Reintegração / Manutenção de Posse 1006608-90.2023.8.11.0007 - TJMT

Reintegração / Manutenção de Posse 1006608-90.2023.8.11.0007 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Fórum da Comarca de Alta Floresta, Avenida Ariosto da Riva, 1987, Centro, CEJUSC, telefone: 66 3512-3600 ramal 248; whatsapp: 66 9.9247-4236 PJE 1006608-90.2023.8.11.0007 CERTIDÃO DE AGENDAMENTO DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA OU PRESENCIAL Nos termos do Provimento 15/2020 CGJ-TJMT, certifico que designei audiência de conciliação por videoconferência ou presencial que será realizada no dia Tipo: Conciliação - Cejusc Sala: CEJUSC 5ª VARA Data: 09/10/2025 Hora: 13:30. As partes deverão acessar o link da sala virtual (ao final): https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ODZmZTA5M2MtN2I2MC00ZjY5LWE0YWItMTE2Zjc2OTRiMDc0%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%229388b28e-e5cf-4ba2-a7b4-b7609bfe0be3%22%7d PARA PARTICIPAÇÃO VIRTUAL - necessário internet - aplicativo Microsoft Teams Fica, desde já, facultado o uso de celular tipo smartphone/Iphone ou computador para realização do ato, devendo as partes se atentarem para as observações abaixo: Escolher um ambiente adequado com boa iluminação (rosto) e livre de ruídos provenientes do ambiente em que esteja; As partes e advogados quando estiverem acompanhadas deverão portar documento de identidade com foto, a ser apresentado na audiência; Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo TEAMS (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na Play Store ou App Store, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta”. PARA PARTICIPAÇÃO PRESENCIAL: Em caso de impossibilidade de acesso ao ambiente virtual por qualquer motivo, o interessado deverá se deslocar na data e horário da audiência até o CEJUSC, no Fórum de Alta Floresta, onde será viabilizado o acesso a partir de ambiente próprio (para dúvidas, contato CEJUSC fone 66- 99247-4236) ou no PID (Ponto de Inclusão Digital) na Prefeitura de Carlinda (Avenida Antônio Castilho, 1205, Centro). Caso queira participar presencialmente da audiência, comparecer no Fórum da Comarca de Alta Floresta ou Prefeitura de Carlinda (endereço acima), com 10 minutos de antecedência e portando os documentos pessoais. ADVERTÊNCIAS: O comparecimento à audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, que outorgue poderes para transigir). A ausência injustificada à solenidade configura ato atentatório à dignidade da justiça e importa na imposição de multa, arbitrada em até 2% sobre o valor atribuído a causa (CPC, art. 334, § 8º). As partes devem estar acompanhadas de advogado ou de Defensor Público (CPC, art. 334, § 9º). Eventual necessidade de contato com CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania) poderá ser feito pelo e-mail: [email protected] ou 66 3512-3648 ou 66 3512-3600 ramal 248, whatsapp 66 9.9247-4236. Alta Floresta, 04/09/2025 MABYANNE MENDONCA SA ARRUDA MARTINS Gestor de Secretaria

08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Fórum da Comarca de Alta Floresta, Avenida Ariosto da Riva, 1987, Centro, CEJUSC, telefone: 66 3512-3600 ramal 248; whatsapp: 66 9.9247-4236 PJE 1006608-90.2023.8.11.0007 CERTIDÃO DE AGENDAMENTO DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA OU PRESENCIAL Nos termos do Provimento 15/2020 CGJ-TJMT, certifico que designei audiência de conciliação por videoconferência ou presencial que será realizada no dia Tipo: Conciliação - Cejusc Sala: CEJUSC 5ª VARA Data: 08/05/2025 Hora: 16:30. Nas audiências de conciliação e de mediação, as pessoas jurídicas deverão indicar prepostos ou procuradores capacitados, com conhecimento dos fatos que resultaram no ajuizamento da ação e com autonomia para negociação, sob pena de incidirem na multa prevista no § 8º do art. 334 do Código de Processo Civil. Enunciado n.º 23 FONAMEC/2023. As partes deverão acessar o link da sala virtual (ao final): https://teams.microsoft.com/dl/launcher/launcher.html?url=%2F_%23%2Fl%2Fmeetup-join%2F19%3Ameeting_MjkyOGI3MDYtYWMxOC00ZDRhLTk2YWItOTJlMGZiYjhmMWVi%40thread.v2%2F0%3Fcontext%3D%257B%2522Tid%2522%3A%252246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%2522%2C%2522Oid%2522%3A%2522cb760e76-560d-4ea5-ac5b-d0a4253dc2b2%2522%257D%26anon%3Dtrue&type=meetup-join&deeplinkId=9a33ba5d-6a85-423a-bf89-0ca508e54572&directDl=true&msLaunch=true&enableMobilePage=true&suppressPrompt=true PARA PARTICIPAÇÃO VIRTUAL - necessário internet - aplicativo Microsoft Teams Fica, desde já, facultado o uso de celular tipo smartphone/Iphone ou computador para realização do ato, devendo as partes se atentarem para as observações abaixo: Escolher um ambiente adequado com boa iluminação (rosto) e livre de ruídos provenientes do ambiente em que esteja; As partes e advogados quando estiverem acompanhadas deverão portar documento de identidade com foto, a ser apresentado na audiência; Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo TEAMS (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na Play Store ou App Store, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta”. PARA PARTICIPAÇÃO PRESENCIAL: Em caso de impossibilidade de acesso ao ambiente virtual por qualquer motivo, o interessado deverá se deslocar na data e horário da audiência até o CEJUSC, no Fórum de Alta Floresta, onde será viabilizado o acesso a partir de ambiente próprio (para dúvidas, contato CEJUSC fone 66- 99247-4236) ou no PID (Ponto de Inclusão Digital) na Prefeitura de Carlinda (Avenida Antônio Castilho, 1205, Centro). Caso queira participar presencialmente da audiência, comparecer no Fórum da Comarca de Alta Floresta ou Prefeitura de Carlinda (endereço acima), com 10 minutos de antecedência e portando os documentos pessoais. ADVERTÊNCIAS: O comparecimento à audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, que outorgue poderes para transigir). A ausência injustificada à solenidade configura ato atentatório à dignidade da justiça e importa na imposição de multa, arbitrada em até 2% sobre o valor atribuído a causa (CPC, art. 334, § 8º). As partes devem estar acompanhadas de advogado ou de Defensor Público (CPC, art. 334, § 9º). Eventual necessidade de contato com CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania) poderá ser feito pelo e-mail: [email protected] ou 66 3512-3648 ou 66 3512-3600 ramal 248, whatsapp 66 9.9247-4236. Alta Floresta, 04/04/2025 MABYANNE MENDONCA SA ARRUDA MARTINS Gestor de Secretaria

08/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1006608-90.2023.8.11.0007.. REU: RODRIGO CARDOSO DE OLIVEIRA Retifique-se o feito fazendo constar o ESPÓLIO DE JUCÉLIA PEREIRA LIMA BEZERRA, no polo ativo da lide. Ausentes indícios/provas de capacidade econômica da parte requerente para suportar as custas processuais sem prejuízo à própria mantença, ESPÓLIO: ANDRE PEREIRA LIMA defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos moldes dos arts. 98 e seguintes do CPC. Versam os autos de ação de reintegração de posse ajuizada por ESPÓLIO DE JUCÉLIA PEREIRA LIMA BEZERRA, representado pelo inventariante, André Pereira Lima, em desfavor de RODRIGO CARDOSO DE OLIVEIRA, objetivando, em sede de tutela antecipada, a retomada do imóvel descrito na inicial e que, segundo apontado na exordial, está sendo ocupado indevidamente pelo réu. A controvérsia está em saber se estão presentes os requisitos para a concessão do pleito formulado pela parte autora. O objeto da lide é um imóvel residencial “denominado PE VILA RURAL NOSSA SENHORA APARECIDA – LOTE 21”, localizado nesta cidade, e que foi adquirido por Jucélia Pereira Lima Bezerra (id. 125902999), genitora do ora inventariante. Da peça vestibular, não há informações acerca da posse supostamente exercida pelo réu, já que os fatos foram narrados de forma genéricas e sem maiores detalhes. Na verdade, a situação do imóvel debatido nesta lide mostra-se nebulosa. Isso porque, tramita nesta unidade jurisdicional, outra idêntica ação, porém, em desfavor de “Janaína e esposo”, autuada sob n. 1005746-22.2023.8.11.0033. De notar-se, portanto, que os elementos apresentados pela parte autora são insatisfatórios a corroborar com o preenchimento dos requisitos informadores da espécie, principalmente, quanto a condição da posse do réu. Com efeito, a elucidação dos fatos demanda dilação probatória, não sendo possível, nesta fase processual e em cognição sumária, determinar-se a reintegração pretendida pelo acionante, até porque não há comprovação de que este detinha a posse do imóvel pertencente a sua genitora. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – DEFERIMENTO DA LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO APÓS REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 561, DO CPC – POSSE ANTERIOR NÃO COMPROVADA - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO PROVIDO. (...)Nessa esteira, não havendo comprovação do exercício da posse pelo Recorrido, há de ser provido o presente Agravo de Instrumento, a fim de manter a agravante na posse do imóvel até julgamento final da ação originária.(N.U 1019992-15.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/03/2022, Publicado no DJE 05/04/2022). Não estando, portanto, presentes os elementos probatórios para atestar a probabilidade do direito da parte autora, nem possível perigo de dano, INDEFIRO o pedido de tutela antecipatória. Proceda-se à citação e à intimação da parte requerida, observando-se que o prazo de 15 dias para resposta será contabilizado a partir da data da realização da audiência de conciliação (CPC, art. 335, I). A falta de contestação acarretará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (CPC, art. 344). Designo audiência de conciliação/mediação para o dia 04 de julho de 2024, às 13h, a ser realizada pelo CEJUSC, na modalidade de videoconferência (https://teams.microsoft.com/l/meetupjoin/19%3ameeting_NDIxMzI2ZmEtMzM2Yy00ZWY2LTg4OWEtOGIxNzQwMzA3NDNh%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%2232c23416-97e2-4844-99f8-ac9a87c7d973%22%7d). Em caso de impossibilidade de acesso ao ambiente virtual por qualquer motivo, o interessado deverá se deslocar na data e horário da audiência até o CEJUSC, no Fórum de Alta Floresta, onde será viabilizado o acesso a partir de ambiente próprio (para dúvidas, contato CEJUSC fone 66- 99247-4236). O comparecimento à audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, que outorgue poderes para transigir). A ausência injustificada à solenidade configura ato atentatório à dignidade da justiça e importa na imposição de multa, arbitrada em até 2% sobre o valor atribuído a causa (CPC, art. 334, § 8º). As partes devem estar acompanhadas de advogado ou de Defensor Público (CPC, art. 334, § 9º). Havendo desinteresse da parte requerida pela autocomposição, deverá informar nos autos em até 10 dias da audiência acima designada (CPC, art. 334, § 5º). Em caso de autocomposição, retornem conclusos para juízo de homologação; negativa, aguarde-se o decurso do prazo para resposta e oportunize-se manifestação à parte requerente, em caso de hipótese do art. 351 do CPC. Intime-se a parte requerente. Alta Floresta/MT, data registrada no sistema. JACOB SAUER, Juiz de Direito.

12/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1006608-90.2023.8.11.0007 Vistos. Trata-se de “ação de reintegração de posse pelo rito especial com pedido liminar” movida por ANDRÉ PEREIRA LIMA em desfavor de RODRIGO CARDOSO DE OLIVEIRA. Sob o id 126024165, o autor requereu a redistribuição deste processo para esta Vara, tendo em vista a conexão com o processo de inventário que trâmite sob o n. 1008592-46.2022.8.11.00077. Decisão sob o id 126087510, decisão acolhendo o pedido do autor, sob o argumento de conexão com a ação de inventário, considerando que este processo trata sobre a propriedade do único bem do espólio. Pois bem. Em análise minuciosa dos presentes autos (ação de reintegração de posse), bem como daqueles em trâmite nesta Vara (Proc. nº 1008592-46.2022.8.11.00077 – ação de inventário dos bens deixados por JUCELIA PEREIRA LIMA BEZERRA), constata-se equívoco na remessa da presente ação pelo Juízo da distribuição. Isso porque, verifico não haver identidade do objeto ou da causa de pedir a ensejar a conexão da presente ação possessória e o inventário que tramita nesta Vara, nem mesmo o risco de ocorrência de decisões conflitantes, não havendo necessidade de reunião dos processos. Neste sentido, uníssona jurisprudência: “CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO POSSESSÓRIA - IMISSÃO DE POSSE - INVENTÁRIO - VARA CÍVEL - VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES - CONEXÃO, CONTINÊNCIA OU ACESSORIEDADE - INOCORRÊNCIA - BEM INVENTARIADO - JUÍZO SUCESSÓRIO - INCOMPETÊNCIA - JUÍZO CÍVEL - COMPETÊNCIA PARA CONHECER, PROCESSAR E JULGAR A POSSESSÓRIA. Como a demanda está adstrita à questão possessória, ainda que a causa de pedir seja questão relacionada à bem imóvel objeto da ação de inventário, o juízo competente para processar e julgar a presente ação é aquele vinculado à Vara Cível.” (TJ-MG - CC: 10000210514246000 MG, Relator: Wilson Benevides, Data de Julgamento: 18/05/2021, Câmaras Cíveis / 7ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/05/2021). Grifo nosso. “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO CÍVEL E JUÍZO DE SUCESSÕES. AÇÃO POSSESSÓRIA. BEM IMÓVEL OBJETO DE PROCESSO DE INVENTÁRIO. 1. Ao juízo de sucessões fica reservada apenas a discussão acerca da distribuição dos quinhões e respectiva partilha e questões correlatas (art. 481, do CPC; arts. 1.784 a 2.027, do Código Civil), não havendo espaço, naquela sede, para acertamento de direito material de natureza diversa, de forma que, havendo conflito de interesses, deve ser este dirimido pelo juízo cível competente, notadamente em face da competência residual que lhe é própria. 2. Não há conexão entre a ação possessória e o processo de inventário do bem cuja posse se discute, daí por que não há falar em reunião dos processos para julgamento simultâneo, notadamente em face da inexistência de risco de decisões conflitantes. Eventual prejudicialidade externa também não enseja a reunião dos processos. Conflito conhecido e acolhido, firmando-se a competência do juízo cível.” (TJ-GO - Conflito de Competência: 01960474020178090000, Relator: ZACARIAS NEVES COELHO, Data de Julgamento: 21/09/2017, 1ª Seção Cível, Data de Publicação: DJ de 21/09/2017). Grifo nosso. “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE QUE DEVE SER PROCESSADA E JULGADA NO JUÍZO CÍVEL ONDE FOI PROPOSTA – INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DO INVENTARIO PARA JULGAR A AÇÃO POSSESSÓRIA – CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE. Não há conexão entre a ação possessória e a ação de inventário, notadamente se na primeira (possessória) não há discussão que envolva diretamente o direito de sucessão.” (TJ-MT 10203001720228110000 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 01/12/2022, Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, Data de Publicação: 02/12/2022). Grifo nosso. Diante do exposto, entendo ser o Juízo da 6ª Vara desta Comarca o competente para processar e julgar o presente feito, pelo que, SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. OFICIE-SE o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, na forma do artigo 953, I, do CPC, encaminhando cópia da presente decisão e das petições iniciais das ações mencionadas, para apreciação acerca da presente suscitação de conflito negativo de competência. Intimem-se. CUMPRA-SE. Alta Floresta, MT, datado eletronicamente. JANAÍNA REBUCCI DEZANETTI Juíza de Direito

28/08/2023, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedida/certificada

Expedição de documento

Conclusão (para despacho)

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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