Interdito Proibitório 1008493-92.2023.8.11.0055 - TJMT

Interdito Proibitório 1008493-92.2023.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Número do DECISÃO Processo: 1008493-92.2023.8.11.0055. Requerente: Rosalvaro Jose Carra, Carlos Roberto Carra, Renato Durigon e Ivana Justina Carra Durigon. Advogados: Luiz Fernando Negro Sales e Catiane Felix Cardoso Testemunhas: Irineu Antônio Vaz, Rubens Sturm, Valcir Luiz Carra, Macleibert Luiz Formigoni, Wellington Vladimir Formigoni, Valdir Berta, Argeu Donida Dal Castel e Paulo Itamar Rother. Requerido: Zuleide Luiz Batista Ribeiro, Luzinete Luiz Custodio, Marinete Luiz Batista, Adileusa Luiz Batista Roberto, Luiz Da Silva, Maria Luiza Batista Viana, Arcione Navarro Arzao Batista, Brendon Rocha Batista, Brayon Rocha Batista, Clodoaldo Luis Da Silva, Cicero Luiz Batista, Reinaldo Jiaw, Francinete Luiz Batista Yaw e Paulo Cesar Apolinario Batista. Advogado: Ricardo Viana e Raphael Lobo Vianna Rodrigues Silva. Testemunha: Luiz Ronaldo Pereira Cardozo, Armalen Gomes Pareci, Azirio Vieira Trindade e Rivelino Conezonae Pareci. Acadêmico 01: Maria Vitória Franco de Freitas – Cpf: 067.767.181-48 Acadêmico 02: Caio Pazete Benevides – Cpf: 059.514.211-79 Acadêmico 03: João Francisco Fróio Torres – Cpf: 074.531.871-17 Acadêmico 04: Gabriela Kauany Nardi Argenta – Cpf: 053.956.261-07 Acadêmico 05: Eduardo Antônio Wagner – Cpf: 071.180.611-07 Acadêmico 06: Victor Hugo Almeida Pinto – Cpf: 059.784.051-23 OCORRÊNCIAS Aberta a solenidade, realizada a audiência pela plataforma do Microsoft Teams na 5ª Vara Cível do foro da Comarca de Tangará da Serra, feito o pregão, foi constatada a presença das partes acima mencionadas. Em seguida, como nos termos da Lei n. 11.419/2006, as partes asseveraram não se oporem à gravação do(s) depoimento(s) em áudio e vídeo, ouvindo-se, então, o(s) presente(s) na forma supracitada. Todos ficam desde já advertidos acerca da vedação de divulgação não autorizada dos registros audiovisuais a pessoas estranhas ao processo. Os depoimentos gravados por meio audiovisual estarão à disposição das partes através do link que será incluído no processo. Dada à palavra ao advogado da parte autora: “requereu que fosse realizada perícia grafotécnica, bem como a delimitação da área, antes da realização de audiência de instrução, além disso, requereu que fosse ouvida neste ato, a testemunha Valdir Berta, por motivos de saúde”. Dada à palavra ao advogado da parte requerida: “em nada se opôs”. DELIBERAÇÕES A seguir, pela MMª. Juíza foi proferida a seguinte decisão. 1. Foi reforçado entre as partes o pedido de perícia grafotécnica, bem como a delimitação da área, motivo pelo qual deverá ser redesignada esta audiência, para que seja realizada a instrução, e após a juntada dos laudos periciais, e na mesma oportunidade foi requerido a produção antecipada de provas em razão de uma das testemunhas do autor possuir uma idade avançada, sob pena de perecimento de prova. 2. As partes se manifestaram de acordo com a produção pericial e a redesignação desta audiência, bem como da oitiva antecipada da testemunha. Decido. 3. Inicialmente, Intimação - Data e horário: 10 de abril de 2025 às 13h40. PRESENTES Juiz de Direito: Lílian Bartolazzi Laurindo Bianchini. defiro nesta solenidade apenas a oitiva da testemunha Valdir Berta, para evitar possível perecimento da prova. 4. Quanto ao pedido de gratuidade de justiça gratuita formulado pelas partes requeridas o art. 5º, LXXIV, da CF, norma hierarquicamente superior à Lei n.º 13.105/2015, a gratuidade será concedida apenas àqueles que trouxerem provas fartas a comprovar a hipossuficiência financeira. 5. Acerca da presunção prevista no art. 99, §3º, do CPC, tal presunção de hipossuficiência é relativa, o que permite ao Juiz considerá-la desde que havendo inequívoca comprovação da condição de insuficiência financeira que possa cercear o direito de ação e prejudicar o sustento próprio e da família, assim, os documentos juntados são aptos ao deferimento do pedido. 6. Diante do exposto, DEFIRO o benefício da gratuidade de justiça. 7. Outrossim, sendo a prova técnica pugnada pelas partes requeridas e ante o deferimento da gratuidade de justiça, fixo os honorários periciais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) em consonância com as recomendações estabelecidas na tabela do Conselho Nacional de Justiça (art. 2º, §§ 4º e 5º) para fixação de honorários periciais para os beneficiários da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 95, II, do CPC c/c a Resolução 232 de 13 de julho de 2016. 8. Ressalto que o valor fora fixado de acordo com a complexidade do caso e o tempo exigido para a prestação do serviço, nos termos da Resolução 232/2016, artigo 2º, incisos I e III, e §4º. 9. Concomitantemente à juntada do laudo, e inexistindo outros questionamentos das partes, expeça-se certidão de crédito dos valores devidos, o qual deverá apresentar os dados necessários para realização do procedimento, sendo certo que no caso de perícia inconclusiva ou deficiente, a remuneração inicialmente arbitrada poderá ser reduzida (CPC, artigo 465, §5º). 10. Autorizo o perito a promover as diligências necessárias para a conclusão do laudo, bem como as partes deverão em data e hora marca pelo expert comparecerem no local designado para colheita das assinaturas e entrega de documentos que forem solicitados. 11. Advirta as partes que a produção da prova pericial não se enquadra na hipótese de prova do juízo, mas a pedido, e a inércia ensejará a preclusão da produção da prova pericial. 12. Expeça-se mandado de constatação a ser realizado por meio de oficial de justiça para averiguar a delimitação e a situação da área, conforme pedido das partes. 13. Após a juntada dos laudos periciais, venha os autos conclusos imediatamente para, a designação desta solenidade, em data mais próxima. Cumpra-se. Às providências. Tangará da Serra/MT, datado e assinado digitalmente. Lílian Bartolazzi Laurindo Bianchini Juíza de Direito

17/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1008493-92.2023.8.11.0055.. REQUERIDO: ZULEIDE LUIZ BATISTA RIBEIRO, MARINETE LUIZ BATISTA, LUZINETE LUIZ CUSTODIO, ADILEUSA LUIZ BATISTA ROBERTO, MARIA LUIZA BATISTA VIANA, LUIZ DA SILVA, BRENDON ROCHA BATISTA, BRAYON ROCHA BATISTA, CLODOALDO LUIS DA SILVA, CICERO LUIZ BATISTA, ARCIONE NAVARRO ARZAO BATISTA, REINALDO JIAW, FRANCINETE LUIZ BATISTA YAW, PAULO CESAR APOLINARIO BATISTA AUTOR(A): ROSALVARO JOSE CARRA, CARLOS ROBERTO CARRA, RENATO DURIGON, IVANA JUSTINA CARRA DURIGON Vistos. Considerando que as circunstâncias da causa evidenciam ser improvável a composição amigável do litígio, nos termos do art. 357, do CPC, passo, desde logo, a sanear o processo e ordenar a produção da prova. Quanto a ilegitimidade passiva quanto aos contratos de nº 209313738, 216856000, 242759781 e 240158659, eis que indiscutível, já que a maioria da jurisprudência entende que havendo a lucratividade, ou seja, mesmo que exista a cessão do crédito o cedente responde solidariamente na medida em que obteve lucro com o crédito disponibilizado. Quanto a decadência alegada, aqui se aplica tão somente a prescrição, entendendo os tribunais, em consonância com o STJ, ser o prazo prescricional de 10 anos, renovando-se a cada prestação vencida, por se tratar de negócio de trato sucessivo. No entanto, como já aludido, o Banco somente responderá nos limites da prescrição, contabilizados a partir do ajuizamento da ação e na proporção da sua lucratividade, ou seja, até o momento da cessão do crédito. Quanto ao valor da causa, rejeito desde logo a preliminar, ante a parte ter atribuído o valor que entende do proveito econômico que entendeu ser perceptível. Não havendo outras preliminares ou prejudiciais, DOU POR SANEADO O PROCESSO, passando à organização de sua instrução. Após designada instrução para oitiva das partes, pugnaram pelo cancelamento e designação de perito de confiança deste juízo. Nesse ponto, considerando que as partes discutem a veracidade da contratação, DEFIRO a produção de prova pericial grafotécnica das cópias contratuais juntadas aos autos. No entanto, visando a cooperação e a necessidade de melhor elucidação, intime-se o requerido para que traga aos autos cópias legíveis e coloridas dos contratos juntados em id. 56510013, 56510015, 56510017 e 56510018, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias. NOMEIO Elesbão Vitor da Silva Neto, ficando as partes cientes de que os contatos profissionais, o currículo e a documentação do perito se encontram em prontuário disponível para consulta em cartório, servindo escrupulosamente o múnus independentemente de compromisso. Outrossim, sendo as partes beneficiárias da gratuidade de justiça, fixo os honorários periciais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) em consonância com as recomendações estabelecidas na tabela do Conselho Nacional de Justiça (art. 2º, §§ 4º e 5º) para fixação de honorários periciais para os beneficiários da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 95, II, do CPC c/c a Resolução 232 de 13 de julho de 2016. Ressalto que o valor fora fixado de acordo com a complexidade do caso e o tempo exigido para a prestação do serviço, nos termos da Resolução 232/2016, artigo 2º, incisos I e III, e §4º. Concomitantemente à juntada do laudo, e inexistindo outros questionamentos das partes, expeça-se certidão de crédito dos valores devidos, o qual deverá apresentar os dados necessários para realização do procedimento, sendo certo que no caso de perícia inconclusiva ou deficiente, a remuneração inicialmente arbitrada poderá ser reduzida (CPC, artigo 465, §5º). Advirta as partes que a produção da prova pericial não se enquadra na hipótese de prova do juízo, mas a pedido, e a inércia ensejará a preclusão da produção da prova pericial e a ação será imediatamente julgada nos moldes do art. 355 do CPC.[1] Autorizo o perito a promover as diligências necessárias para a conclusão do laudo, bem como as partes deverão em data e hora marca pelo expert comparecerem no local designado para colheita das assinaturas e entrega de documentos que forem solicitados. Intime-se novamente o perito para informar se aceita a proposta. Cumpra-se. Às providências. Tangará da Serra/MT, datado e assinado digitalmente. Lílian Bartolazzi Laurindo Bianchini Juíza de Direito [1] EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO – OCORRÊNCIA – PRODUÇÃO DE PROVA – MATÉRIA ANTERIORMENTE DECIDIDA – PRECLUSÃO PRO JUDICATO – RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO – AQUELE QUE REQUEREU A PRODUÇÃO DE PROVA – OMISSÃO SUPRIDA – EMBARGOS ACOLHIDOS. Tendo a matéria referente ao pagamento dos honorários periciais já decidida perante a demanda principal, operou-se ao caso a preclusão pro-judicato, devendo o pagamento ser procedido por aquele que requereu a postulação de prova pericial. (N.U 1020981-50.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/04/2024, Publicado no DJE 15/04/2024)

09/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICI��RIO 5�� VARA C��VEL DE TANGAR�� DA SERRA DECIS��O Processo: 1008493-92.2023.8.11.0055.. REQUERIDO: ZULEIDE LUIZ BATISTA RIBEIRO, MARINETE LUIZ BATISTA, LUZINETE LUIZ CUSTODIO, ADILEUSA LUIZ BATISTA ROBERTO, MARIA LUIZA BATISTA VIANA, LUIZ DA SILVA, BRENDON ROCHA BATISTA, BRAYON ROCHA BATISTA, CLODOALDO LUIS DA SILVA, CICERO LUIZ BATISTA, ARCIONE NAVARRO ARZAO BATISTA, REINALDO JIAW, FRANCINETE LUIZ BATISTA YAW, PAULO CESAR APOLINARIO BATISTA Intimação - AUTOR(A): ROSALVARO JOSE CARRA, CARLOS ROBERTO CARRA, RENATO DURIGON, IVANA JUSTINA CARRA DURIGON Vistos. Considerando que as circunst��ncias da causa evidenciam ser improv��vel a composi��o amig��vel do lit��gio, nos termos do art. 357, do CPC, passo, desde logo, a sanear o processo e ordenar a produ��o da prova. Quanto a preliminar de corre��o do valor da causa, verifica-se que encontra-se correta ante ter sido atribu��do o valor venal do im��vel/proveito econ��mico, conforme o julgado N.U 1017439-63.2019.8.11.0000.[1] N��o havendo outras preliminares ou prejudiciais, DOU POR SANEADO O PROCESSO, passando �� organiza��o de sua instru��o. Nesse ponto, considerando que as partes discutem o dever de indenizar e ressarcimento a evitar poss��vel cerceamento de defesa, DEFIRO o pedido de produ��o de prova oral, com o depoimento das partes e testemunhas a qual dever�� se delimitar aos seguintes pontos: a) delimita��o espec��fica da ��rea em lit��gio; b) aquisi��o; c) a posse e a sua respectiva natureza exercida sobre a ��rea em lit��gio; d) exist��ncia de v��cio possess��rio e seu conhecimento pela autora; e) tempo de posse exercido. O rol dever�� ser apresentado em no m��ximo 15 (quinze) dias antes da solenidade, devendo os advogados informarem ou intimar as testemunhas da data, hor��rio e local da realiza��o da solenidade, salvo exce��es legais, sendo o n��o comparecimento presumido como desist��ncia, nos termos do que preceituado pelo art. 455 do CPC. DESIGNO audi��ncia de instru��o e julgamento para o dia 10/04/2025, ��s 13h30. A audi��ncia de instru��o e julgamento, ser�� realizada, via aplicativo Microsoft Teams, devendo os patronos auxiliarem seus clientes e testemunhas das formas de acesso e ingresso na audi��ncia, atrav��s do link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ODFmYjJkMDAtNDkzNS00MTVkLTk2MzItYzlhZWI1MzZkOTBi%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%229abfac8b-4cc2-4ae9-9001-388d3b5ba361%22%7d Quanto a per��cia grafot��cnica, NOMEIO Elesb��o Vitor da Silva Neto, ficando as partes cientes de que os contatos profissionais, o curr��culo e a documenta��o do perito se encontram em prontu��rio dispon��vel para consulta em cart��rio, servindo escrupulosamente o m��nus independentemente de compromisso Assim, ante a nomea��o do perito judicial, DETERMINO que ��nus recaia sobre a parte requerida, eis quem pugnou pela sua realiza��o. Assim, INTIME-SE o perito para que apresente a proposta de honor��rios no prazo de 05 (cinco) dias, ap��s intime-se a parte requerida para manifestar-se quanto a sua concord��ncia e dep��sito dos valores dos honor��rios periciais, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo comprovar nos autos. Com o dep��sito, fica autorizado o levantamento de 50% do valor dos honor��rios ao perito e o restante na entrega do laudo. O laudo dever�� conter respostas objetivas as quesita��es do Ju��zo e das partes, devendo ser apresentado no prazo de 20 (vinte) dias, a contar do dep��sito dos honor��rios pelo requerido, salvo se necess��ria dila��o devidamente justificada, podendo o expert iniciar os trabalhos em data que reputar mais conveniente, desde que cientes os respectivos assistentes t��cnicos e/ou procuradores das partes. INTIMEM-SE as partes para, querendo, dentro do prazo de 05 (cinco) dias, indicar Assistentes T��cnicos e apresentar quesitos. Ap��s a conclus��o do laudo, intime-se as partes para se manifestarem/memoriais finais no prazo de 15 (quinze) dias. Expe��a-se mandado de constata��o para que o oficial de justi��a constate quem exerce a posse do im��vel e desde quanto. Quanto ao pedido de gratuidade de justi��a, concedo a parte requerida o prazo de 15 (quinze) dias para que traga aos autos documentos (CTPS digital, CNIS, IRRF, despesas, etc) que comprove a hipossufici��ncia alegada. INTIMEM-SE.CUMPRA-SE. ��S PROVID��NCIAS. Tangar�� da Serra/MT, (datado e assinado digitalmente) L��lian Bartolazzi Laurindo Bianchini Ju��za de Direito [1] AGRAVO �� A��O DE USUCAPI��O �� INDEFERIMENTO DE JUSTI��A GRATUITA MANTIDO �� HIPOSSUFICI��NCIA N��O COMPROVADA �� VALOR DA CAUSA EM CONFORMIDADE COM A ESTIMATIVA FEITA PELO PODER P��BLICO MUNICIPAL PARA VALOR VENAL DO IM��VEL OBJETO DA LIDE �� REFORMA DA DECIS��O NA PARTE QUE DETERMINOU A CORRE��O DO VALOR DADO �� CAUSA �� AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO �� DECIS��O REFORMADA EM PARTE. No tocante a pedido de justi��a gratuita, �� certo que o direito ora buscado pode ser deferido mediante simples declara��o da parte, de que n��o tem meios financeiros para pagar as custas correspondentes. Por��m, o magistrado pode neg��-lo quando n��o encontrar elementos suficientes a atestar a alegada hipossufici��ncia ou, ainda, se os documentos juntados n��o revelam a condi��o de miserabilidade invocada. A estimativa oficial, feita pelo Ente P��blico respons��vel por estimar o valor venal do im��vel, serve de par��metro para dar valor �� causa na a��o de Usucapi��o. (N.U 1017439-63.2019.8.11.0000, C��MARAS ISOLADAS C��VEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta C��mara de Direito Privado, Julgado em 11/12/2019, Publicado no DJE 13/12/2019)

12/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - decisão DECISÃO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Avenida Tancredo de Almeida Neves, 1220-N, 1220-N, TELEFONE: (65) 3339-2700, Jardim Tanaka, TANGARÁ DA SERRA - MT - CEP: 78302-900 EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA PRAZO DE 20 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO MARCOS TERENCIO AGOSTINHO PIRES PROCESSO n. 1008493-92.2023.8.11.0055 Valor da causa: R$ 500.000,00 ESPÉCIE: [Posse, Esbulho / Turbação / Ameaça]->INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) POLO ATIVO: Nome: ROSALVARO JOSE CARRA Endereço: ÂNGELA RAYMUNDI, 315, CENTRO, SANANDUVA - RS - CEP: 99840-000 Nome: CARLOS ROBERTO CARRA Endereço: Rua dos Comércios, 96, Centro, IBIAÇÁ - RS - CEP: 99940-000 Nome: RENATO DURIGON Endereço: Rua do Comércio, 277, Centro, IBIAÇÁ - RS - CEP: 99940-000 Nome: IVANA JUSTINA CARRA DURIGON Endereço: Rua do Comécio, 277, Centro, IBIAÇÁ - RS - CEP: 99940-000 POLO PASSIVO: Nome: ZULEIDE LUIZ BATISTA RIBEIRO, inscrito(a) no CPF Nº 894.986.901-20 Endereço: incerto Nome: MARINETE LUIZ BATISTA Endereço: RUA 16, QUADRA 18, LOTE 08, CENTRO, TANGARÁ DA SERRA - MT - CEP: Nome: LUZINETE LUIZ CUSTODIO Endereço: TRAVESSA SÃO LUIZ, CASA 01, CENTRO, BENEDITO LEITE - MA - CEP: 65885-000 Nome: ADILEUSA LUIZ BATISTA ROBERTO, inscrito(a) no CPF Nº 537.540.341-20 Endereço: incerto Nome: MARIA LUIZA BATISTA VIANA Endereço: Rua Vilibaldo Behling, 652, S, Jardim Cidade Alta, TANGARÁ DA SERRA - MT - CEP: 78306-128 Nome: LUIZ DA SILVA, inscrito(a) no CPF Nº 835.204.309-91 Endereço: incerto Nome: BRENDON ROCHA BATISTA, inscrito(a) no CPF Nº 038.555.771-02 Endereço: incerto Nome: BRAYON ROCHA BATISTA Endereço: Avenida Capitão Castro, 3663, Centro (S-01), VILHENA - RO - CEP: 76980-094 Nome: CLODOALDO LUIS DA SILVA, inscrito(a) no CPF Nº 043.510.989-88 Endereço: incerto Nome: CICERO LUIZ BATISTA Endereço: Rua Erotides Padilha, S/N, Jardim Cidade Alta, TANGARÁ DA SERRA - MT - CEP: 78306-116 Nome: ARCIONE NAVARRO ARZAO BATISTA Endereço: RUA POLO, 3881, BELA VISTA, ARIQUEMES - RO - CEP: 76875-555 Nome: REINALDO JIAW Endereço: RUA BENEDITO PEREIRA DE OLIVEIRA, 2042, JD TANGARÁ II, TANGARÁ DA SERRA - MT - CEP: Nome: FRANCINETE LUIZ BATISTA YAW Endereço: RUA BENEDITO PEREIRA DE OLIVERA, 2042, JD TANGARÁ II, TANGARÁ DA SERRA - MT - CEP: Nome: PAULO CESAR APOLINARIO BATISTA, inscrito(a) no CPF Nº 092.080.416-03 Endereço: incerto FINALIDADE: CITAÇÃO DO POLO PASSIVO: PAULO CESAR APOLINARIO BATISTA, CLODOALDO LUIS DA SILVA, BRENDON ROCHA BATISTA, LUIZ DA SILVA, ADILEUSA LUIZ BATISTA ROBERTO e ZULEIDE LUIZ BATISTA RIBEIRO, acima qualificados, atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhes é proposta, conforme decisão abaixo transcrita, e petição inicial a seguir resumida e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, para, no prazo de 15 (quinze) dias contados da intimação da decisão que deferir ou não a medida liminar (artigo 564, parágrafo único, CPC), RESPONDEREM a ação, querendo, e INTIMAÇÃO para comparecerem à audiência de justificação redesignada, a ser realizada na forma híbrida (presencial e/ou videoconferência), cujo à sala de audiência por videoconferência se dará através da aplicação Microsoft Teams, com link de acesso: https://bit.ly/3ncE49A facultando às partes o comparecimento pessoal, ou virtual. DADOS DA AUDIÊNCIA: Tipo: de Justificação - Sala: GABINETE 5 VARA CÍVEL - Data: 03/10/2023 - HORÁRIO: 15h00 (MT) RESUMO DA INICIAL: Os Requerentes são proprietários e possuidores do imóvel denominado Fazenda Três Irmãos (antiga Fazenda São Pedro), objeto da Matrícula nº 14.379, do 1º Serviço de Notas e Registros de Tangará da Serra/MT, com área total de 1.888,5813 ha. Que a posse do imóvel foi adquirida pelos genitores dos Requerentes, Alberto Carra e Celina Maria Carra (ambos já falecidos), em 14 de agosto de 1.981, quando formalizaram o incluso Instrumento Particular de Cessão de Direitos, com a genitora dos Requeridos, Sra. Maria Batista Pinheiro. Que imediatamente após a aquisição da posse do imóvel os genitores dos Requerentes fizeram a abertura da vegetação para cultivo de grãos e pastagens, realizando, desde então, o plantio de sementes, mudas e tornando a área altamente produtiva. Ocorre, que desde o mês de maio de 2.022, os Requeridos estão ameaçando praticar esbulho possessório na área pertencente aos Requerentes." DECISÃO: "Vistos, Cuida-se de interdito proibitório ajuizado por ROSÁLVARO JOSÉ CARRA, CARLOS ROBERTO CARRA, RENATO DURIGON, e IVANA JUSTINA CARRA DURIGON em desfavor de ZULEIDE LUIZ BATISTA, MARINETE LUIZ BATISTA, LUZINETE LUIZ CUSTÓDIO, ADILEUZA LUIZ BATISTA ROBERTO, MARIA LUIZA BATISTA SILVA, LUIZ DA SILVA, BRENDON ROCHA BATISTA, BRAYON ROCHA BATISTA, CLODOALDO LUIZ DA SILVA, CICERO LUIZ BATISTA, ARCIONE NAVARRO ARZÃO BATISTA, REINALDO IAW, FRANCINETE LUIZ BATISTA IAW, PAULO CÉSAR APOLINÁRIO BATISTA e OUTROS. Sustentam os requerentes serem proprietários e possuidores do imóvel denominado Fazenda Três Irmãos, registrado sob a matrícula n.º 14.379 do Registro de Imóveis de Tangará da Serra/MT, com 1.888,5813 ha. Afirma que o imóvel foi adquirido em 14/08/1981 através de Instrumento Particular de Cessão de Direitos formulado por Alberto Carra e sua esposa Celina Maria Carra com Maria Batista Pinheiro, aqueles genitores dos requerentes e esta última genitora dos requeridos. E, em 04/09/1997, Alberto Carra e sua esposa Celina Maria Carra adquiriam os direitos dominiais do referido imóvel. Afirmam que desde a aquisição da posse, produziram na área, estando a mesma desde 2010 arrendada para Acleibert Luiz Formigoni e Wellington Vladimir Formigoni da área de 356 ha. Alegam que desde maio de 2022 os requeridos ameaçam a pratica de esbulho possessório na área, com a intenção de invadir, vender ou arrendar a terceiros; inclusive com o ajuizamento da ação de manutenção de posse n.º 1002107-80.2022.8.11.0055, ajuizada pelo requerido PAULO CÉSAR APOLINÁRIO BATISTA, inicial indeferida; e protocolo de georreferenciamento ilegal na área junto ao SIGEF do INCRA, o qual foi cancelado. Por fim, asseveram que a requerida Maria Luzia Batista Silva, juntamente com os demais requeridos, ofereceu o imóvel a fazendeiros da região e corretores de imóveis, sob o argumento de que detém a posse; assim como que a existência de boatos de que os requeridos estariam se organizando para invadir a Fazenda. Desse modo, pugnou pela concessão de medida liminar para que os requeridos se abstenham de ingressar no imóvel e de praticar qualquer ato atentatório ao direito possessório dos requerentes. Inicial instruída com documentos, inclusive rol de testemunhas. Os autos vieram-me conclusos. É o relato necessário. Fundamento e decido. Inicialmente, intime-se a parte requerente para que proceda o recolhimento dos emolumentos da distribuição, consoante certidão de ID 116115344. Outrossim, na forma do artigo 562 do Código de Processo Civil, designo audiência de justificação para o dia 30 de maio de 2023, às 15h00min (MT), a ser realizada na sala de audiência do Gabinete da 5ª Vara Cível desta Comarca. Defiro, desde já, a realização do ato de forma híbrida (presencial e videoconferência) facultando às partes e testemunhas o comparecimento pessoal ou virtual, ressalvando-se a necessidade de peticionamento com antecedência de mínima de 24 (vinte e quatro) horas com a informação de quem irá comparecer presencialmente para fins de realização do pregão. O acesso à sala de audiência por videoconferência se dará através da aplicação Microsoft Teams, com link de acesso: https://bit.ly/3ncE49A Com fulcro no artigo 450 do Código de Processo Civil, notifique-se a parte autora da audiência, inclusive que as testemunhas por ela arroladas em ID 116045945 – Pág. 25, deverão comparecer independentemente de intimação. Citem-se os requeridos a fim de que compareçam à audiência designada. O prazo para contestar, de 15 (quinze) dias, contar-se-á a partir da intimação da decisão que deferir ou não a medida liminar (artigo 564, parágrafo único, CPC). Translade-se para o presente feito cópia do mandado de constatação realizado junto aos autos n.º 1002107-80.2022.8.11.0055. Intima-se e se cumpra, expedindo-se o necessário. Às providências." ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, JOCELENE ORMOND, digitei. TANGARÁ DA SERRA, 28 de agosto de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

29/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA ATA DE AUDIÊNCIA CÍVEL Audiência de Justificação Dia 24 de agosto de 2023 às 15:00 horas (MT) Processo n.º 1008493-92.2023.8.11.0055 PRESENTES: O Meritíssimo Juiz de Direito da 5ª Vara, Dr. Marcos Terencio Agostinho Pires, presencialmente; virtualmente os requerentes ROSALVARO JOSE CARRA e CARLOS ROBERTO CARRA, acompanhados de sua advogada Dra. Catiane Felix Cardoso – OAB/MT n.º 14.131; e a testemunha Valcir Luiz Carra. OCORRÊNCIAS: Aberta a audiência, a mesma restou frustrada, ante a ausência dos requeridos MARINETE LUIZ BATISTA (ID 118220383 e 126094512), MARIA LUIZA BATISTA VIANA (ID 118220383 e 126094512), ARCIONE NAVARRO ARZAO BATISTA (ID 127035053), BRAYON ROCHA BATISTA (ID 123645560 e 126094512), CICERO LUIZ BATISTA (ID 127035053), REINALDO JIAW (ID 126957375) e FRANCINETE LUIZ BATISTA YAW (ID 126094512, 118220383 e 123645560), os quais foram devidamente citados; assim como dos demais requeridos que não foram localizados. Registre-se que a audiência foi realizada por meio de videoconferência híbrida, nos termos da Portaria Conjunta n.º 9/2022-TJMT. Após foi prolatado a seguinte decisão: “Vistos, Inicialmente, redesigno o presente ato para o dia 3 de outubro de 2023 às 15h (MT), mantendo-se o mesmo link para acesso e as determinações de ID 116324519. Outrossim, ante a informação contida na certidão de ID 126912029, expeça-se novo mandado de citação de LUZINETE LUIZ CUSTODIO, vinculando-se o mandado ao oficial subscritor da mencionada certidão, devendo o Sr. Oficial de Justiça atentar-se para o procedimento previsto no artigo 252 do Código de Processo Civil. Por outro lado, verifica-se que foram esgotadas as diligências para tentativa de localização dos demais requeridos (ID 116410235, 123645560, 126953920, 120827471, 125662690, 127002394, 124015510, 120429213, 121251009, 125786670 e 126235980), sendo, inclusive, utilizado os sistemas conveniados ao Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso para localização de endereço da parte (ID 125147150 e 120336788). Dessa forma, nos termos do artigo 256 do Código de Processo Civil, defiro a citação por edital dos requeridos ADILEUSA LUIZ BATISTA ROBERTO, ZULEIDE LUIZ BATISTA RIBEIRO, LUIZ DA SILVA, BRENDON ROCHA BATISTA, CLODOALDO LUIS DA SILVA e PAULO CESAR APOLINARIO BATISTA, pelo prazo de 20 (vinte) dias. Tendo em vista que, pelo momento, não existem os sítios eletrônicos mencionados no artigo 257, II, do Código de Processo Civil, autorizo a publicação do edital de citação, por intermédio do Diário de Justiça Eletrônico (DJe). Decorridos os prazos de presunção de conhecimento da citação, fica desde logo nomeado curador daquela a Defensoria Pública do Estado do Mato Grosso, nos termos do artigo 72, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Cumpra, expedindo-se o necessário. Às providências. Saem os presente intimados.”. NADA MAIS, encerrou-se esta audiência, sendo que os presentes assinam, sob o ditado do MM. Juiz.

28/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - despacho DESPACHO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Avenida Tancredo de Almeida Neves, 1220-N, 1220-N, TELEFONE: (65) 3339-2700, Jardim Tanaka, TANGARÁ DA SERRA - MT - CEP: 78302-900 CARTA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO MARCOS TERENCIO AGOSTINHO PIRES PROCESSO n. 1008493-92.2023.8.11.0055 ESPÉCIE: [Posse, Esbulho / Turbação / Ameaça]->INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) POLO ATIVO: Nome: ROSALVARO JOSE CARRA Endereço: ÂNGELA RAYMUNDI, 315, CENTRO, SANANDUVA - RS - CEP: 99840-000 E OUTROS POLO PASSIVO: Nome: ZULEIDE LUIZ BATISTA RIBEIRO Endereço: Rua José Cândido Melhorança, 1144, N, Centro, TANGARÁ DA SERRA - MT - CEP: 78300-118 Nome: MARINETE LUIZ BATISTA Endereço: RUA 16, QUADRA 18, LOTE 08, CENTRO, TANGARÁ DA SERRA - MT - CEP: Nome: LUZINETE LUIZ CUSTODIO Endereço: TRAVESSA SÃO LUIZ, CASA 01, CENTRO, BENEDITO LEITE - MA - CEP: 65885-000 Nome: ADILEUSA LUIZ BATISTA ROBERTO Endereço: RUA 16, QUADRA 18, LOTE 08, CENTRO, TANGARÁ DA SERRA - MT - CEP: Nome: MARIA LUIZA BATISTA VIANA Endereço: RUA 16, QUADRA 18, LOTE 08, CENTRO, TANGARÁ DA SERRA - MT - CEP: Nome: LUIZ DA SILVA Endereço: Avenida Norberto Linck, 39, Parque 35 PETIM, GUAÍBA - RS - CEP: 92706-010 E OUTROS Senhor(a): ZULEIDE LUIZ BATISTA RIBEIRO Rua José Cândido Melhorança, 1144, N, Centro, TANGARÁ DA SERRA - MT - CEP: 78300-118 FINALIDADE: CITAÇÃO de Vossa Senhoria, dos termos do processo acima indicado, para, querendo, RESPONDER a ação, bem como, sua INTIMAÇÃO para comparecer à AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO redesignada para o dia 24/08/2023 às 15h00 (MT), que será realizada no GABINETE DA 5ª VARA CÍVEL desta Comarca, no endereço acima indicado, na forma híbrida (presencial e/ou videoconferência), facultando às partes o comparecimento pessoal, ou virtual, cujo acesso à sala de audiência por videoconferência se dará por meio da aplicação Microsoft Teams, com link de acesso: https://bit.ly/3ncE49A conforme despacho e petição inicial (chaves de acesso abaixo indicadas) e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso - PJe. ADVERTÊNCIA(S): 1. As partes deverão estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (art.334, § 9º, CPC). 2. O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, § 8º, CPC). 3. O PRAZO para oferecer CONTESTAÇÃO é de 15 (quinze) dias úteis, a partir da intimação da decisão que deferir ou não a medida liminar (artigo 564, parágrafo único, CPC). 4. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344, CPC). 5. A defesa deverá manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas (art. 341, caput, CPC).6. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) autorizado(a) pela CNGC PARA VISUALIZAR A INICIAL E DOCUMENTOS ACESSE O LINK: https://pje.tjmt.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" a CHAVE DE ACESSO respectiva, conforme relação abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23042516305167600000112446242 Ação de Interdito Proibitório - Carlos Carras e outros Petição inicial em pdf 23042516305327100000112446265 Decisão Decisão 23042718270592900000112714194 Decisão Decisão 23080317570410400000121191732

09/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA ATA DE AUDIÊNCIA CÍVEL Audiência de Justificação Dia 3 de agosto de 2023 às 15:00 horas (MT) Processo n.º 1008493-92.2023.8.11.0055 PRESENTES: O Meritíssimo Juiz de Direito da 5ª Vara, Dr. Marcos Terencio Agostinho Pires; os requerentes ROSALVARO JOSE CARRA, CARLOS ROBERTO CARRA, RENATO DURIGON e IVANA JUSTINA CARRA DURIGON, acompanhados de sua advogada Dra. Catiane Felix Cardoso – OAB/MT 14.131; e as testemunhas Wellington Vladimir Formigoni e Valcir Luiz Carra. OCORRÊNCIAS: Aberta a audiência, restou prejudicada ante a ausência dos requeridos BRAYON ROCHA BATISTA e FRANCINETE LUIZ BATISTA YAW, os quais foram devidamente citados em ID123645560, assim como da ausência de citação dos demais requeridos. Registre-se que a audiência foi realizada por meio de videoconferência híbrida, nos termos da Portaria Conjunta n.º 9/2022-TJMT. Após foi prolatado o seguinte despacho: “Vistos, Indefiro o pedido de citação por edital formulado pela requerente em ID 124054876, visto que não esgotadas as tentativas de citação das partes. Por conseguinte, realizado diligências junto aos sistemas conveniados ao Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso para localização de endereço atualizado dos requeridos, sendo certo que foi obtido endereço diverso do que consta dos autos, conforme extratos anexos. Assim, EXPEÇA-SE o necessário para promover a citação dos requeridos. Em relação aos requeridos Arcione Navarro Arzão Batista, Cicero Luiz Batista e Luzinete Luiz Custódia, proceda-se a citação dos mesmo por Oficial de Justiça junto aos endereços indicados nos Avisos de Recebimento de ID’s 122699877, 120701763, 122699588, 1227010581 e 122710757. Redesigno a audiência de justificação para o dia 24 de agosto de 2023 às 15h00min (MT), mantendo-se as determinações de ID 116324519. Intime-se os requeridos BRAYON ROCHA BATISTA e FRANCINETE LUIZ BATISTA YAW acerca da nova data para realização do ato. Cumpra, às providências. Saem os presente intimados.”. NADA MAIS, encerrou-se esta audiência, sendo que os presentes assinam, sob o ditado do MM. Juiz.

04/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA ATA DE AUDIÊNCIA CÍVEL Audiência de Justificação Dia 3 de agosto de 2023 às 15:00 horas (MT) Processo n.º 1008493-92.2023.8.11.0055 PRESENTES: O Meritíssimo Juiz de Direito da 5ª Vara, Dr. Marcos Terencio Agostinho Pires; os requerentes ROSALVARO JOSE CARRA, CARLOS ROBERTO CARRA, RENATO DURIGON e IVANA JUSTINA CARRA DURIGON, acompanhados de sua advogada Dra. Catiane Felix Cardoso – OAB/MT 14.131; e as testemunhas Wellington Vladimir Formigoni e Valcir Luiz Carra. OCORRÊNCIAS: Aberta a audiência, restou prejudicada ante a ausência dos requeridos BRAYON ROCHA BATISTA e FRANCINETE LUIZ BATISTA YAW, os quais foram devidamente citados em ID123645560, assim como da ausência de citação dos demais requeridos. Registre-se que a audiência foi realizada por meio de videoconferência híbrida, nos termos da Portaria Conjunta n.º 9/2022-TJMT. Após foi prolatado o seguinte despacho: “Vistos, Indefiro o pedido de citação por edital formulado pela requerente em ID 124054876, visto que não esgotadas as tentativas de citação das partes. Por conseguinte, realizado diligências junto aos sistemas conveniados ao Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso para localização de endereço atualizado dos requeridos, sendo certo que foi obtido endereço diverso do que consta dos autos, conforme extratos anexos. Assim, EXPEÇA-SE o necessário para promover a citação dos requeridos. Em relação aos requeridos Arcione Navarro Arzão Batista, Cicero Luiz Batista e Luzinete Luiz Custódia, proceda-se a citação dos mesmo por Oficial de Justiça junto aos endereços indicados nos Avisos de Recebimento de ID’s 122699877, 120701763, 122699588, 1227010581 e 122710757. Redesigno a audiência de justificação para o dia 24 de agosto de 2023 às 15h00min (MT), mantendo-se as determinações de ID 116324519. Intime-se os requeridos BRAYON ROCHA BATISTA e FRANCINETE LUIZ BATISTA YAW acerca da nova data para realização do ato. Cumpra, às providências. Saem os presente intimados.”. NADA MAIS, encerrou-se esta audiência, sendo que os presentes assinam, sob o ditado do MM. Juiz.

04/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA PARA MANIFESTAR QUANTO A DEVOLUÇÃO DO MANDADO EXPEDIDO conforme abaixo transcrito. Processo n. 1008493-92.2023.8.11.0055 ROSALVARO JOSE CARRA - CPF: 354.443.800-30 (AUTOR(A)), CARLOS ROBERTO CARRA - CPF: 301.217.360-91 (AUTOR(A)), RENATO DURIGON - CPF: 245.579.190-49 (AUTOR(A)), IVANA JUSTINA CARRA DURIGON - CPF: 964.528.110-53 (AUTOR(A)) ZULEIDE LUIZ BATISTA RIBEIRO - CPF: 894.986.901-20 (REQUERIDO), MARINETE LUIZ BATISTA - CPF: 334.605.749-68 (REQUERIDO), LUZINETE LUIZ CUSTODIO - CPF: 385.864.601-68 (REQUERIDO), ADILEUSA LUIZ BATISTA ROBERTO - CPF: 537.540.341-20 (REQUERIDO), MARIA LUIZA BATISTA VIANA - CPF: 361.462.181-20 (REQUERIDO), LUIZ DA SILVA - CPF: 835.204.309-91 (REQUERIDO), BRENDON ROCHA BATISTA - CPF: 038.555.771-02 (REQUERIDO), BRAYON ROCHA BATISTA - CPF: 038.555.731-07 (REQUERIDO), CLODOALDO LUIS DA SILVA - CPF: 043.510.989-88 (REQUERIDO), CICERO LUIZ BATISTA - CPF: 378.849.641-04 (REQUERIDO), ARCIONE NAVARRO ARZAO BATISTA - CPF: 616.477.301-63 (REQUERIDO), REINALDO JIAW - CPF: 253.065.371-20 (REQUERIDO), FRANCINETE LUIZ BATISTA YAW - CPF: 901.635.401-87 (REQUERIDO), PAULO CESAR APOLINARIO BATISTA - CPF: 092.080.416-03 (REQUERIDO) CERTIDÃO POSITIVA Diligência e Entrega de Mandados de Intimação, Citação, Notificação Certifico que, em cumprimento ao presente mandado, entrei em contato com o Sr. BRAYON ROCHA BATISTA (66 9 9975 2549 whatsapp) pelo telefone descrito, por meio do qual ele foi citado/intimado, tendo lhe enviado imagem do mandado e lhe explicado todo seu teor, sendo que após receber, confirmou recebimento e entendimento do documento, bem como do dia, horário e meio pelo qual será realizada a audiência. Ao ser citado, o Sr. Brayon informou que está morando na cidade de Vilhena-RO. Posteriormente, diligenciei à Rua Benedito Pereira de Oliveira, 2042-W, Jardim Tangará II, onde a Srª. FRANCINETE LUIZ BATISTA YAW foi citada/intimada, tendo lhe explicado todo o teor do mandado, bem como o dia, horário e forma que será realizada a audiência, porém, ela se recusou a exarar ciente no mandado. Certifico, ainda, que não foi possível citar/intimar as seguintes pessoas: Srª. Zuleide Luiz Batista Ribeiro, uma vez que no endereço fornecido, Rua Guarani, 278-W, Vila Araputanga, fui informado pela moradora, Srª. Sirlene, que ela não conhece a pessoa a ser citada; Srª. Marinete Luiz Batista, uma vez que não localizei o endereço descrito, Rua 16, Quadra 18, Lote 8, Centro, pois ao verificar o mapa urbano, a referida quadra, na rua descrita, só tem até o lote 6; Srª. Maria Luiza Batista Viana, uma vez que está no mesmo endereço da Srª. Marinete, o qual não localizei; Sr. Reinaldo Jiaw, uma vez que diligenciei várias vezes ao endereço descrito, mesmo da Srª. Francinte, sua esposa, contudo, ela informou que ele é caminhoneiro e não tem dia certo para estar em casa e Sr. Paulo Cesar Apolinario Batista, uma vez que diligenciei à Rua 9, Balneário Biquinha, e ao perguntar para vários moradores, ninguém soube informar sobre ele. Na última casa do lado direito, funciona o balneário Recanto do Paraíso, onde o morador informou não conhecer o Sr. Paulo Cesar. ---/MT, 18 de julho de 2023. ELDER DOURADO MIRANDA Oficial de Justiça

20/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1008493-92.2023.8.11.0055. REQUERIDO: ZULEIDE LUIZ BATISTA RIBEIRO, MARINETE LUIZ BATISTA, LUZINETE LUIZ CUSTODIO, ADILEUSA LUIZ BATISTA ROBERTO, MARIA LUIZA BATISTA VIANA, LUIZ DA SILVA, BRENDON ROCHA BATISTA, BRAYON ROCHA BATISTA, CLODOALDO LUIS DA SILVA, CICERO LUIZ BATISTA, ARCIONE NAVARRO ARZAO BATISTA, REINALDO JIAW, FRANCINETE LUIZ BATISTA YAW, PAULO CESAR APOLINARIO BATISTA Intimação - DECISÃO AUTOR(A): ROSALVARO JOSE CARRA, CARLOS ROBERTO CARRA, RENATO DURIGON, IVANA JUSTINA CARRA DURIGON Vistos, Cuida-se de interdito proibitório ajuizado por ROSÁLVARO JOSÉ CARRA, CARLOS ROBERTO CARRA, RENATO DURIGON, e IVANA JUSTINA CARRA DURIGON em desfavor de ZULEIDE LUIZ BATISTA, MARINETE LUIZ BATISTA, LUZINETE LUIZ CUSTÓDIO, ADILEUZA LUIZ BATISTA ROBERTO, MARIA LUIZA BATISTA SILVA, LUIZ DA SILVA, BRENDON ROCHA BATISTA, BRAYON ROCHA BATISTA, CLODOALDO LUIZ DA SILVA, CICERO LUIZ BATISTA, ARCIONE NAVARRO ARZÃO BATISTA, REINALDO IAW, FRANCINETE LUIZ BATISTA IAW, PAULO CÉSAR APOLINÁRIO BATISTA e OUTROS. Sustentam os requerentes serem proprietários e possuidores do imóvel denominado Fazenda Três Irmãos, registrado sob a matrícula n.º 14.379 do Registro de Imóveis de Tangará da Serra/MT, com 1.888,5813 ha. Afirma que o imóvel foi adquirido em 14/08/1981 através de Instrumento Particular de Cessão de Direitos formulado por Alberto Carra e sua esposa Celina Maria Carra com Maria Batista Pinheiro, aqueles genitores dos requerentes e esta última genitora dos requeridos. E, em 04/09/1997, Alberto Carra e sua esposa Celina Maria Carra adquiriam os direitos dominiais do referido imóvel. Afirmam que desde a aquisição da posse, produziram na área, estando a mesma desde 2010 arrendada para Acleibert Luiz Formigoni e Wellington Vladimir Formigoni da área de 356 ha. Alegam que desde maio de 2022 os requeridos ameaçam a pratica de esbulho possessório na área, com a intenção de invadir, vender ou arrendar a terceiros; inclusive com o ajuizamento da ação de manutenção de posse n.º 1002107-80.2022.8.11.0055, ajuizada pelo requerido PAULO CÉSAR APOLINÁRIO BATISTA, inicial indeferida; e protocolo de georreferenciamento ilegal na área junto ao SIGEF do INCRA, o qual foi cancelado. Por fim, asseveram que a requerida Maria Luzia Batista Silva, juntamente com os demais requeridos, ofereceu o imóvel a fazendeiros da região e corretores de imóveis, sob o argumento de que detém a posse; assim como que a existência de boatos de que os requeridos estariam se organizando para invadir a Fazenda. Desse modo, pugnou pela concessão de medida liminar para que os requeridos se abstenham de ingressar no imóvel e de praticar qualquer ato atentatório ao direito possessório dos requerentes. Inicial instruída com documentos, inclusive rol de testemunhas. Os autos vieram-me conclusos. É o relato necessário. Fundamento e decido. Inicialmente, intime-se a parte requerente para que proceda o recolhimento dos emolumentos da distribuição, consoante certidão de ID 116115344. Outrossim, na forma do artigo 562 do Código de Processo Civil, designo audiência de justificação para o dia 30 de maio de 2023, às 15h00min (MT), a ser realizada na sala de audiência do Gabinete da 5ª Vara Cível desta Comarca. Defiro, desde já, a realização do ato de forma híbrida (presencial e videoconferência) facultando às partes e testemunhas o comparecimento pessoal ou virtual, ressalvando-se a necessidade de peticionamento com antecedência de mínima de 24 (vinte e quatro) horas com a informação de quem irá comparecer presencialmente para fins de realização do pregão. O acesso à sala de audiência por videoconferência se dará através da aplicação Microsoft Teams, com link de acesso: https://bit.ly/3ncE49A Com fulcro no artigo 450 do Código de Processo Civil, notifique-se a parte autora da audiência, inclusive que as testemunhas por ela arroladas em ID 116045945 – Pág. 25, deverão comparecer independentemente de intimação. Citem-se os requeridos a fim de que compareçam à audiência designada. O prazo para contestar, de 15 (quinze) dias, contar-se-á a partir da intimação da decisão que deferir ou não a medida liminar (artigo 564, parágrafo único, CPC). Translade-se para o presente feito cópia do mandado de constatação realizado junto aos autos n.º 1002107-80.2022.8.11.0055. Intima-se e se cumpra, expedindo-se o necessário. Às providências.

05/05/2023, 00:00

28/04/2023, 00:00

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Partes do Processo(18)

Advogados / Representantes(6)

Expedição de documento

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Expedição de documento

Expedição de documento

Provisório

Expedição de documento

Expedição de documento

Documento

Documento

Desarquivamento

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Provisório

Todas as movimentações(970)

Todos os documentos(152)