Embargos à Execução 1014171-87.2022.8.11.0002 - TJMT

Embargos à Execução 1014171-87.2022.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

19/06/2024, 10:43

Ato ordinatório

19/06/2024, 10:43

Ato ordinatório

19/06/2024, 10:40

Petição (Petição (outras))

21/05/2024, 17:05

Publicação

14/05/2024, 01:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/05/2024, 01:50

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGADO: JOSE TIMOTEO DE LIMA - PR114477-O FINALIDADE:: INTIMAÇÃO da parte ROBERTA COSTA RODRIGUES EZEQUIEL, atualmente em lugar incerto e não sabido, para efetuar o pagamento das custas processuais pendentes, no valor de R$ 471,31, no prazo de 05 dias, contados da expiração do prazo do presente edital, sob pena de ser lavrada certidão e encaminhada ao Departamento de Controle e Arrecadação – DCA/TJMT para fins de protesto, sem prejuízo das devidas anotações no Cartório Distribuidor desta Comarca, na forma determinada na Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça. FICA, AINDA, CIENTE de que poderá acessar o site www.tjmt.jus.br, link ‘EMISSÃO DE GUIAS ON LINE – Emitir Guias – custas finais/remanescentes”, preencher os dados do processo e valores de custas e taxas, e gerar guia. Após a efetivação do recolhimento, deverá protocolizar a guia (paga), no Protocolo Administrativo Virtual - PAV, no site do TJMT, ou entrar em contato pelo telefone (65) 3688-8498 (Central de Arrecadação e Arquivamento). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Várzea Grande, 10 de maio de 2024. GILDETH MACEDO DE JESUS (Assinado eletronicamente) Central de Arrecadação e Arquivamento Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular. Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E ARQUIVAMENTO EDITAL DE INTIMAÇÃO – PAGAMENTO DE CUSTAS PENDENTES PRAZO: 20 DIAS DADOS DO PROCESSO: PROCESSO n. 1014171-87.2022.8.11.0002 Valor da Causa: R$ 26.332,31 ESPÉCIE: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução]->EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) POLO ATIVO: Nome: ROBERTA COSTA RODRIGUES EZEQUIEL Endereço: DESCONHECIDO, DESCONHECIDO, DESCONHECIDO, DESCONHECIDO, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78125-100 POLO PASSIVO: Nome: ROSA MANSOLELI Endereço: RUA C, QUADRA 4, CASA 11, - ATÉ 757/758, VILA ORIRINEU, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78125-100 ADVOGADO DO(A)

Ato ordinatório

10/05/2024, 16:11

Expedição de documento

10/05/2024, 16:10

Ato ordinatório

10/05/2024, 16:08

Ato ordinatório

02/05/2024, 18:23

Remessa (outros motivos)

01/11/2023, 14:49

Definitivo

23/10/2023, 11:51

Ato ordinatório

23/10/2023, 11:50

Trânsito em julgado

03/10/2023, 14:35

Documentos

Intimação

•13/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGADO: JOSE TIMOTEO DE LIMA - PR114477-O FINALIDADE:: INTIMAÇÃO da parte ROBERTA COSTA RODRIGUES EZEQUIEL, atualmente em lugar incerto e não sabido, para efetuar o pagamento das custas processuais pendentes, no valor de R$ 471,31, no prazo de 05 dias, contados da expiração do prazo do presente edital, sob pena de ser lavrada certidão e encaminhada ao Departamento de Controle e Arrecadação – DCA/TJMT para fins de protesto, sem prejuízo das devidas anotações no Cartório Distribuidor desta Comarca, na forma determinada na Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça. FICA, AINDA, CIENTE de que poderá acessar o site www.tjmt.jus.br, link ‘EMISSÃO DE GUIAS ON LINE – Emitir Guias – custas finais/remanescentes”, preencher os dados do processo e valores de custas e taxas, e gerar guia. Após a efetivação do recolhimento, deverá protocolizar a guia (paga), no Protocolo Administrativo Virtual - PAV, no site do TJMT, ou entrar em contato pelo telefone (65) 3688-8498 (Central de Arrecadação e Arquivamento). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Várzea Grande, 10 de maio de 2024. GILDETH MACEDO DE JESUS (Assinado eletronicamente) Central de Arrecadação e Arquivamento Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular. Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E ARQUIVAMENTO EDITAL DE INTIMAÇÃO – PAGAMENTO DE CUSTAS PENDENTES PRAZO: 20 DIAS DADOS DO PROCESSO: PROCESSO n. 1014171-87.2022.8.11.0002 Valor da Causa: R$ 26.332,31 ESPÉCIE: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução]->EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) POLO ATIVO: Nome: ROBERTA COSTA RODRIGUES EZEQUIEL Endereço: DESCONHECIDO, DESCONHECIDO, DESCONHECIDO, DESCONHECIDO, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78125-100 POLO PASSIVO: Nome: ROSA MANSOLELI Endereço: RUA C, QUADRA 4, CASA 11, - ATÉ 757/758, VILA ORIRINEU, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78125-100 ADVOGADO DO(A)

13/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1014171-87.2022.8.11.0002. EMBARGANTE: ROBERTA COSTA RODRIGUES EZEQUIEL EMBARGADO: ROSA MANSOLELI Vistos etc. Trata-se de Embargos à Execução em que a parte embargante, citada por edital e representada por curador especial, apresenta defesa por negativa geral. Não houve concessão de efeito suspensivo (decisão do Id. 84917459). Impugnação da parte credora no Id. 86253596, na qual refutou as alegações do embargante, impugnando o deferimento da gratuidade processual. É o relatório necessário. Fundamento e decido. Primeiramente, passo a análise da preliminar arguida pelo embargado. Da impugnação a gratuidade processual concedida ao embargante/executado. Registre-se, de início, que a nomeação de curador especial não comprova a hipossuficiência financeira do executado/embargante ao ponto de justificar a concessão da assistência judiciária gratuita, pois não há como saber ao certo o estado financeiro da parte. Importante destacar que não há qualquer regra que verse sobre o deferimento automático da justiça gratuita em favor da parte citada por edital e representada por curador especial. Além do que, o benefício em questão deve ter sua aplicação restrita aos casos em que a incapacidade econômica se mostre presente, impedindo a parte de cumprir com seu dever de arcar com os custos relativos ao processo, sem o prejuízo de seu sustento próprio e de sua família. Para corroborar, confira os precedentes: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CURADORA ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA REVOGADA. POSSIBILIDADE. CITAÇÃO FICTA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. INTIMAÇÃO PELO ART. 10 DO CPC. DESNECESSIDADE. MANIFESTAÇÃO DA PARTE QUE NÃO INFLUENCIA NA SOLUÇÃO DO FEITO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJPR - 13ª C.Cível – 0015969-77.2019.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 07.08.2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA À REQUERIDA, ORA RECORRENTE – MANUTENÇÃO – FATO DE SE TRATAR DE MASSA FALIDA QUE NÃO ACARRETA PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA – ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – PESSOA JURÍDICA QUE DEIXOU DE COMPROVAR A IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DAS PARCELAS – SÚMULA Nº 481 DA CORTE SUPERIOR – REPRESENTAÇÃO POR CURADOR ESPECIAL QUE NÃO GERA PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA – PRECEDENTES – RECURSO DESPROVIDO (TJPR - 18ª C.Cível – 0024469-94.2020.8.16.0000 - Mandaguaçu - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 01.03.2021) Ademais, o deferimento da benesse da gratuidade da justiça trata-se de pedido personalíssimo que demanda declaração do interessado quanto à sua real insuficiência de recursos. A presunção de hipossuficiência legalmente prevista é relativa e depende da juntada de provas que demonstrem a escassez econômica do interessado, “não é possível a concessão de assistência judiciária gratuita ao réu citado por edital que, quedando-se revel, passou a ser defendido por Defensor Público na qualidade de curador especial, pois inexiste nos autos a comprovação da hipossuficiência da parte, visto que, na hipótese de citação ficta, não cabe presumir a miserabilidade da parte e o curador, ainda que membro da Defensoria, não possui condições de conhecer ou demonstrar a situação econômica da parte ora agravante, muito menos requerer, em nome desta, a gratuidade de justiça. Diante do exposto, acolho a preliminar e revogo a assistência judiciária gratuita concedida em favor da embargante/executada no despacho inicial, haja vista a falta de demonstração da necessidade do benefício, e nem poderia, visto que representado pela Defensoria Pública, presume-se que a Defensora sequer teve contato com ele e para concessão da justiça gratuita, no mínimo, o próprio embargante deveria apresentar declaração de hipossuficiência, sem óbice da exigência de comprovação da sua situação econômica. Do mérito Não procedem estes embargos. O processo comporta julgamento imediato na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Respeitado o articulado da nobre curadora, em que pese os embargos por negativa geral torne controversa toda matéria, não afasta o direito da credora ao recebimento de seu crédito, notadamente à falta de elementos que indiquem pagamento dos valores estampados nos títulos que servem a ação executiva. Dispõe o artigo 784 do Código de Processo Civil: São títulos executivos extrajudiciais: I - a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque. (...). A ação executiva está aparelhada por nota promissória, sendo, portanto, exigível o título executivo extrajudicial. Ademais, o título executivo é hígido e encontra-se devidamente firmado pelo embargante, como se sabe, possui natureza de título executivo extrajudicial a teor do que dispõe o artigo 784, inciso III, Código de Processo Civil, conforme já dito. A defesa por negativa geral não tem o condão de ilidir a ação executiva, pois não comprova a alegação de qualquer das hipóteses legais passíveis de ilidirem a excussão de bens (CPC, art. 917) e, ainda, não verifico qualquer vício que possa macular a ação executiva. Importante ainda considerar que os embargos apresentados não trouxeram um elemento sequer que apontasse excesso ou abuso na cobrança, razão pela qual deverá a ação executiva prosseguir normalmente. De outra banda, ainda que se entenda que a petição inicial do feito tenha ocorrido de forma genérica, aplica-se ao caso a prerrogativa concedida aos curadores especiais pelo artigo 341, parágrafo único, do Código de Processo Civil, o qual dispõe: Art. 341. Incumbe também ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas, salvo se: Parágrafo único. O ônus da impugnação especificada dos fatos não se aplica ao defensor público, ao advogado dativo e ao curador especial. Deste modo, o curador especial não está sujeito à regra de impugnação específica, podendo apresentar defesa por negativa geral, que também é aplicável aos embargos à execução. Nesse sentido, vejamos os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – NÃO CONHECIMENTO DO ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO – NÃO ACOLHIMENTO DA TESE RECURSAL – EMBARGOS EXECUTIVOS AJUIZADOS POR NEGATIVA GERAL – ÔNUS DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA QUE NÃO SE APLICA AO CURADOR ESPECIAL – ADVOGADO CONSTITUÍDO NO CURSO DA LIDE, COM APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E COM APRESENTAÇÃO DE PLANILHA – QUESTÃO PROCESSUAL SUPRIDA – JUROS REMUNERATÓRIOS – LIMITAÇÃO TAXA MÉDIA DE MERCADO – MANUTENÇÃO – ABUSIVIDADE EVIDENCIADA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – READEQUAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO – PERCENTUAL QUE DEVE OBSERVAR A PROPORÇÃO DO ÊXITO E DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO POR CADA PARTE – APELAÇÃO CÍVEL – CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJPR - 16ª C.Cível - 0077151-57.2015.8.16.0014 - Londrina -Rel.: Desembargadora Maria Mércis Gomes Aniceto -J. 21.09.2020) APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATAS MERCANTIS. SENTENÇA PELA EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO DOS AUTORES. CITAÇÃO DA EXEQUENTE POR EDITAL. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. DEFESA POR NEGATIVA GERAL NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. CURADOR ESPECIAL QUE NÃO ESTA SUJEITO AO ÔNUS DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE CONTATO COM SEU CLIENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 341 DO CPC. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO AFASTADA. JULGAMENTO DO FEITO NOS TERMOS DO ART. 1.013, § 3, I, DO CPC. CAUSA MADURA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INÉRCIA POR PARTE DO EXEQUENTE EM PROMOVER A CITAÇÃO DOS AVALISTAS NO PRAZO LEGAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 71 DA LEI UNIFORME DE GENÉBRA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUE NÃO SE ESTENDE AOS AVALISTAS. EMBARGOS JULGADOS PROCEDENTES. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível -0005375-25.2017.8.16.0079 - Dois Vizinhos -Rel.: Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho -J. 27.03.2020) (grifei) Do mérito Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução, extinguindo-se o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, e determino o prosseguimento da execução. Condeno a parte embargante a pagar as custas e despesas processuais, bem assim os honorários advocatícios, que hora fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, § 8º do CPC. Transitada em julgado, traslade cópia desta decisão aos autos principais, arquivando o feito no seguimento. Várzea Grande, data e horário registrados no PJE. (assinado digitalmente) ANDRÉ MAURICIO LOPES PRIOLI Juiz de Direito

28/08/2023, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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