Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1030011-20.2022.8.11.0041 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1030011-20.2022.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1030011-20.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Promoção] Relator: Des(a). RODRIGO ROBERTO CURVO Turma Julgadora: [DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP] Parte(s): [POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 24.672.842/0001-58 (APELANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (APELANTE), SERGIO ROBERTO - CPF: 304.587.901-25 (APELADO), TOM ALVES PEREIRA - CPF: 718.983.952-68 (ADVOGADO), NEILA ABADIA ALVES - CPF: 557.541.201-68 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. RESSARCIMENTO DE CUSTAS ANTECIPADAS PELO AUTOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO Acórdão - SENTENÇA ILÍQUIDA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. SENTENÇA PARCIALMENTE RETIFICADA DE OFÍCIO. I. Caso em exame: 1. Apelação cível interposta pela Fazenda Pública contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e materiais, condenando-a ao pagamento de diferenças remuneratórias decorrentes de promoção retroativa de servidor militar, com aplicação do INPC como índice de correção monetária, além de custas e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar: (i) o índice de atualização do débito aplicável ao caso, especialmente após a edição da Emenda Constitucional n. 113/2021; (ii) a possibilidade de condenação da Fazenda Pública ao pagamento de custas; e (iii) a legitimidade da fixação imediata de honorários advocatícios em sentença ilíquida proferida contra a Fazenda Pública. III. Razões de decidir: 3. Os índices de correção monetária e juros de mora e os respectivos termos iniciais, por constituírem matéria de ordem pública, são passíveis de modificação ex officio pelo Tribunal, independentemente de provocação expressa da parte ou interposição de recurso específico, sem que tal proceder configure reformatio in pejus, conforme entendimento consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 4. Nas condenações que impõem à Fazenda Pública o pagamento de verbas de natureza remuneratória, incide o IPCA-E para fins de correção monetária, computado desde a data em que as parcelas deveriam ter sido adimplidas, e os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança para o cálculo dos juros moratórios, contados a partir da citação válida, nos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com a redação conferida pela Lei n. 11.960/2009. 5. Com o advento da Emenda Constitucional n. 113/2021, passou a incidir, a partir de 9.12.2021, a taxa SELIC nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, conforme preconiza o seu art. 3º, vedada expressamente a cumulação com qualquer outro índice de correção monetária ou juros de mora. 6. O Estado de Mato Grosso goza de isenção legal quanto ao pagamento de custas, por força do disposto no art. 3º, I, da Lei Estadual n. 7.603/2001, com a redação dada pela Lei Estadual n. 11.077/2020, ressalvada, contudo, a obrigação de ressarcir as custas e despesas processuais antecipadas pela parte vencedora da demanda, quando esta não for beneficiária da gratuidade da justiça. 7. Em se tratando de sentença ilíquida proferida contra a Fazenda Pública, cuja apuração do quantum debeatur depende de procedimento de liquidação posterior, a definição do percentual dos honorários sucumbenciais deve ser diferida para o momento da liquidação do julgado, em estrita observância ao comando normativo insculpido no art. 85, § 4º, II, do CPC. IV. Dispositivo e tese: 8. Recurso provido em parte. Sentença parcialmente retificada de ofício. Tese de julgamento: “1. Nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, incide a taxa SELIC a partir da vigência da Emenda Constitucional n. 113/2021, vedada sua cumulação com qualquer outro índice de correção monetária ou juros de mora. 2. O Estado de Mato Grosso é isento do pagamento de custas, por força do art. 3º, I, da Lei Estadual n. 7.603/2001, ressalvada a obrigação de ressarcir as custas e despesas processuais antecipadas pela parte vencedora não beneficiária da gratuidade da justiça. 3. O arbitramento definitivo dos honorários advocatícios em sentença ilíquida contra a Fazenda Pública somente ocorrerá quando da liquidação do julgado, em estrita observância ao disposto no art. 85, § 4º, II, do CPC.” Dispositivos relevantes citados: EC 113/2021, art. 3º; CPC, art. 85, § 4º, II; Lei n. 9.494/1997, art. 1º-F, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009; Lei Estadual n. 7.603/2001, art. 3º, I, com redação dada pela Lei Estadual n. 11.077/2020. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AgInt no AREsp 2647259/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 2.12.2024; TJMT, N.U 0001615-33.2016.8.11.0050, Rel. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 18.3.2025. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Trata-se de recurso de apelação cível interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra sentença proferida pelo Juízo da Quarta Vara Especializada de Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá (MT) que, nos autos da ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais e materiais n. 1030011-20.2022.8.11.0041, proposta por SÉRGIO ROBERTO, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, condenando o réu, ora apelante, ao pagamento da diferença remuneratória decorrente da promoção a graduação de Terceiro-Sargento da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso, com efeitos retroativos a setembro de 2017 e incidência do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), a título de correção monetária. E condenou o réu, ora apelante, ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. O apelante sustenta, em síntese, que: (i) não foi observado o disposto na Emenda Constitucional n. 113/2021 quanto à incidência da taxa SELIC para atualização do débito; (ii) é isento do pagamento de custas; e (iii) é juridicamente possível o arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais em percentual inferior a 10% (dez por cento). Com base nesses fundamentos, requer o provimento do recurso para determinar a incidência da taxa SELIC para atualização do débito, afastar a condenação em custas, bem como reduzir o percentual dos honorários de sucumbência. Contrarrazões apresentadas pelo apelado no Id. 282434373, pugnando pelo provimento parcial do recurso, tão somente no que concerne à aplicabilidade da taxa SELIC. O órgão ministerial se manifestou no Id. 285132359, apontando a inexistência de interesse público ou social capaz de justificar sua intervenção. É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação cível interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra sentença proferida pelo Juízo da Quarta Vara Especializada de Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá (MT) que, nos autos da ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais e materiais n. 1030011-20.2022.8.11.0041, proposta por SÉRGIO ROBERTO, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, condenando o réu, ora apelante, ao pagamento da diferença remuneratória decorrente da promoção a graduação de Terceiro-Sargento da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso, com efeitos retroativos a setembro de 2017 e incidência do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), a título de correção monetária. E condenou o réu, ora apelante, ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Na origem, o autor alegou que: (i) em 2017, foi impedido de ser promovido à graduação de Terceiro-Sargento da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso em razão da existência de processo administrativo disciplinar; (ii) após tramitação superior a quatro anos, restou absolvido, ante a inexistência de comprovação de qualquer conduta ilícita; e (iii) foi promovido à graduação de Terceiro-Sargento somente em 5.9.2021, embora a promoção devesse ter ocorrido em 2017. A controvérsia recursal se limita à análise da alegação atinente ao índice de correção monetária, à isenção ao pagamento de custas e ao percentual dos honorários advocatícios. Pois bem. Inicialmente, constata-se a existência de questão de ordem pública a ser sanada — consistente nos índices de atualização do débito, especialmente quanto à ausência de fixação de juros de mora na sentença e dos respectivos termos iniciais para incidência da correção monetária e dos juros moratórios —, matéria passível de revisão a qualquer tempo, inclusive de ofício, sem que tal providência configure reformatio in pejus, conforme firme entendimento do c. Superior Tribunal de Justiça. “Os índices de correção monetária e de juros de mora, por cuidarem de matéria de ordem pública, podem ser modificados de ofício pelo magistrado, ou seja, independentemente de pedido ou recurso da parte, e sua alteração tampouco configura reformatio in pejus.” (STJ, AgInt no AgInt no AREsp 2647259/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 2.12.2024, publicado no DJEN em 11.12.2024). Esclarecida essa questão, anoto que a incidência de juros moratórios será analisada conjuntamente com a correção monetária, esta última impugnada no recurso. No que tange à atualização do débito, por se tratar de remuneração de servidor, incide IPCA-E para correção monetária desde a data em que as parcelas deveriam ter sido pagas, e os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança para o cálculo de juros moratórios, a contar da citação válida, nos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com a redação dada pela Lei n. 11.960/2009. Com o advento da Emenda Constitucional n. 113/2021, passou a incidir a taxa SELIC, a contar de 9.12.2021, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza (art. 3º), vedada a cumulação com outro índice de correção monetária ou de juros de mora. Quanto à condenação do ente público ao pagamento de custas, a sentença está em dissonância com o disposto no art. 3º, I, da Lei Estadual n. 7.603/2001, com a redação dada pela Lei Estadual n. 11.077/2020. “Art. 3º Além dos casos previstos em lei, são isentos do pagamento de emolumentos, despesas e custas: I - o Estado e o Município, salvo quanto aos valores despendidos pela parte vencedora da demanda;” Por outro lado, a despeito da isenção em benefício da Fazenda Pública, o apelante deve restituir as custas e despesas processuais antecipadas pelo autor, ora apelado, uma vez que não se trata de hipótese envolvendo beneficiário da gratuidade da justiça, conforme decidiu esta e. Corte sobre a questão. “A Fazenda Pública, ainda que isenta do pagamento de custas processuais, deve ressarcir as despesas suportadas pela parte vencedora, nos termos do art. 3º, I, da Lei Estadual nº 7.603/2001.” (TJ-MT, N.U 0001615-33.2016.8.11.0050, Rel. Desa. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, julgado em 18.3.2025, publicado no DJE em 26.3.2025). Por fim, no que concerne aos honorários advocatícios, como se trata de sentença ilíquida proferida contra a Fazenda Pública, porquanto o quantum debeatur depende de posterior liquidação, mediante apuração das diferenças salariais efetivamente devidas, impõe-se a estrita observância do disposto no art. 85, § 4º, II, do Código de Processo Civil, que estabelece: “Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. [...] § 4º Em qualquer das hipóteses do § 3º: [...] II - não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, somente ocorrerá quando liquidado o julgado;” Diante do exposto e em consonância com a fundamentação supra, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto para: (i) determinar a incidência da taxa SELIC, vedada a cumulação com outro índice de correção monetária ou de juros de mora, a partir de 9.12.2021; (ii) substituir a condenação ao pagamento de custas pela obrigação de restituir as custas e despesas processuais antecipadas pelo autor; e (iii) determinar que os honorários advocatícios sejam fixados quando da liquidação do julgado, nos termos do art. 85, § 4º, II, do Código de Processo Civil. De ofício, DETERMINO a incidência dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança para o cálculo de juros moratórios, a contar da citação válida, bem como estabelecer como termo inicial da correção monetária a data em que as parcelas deveriam ter sido pagas. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

23/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1030011-20.2022.8.11.0041.. REQUERENTE: SERGIO ROBERTO REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Trata-se de Ação Obrigacional de Fazer c/c Indenização por Danos Morais, Materiais e Ressarcimento por Preterição com Pedido de Tutela de Urgência, ajuizada por Sergio Roberto em desfavor do Estado de Mato Grosso, ambos devidamente qualificados nos autos. Consta que o Requerente, Sérgio Roberto, policial militar há 35 anos no Estado de Mato Grosso, sempre teve uma conduta profissional idônea e exemplar. No entanto, em 2016, foi instaurado contra ele um processo administrativo disciplinar, sob a acusação de envolvimento em um roubo a caixas eletrônicos, o que resultou em sua exclusão do quadro de acesso à promoção que deveria ter ocorrido em 2017. Alega que as acusações que lhe foram imputadas eram infundadas e, ao final do processo, em 2021, foi absolvido de todas as acusações, tendo o Conselho de Disciplina reconhecido que não havia provas suficientes para sustentar as alegações. Somente após essa absolvição ele foi promovido a 3º Sargento, mas, segundo o autor, essa promoção ocorreu de forma tardia, prejudicando seu desenvolvimento na carreira. Além disso, o autor afirma que, em razão do processo administrativo, ele não apenas perdeu a oportunidade de ser promovido a 3º Sargento em 2017, mas também foi impedido de ascender à graduação de 2º Sargento em 2021, conforme o interstício previsto em lei. Em vista disso, ele pleiteia a retificação das datas de suas promoções, para que a de 3º Sargento retroaja a 2017 e a de 2º Sargento a 2021, bem como o pagamento das diferenças salariais correspondentes. Ademais, o autor relata ter sofrido grande humilhação e assédio moral durante o processo disciplinar, com impacto negativo em sua vida pessoal e profissional. Diante disso, ele também requer indenização por danos morais e materiais, no valor de R$ 100.000,00. Em id. 104846973, foi deferido o parcelamento das custas judiciais. A parte requerida apresentou contestação no id. 104846973, alegando prejudicial de prescrição, não preenchimento dos requisitos e a ausência de dano indenizável. Impugnação à contestação no id. 127162864, rebatendo todas as alegações. Intimados a se manifestarem acerca das provas que ainda pretendiam produzir, autor e réu pugnaram pelo julgamento antecipado da lide, respectivamente nos ids. 128114773 e 127688438. Vieram os autos conclusos. É o relato do necessário. Fundamento e decido. De início, é importante destacar que a lide se prende a questões de direito e de fatos demonstráveis pela via documental. Consequentemente, em consonância com o art. 370 do Código de Processo Civil, compreendo que não há necessidade de produção de prova oral nem pericial, porquanto os documentos juntados aos autos são suficientes para a elucidação do fato e, por consequência, da formação do convencimento do magistrado. Configura-se, portanto, a hipótese do art. 355, inciso I, Código de Processo Civil, pelo que passo ao julgamento antecipado do mérito. Consigno, ainda, que em análise as formalidades essenciais à constituição e desenvolvimento válido da relação processual, verifica-se que não há nos autos questões processuais pendentes de decisão. Estão presentes os pressupostos processuais e condições da ação. Não há questões preliminares a serem analisadas nem vícios a serem sanados. Razão disso passo a análise meritória. DA PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. Inicialmente, cumpre mencionar que de fato não se aplica o conceito de trato sucessivo. A prescrição aplicável é a de fundo de direito, que extingue o próprio direito que serve de base ao pedido. Quando isso ocorre, não se discute mais a exigibilidade de parcelas ou efeitos relacionados ao direito, pois o próprio direito deixou de existir no âmbito jurídico, nesse sentido: EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO – ALTERAÇÃO ATO DE PROMOÇÃO DE POLICIAL MILITAR – TERMO INICIAL – DATA DO ALEGADO DIREITO – AÇÃO PROPOSTA APÓS 5 ANOS – PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO – OCORRÊNCIA – INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 85 DO STJ – RECURSO DESPROVIDO. 1 – Em se tratando de pretensão de policial militar na alteração de ato de promoção para graduação imediatamente superior, a contagem do prazo quinquenal flui a partir da data do alegado direito. 2 – Não há que se falar em matéria de trato sucessivo, pois em se tratando de ação judicial cuja pretensão é a retificação de ato de promoção de policial militar, com consequente revisão de seus proventos retroativos, a prescrição aplicável é do próprio fundo de direito, pois a reclassificação retroativa acarretará também o ressarcimento da diferença salarial. 3 – Recurso desprovido. (TJ-MT 10576784920208110041 MT, Relator: GERARDO HUMBERTO ALVES SILVA JUNIOR, Data de Julgamento: 22/11/2022, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 01/12/2022) Ocorre que, no caso em apreço, o direito de pleitear a promoção ficou suspenso devido à necessidade de apuração da conduta do policial militar em sede de processo administrativo disciplinar. Durante a tramitação do referido processo, que durou quase 5 (cinco) anos para ser concluído, a contagem do prazo prescricional foi suspensa, uma vez que a conclusão da investigação era imprescindível para a análise definitiva de sua elegibilidade à promoção. Assim, afasto a alegação de prescrição do fundo de direito aventada pela parte requerida. DA APLICABILIDADE DO DISPOSTO NA LC 10.076/14. A Lei Ordinária n° 10.076/14, ao dispor sobre os critérios para promoção dos servidores da polícia miliar do Estado de Mato Grosso, em seu art. 10, p.ú, prevê a possibilidade de ser concedida a promoção por preterição, nesse sentido é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: RECURSO DE APELAÇÃO – POLICIAL MILITAR - AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS – PLEITO DE PROMOÇÕES RETROATIVAS – SENTENÇA DE PRESCRIÇÃO - OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO – DIREITO DE FUNDO PRESERVADO – ORDEM JUDICIAL DE PARTICIPAÇÃO NO CURSO – DEMORA NA PROMOÇÃO – DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS – RECURSO PROVIDO. 1. A promoção a cargo hierarquicamente superior deve sempre obedecer aos requisitos previstos na legislação, como o cumprimento do interstício temporal e a participação no curso de formação. Entretanto, em caso de erro cometido pela Administração Pública, que culmine na preterição de um servidor, aplica-se a promoção por preterição, reconhecendo o seu direito desde o momento em que deveria tê-lo ocorrido, com a condenação da diferença salarial. 2. Recurso provido. (TJ-MT - AC: 10195347420188110041, Relator: GILBERTO LOPES BUSSIKI, Data de Julgamento: 27/06/2023, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 04/07/2023) Avulta-se dos autos que a parte autora carreou documentos comprovando que preencheu os requisitos necessários para ser promovido a 3º Sargento em setembro de 2017, contudo, diante da pendência do processo disciplinar, sua promoção só foi efetivada em setembro de 2021, quando foi absolvido de todas as acusações. A tramitação desse processo, que se prolongou por mais de cinco anos, atrasou de forma indevida o reconhecimento de seu direito à promoção, privando-o de benefícios salariais e profissionais durante esse período. Somente em 2021, após a absolvição total no PAD, quando restou comprovado que as acusações eram infundadas, o requerente foi finalmente promovido a 3º Sargento. Diante disso, é de rigor que seja efetivada a sua promoção retroativa, com o ressarcimento das diferenças referentes ao período em que foi impedido de ascender de forma injusta. A parte autora requer, ainda, a concessão da promoção ao cargo de 2º Sargento, com efeitos a partir de setembro de 2021, uma vez que já havia cumprido o interstício mínimo de quatro anos. No entanto, para que tal promoção seja efetivada, é necessário que sejam observados outros requisitos previstos no art. 21 da Lei nº 10.076/2014, além do cumprimento do interstício, como a avaliação de desempenho e a existência de vaga disponível na respectiva graduação. Assim, não é possível ao Judiciário substituir a Administração e efetivar a promoção do servidor sem que todos os requisitos legais estejam devidamente preenchidos, de modo que indefiro o pedido. Nesses termos, reconheço a necessidade de pagamento das diferenças salariais devidas pelo cargo de 3° Sargento desde setembro de 2017, sujeitas à incidência do INPC, para fins de correção monetária e juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança. Esses parâmetros visam garantir a manutenção do valor real das indenizações e a justa compensação pelo atraso no pagamento (STJ). Os valores serão apurados em liquidação de sentença e deverão ser corrigidos conforme Tema 905 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que define os parâmetros de atualização monetária e juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública. DO DANO MORAL A indenização por dano moral é uma forma de “tentar” reparar o mal causado ou cobrir os buracos produzidos pelos traumas consequentes e inevitáveis. É o mínimo que se admite em tais circunstâncias. É a reação ao dano injusto, no dizer do Prof.º Carlos Alberto Bittar, em sua obra Reparação civil por danos morais, Ed. RT, 1993, p. 75. No que tange ao dano moral, é importante observar que este não restou demonstrado de maneira clara e consistente. A Administração Pública, ao instaurar e conduzir o processo administrativo disciplinar contra o servidor, estava apenas cumprindo seu dever de apurar possíveis irregularidades, agindo dentro dos limites de sua competência legal. A instauração de um processo investigativo, por si só, não caracteriza ato ilícito capaz de gerar o dever de indenizar, uma vez que o poder de fiscalizar e punir eventuais infrações disciplinares faz parte das atribuições da Administração. Nesse sentido: APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - POLICIAIS MILITARES - PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - PRELIMINAR - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - NÃO OCORRÊNCIA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CONTADA A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA - MÉRITO - CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS PMT - APROVAÇÃO NO PROCESSO SELETIVO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL - DESLIGAMENTO DO CURSO - ORDEM JUDICIAL DE PARTICIPAÇÃO NO CURSO - IMPEDIMENTO DE PROSSEGUIR NÃO ATRÍBUÍDO A QUALQUER ATITUDE DOS AUTORES - ALONGADO NA CONCLUSÃO DO CURSO - RETARDO NA PROMOÇÃO - PRETERIÇÃO – DIREITO À PROMOÇÃO RETROATIVA E AFERIÇÃO DAS DEMAIS PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE - DANO MATERIAL - DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS NO QUINQUÍDEO ANTERIOR A PROPOSITURA DA AÇÃO - SÚMULA 85/STJ DANO MORAL - NÃO CONFIGURADO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - SENTENÇA PARCIALMENTE RETIFICADA. Ausente negativa expressa do direito em que se embasa a postulação, não existe prescrição do fundo de direito. Opera-se a prescrição das diferenças salariais anteriores a cinco anos da propositura da demanda (Decreto nº 20.910/32, art. 1º). No caso concreto, por circunstâncias que em nenhum momento deram causa, os autores não puderam concluir o Curso de Formação de Sargentos PM com a turma originária, sendo devida a promoção retroativa e consectários. A promoção por preterição enseja o direito ao pagamento das diferenças salariais, respeitada a prescrição quinquenal. Se a despeito da decepção e constrangimento, atribuíveis aos percalços e a escalafobética demora na conclusão do 10º CFS/PM, não foi relatada nem divisada situação de humilhação e sofrimento que ultrapasse a normalidade, capaz de causar ofensa à honra, dignidade ou qualquer direito inerente à personalidade dos autores, não há que se falar em indenização por dano moral. (TJ-MT - APL: 00399132920138110041 MT, Relator: MARIA APARECIDA RIBEIRO, Data de Julgamento: 23/02/2016, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Data de Publicação: 01/03/2016) Assim, observadas as particularidades do caso concreto, tenho que não é cabível ressarcimento a títulos de danos morais. Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido feito pelo requerente para o fim de CONDENAR o ESTADO DE MATO GROSSO a pagar à parte demandante a diferença dos proventos conforme o cargo de Terceiro Sargento PM, retroativos a setembro de 2017, sujeitas à incidência do INPC e correção monetária. Diante da sucumbência, condeno o requerido Estado de Mato Grosso a pagar custas, despesas processuais e verba honorária do patrono do autor, fixada em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, e § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil/2015. A condenação ou o proveito econômico obtido na causa é inferior a 500 salários mínimos. Assim, deixo de remeter os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, para reexame necessário, tendo em vista que o valor da condenação não ultrapassará o limite previsto no artigo 496, §3º, inciso II do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, em nada sendo requerido no prazo de 15 dias, feitas as devidas anotações, ao arquivo. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. CUIABÁ, 30 de setembro de 2024. Francisco Ney Gaiva Juiz de Direito

01/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1030011-20.2022.8.11.0041.. REQUERENTE: SERGIO ROBERTO REU: POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO I. Os benefícios da gratuidade da Justiça somente devem ser deferidos ou mantidos a parte “com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios”[1]. Esse dispositivo deve ser analisado com uma interpretação da Constituição Federal, mais precisamente em seu artigo 5º, inciso LXXIV, que prevê: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” É evidente, portanto, que o Texto Maior dispõe que somente aos que comprovadamente demonstrarem a insuficiência de recursos é que o Estado prestará a assistência jurídica integral. Assim, não basta a mera afirmação da parte de que não tem condições de pagar as custas do processo. Com efeito, o advento do novo Estado Constitucional trouxe, como era de se esperar, uma nova ordem jurídica e nesse contexto – considerando o que interessa ao caso vertente – aquele que necessita do benefício da assistência judiciária gratuita deve prová-lo, sob pena de não ter direito ao benefício. De outro norte, verifico que tem sido recorrente o ingresso de ações onde se pede indiscriminadamente o benefício da Justiça gratuita, o que pode indicar uma aventura judicial. É certo que o simples deferimento do pedido de Justiça gratuita sem a real comprovação de sua necessidade pode dar azo para aventura judicial, já que em caso de não procedência do pedido a parte não terá nenhum ônus. Nesse aspecto, em consulta ao sistema RENAJUD observo que o autor é proprietário de 3 veículos. É possível verificar, neste juízo de cognição horizontal, que o autor não é pessoa carente de recurso financeiro. Aliás, ressalto que alterar a verdade dos fatos e usar do processo para conseguir objetivo ilegal configura litigância de má-fé, conforme artigo 80, incisos II e III, do Código de Processo Civil. Posto isso, considerando a falta dos pressupostos legais para o deferimento da gratuidade determino a intimação do autor para, em 15 dias, comprovar o direito ao benefício, sob pena de indeferimento, conforme prevê o artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, além da aplicação das sanções caso se constate a litigância de má-fé. II. Int. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Gerardo Humberto Alves da Silva Junior Juiz de Direito [1] Artigo 98 do Código de Processo Civil.

10/08/2022, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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