Execução de Título Extrajudicial 1031805-42.2023.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1031805-42.2023.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Processo n. 1031805-42.2023.8.11.0041 CERTIDÃO Certifico que, nos termos do art. 35, XVI, CNGC, bem como do art. 203, § 4º do CPC, impulsiono o feito, e intimo a AUTORA, na pessoa de seu(s) advogado(s), para manifestar-se em prosseguimento, requerendo o que entender de direito, em cinco dias. Cuiabá,2 de junho de 2026 IGOR DA SILVA BARROS Assinado Digitalmente

03/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

22/03/2026, 14:54

Decurso de Prazo

21/03/2026, 02:22

Decurso de Prazo

14/03/2026, 03:06

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 08:48

Decurso de Prazo

08/03/2026, 02:51

Publicação

06/03/2026, 02:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 02:19

Publicação

05/03/2026, 04:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/03/2026, 04:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

05/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

04/03/2026, 02:13

Petição (Petição (outras))

04/03/2026, 01:39

Petição (Petição (outras))

04/03/2026, 01:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1031805-42.2023.8.11.0041.. EXEQUENTE: SILVINO BONIFACIO OLIVEIRA EXECUTADO: VICTOR MATHEUS PEIXOTO FELISBINO Processo n. 1031805-42.2023.8.11.0041 Vistos. Trata-se de Pedido de Reconsideração e Liberação de Valores formulado pelo executado VICTOR MATHEUS PEIXOTO FELISBINO, alegando, em síntese, que após a concessão de efeito suspensivo aos Embargos à Execução e o acolhimento da Carta Fiança como garantia, houve nova constrição de valores em suas contas bancárias via SISBAJUD. Sustenta o executado que, não obstante a decisão deste Juízo (ID. 224381723) que determinou o cancelamento da ordem de reiteração automática ("Teimosinha"), o sistema processou uma nova ordem de bloqueio (Protocolo nº 20260060684771) em 24/02/2026, atingindo saldos no Banco Bradesco e Sicredi, data posterior à decisão que suspendeu os atos expropriatórios (23/02/2026). Requer a liberação exclusivamente destes novos valores bloqueados. É o relatório. DECIDO. Compulsando os autos, verifico que assiste razão ao executado. Conforme decisão proferida nos autos dos Embargos à Execução em apenso (nº 1037647-03.2023.8.11.0041) e ratificada nestes autos (ID. 224381723), foi deferida a suspensão da execução e aceita a Carta Fiança como garantia do Juízo, em substituição à penhora em dinheiro, nos termos do art. 919, § 1º, do CPC. A decisão de suspensão e aceitação da garantia data de 23/02/2026. Ocorre que, conforme comprovam os extratos bancários e o detalhamento da ordem SISBAJUD acostados à manifestação, houve o cumprimento de uma ordem de bloqueio remanescente (Protocolo nº 20260060684771), protocolada em 24/02/2026, ou seja, em momento posterior à determinação de suspensão dos atos constritivos. Esta constrição superveniente, totalizando a quantia de R$ 31.135,56 (sendo R$ 26.646,72 no Banco Bradesco e R$ 4.488,84 no Sicredi, conforme recibo SISBAJUD), configura excesso de execução e bis in idem, uma vez que o Juízo já se encontra integralmente garantido pela fiança bancária, e os atos expropriatórios encontram-se suspensos. Ressalto que esta decisão não altera a situação dos valores anteriormente bloqueados (R$ 140.134,84), cuja manutenção em conta judicial foi determinada na decisão de ID. 224381723 até o trânsito em julgado da decisão dos Embargos, conforme ressalvado pelo próprio executado em sua petição. O desbloqueio ora deferido refere-se exclusivamente aos valores atingidos pela ordem de protocolo 20260060684771, efetivada após a suspensão do feito. DISPOSITIVO. Ante o exposto, ACOLHO o pedido formulado pelo executado para: a) RECONHECER a irregularidade da constrição realizada via SISBAJUD sob o protocolo nº 20260060684771, por ter ocorrido após a suspensão da execução; b) DETERMINAR a imediata expedição de ALVARÁ ELETRÔNICO em favor do executado VICTOR MATHEUS PEIXOTO FELISBINO, referente à integralidade dos valores bloqueados exclusivamente através do protocolo SISBAJUD nº 20260060684771 (contas Banco Bradesco e Sicredi), no valor de R$ 31.135,56 (trinta e um mil, cento e trinta e cinco reais e cinquenta e seis centavos); c) RATIFICAR os demais termos da decisão de ID. 224381723, mantendo-se a constrição sobre os valores depositados anteriormente (R$ 140.134,84) e a suspensão do feito. Proceda a Secretaria às minutas necessárias no SISBAJUD para transferência de devolução imediata, observando os dados bancários indicados em ID. 224769132, preferencialmente a modalidade PIX. Intimem-se. CUMPRA-SE. Às providências. Cuiabá-MT, data da assinatura digital. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE

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Ato ordinatório

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1031805-42.2023.8.11.0041.. EXEQUENTE: SILVINO BONIFACIO OLIVEIRA EXECUTADO: VICTOR MATHEUS PEIXOTO FELISBINO Processo n. 1031805-42.2023.8.11.0041 Vistos. Trata-se de Pedido de Reconsideração e Liberação de Valores formulado pelo executado VICTOR MATHEUS PEIXOTO FELISBINO, alegando, em síntese, que após a concessão de efeito suspensivo aos Embargos à Execução e o acolhimento da Carta Fiança como garantia, houve nova constrição de valores em suas contas bancárias via SISBAJUD. Sustenta o executado que, não obstante a decisão deste Juízo (ID. 224381723) que determinou o cancelamento da ordem de reiteração automática ("Teimosinha"), o sistema processou uma nova ordem de bloqueio (Protocolo nº 20260060684771) em 24/02/2026, atingindo saldos no Banco Bradesco e Sicredi, data posterior à decisão que suspendeu os atos expropriatórios (23/02/2026). Requer a liberação exclusivamente destes novos valores bloqueados. É o relatório. DECIDO. Compulsando os autos, verifico que assiste razão ao executado. Conforme decisão proferida nos autos dos Embargos à Execução em apenso (nº 1037647-03.2023.8.11.0041) e ratificada nestes autos (ID. 224381723), foi deferida a suspensão da execução e aceita a Carta Fiança como garantia do Juízo, em substituição à penhora em dinheiro, nos termos do art. 919, § 1º, do CPC. A decisão de suspensão e aceitação da garantia data de 23/02/2026. Ocorre que, conforme comprovam os extratos bancários e o detalhamento da ordem SISBAJUD acostados à manifestação, houve o cumprimento de uma ordem de bloqueio remanescente (Protocolo nº 20260060684771), protocolada em 24/02/2026, ou seja, em momento posterior à determinação de suspensão dos atos constritivos. Esta constrição superveniente, totalizando a quantia de R$ 31.135,56 (sendo R$ 26.646,72 no Banco Bradesco e R$ 4.488,84 no Sicredi, conforme recibo SISBAJUD), configura excesso de execução e bis in idem, uma vez que o Juízo já se encontra integralmente garantido pela fiança bancária, e os atos expropriatórios encontram-se suspensos. Ressalto que esta decisão não altera a situação dos valores anteriormente bloqueados (R$ 140.134,84), cuja manutenção em conta judicial foi determinada na decisão de ID. 224381723 até o trânsito em julgado da decisão dos Embargos, conforme ressalvado pelo próprio executado em sua petição. O desbloqueio ora deferido refere-se exclusivamente aos valores atingidos pela ordem de protocolo 20260060684771, efetivada após a suspensão do feito. DISPOSITIVO. Ante o exposto, ACOLHO o pedido formulado pelo executado para: a) RECONHECER a irregularidade da constrição realizada via SISBAJUD sob o protocolo nº 20260060684771, por ter ocorrido após a suspensão da execução; b) DETERMINAR a imediata expedição de ALVARÁ ELETRÔNICO em favor do executado VICTOR MATHEUS PEIXOTO FELISBINO, referente à integralidade dos valores bloqueados exclusivamente através do protocolo SISBAJUD nº 20260060684771 (contas Banco Bradesco e Sicredi), no valor de R$ 31.135,56 (trinta e um mil, cento e trinta e cinco reais e cinquenta e seis centavos); c) RATIFICAR os demais termos da decisão de ID. 224381723, mantendo-se a constrição sobre os valores depositados anteriormente (R$ 140.134,84) e a suspensão do feito. Proceda a Secretaria às minutas necessárias no SISBAJUD para transferência de devolução imediata, observando os dados bancários indicados em ID. 224769132, preferencialmente a modalidade PIX. Intimem-se. CUMPRA-SE. Às providências. Cuiabá-MT, data da assinatura digital. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE

04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1031805-42.2023.8.11.0041.. EXEQUENTE: SILVINO BONIFACIO OLIVEIRA EXECUTADO: VICTOR MATHEUS PEIXOTO FELISBINO Vistos. Trata-se de pedido urgente formulado pelo executado VICTOR MATHEUS PEIXOTO FELISBINO (ID. 224368357), requerendo o imediato desbloqueio dos valores constritos via SISBAJUD, noticiando a concessão de efeito suspensivo e a aceitação de garantia (Carta Fiança) nos autos dos Embargos à Execução em apenso (nº 1037647-03.2023.8.11.0041). Compulsando os autos, verifico que: 1. Houve ordem de bloqueio via SISBAJUD na modalidade "Teimosinha" (reiteração automática), conforme ID. 222561987. 2. Foram certificados nos autos depósitos judiciais decorrentes desta ordem, efetivados em 10/02/2026, nos valores de R$ 138.071,14 (ID 224143077), R$ 1.178,55 (ID. 224140319) e R$ 885,15 (ID 224139870), totalizando o montante parcialmente constrito de R$ 140.134,84 (cento e quarenta mil, cento e trinta e quatro reais e oitenta e quatro centavos). 3. Nos autos dos Embargos à Execução (decisão de ID. 224031263, transladada para o ID. 224368359 destes autos), este Juízo acolheu a Carta Fiança ofertada como garantia do juízo, determinou a substituição da penhora em dinheiro e concedeu efeito suspensivo à execução, nos termos do art. 919, § 1º, do CPC. O deferimento da medida de suspensão e substituição da penhora exige a paralisação imediata dos atos expropriatórios sobre o patrimônio financeiro do executado, sob pena de bis in idem na garantia (Carta Fiança + Dinheiro) e violação ao princípio da menor onerosidade (art. 805 do CPC). No tocante ao cancelamento das ordens de bloqueio, observa-se pelo documento anexo (ID. 222561988) que houve a interrupção da reiteração automática ("Teimosinha"), constando o status de cancelamento/não envio de novas ordens, o que atende parcialmente ao pleito do executado para evitar novas constrições futuras. Entretanto, em relação aos valores já bloqueados e transferidos para a conta judicial em 10/02/2026, a decisão proferida nos Embargos à Execução foi clara ao condicionar a expedição de alvará/ordem de desbloqueio em favor do executado ao trânsito em julgado daquela decisão interlocutória que deferiu a substituição da penhora. Dessa forma, embora a execução esteja suspensa e a garantia substituta (Carta Fiança) aceita, a liberação efetiva do numerário (expedição de alvará) deve aguardar a preclusão da decisão que autorizou a troca da garantia, resguardando-se a segurança jurídica e o contraditório. Diante do exposto: a) DETERMINO a suspensão do trâmite da presente Execução de Título Extrajudicial, em cumprimento à decisão proferida nos autos dos Embargos à Execução (nº 1037647-03.2023.8.11.0041). b) RATIFICO o cancelamento da ordem de reiteração automática ("Teimosinha") no sistema SISBAJUD, vedando-se novas constrições financeiras em nome do executado, salvo nova determinação judicial. c) MANTENHA-SE o bloqueio sobre os valores já depositados em conta judicial (certificados nos ID’s. 224143077, 224140319 e 224139870), até que sobrevenha certificação do trânsito em julgado da decisão proferida nos Embargos à Execução que deferiu a substituição da penhora, momento em que deverá ser expedido o competente alvará de levantamento em favor do executado, conforme já determinado naqueles autos. Certifique a Secretaria, nestes autos, o trânsito em julgado da decisão do apenso quando ocorrer. Intimem-se. CUMPRA-SE. Às providências. Cuiabá-MT, data da assinatura digital. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE

26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo n. 1031805-42.2023.8.11.0041. Vistos. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, em que, após a citação regular do executado (ID 128544441), este compareceu espontaneamente aos autos (IDs 128798482 e 132398037) para ofertar, em garantia do juízo, bem móvel de sua esfera patrimonial indireta. O bem ofertado consiste no veículo do tipo caminhão, marca/modelo I/M.BENZ ACTROS 4844 K 8X4, ano/modelo 2010/2011, cor Branca, Placa IRX3J64, RENAVAM 00327021837, avaliado, conforme Tabela FIPE, em R$ 270.547,00 (duzentos e setenta mil, quinhentos e quarenta e sete reais). O Exequente, por sua vez, recusou o bem (ID 216235128), requerendo a observância da ordem legal de preferência e a constrição de ativos financeiros. A recusa do credor é legítima, uma vez que a penhora em dinheiro ocupa o primeiro lugar na ordem de preferência estabelecida pelo art. 835, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC). Ademais, a execução realiza-se no interesse do credor (art. 797 do CPC), não sendo este obrigado a aceitar bem diverso de dinheiro quando não demonstrada a inexistência de liquidez por parte do devedor. Dessa forma, ACOLHO a recusa manifestada pelo Exequente e, por consequência, DEFIRO o pedido de penhora online de ativos financeiros em nome do Executado. Proceda-se, via sistema SISBAJUD, ao bloqueio de valores existentes em contas bancárias e aplicações financeiras de titularidade do Executado VICTOR MATHEUS PEIXOTO FELISBINO (CPF: 050.188.601-03), até o limite do débito atualizado indicado pelo Exequente, qual seja, R$ 242.234,51 (duzentos e quarenta e dois mil, duzentos e trinta e quatro reais e cinquenta e um centavos). Com a resposta do sistema: a) Se positiva (total ou parcial): Proceda-se à transferência do valor para a Conta Única do Poder Judiciário, convertendo-se o bloqueio em penhora, independentemente de lavratura de termo (art. 854, § 5º, do CPC). Ato contínuo, INTIME-SE o Executado, na pessoa de seu advogado constituído (ou pessoalmente, caso não tenha patrono), para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 854, § 3º, do CPC. b) Se negativa ou irrisória: Desbloqueie-se eventual valor irrisório (art. 836 do CPC) e intime-se o Exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão do feito (art. 921, III, do CPC). Intimem-se. CUMPRA-SE. Às providências. Cuiabá/MT, data e horário da assinatura. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito da 5ª Vara Cível de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE

10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Processo n. 1031805-42.2023.8.11.0041 ATO ORDINATÓRIO Trata-se de ação de título extrajudicial proposta por SILVINO BONIFACIO OLIVEIRA em face de VICTOR MATHEUS PEIXOTO FELISBINO. Com efeito, registre-se, primeiramente, que consoante o disposto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal do Brasil, o acesso à Justiça no Estado Democrático de Direito consiste em um direito fundamental, sendo que o Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça – CNGC estabelece e uniformiza os procedimentos internos de trabalho no Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso nos seguintes moldes: [...] Art. 233. A taxa judiciária, as custas judiciais e as despesas judiciais deverão ser recolhidas no ato da distribuição da inicial, exceto nos casos de isenção legal ou assistência judiciária gratuita. § 1º Não havendo preparo no prazo de 15 (quinze) dias, a secretaria certificará o fato e enviará o feito ao gabinete para análise acerca do julgamento, sem resolução do mérito, com o arquivamento definitivo pela secretaria. § 2º É vedado, em qualquer circunstância, o recolhimento de custas ao final. § 3º O magistrado poderá, conforme o caso, conceder direito a parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento, nas seguintes condições: I - o parcelamento poderá ser realizado em até 6 (seis) parcelas mensais e sucessivas, sujeitas à correção monetária, sendo a primeira após a decisão favorável do magistrado; II - o parcelamento é referente às custas de preparo do processo, a serem pagas quando da distribuição do feito, e não abrange as despesas processuais havidas no curso do processo. § 4º Aplica-se às custas da condenação a mesma regra prevista no inciso I do § 3º deste artigo. Art. 234. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e das despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. § 1º Havendo recolhimento a menor das custas devidas, antes do arquivamento dos autos a parte será intimada para complementação. § 2º O prazo a que alude o caput será contado a partir da intimação do advogado da parte, realizada por meio do Diário da Justiça Eletrônico ou por outra forma prevista em lei. § 3º A intervenção do amicus curiae, nos termos do art. 138 do Código de Processo Civil, implica o recolhimento das custas pertinentes à “petição”, previstas na Lei Estadual n. 7.603/2001. [...] Assim, no caso em tela, oportunizo o parcelamento das custas processuais em 6 (seis) parcelas, mensais e sucessivas, sujeitas à correção monetária, nos termos do art. 98, § 6º do CPC c/c § 3º do art. 233 da CNGC. Ante o exposto, intime-se o requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar complementação das custas (1ª parcela), sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Decorrido o prazo, certifique-se e façam os autos conclusos. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. PIERRO DE FARIA MENDES Juiz de Direito designado para o NAE PORTARIA CGJ N. 7/2025-GAB-CGJ c/c PORTARIA CGJ N. 49/2025-GAB-CGJ

27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Processo n. 1031805-42.2023.8.11.0041 DECISÃO Trata-se de ação de título extrajudicial proposta por SILVINO BONIFACIO OLIVEIRA em face de VICTOR MATHEUS PEIXOTO FELISBINO. Com efeito, registre-se, primeiramente, que consoante o disposto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal do Brasil, o acesso à Justiça no Estado Democrático de Direito consiste em um direito fundamental, sendo que o Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça – CNGC estabelece e uniformiza os procedimentos internos de trabalho no Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso nos seguintes moldes: [...] Art. 233. A taxa judiciária, as custas judiciais e as despesas judiciais deverão ser recolhidas no ato da distribuição da inicial, exceto nos casos de isenção legal ou assistência judiciária gratuita. § 1º Não havendo preparo no prazo de 15 (quinze) dias, a secretaria certificará o fato e enviará o feito ao gabinete para análise acerca do julgamento, sem resolução do mérito, com o arquivamento definitivo pela secretaria. § 2º É vedado, em qualquer circunstância, o recolhimento de custas ao final. § 3º O magistrado poderá, conforme o caso, conceder direito a parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento, nas seguintes condições: I - o parcelamento poderá ser realizado em até 6 (seis) parcelas mensais e sucessivas, sujeitas à correção monetária, sendo a primeira após a decisão favorável do magistrado; II - o parcelamento é referente às custas de preparo do processo, a serem pagas quando da distribuição do feito, e não abrange as despesas processuais havidas no curso do processo. § 4º Aplica-se às custas da condenação a mesma regra prevista no inciso I do § 3º deste artigo. Art. 234. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e das despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. § 1º Havendo recolhimento a menor das custas devidas, antes do arquivamento dos autos a parte será intimada para complementação. § 2º O prazo a que alude o caput será contado a partir da intimação do advogado da parte, realizada por meio do Diário da Justiça Eletrônico ou por outra forma prevista em lei. § 3º A intervenção do amicus curiae, nos termos do art. 138 do Código de Processo Civil, implica o recolhimento das custas pertinentes à “petição”, previstas na Lei Estadual n. 7.603/2001. [...] Assim, no caso em tela, oportunizo o parcelamento das custas processuais em 6 (seis) parcelas, mensais e sucessivas, sujeitas à correção monetária, nos termos do art. 98, § 6º do CPC c/c § 3º do art. 233 da CNGC. Ante o exposto, intime-se o requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar complementação das custas (1ª parcela), sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Decorrido o prazo, certifique-se e façam os autos conclusos. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. PIERRO DE FARIA MENDES Juiz de Direito designado para o NAE PORTARIA CGJ N. 7/2025-GAB-CGJ c/c PORTARIA CGJ N. 49/2025-GAB-CGJ

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 1031805-42.2023.8.11.0041 SILVINO BONIFACIO OLIVEIRA VICTOR MATHEUS PEIXOTO FELISBINO Vistos. No caso dos autos, verifico que a decisão de id n° 127185024 deixou de apreciar o pedido do beneficio da justiça gratuita, assim, passo a analisa-lo. Verifica-se que o autor deixou de apresentar os documentos necessários para comprovar sua hipossuficiência em conjunto a peça inicial, em seguida, foi intimado para juntar nos autos os devidos documentos. No entanto, analisando os autos, verifico que é caso de indeferimento do pedido de gratuidade judiciária, ante a ausência de indícios de que o pagamento pela parte requerente das custas e honorários lhes importará em prejuízo próprio. Em que pese o §3º do artigo 99 do Código de Processo Civil dispor que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, os artigos 5º e 6º, ambos da Lei 1.060/50, aduzem que se o juiz não tiver fundadas razões, ou seja, falta de provas, pode indeferir o pedido. Diante do exposto, à míngua de elementos probatórios mínimos nos autos que demonstrem a carência financeira da parte requerente, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita. Assim, DETERMINO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS processuais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do feito, conforme dita o artigo 290 do Código de Processo Civil. Considerando o pedido de consulta de bens/endereço, via sistema, em observância à Lei n. 11.077, de 10 de janeiro de 2020, bem como que o cálculo da dívida está desatualizado, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, realize o pagamento das despesas para realização da pesquisa, de acordo com a “TABELA B, NA PRIMEIRA INSTÂNCIA, ITEM“4”, anexa à referida lei e junte aos autos o cálculo atualizado da dívida, sob pena de indeferimento do pedido. Decorrido o prazo, certifique se houve a observância da tabela de despesas e retornem os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Cuiabá/MT, data da assinatura eletrônica. Myrian Pavan Schenkel Juíza de Direito

10/12/2024, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

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