6-b628-c9dda548de17&directDl=true&msLaunch=true&enableMobilePage=true&suppressPrompt=true e observando-se o que segue: Para ingressar na sala de audiência, bastará a parte/procurador/interessado, no dia e hora estabelecidos, acessar o sistema através do link de acesso acima, que foi encaminhado no e-mail cadastrado nos autos. Se as partes/procuradores, caso ainda não tenham feito, devem indicar um e-mail e telefone para contato, diretamente no PJe, até cinco dias antes da realização do ato, sendo que a intimação para a conciliação, realizada pelo e-mail eventualmente indicado, será efetivada pela Secretaria da Vara Especializada dos Juizados Especiais até a véspera da data agendada. Recebido o convite por e-mail, ou mesmo com os dados certificados oportunamente via DJe ou no sistema PJe, deverá a parte/procurador, ao acessá-lo, efetuar o cadastramento e login, antecipadamente, bem como acessar o link/plataforma/sistema na data e hora agendadas e aguardar o início da sessão, com o acesso do Conciliador e demais partes/procuradores. Dúvidas de acesso poderão ser resolvidas diretamente com o(s) Conciliador(es), em caso de audiência de conciliação. Faculta-se às partes a apresentação antecipada de proposta de composição, cujos termos poderão ser encaminhados por escrito antes da audiência ao e-mail do Conciliador responsável pela realização da audiência de conciliação. Fica a parte promovida ciente de que o não comparecimento pessoal, a ausência de acesso da sala virtual ou a recusa em participar da tentativa de conciliação não presencial importará em sua revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial (art. 20 da Lei nº 9.099/95), proferindo-se sentença pelo Juiz togado (art. 13, § 4º, do Provimento nº 15/2020-CGJ e art. 23 da Lei nº 9.099/95, incluído pela Lei nº 13.994/2020). Do mesmo modo, fica o(a)(s) promovente(s) advertido de que o não comparecimento pessoal, a ausência de acesso à sala virtual ou recusa em participar da audiência de conciliação não presencial implicará na extinção do processo sem resolução do mérito e arquivamento do feito, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação nas custas processuais. O LINK DE ACESSO À SALA, ENCONTRA-SE DISPONIBILIZADO NOS AUTOS, PARA RECEBÊ-LO VIA WHATSAPP ENTRAR EM CONTATO COM O(A): CONCILIADORA VANESSA N. (65) 9 9969-2897.

03/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1011001-11.2023.8.11.0055. EXEQUENTE: LO RUAMA SOARES DE OLIVEIRA EXECUTADO: SILVANO RODRIGUES PEREIRA Vistos, I) Em análise detida dos autos, denota-se que a parte exequente requereu, novamente, a busca de ativos financeiros ao SISBAJUD, sendo certo que a última diligência foi realizada durante os últimos 30 (trinta) dias, na modalidade teimosinha, a qual restou parcialmente frutífera. Desse modo, INDEFIRO novo pedido de pesquisa de bens junto ao SISBAJUD, vez que os valores recentemente bloqueados ainda pendem de deliberação. Por conseguinte, intime-se a parte executada, nos termos do art. 854, § 2º, do CPC de 2015 e se designe data para audiência de conciliação (artigo 53 e §§ da Lei 9.099/95). II) DEFIRO a consulta de bens junto ao RENAJUD, a qual restou infrutífera, conforme extratos anexos. III) Por outro lado, INDEFIRO a realização de diligência junto ao ANOREG, vez que a pesquisa de bens nos cartórios de registro imóveis é pública e independe de ordem judicial, podendo ser realizada pela própria parte on line via CEI/ANOREG. Outrossim, consigna-se que as informações de bens atualmente buscadas através do Sistema INFOJUD, o qual deve ser utilizado de forma excepcional, podem ser perfeitamente conseguidas através do SISBAJUD (valores) e RENAJUD (veículos), que já foram objeto de pesquisa por este Juízo. Deste modo, ante as tentativas frustradas de penhora via SISBAJUD e RENAJUD, a indicação de bens compete à parte exequente, sendo certo que a parte credora tem acesso a dados e informações que lhe permitem indicar bens da parte executada sem necessidade de que este Juízo realize tal busca. Isto posto, INDEFIRO o pedido de diligência junto ao INFOJUD. IV) INCLUA-SE o nome do executado perante o cadastro de inadimplentes, por meio do SERASAJUD, nos termos dos artigos 517 e 782, §3º do Código de Processo Civil. V) Expeça-se ofício a SUSEP - Superintendência de Seguros Privados para informe em Juízo eventuais investimentos e créditos em nome da parte executada. Cumpra-se e se intimem. Às providências.

27/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Considerando que, devidamente intimado, o executado não efetuou o pagamento do valor devido, nem se manifestou nos autos, verifico que se esgotaram todos os meios para garantir a execução, motivo pelo qual defiro a penhora através de bloqueio e indisponibilidade de contas on-line através do sistema SISBAJUD, conforme requerimento formulado pelo exequente, consoante autoriza do art. 854, do Código de Processo Civil de 2015. Pois bem. Defiro e determino que sejam solicitadas informações dos executados mediante convênio SISBAJUD, na modalidade teimosinha, segue anexo o protocolo e resposta. A ordem de bloqueio será emitida no gabinete, no valor apresentado no cálculo da parte exequente e a resposta seguirá anexa a essa decisão. Registra-se que o sistema SISBAJUD tem por característica a transmissão simultânea da ordem de bloqueio de ativos financeiros para múltiplas instituições bancárias, assim, com a resposta, havendo indisponibilidade acima da quantia mencionada, determino que se proceda a imediata liberação das demais, para não implicar em bloqueio excessivo. Havendo bloqueio de valor integral ou parcial ao débito, comunique-se ao Departamento de Depósitos Judiciais do TJ/MT, na forma como determina o artigo 515 da CNGC, e intime-se a parte devedora, por seu advogado, caso tenha constituído no processo, do contrário, pessoalmente, para que, querendo, no prazo de cinco dias, comprove que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e/ou II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §3º, CPC). Caso o valor bloqueado seja irrisório com relação ao valor do débito, a importância será imediatamente desbloqueada, vez que nos termos do artigo 836, do CPC, não se formalizará a penhora quando o seu objeto for insuficiente, inclusive, para saldar as custas processuais. Em caso de resultado positivo na consulta realizada ao sistema SISBAJUD, intime-se a parte devedora, por seu advogado, caso tenha constituído no processo, do contrário, pessoalmente, para que, querendo, no prazo de cinco dias, comprove que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e/ou II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §3º, CPC). Decorrido o prazo e mantendo-se inerte o credor, façam-me conclusos para extinção. Caso a penhora tenha restado infrutífera, intime-se o credor para que indique bens passíveis de penhora, em cinco dias, sob pena de extinção. Às providências. Cumpra-se. Tangará da Serra/MT. Edna Ederli Coutinho Juíza de Direito (Assinado e datado digitalmente)

29/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1011001-11.2023.8.11.0055.. EXEQUENTE: LO RUAMA SOARES DE OLIVEIRA EXECUTADO: SILVANO RODRIGUES PEREIRA VISTOS. Defiro o pedido de processamento da execução. Cite(m)-se e intime(m)-se os devedor(es) executado(s) por correspondência (art. 247 c.c. art. 249 do CPC) para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida (Código de Processo Civil de 2015, art. 829). Não efetuado o pagamento no prazo acima assinalado, deverá ser expedido mandado para que o Oficial de Justiça proceda a penhora e avaliação de bens, lavrando-se o respectivo auto, intimando na mesma oportunidade o credor e o executado e, se casado for, sua esposa, da aludida penhora, caso recaia sobre bem imóvel (art. 829, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015). Recaindo a penhora sobre bem imóvel, providencie o exequente, sem prejuízo da intimação do executado, o registro da penhora no oficio imobiliário para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, tudo de conformidade com o art. 844 do CPC de 2015. Não há necessidade de mandado judicial, bastando a exibição de certidão do auto ou termo de penhora no Cartório de Registro (art. 845, § 1º, do CPC de 2015). Em seguida, cumpra-se o disposto no artigo 53, § 1º, da Lei 9.099/95, designando-se audiência de conciliação, quando, se infrutífera, deverá ser oportunizada a apresentação de embargos, ou se for o caso, a escolha pelo credor de uma das alternativas dos §§ 2º e 3º, do mesmo artigo. Não sendo opostos embargos, optando o credor pela alienação, designe-se data para leilão ou praça, expedindo-se editais, que deverão ser afixados nos locais de costume, dispensada a publicação em jornais se o bem penhorado for de valor inferior a vinte salários mínimos (Lei nº 9.099/95, art. 52, VIII). Ficam autorizados o credor, o devedor e o Sr. Escrivão a proceder na forma do art. 52, VII, desde que haja prévia autorização judicial, quanto à ultimação da alienação, podendo, ainda, o credor proceder a aquisição do bem na conformidade do art. 895, § 2º, do CPC. Deverá o exequente promover o necessário. O advogado que estiver patrocinando os interesses de qualquer das partes deverá ele próprio providenciar a habilitação no sistema PJe, através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, conforme dispõe o art. 21, da Resolução nº 03/TP-TJMT, de 12.04.2018. Nesse sentido, quando necessário, desde já determino que a Secretaria providencie a intimação prevista no § 1º do referido dispositivo. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário.

06/10/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Outras Decisões

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Conclusão (para decisão)

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