Execução de Título Extrajudicial 1009813-18.2018.8.11.0003 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1009813-18.2018.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1009813-18.2018.8.11.0003. EXEQUENTE: SCALEZ - COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA, MARCELO SCALEZ EXECUTADO: ESCOLASTICO RODRIGUES NOVAES, MARIA JOANA DA SILVA RODRIGUES Vistos. Trata-se de fase de pós-arrematação nos presentes autos de execução. Os imóveis foram devidamente arrematados, com expedição da respectiva carta. O crédito principal do exequente já foi satisfeito e levantado, pendendo a análise do pedido de levantamento da comissão do leiloeiro e o pleito do arrematante para a baixa dos gravames que oneram o bem. Em petição, o arrematante requer providências para o cancelamento de hipoteca, penhoras e outras constrições que impedem o registro da propriedade plena, argumentando que a arrematação constitui aquisição originária. Ademais, a questão atinente à suposta competência do juízo do inventário para administrar os valores da arrematação já foi objeto de análise por este juízo, que indeferiu o pleito e rechaçou a rediscussão da matéria, encontrando-se a questão preclusa. É o necessário relatório. Fundamento e decido. Conforme já exarado, operou-se a preclusão sobre a discussão da competência do juízo do inventário para gerir o produto desta alienação judicial. O processo de execução atingiu seu objetivo principal, com a satisfação do crédito exequendo, não cabendo o retorno a matérias já decididas, em respeito à segurança jurídica e à coisa julgada. Cumprido o ato expropriatório com sucesso, resta pendente a remuneração do auxiliar da justiça que o viabilizou. A comissão do leiloeiro é direito que decorre de sua atuação, conforme o art. 884, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Desta forma, seu deferimento é medida de rigor. AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA A controvérsia remanescente cinge-se à efetivação do direito do arrematante de receber o bem livre e desembaraçado de quaisquer ônus. A jurisprudência pátria é pacífica ao assentar que a arrematação judicial de bem imóvel constitui modo de aquisição originária da propriedade. Isso implica que não há vínculo jurídico entre o arrematante e o antigo proprietário, de modo que o bem deve ser transferido ao adquirente livre de todos os ônus e gravames que sobre ele recaíam. Nesse sentido, dispõe o art. 908, § 1º, do Código de Processo Civil: "§ 1º No caso de adjudicação ou alienação, os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência." Da mesma forma, o art. 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, estabelece que, no caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação dos créditos tributários ocorre sobre o respectivo preço, isentando o arrematante de responsabilidade. O STJ consolida tal entendimento: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL DE TRIBUTO FEDERAL. BEM PENHORADO ARREMATADO EM PROCESSO QUE TRAMITA NA JUSTIÇA ESTADUAL. ARREMATAÇÃO COMO MEIO DE AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DE PROPRIEDADE. PEDIDO DE ANULAÇÃO DO LEILÃO PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL. NÃO COMPROVAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONTEXTO FÁTICO E PROBATÓRIO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 1.025 DO CPC/2015. SÚMULAS 7/STJ, 211/STJ E 282/STF9. (...) a) a arrematação tem natureza de aquisição originária de propriedade, pelo que o arrematante deve receber o bem livre de qualquer ônus ou pendência; (...) o valor da venda deverá satisfazer, em primeiro lugar, o crédito da Fazenda Federal, além de o arrematante ter que receber o bem livre de qualquer ônus ou pendência; (...) (STJ - REsp: 1654979 RJ 2016/0337862-8, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 05/10/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/11/2021). (destacamos) Contudo, a efetivação do cancelamento dos registros de constrições, em especial daquelas oriundas de juízos diversos, segue procedimento específico. O Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso orienta que a competência para determinar a baixa da constrição é do juízo que a ordenou. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – ARREMATAÇÃO DE BEM IMÓVEL EM HASTA PÚBLICA - EXISTÊNCIA DE PENHORAS GRAVADAS NA MATRÍCULA DO IMÓVEL ARREMATADO ORIUNDAS DE DEMANDAS DISTINTA – PRETENDIDA ORDEM PARA QUE O JUÍZO DA EXECUÇÃO DETERMINE O CANCELAMENTO DOS GRAVAMES – PEDIDO INDEFERIDO - NECESSIDADE DE O ARREMATANTE DILIGENCIAR NOS JUÍZOS DE ONDE PROVIERAM OS GRAVAMES – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A arrematação se traduz em forma de aquisição originária da propriedade que acarreta a transferência livre e desembaraçada do bem ao arrematante. Contudo, apenas as penhoras e ônus que ocasionaram a expropriação são automaticamente canceladas pelo juízo da execução em que a medida foi efetivada. No caso de existência de penhoras e gravames incidentais sobre o bem decorrentes de outros processos judiciais que não aquele no qual se verificou a expropriação, necessário que o arrematante diligencie a sua baixa nos juízos competentes para tanto, porquanto não se trata de medida automática, mas realizada por ordem judicial, nos termos do artigo 250 da Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/73). (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10057909620228110000, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 22/06/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/06/2022). (destacamos) Sendo assim, este juízo possui competência para determinar o cancelamento da penhora realizada nestes autos, devendo o arrematante ser orientado a buscar o cancelamento dos demais gravames junto aos respectivos juízos, munido dos documentos que comprovam a aquisição originária. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, DEFIRO o pedido de levantamento da comissão do leiloeiro. EXPEÇA-SE o competente alvará em seu favor, observando os valores expostos em cada auto de arrematação. DEFIRO PARCIALMENTE o pedido formulado pelo arrematante para, em consequência: DETERMINO a expedição de mandado de cancelamento de penhora ao 1º Ofício de Registro de Imóveis de Rondonópolis/MT, para que proceda à baixa da constrição oriunda exclusivamente deste processo que recai sobre os imóveis arrematados. DECLARO, para todos os fins de direito e para que esta decisão sirva como título hábil, que a arrematação dos referidos imóveis constituindo forma de aquisição originária de propriedade e, por conseguinte, todos os demais gravames que o oneravam (hipotecas, penhoras de outros juízos, indisponibilidades, etc.) tornaram-se ineficazes perante o arrematante, sub-rogando-se no preço pago. ORIENTO o arrematante de que, para o cancelamento efetivo dos demais gravames, deverá pleiteá-lo diretamente nos respectivos juízos que os ordenaram, apresentando cópia da carta de arrematação e desta decisão. DETERMINO à Secretaria que: CERTIFIQUE a existência de eventual saldo remanescente nos autos após o levantamento da comissão do leiloeiro. CERTIFIQUE a existência de eventuais penhoras no rosto destes autos que ainda não tenham sido apreciadas. Após cumpridas as determinações acima, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, requererem o que entenderem de direito, sob pena de, no silêncio, serem os autos definitivamente arquivados com as devidas baixas. CUMPRA-SE. Rondonópolis, 29 de maio de 2026. AROLDO JOSÉ ZONTA BURGARELLI Juiz de Direito

01/06/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

30/04/2026, 15:51

Ato ordinatório

13/04/2026, 16:57

Decurso de Prazo

11/04/2026, 02:55

Decurso de Prazo

01/04/2026, 02:34

Decurso de Prazo

01/04/2026, 02:34

Petição (Petição (outras))

26/03/2026, 17:32

Petição (Petição (outras))

25/03/2026, 16:21

Petição (Petição (outras))

25/03/2026, 16:17

Publicação

25/03/2026, 05:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2026, 05:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intima-se o Polo Ativo e Passivo para, no prazo de 10 (dez) dias, requeiram o que de direito nos autos face o ID 227708768.

24/03/2026, 00:00

Expedição de documento

23/03/2026, 17:08

Petição (Petição (outras))

23/03/2026, 17:03

Publicação

17/03/2026, 04:55

Documentos

Decisão

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Scalez – Comércio de Derivados de Petróleo Ltda e Marcelo Scalez. Executados: Escolástico Rodrigues Novaes e Maria Joana da Silva Rodrigues. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS SEGUNDA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº 1009813-18.2018.8.11.0003 Ação: Execução de Título Extrajudicial Vistos, etc. BEATRIZ GOMES DA SILVA FRANCO, arrematante do imóvel objeto destes autos, peticionou ao Id. 211439857para que seja determinada a baixa dos gravames e restrições constantes da matrícula nº 102.051 do 1º Registro de Imóveis de Rondonópolis/MT, a fim de viabilizar a transferência da propriedade do bem livre de quaisquer ônus, conforme previsão legal. É cediço que a arrematação judicial é modalidade de aquisição originária da propriedade, nos termos do art. 903 do Código de Processo Civil, conferindo ao arrematante o direito de receber o bem livre e desembaraçado de quaisquer ônus anteriores, salvo expressa ressalva constante no edital de hasta pública, o que não ocorreu no caso em exame. Ocorre que, conforme informado nos autos, ao tentar registrar o imóvel, a arrematante foi surpreendida com exigência do cartório para apresentação de declaração de ciência acerca de penhoras e arrestos anteriores, o que revela a necessidade de ordem judicial para que se proceda à regular baixa dos referidos gravames. O entendimento jurisprudencial predominante é firme no sentido de que, inexistindo ressalva no edital, não é possível condicionar a transferência do imóvel arrematado à permanência de constrições pretéritas, devendo ser determinada a baixa dos registros impeditivos da aquisição plena pelo arrematante. Confira-se, por oportuno, julgado recente do TJDFT: “PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMÓVEL. ARREMATAÇÃO JUDICIAL. AQUISIÇÃO. ORIGINÁRIA. PROPRIEDADE. EDITAL. RESSALVA. INEXISTENTE. PENHORA. BAIXA. NECESSIDADE. 1. A arrematação judicial de imóvel leiloado em hasta pública é forma de aquisição originária da propriedade, de forma que o terceiro adquirente deve recebê-lo livre e desembaraçado de quaisquer ônus. 2. Ausente ressalva no edital da hasta pública, não é possível condicionar a baixa de penhora que recai sobre o imóvel arrematado à satisfação do débito de determinado credor ou ao repasse dos valores oriundos da alienação ao juízo exequente. 3. Recurso conhecido e provido.” (TJ-DF 07432969320228070000 1707989, Relator.: MARIA DE LOURDES ABREU, Data de Julgamento: 25/05/2023, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 20/06/2023). Diante do exposto, defiro o pedido e determino a expedição de ofício ao 1º Tabelionato de Notas e Registro de Imóveis da Comarca de Rondonópolis/MT, com ordem para que sejam baixados todos os gravames e restrições constantes na matrícula nº 102.051, viabilizando-se, assim, a transferência plena da propriedade à arrematante, livre de quaisquer ônus, nos termos do art. 903 do CPC. Expeça-se com urgência. Após, arquive-se. Intime-se. Cumpra-se. Rondonópolis-MT, 15 de outubro de 2.025. Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 2ª Vara Cível, em substituição legal.

20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1009813-18.2018.8.11.0003. EXEQUENTE: SCALEZ - COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA, MARCELO SCALEZ EXECUTADO: ESCOLASTICO RODRIGUES NOVAES, MARIA JOANA DA SILVA RODRIGUES Vistos. Cuida-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por SCALEZ – COMÉRCIO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA e MARCELO SCALEZ em desfavor de ESCOLÁSTICO RODRIGUES NOVAES e MARIA JOANA DA SILVA RODRIGUES. A petição de ID 193313206, subscrita por ANTONIO BERNARDO DA LUZ, pretende rediscutir matéria já decidida, invocando alegações de suposta nulidade e usurpação de competência do juízo do inventário, sob o argumento de que o crédito exequendo deveria ter sido habilitado exclusivamente na esfera do inventário. Todavia, o requerente é pessoa estranha à relação jurídica processual estabelecida nestes autos, não integrando o polo ativo nem o passivo da demanda. Ademais, o pedido formulado revela-se absolutamente desconexo da fase atual do processo, que já se encontra extinto com resolução de mérito, conforme sentença de ID 174473289. Ressalte-se que, embora interposto recurso de apelação, este não foi conhecido, conforme decisão de ID 192222632, havendo trânsito em julgado certificado ao ID 192222633. Dessa forma, inexistem matérias pendentes de apreciação neste feito, estando encerrada a prestação jurisdicional. Qualquer insurgência ou pretensão por parte de terceiros interessados, como o peticionante, deverá ser veiculada pela via processual própria, no juízo competente, não sendo possível admitir a reabertura de discussão nos presentes autos, sob pena de grave violação ao princípio da segurança jurídica e à autoridade da coisa julgada. Ante o exposto, INDEFIRO integralmente o pedido apresentado à ID 195345876, por ser manifestamente incabível e formulado por parte alheia ao processo. DÊ-SE cumprimento integral à decisão de ID 175625487, nos termos em que proferida. Por fim, REMETAM-SE os autos ao arquivo. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Rondonópolis, 28 de maio de 2025. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECURSO DE APELAÇÃO Nº 1009813-18.2018.8.11.0003 Vistos etc. Espólio de Escolástico Rodrigues Novaes interpôs Recurso de Apelação em virtude da sentença proferida pelo Juiz da 2ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis, que julgou extinta a Ação de Execução ajuizada por Scalez – Comércio de Derivados de Petróleo Ltda. O Recurso de Apelação estava desacompanhado da guia e do comprovante de pagamento do preparo, uma vez que o Apelante pediu justiça gratuita. O pleito foi indeferido em razão da fragilidade da documentação apresentada, sendo-lhe concedido o prazo de 05 (cinco) dias para o recolhimento do preparo, sob pena de deserção. Intimado, novamente, o Apelante optou o silêncio, conforme certificado no ID 281777887. Eis a síntese do necessário. Fundamento e decido. Com efeito, indeferida a gratuidadee certificado o não atendimento tempestivo da determinação judicial do recolhimento do preparo, impõe-se o não conhecimento do recurso por falta de pressuposto de admissibilidade. No caso dos autos, o que se vê é que, mesmo oportunizado a recolher o valor do preparo, já que não fora atendido o comando judicial de comprovação da incapacidade financeira, o Apelante quedou silente. Logo, dúvidas não há que a hipótese é de não conhecimento do recurso. Nesse sentido, está a jurisprudência do STJ: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE ÓBITO C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESERÇÃO. INTIMAÇÃO DA PARTE. VÍCIO. SANEAMENTO. PRAZO DETERMINADO. NÃO ATENDIMENTO. DESERÇÃO. 1. Ação de declaratória de inexistência de óbito c/c compensação por danos morais. 2. Na hipótese, apesar de intimada, a parte não regularizou o preparo do recurso especial no prazo determinado, motivo pelo qual foi reconhecida a deserção. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1914150 MA 2021/0177946-0, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 25/10/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/10/2021). O entendimento do Pretório Excelso também trilha no mesmo caminho, a exemplo do julgado abaixo: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DO PREPARO. DESERÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso extraordinário interposto deve observar as prescrições legais, sendo certo que a ausência de comprovação do recolhimento do valor devido a título de preparo implica deserção se o recorrente, intimado a regularizá-lo, deixar de fazê-lo no prazo legal, ex vi do artigo 1.007 do Código de Processo Civil. Precedentes: ARE 1.275.486-AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 27/10/2020; ARE 1.279.509-ED-AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 21/10/2020; ARE 1.152.034-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 4/3/2020. 2. Eventual concessão dos benefícios da gratuidade da justiça por esta Corte não tem o condão de gerar efeitos retroativos capazes de afastar a deserção do recurso extraordinário assentada na origem. 3. Agravo interno DESPROVIDO. (STF - ARE: 1310551 MG 5000450-75.2019.8.13.0090, Relator: LUIZ FUX (Presidente), Data de Julgamento: 17/05/2021, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 31/05/2021) (sem destaques no original). Diante disso, configurada a absoluta inércia da Recorrente, não conheço do apelo face à sua deserção. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Desª Clarice Claudino da Silva Relatora

25/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1009813-18.2018.8.11.0003.. EXEQUENTE: SCALEZ - COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA, MARCELO SCALEZ EXECUTADO: ESCOLASTICO RODRIGUES NOVAES, MARIA JOANA DA SILVA RODRIGUES Vistos. Compulsando os autos verifico que com a hasta púbica dos bens penhorados, a obrigação foi adimplida. Sendo assim, conclusão outra não se pode chegar senão de que a presente execução deve ser extinta pelo pagamento, nos termos do artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil. Desta forma, em decorrência da quitação do débito pelo pagamento, não há motivo que permita à continuidade da presente execução, motivo que a extinção do processo é medida de rigor. Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, o que faço com fulcro no artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas ou honorários de advogado. EXPEÇA-SE alvará de levantamento de valores, no valor de R$ 26.219,48 (vinte e seis mil, duzentos e dezenove reais e quarenta e oito centavos) em favor de José Sérgio Martins Ribeiro, consignando-se as informações da petição de id. 165068185. EXPEÇA-SE alvará de levantamento de valores, no valor de R$ 262.194,32 (duzentos e sessenta e dois mil cento e noventa e quatro reais e trinta e dois centavos), em favor de Scalez Comércio de Derivados de Petróleo LTDA, consignando-se as informações da petição de id. 165068185. EXPEÇA-SE alvará de levantamento de valores, englobando todo saldo residual, em favor dos executados, procedendo-se à intimação dos mesmos, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe nos autos os dados bancários necessários à confecção do alvará de levantamento de valores. Com o trânsito em julgado, CERTIFIQUE-SE e ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações necessárias. INTIMEM-SE via DJEN. Rondonópolis, 4 de novembro de 2024. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito

05/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS JUÍZO DA SEGUNDA UNIDADE JUDICIÁRIA CÍVEL Autos: 1009813-18.2018.8.11.0003 DECISÃO Intimação - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos, etc. Cuida-se de Execução de Título Extrajudicial promovida por SCALEZ - COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA e MARCELO SCALEZ em face do Espólio de ESCOLASTICO RODRIGUES NOVAES. Partes qualificadas. Acolhido o pedido de penhora de 12 (doze) bens imóveis de propriedade do espólio (decisão de id. 117703753), foram expedidos competente mandados de penhora. Em resposta à determinação, o Cartório do Primeiro Ofício de Rondonópolis apresentou informações (id. 120471192), de onde se depreende que foram perfectibilizadas as penhoras relativas a APENAS 06 (seis) matrículas, à saber: 3.985, 19.056, 102.051, 102.364, 109.739 e 109.740. Relativamente ao restante dos imóveis, o cartório apresentou a manifestação acostada ao id. 120465852, de onde se extrai que penhora não foi realizada nos demais imóveis pelos seguintes motivos: Matrícula Motivo 19.167 Não pertence ao espólio executado 26.799 Está gravada com hipoteca de 1º grau, por meio de Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária. 38.673 O espólio é proprietário de parte ideal, correspondente a 33,33% do imóvel; 38.674 O espólio é proprietário de parte ideal, correspondente a 33,33% do imóvel; 40.819 O espólio é proprietário de parte ideal, correspondente a 50% do imóvel; 40.821 O espólio é proprietário de parte ideal, correspondente a 33,33% do imóvel; Foi realizada avaliação de 10 (dez) imóveis, inclusive de imóveis que sequer foram penhorados, sendo certo que relativamente àqueles penhorados, apurou-se o seguinte valor: Matrícula Valor da Avaliação 3.985 R$ 240.000,00 19.056 R$ 90.000,00 102.051 R$ 110.000,00 102.364 R$ 100.000,00 109.739 R$ 80.000,00 109.740 R$ 80.000,00 R$ 700.000,00 Ao id. 126114025, o espólio apresentou impugnação à penhora, aduzindo ser o imóvel matriculado sob nº 3.985 bem de família, acostando ainda, decisão do juízo do inventário, que garantiu à viúva o direito de uso de referido bem (id. 126114033). Em resposta, a parte exequente apresentou o petitório de id. 128221656, onde disse não ser o imóvel bem de família; postulou pelo desentranhamento do mandado de avaliação com relação as matrículas 40.819 e 40.821; e, por fim, fez requerimento de designação de leilão para venda dos imóveis penhorados. Vieram os autos conclusos. Relatados, decide-se. 1. Dos imóveis não penhorados: Conforme mencionado no relatório, compulsando-se atentamente os autos, é possível verificar que houve informação por parte do cartório de registro de imóveis que metade das penhoras não foram levadas à termo, duas de maneira definitiva – matrícula 19.167 e 26.799 – e as demais pendendo de correção do mandado de penhora, para fazer constar somente a parte ideal pertencente ao espólio (matrículas 38.673, 38.674, 40.819 e 40.821). Relativamente aos imóveis 26.799 e 19.167, vai de pronto indeferida a penhora, a uma pelos motivos esposados pelo próprio registrador; a duas porque no tocante a matrícula 19.167, houve reconhecimento da propriedade em ação de embargos de terceiros – autos nº 1023176-96.2023.8.11.0003, reconhecendo que o imóvel pertence ao Sr. Kassio André Amorim. Já no tocante aos imóveis constantes das matrículas de nº 38.673, 38.674, 40.819 e 40.821, que não se encontram penhorados, porquanto o mandado de penhora não observou serem possuidores de parte ideal, apenas, verifico não ser necessária a vindicada penhora. Explica-se. Conforme se verifica da memória de cálculo elaborada pelo juízo, o valor da dívida perfaz, nesta data, R$ 254.825,13 (duzentos e cinquenta e quatro mil oitocentos e vinte e cinco reais e treze centavos) – valores estes relativos ao principal e honorários advocatícios – não sendo necessário, portanto, o reforço de penhora, eis que os imóveis já avaliados somam juntos R$ 700.000,00 (setecentos mil reais). Desnecessário, dessa maneira, o desentranhamento do mandado de avaliação, posto que nem a penhora será realizada. 2. Do pedido de reconhecimento de bem de família, relativamente ao imóvel matriculado sob nº 3.985: Cuida-se de pedido de impenhorabilidade de imóvel residencial formulado pela parte executada. É incontroverso que a regra geral do nosso sistema é a impenhorabilidade do imóvel que serve de lar para a pessoa humana e sua família, conforme se depreende da singela análise do art. 1º e parágrafo único da Lei 8.009/90. No caso dos autos, verifica-se que o próprio juízo do processamento do inventário reconheceu a qualidade de bem de família ao imóvel, posto ser local de residência da viúva, e assim o foi por praticamente toda vida. Em sendo assim, ACOLHE-SE o pedido de impenhorabilidade do imóvel constante da matrícula 3.985, reconhecendo-o como bem família, nos termos da Lei 8.009/90, servindo cópia desta de mandado e devendo o espólio executado providenciar as diligências necessárias destinadas a efetivação deste comando judicial. 3. Do pedido de designação de leilão: Inicialmente consigno que HOMOLOGA-SE a avaliação realizada dos imóveis constantes das matrículas nº 19.056, 102.051, 102.364, 109.739 e 109.740, por quanto as partes nada aventaram acerca do valor atribuído aos imóveis, mesmo tendo comparecido voluntariamente aos autos. DEFERE-SE a alienação judicial dos imóveis de matrícula nº 19.056, 102.051, 102.364, 109.739 e 109.740 do RGI local, conforme art. 879, inciso II, do CPC, por meio de leilão judicial eletrônico e para tanto: a) NOMEIA-SE o Senhor FLARES AGUIAR DA SILVA, matrícula JUCEMAT nº 019, com endereço na Avenida Historiador Rubens de Mendonça, nº 1.836, edf. Work Center, Sala 607, 6º Andar, Bairro: Bosque da Saúde, Cuiabá/MT, telefones: (65) 3025-7500/99946-4717, E-mail: [email protected], como leiloeiro judicial, de acordo com o art. 883, do CPC. b) ARBITRA-SE a comissão ao leiloeiro no percentual de 5% (cinco por cento) do valor do bem arrematado, pagos pelo arrematante em caso de venda e 2,5% (dois e meio por cento), pagos pelo devedor em caso de pagamento ou remissão. c) INTIME-SE o leiloeiro para que, em aceitando o encargo, e atendendo às disposições do art. 884 e 887 do CPC, disponibilize data para a realização do leilão. d) ESTABELEÇE-SE o prazo de 90 (noventa) dias para a realização do leilão (art. 880, § 1º, CPC) e, não sendo possível a sua concretização por meio eletrônico, o leilão será presencial, a ser efetivado no Átrio do Edifício do Fórum, em conformidade com o disposto no §3º, do art. 882, do CPC. e) CONSIGNE-SE que no caso de não haver lance igual ou superior à avaliação, haverá a necessidade de segundo leilão, no qual o bem não poderá ser arrematado em valor vil, atentando-se ao disposto no art. 891, parágrafo único, do CPC. f) ESTIPULA-SE, como preço mínimo, 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação para lanço do bem em alienação. De igual modo, DEFERE-SE a possibilidade de pagamento do bem arrematado em três (3) prestações mensais e sucessiva, devendo a primeira parcela ser depositada no prazo máximo de três (3) dias a contar da arrematação, e as demais a cada trinta (30) dias, observando-se que a comissão do leiloeiro deverá ser paga imediatamente. Informa-se desde já que a carta de arrematação será expedida após o último pagamento, mas será possível a imissão na posse com o depósito da primeira parcela. No caso de parcelamento, as guias mensais serão encaminhadas ao arrematante pelo leiloeiro, que informará nos autos o pagamento de cada parcela. g) INTIME-SE, com pelo menos 05 (cinco) dias de antecedência, a parte executada, por meio de seu advogado, ou por correio, se não tiver procurador constituído (art. 889, I, do CPC), bem como os terceiros eventualmente arrolados nos incisos II a VIII do art. 889 do CPC. h) EXPEÇA-SE EDITAL, nos moldes do artigo 886, devendo ser afixado no placar do fórum e publicado no diário oficial com antecedência de cinco (5) dias da data marcada para o leilão (art. 887, 1, do CPC/15) em observância ao art. 887 do CPC/2015, determino que o edital seja publicado na rede mundial de computadores. i) CONSIGNA-SE que o leiloeiro deverá adotar divulgar a realização do leilão nos meios típicos dos mercados dos respectivos bens (tais como: outdoors, jornais, classificados, internet, sites de ofertas, mailing, redes sociais etc.), informando o site da internet e o que mais for necessário para o leilão eletrônico. O leiloeiro nomeado está autorizado a constatar a atual situação do bem penhorado, bem como fotografá-lo para melhor divulgação do ato, valendo a cópia assinada dessa decisão como mandado de constatação, ficando desde já autorizado o auxílio de força policial, se necessário. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. À secretaria, para providências. Rondonópolis/MT, data e hora do sistema. João Filho de Almeida Portela Juiz de Direito

29/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS JUÍZO DA SEGUNDA UNIDADE JUDICIÁRIA CÍVEL Autos: 1009813-18.2018.8.11.0003 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos, etc. Cuida-se de Execução de Título Extrajudicial promovida por SCALEZ - COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA e MARCELO SCALEZ em face do Espólio de ESCOLASTICO RODRIGUES NOVAES. Partes qualificadas. Acolhido o pedido de penhora de 12 (doze) bens imóveis de propriedade do espólio (decisão de id. 117703753), foram expedidos competente mandados de penhora. Em resposta à determinação, o Cartório do Primeiro Ofício de Rondonópolis apresentou informações (id. 120471192), de onde se depreende que foram perfectibilizadas as penhoras relativas a APENAS 06 (seis) matrículas, à saber: 3.985, 19.056, 102.051, 102.364, 109.739 e 109.740. Relativamente ao restante dos imóveis, o cartório apresentou a manifestação acostada ao id. 120465852, de onde se extrai que penhora não foi realizada nos demais imóveis pelos seguintes motivos: Matrícula Motivo 19.167 Não pertence ao espólio executado 26.799 Está gravada com hipoteca de 1º grau, por meio de Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária. 38.673 O espólio é proprietário de parte ideal, correspondente a 33,33% do imóvel; 38.674 O espólio é proprietário de parte ideal, correspondente a 33,33% do imóvel; 40.819 O espólio é proprietário de parte ideal, correspondente a 50% do imóvel; 40.821 O espólio é proprietário de parte ideal, correspondente a 33,33% do imóvel; Foi realizada avaliação de 10 (dez) imóveis, inclusive de imóveis que sequer foram penhorados, sendo certo que relativamente àqueles penhorados, apurou-se o seguinte valor: Matrícula Valor da Avaliação 3.985 R$ 240.000,00 19.056 R$ 90.000,00 102.051 R$ 110.000,00 102.364 R$ 100.000,00 109.739 R$ 80.000,00 109.740 R$ 80.000,00 R$ 700.000,00 Ao id. 126114025, o espólio apresentou impugnação à penhora, aduzindo ser o imóvel matriculado sob nº 3.985 bem de família, acostando ainda, decisão do juízo do inventário, que garantiu à viúva o direito de uso de referido bem (id. 126114033). Em resposta, a parte exequente apresentou o petitório de id. 128221656, onde disse não ser o imóvel bem de família; postulou pelo desentranhamento do mandado de avaliação com relação as matrículas 40.819 e 40.821; e, por fim, fez requerimento de designação de leilão para venda dos imóveis penhorados. Vieram os autos conclusos. Relatados, decide-se. 1. Dos imóveis não penhorados: Conforme mencionado no relatório, compulsando-se atentamente os autos, é possível verificar que houve informação por parte do cartório de registro de imóveis que metade das penhoras não foram levadas à termo, duas de maneira definitiva – matrícula 19.167 e 26.799 – e as demais pendendo de correção do mandado de penhora, para fazer constar somente a parte ideal pertencente ao espólio (matrículas 38.673, 38.674, 40.819 e 40.821). Relativamente aos imóveis 26.799 e 19.167, vai de pronto indeferida a penhora, a uma pelos motivos esposados pelo próprio registrador; a duas porque no tocante a matrícula 19.167, houve reconhecimento da propriedade em ação de embargos de terceiros – autos nº 1023176-96.2023.8.11.0003, reconhecendo que o imóvel pertence ao Sr. Kassio André Amorim. Já no tocante aos imóveis constantes das matrículas de nº 38.673, 38.674, 40.819 e 40.821, que não se encontram penhorados, porquanto o mandado de penhora não observou serem possuidores de parte ideal, apenas, verifico não ser necessária a vindicada penhora. Explica-se. Conforme se verifica da memória de cálculo elaborada pelo juízo, o valor da dívida perfaz, nesta data, R$ 254.825,13 (duzentos e cinquenta e quatro mil oitocentos e vinte e cinco reais e treze centavos) – valores estes relativos ao principal e honorários advocatícios – não sendo necessário, portanto, o reforço de penhora, eis que os imóveis já avaliados somam juntos R$ 700.000,00 (setecentos mil reais). Desnecessário, dessa maneira, o desentranhamento do mandado de avaliação, posto que nem a penhora será realizada. 2. Do pedido de reconhecimento de bem de família, relativamente ao imóvel matriculado sob nº 3.985: Cuida-se de pedido de impenhorabilidade de imóvel residencial formulado pela parte executada. É incontroverso que a regra geral do nosso sistema é a impenhorabilidade do imóvel que serve de lar para a pessoa humana e sua família, conforme se depreende da singela análise do art. 1º e parágrafo único da Lei 8.009/90. No caso dos autos, verifica-se que o próprio juízo do processamento do inventário reconheceu a qualidade de bem de família ao imóvel, posto ser local de residência da viúva, e assim o foi por praticamente toda vida. Em sendo assim, ACOLHE-SE o pedido de impenhorabilidade do imóvel constante da matrícula 3.985, reconhecendo-o como bem família, nos termos da Lei 8.009/90, servindo cópia desta de mandado e devendo o espólio executado providenciar as diligências necessárias destinadas a efetivação deste comando judicial. 3. Do pedido de designação de leilão: Inicialmente consigno que HOMOLOGA-SE a avaliação realizada dos imóveis constantes das matrículas nº 19.056, 102.051, 102.364, 109.739 e 109.740, por quanto as partes nada aventaram acerca do valor atribuído aos imóveis, mesmo tendo comparecido voluntariamente aos autos. DEFERE-SE a alienação judicial dos imóveis de matrícula nº 19.056, 102.051, 102.364, 109.739 e 109.740 do RGI local, conforme art. 879, inciso II, do CPC, por meio de leilão judicial eletrônico e para tanto: a) NOMEIA-SE o Senhor FLARES AGUIAR DA SILVA, matrícula JUCEMAT nº 019, com endereço na Avenida Historiador Rubens de Mendonça, nº 1.836, edf. Work Center, Sala 607, 6º Andar, Bairro: Bosque da Saúde, Cuiabá/MT, telefones: (65) 3025-7500/99946-4717, E-mail: [email protected], como leiloeiro judicial, de acordo com o art. 883, do CPC. b) ARBITRA-SE a comissão ao leiloeiro no percentual de 5% (cinco por cento) do valor do bem arrematado, pagos pelo arrematante em caso de venda e 2,5% (dois e meio por cento), pagos pelo devedor em caso de pagamento ou remissão. c) INTIME-SE o leiloeiro para que, em aceitando o encargo, e atendendo às disposições do art. 884 e 887 do CPC, disponibilize data para a realização do leilão. d) ESTABELEÇE-SE o prazo de 90 (noventa) dias para a realização do leilão (art. 880, § 1º, CPC) e, não sendo possível a sua concretização por meio eletrônico, o leilão será presencial, a ser efetivado no Átrio do Edifício do Fórum, em conformidade com o disposto no §3º, do art. 882, do CPC. e) CONSIGNE-SE que no caso de não haver lance igual ou superior à avaliação, haverá a necessidade de segundo leilão, no qual o bem não poderá ser arrematado em valor vil, atentando-se ao disposto no art. 891, parágrafo único, do CPC. f) ESTIPULA-SE, como preço mínimo, 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação para lanço do bem em alienação. De igual modo, DEFERE-SE a possibilidade de pagamento do bem arrematado em três (3) prestações mensais e sucessiva, devendo a primeira parcela ser depositada no prazo máximo de três (3) dias a contar da arrematação, e as demais a cada trinta (30) dias, observando-se que a comissão do leiloeiro deverá ser paga imediatamente. Informa-se desde já que a carta de arrematação será expedida após o último pagamento, mas será possível a imissão na posse com o depósito da primeira parcela. No caso de parcelamento, as guias mensais serão encaminhadas ao arrematante pelo leiloeiro, que informará nos autos o pagamento de cada parcela. g) INTIME-SE, com pelo menos 05 (cinco) dias de antecedência, a parte executada, por meio de seu advogado, ou por correio, se não tiver procurador constituído (art. 889, I, do CPC), bem como os terceiros eventualmente arrolados nos incisos II a VIII do art. 889 do CPC. h) EXPEÇA-SE EDITAL, nos moldes do artigo 886, devendo ser afixado no placar do fórum e publicado no diário oficial com antecedência de cinco (5) dias da data marcada para o leilão (art. 887, 1, do CPC/15) em observância ao art. 887 do CPC/2015, determino que o edital seja publicado na rede mundial de computadores. i) CONSIGNA-SE que o leiloeiro deverá adotar divulgar a realização do leilão nos meios típicos dos mercados dos respectivos bens (tais como: outdoors, jornais, classificados, internet, sites de ofertas, mailing, redes sociais etc.), informando o site da internet e o que mais for necessário para o leilão eletrônico. O leiloeiro nomeado está autorizado a constatar a atual situação do bem penhorado, bem como fotografá-lo para melhor divulgação do ato, valendo a cópia assinada dessa decisão como mandado de constatação, ficando desde já autorizado o auxílio de força policial, se necessário. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. À secretaria, para providências. Rondonópolis/MT, data e hora do sistema. João Filho de Almeida Portela Juiz de Direito

26/01/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Conclusão (para decisão)

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intima-se o Polo Ativo e Passivo para, no prazo de 10 (dez) dias, requeiram o que de direito nos autos face o ID 227708768.

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Publicação

Todas as movimentações(337)

Todos os documentos(33)