Execução de Título Extrajudicial 1031838-32.2023.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1031838-32.2023.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

10/11/2025, 17:00

Petição (Petição (outras))

04/11/2025, 12:53

Petição (Petição (outras))

29/07/2025, 17:29

Documento

28/07/2025, 15:49

Remessa (outros motivos)

23/07/2025, 12:09

Definitivo

23/07/2025, 12:09

Devolvidos os autos

23/07/2025, 11:57

Documento

23/07/2025, 11:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Acórdão - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1031838-32.2023.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Inadimplemento, Cédula de Crédito Bancário] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT - CNPJ: 26.529.420/0001-53 (EMBARGANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), D S M MENDES CONSULTORIA EMPRESARIAL - CNPJ: 31.038.785/0001-15 (EMBARGADO), ANIDELCI SOARES MARQUES - CPF: 452.846.521-34 (ADVOGADO), DIONES SOARES MARQUES MENDES - CPF: 733.057.741-34 (EMBARGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS REJEITADOS. UNANIME. E M E N T A - EMENTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO - NÃO OCORRÊNCIA – RECURSO DESPROVIDO. O fato de a decisão recorrida não ter acolhido a interpretação que, segundo o Embargante, deveria ter sido dada à questão, não torna o acórdão omisso. Deve a Embargante deduzir suas irresignações pelos meios recursais próprios e não por meio de Embargos de Declaração, cujas hipóteses de cabimento são estritamente previstas pelo ordenamento processual. Os Embargos, mesmo para fins de prequestionamento, devem ser fundados em uma das hipóteses do Artigo 1.022 do CPC. R E L A T Ó R I O EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RAC N. 1031838-32.2023.8.11.0041 - RELATÓRIO. Cuida-se de Embargos de Declaração opostos pela COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO – SICREDI OURO VERDE MT (Id-289358380), objetivando sanar omissão em tese, existente no acórdão que negou provimento ao Recurso de Apelação Cível n. 1031838-32.2023.8.11.0041, no qual a Embargante figurou como Apelante, mantendo a sentença de primeiro grau que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, em razão do abandono da causa. Aduz, em síntese, que está Corte não analisou corretamente o conjunto probatório, e por isso obrou em erro de fato, máxime quanto omissão, quanto a não observância de ausência de inércia do Apelante a ensejar o abandono da causa. Ao final, pugna pelo provimento do recurso, atribuindo efeito modificativo. A parte Embargada, regularmente intimada, deixou de apresentar contrarrazões – Id-292247852. É o relatório. Cuiabá/MT, datado e assinado digitalmente. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora. V O T O R E L A T O R - VOTO. Sem razão a Embargante. Denota-se que tal alegação é muito mais fruto da inconformidade da Embargante pelo fato de o julgamento recorrido não ter acolhido o entendimento segundo o ângulo jurídico que mais lhe atina, do que pela existência de qualquer defeito que justifique sua integração por meio do Recurso. Importante ressaltar que os Embargos Declaratórios são cabíveis quando na decisão embargada houver contradição, obscuridade, omissão e erro material (art. 1.022 do CPC). Em relação a esta última, deve ser considerada quando o Juiz ou Tribunal omite-se em relação a ponto sobre o qual deveria se pronunciar. Isso não significa que o julgador esteja obrigado a responder a todas as alegações e argumentos das partes. Basta que expresse os motivos que reputa suficientes à conclusão. O fundamento em que se baseia para decidir de uma outra forma constitui a motivação, requisito essencial à validade do julgamento. Nesse sentido, em sede de Recurso Especial por violação ao Artigo 1.022, do CPC, cujo aresto encontra-se colacionado na Revista de Processo 91/361, o Superior Tribunal de Justiça entendeu ausente a ofensa ao referido dispositivo legal, argumentando que: “O juiz não se vincula ao dever de responder a todas as considerações postas pelas partes, desde que já tenha encontrado, como na hipótese, motivo suficiente para embasar a sua decisão, não estando obrigado a ater-se aos fundamentos por elas indicados e muito menos a responder a cada item de suas considerações.” E ainda: “O órgão judicial, para expressar sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente na composição da lide.” (1ª. Turma, AI 169.073-SP, Agravo Regimental, Relator Ministro José Delgado, p. 44, às notas do CPC anotado, Negrão, 36ª. Edição p. 628). Na verdade, verifica-se dos autos que a única intenção da Embargante é que esta Relatora proceda novamente à análise do acervo probatório, de modo a se alterar o julgamento embargado. Aliás, os Embargos Declaratórios não devem ser utilizados para provocar um reforço na fundamentação, ou para correção de má apreciação de prova, ou mesmo, para a veiculação de quaisquer críticas nesse sentido, uma vez que estas são claras matérias de mérito, que, portanto, não se cingem aos estreitos limites dessa espécie recursal. Dessa feita, analisada a matéria, deve a Embargante deduzir suas irresignações pelos meios recursais próprios e não por meio de Embargos de Declaração, cujas hipóteses de cabimento são estritamente previstas pelo ordenamento processual. Assim, resta certa e inquestionável a devida entrega da prestação jurisdicional, de forma clara e precisa, uma vez que todas as matérias foram devidamente analisadas pelo acórdão recorrido. Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO aos Embargos de Declaração, a fim de manter incólumes os precisos termos do acórdão recorrido. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 25 de Junho de 2025 a 27 de Junho de 2025 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar e solicitar a retirada de pauta para ser julgado na sessão presencial/videoconferência, conforme Portaria n° 298/2020-PRES. APÓS O ENCERRAMENTO DO PLENÁRIO VIRTUAL, o processo será transferido para a SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, e a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br). Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;

12/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação ao(s) Embargado(s) para se manifestar(em) nos Embargos de Declaração, nos termos do § 2° do art. 1023 CPC.

30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1031838-32.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inadimplemento, Cédula de Crédito Bancário] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT - CNPJ: 26.529.420/0001-53 (APELANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), D S M MENDES CONSULTORIA EMPRESARIAL - CNPJ: 31.038.785/0001-15 (APELADO), ANIDELCI SOARES MARQUES - CPF: 452.846.521-34 (ADVOGADO), DIONES SOARES MARQUES MENDES - CPF: 733.057.741-34 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A RAC N. 1031838-32.2023.8.11.0041 - EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA (ART. 485, III, CPC). INTIMAÇÃO REALIZADA PELO SISTEMA DO PJE, CONFORME ROTINA ESTABELECIDA NA VARA DIGITAL. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE, MESMO APÓS ADVERTÊNCIA EXPRESSA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE VÍCIO. DECISÃO Acórdão - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. R E L A T Ó R I O - RELATÓRIO. Trata-se de Recurso de Apelação Cível proposto pela COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO – SICREDI OURO VERDE MT (Id- 277724108) contra sentença proferida pela MMª. Juíza de Direito da 2ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá/MT. (Id- 277724102), que em sede de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL nº. 1031838-32.2023.8.11.0041, ajuizada em face de D S M MENDES CONSULTORIA EMPRESARIAL e DIONES SOARES MARQUES MENDES, julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, em razão do abandono da causa. Alega, em síntese, nulidade da sentença por ausência de intimação pessoal válida, sustenta que não se consumou o prazo de inércia superior a 30 dias e que seria inaplicável o art. 485, III, às ações executivas, as quais se submetem ao regime dos artigos 921 e 924 do CPC. Requer a cassação da sentença e o regular prosseguimento do feito. Contrarrazões não constam nos autos. É o relatório. V O T O R E L A T O R - VOTO – MÉRITO. Cuida-se de ação executiva ajuizada pela COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO – SICREDI OURO VERDE MT, extinta por abandono da causa, ante a inércia da parte autora mesmo após a devida intimação, nos moldes adotados pela Vara de origem, especializada e integralmente digital. A tese recursal de nulidade por ausência de intimação pessoal não merece acolhimento. O Juízo a quo expressamente consignou que a parte foi intimada via sistema PJe e e-mail, forma considerada pessoal e válida na rotina processual das varas digitais, conforme admitido pela jurisprudência, inclusive no âmbito do TJMT. O apelante não demonstrou a ocorrência de qualquer vício ou falha que lhe tenha impedido o conhecimento da ordem judicial. Além disso, restou certificado nos autos o decurso de prazo sem qualquer manifestação, mesmo diante de advertência expressa quanto à consequência da inércia. Não houve apresentação de petições tempestivas, tampouco comprovação de fato impeditivo ou suspensivo. Quanto à alegada inaplicabilidade do art. 485, III, do CPC à fase executiva, a jurisprudência consolidada admite, sim, a aplicação subsidiária desse dispositivo aos feitos executivos, desde que presentes os pressupostos legais – entre eles, a intimação válida e a ausência de impulsionamento por mais de 30 dias. A tese de que o processo deveria ser arquivado para fins de prescrição intercorrente não se sustenta diante da desídia clara e reiterada da exequente, que inviabilizou o prosseguimento do feito. Com efeito, não se trata de mero silêncio, mas de comportamento processual que, reiteradamente, frustrou a continuidade do processo, em prejuízo da prestação jurisdicional e da eficiência da administração da justiça. A sentença está devidamente fundamentada e em consonância com os princípios da legalidade, celeridade e segurança jurídica. Portanto, não merece reparo o decisum que extinguiu o feito, impondo-se a manutenção da sentença por seus próprios fundamentos. Forte nessas razões NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo na íntegra o julgamento proferido pelo Juízo de primeiro grau. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 14/05/2025

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 14 de Maio de 2025 a 16 de Maio de 2025 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar e solicitar a retirada de pauta para ser julgado na sessão presencial/videoconferência, conforme Portaria n° 298/2020-PRES. APÓS O ENCERRAMENTO DO PLENÁRIO VIRTUAL, o processo será transferido para a SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, e a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br). Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;

01/05/2025, 00:00

Documentos

Acórdão

•30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Acórdão - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1031838-32.2023.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Inadimplemento, Cédula de Crédito Bancário] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT - CNPJ: 26.529.420/0001-53 (EMBARGANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), D S M MENDES CONSULTORIA EMPRESARIAL - CNPJ: 31.038.785/0001-15 (EMBARGADO), ANIDELCI SOARES MARQUES - CPF: 452.846.521-34 (ADVOGADO), DIONES SOARES MARQUES MENDES - CPF: 733.057.741-34 (EMBARGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS REJEITADOS. UNANIME. E M E N T A - EMENTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO - NÃO OCORRÊNCIA – RECURSO DESPROVIDO. O fato de a decisão recorrida não ter acolhido a interpretação que, segundo o Embargante, deveria ter sido dada à questão, não torna o acórdão omisso. Deve a Embargante deduzir suas irresignações pelos meios recursais próprios e não por meio de Embargos de Declaração, cujas hipóteses de cabimento são estritamente previstas pelo ordenamento processual. Os Embargos, mesmo para fins de prequestionamento, devem ser fundados em uma das hipóteses do Artigo 1.022 do CPC. R E L A T Ó R I O EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RAC N. 1031838-32.2023.8.11.0041 - RELATÓRIO. Cuida-se de Embargos de Declaração opostos pela COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO – SICREDI OURO VERDE MT (Id-289358380), objetivando sanar omissão em tese, existente no acórdão que negou provimento ao Recurso de Apelação Cível n. 1031838-32.2023.8.11.0041, no qual a Embargante figurou como Apelante, mantendo a sentença de primeiro grau que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, em razão do abandono da causa. Aduz, em síntese, que está Corte não analisou corretamente o conjunto probatório, e por isso obrou em erro de fato, máxime quanto omissão, quanto a não observância de ausência de inércia do Apelante a ensejar o abandono da causa. Ao final, pugna pelo provimento do recurso, atribuindo efeito modificativo. A parte Embargada, regularmente intimada, deixou de apresentar contrarrazões – Id-292247852. É o relatório. Cuiabá/MT, datado e assinado digitalmente. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora. V O T O R E L A T O R - VOTO. Sem razão a Embargante. Denota-se que tal alegação é muito mais fruto da inconformidade da Embargante pelo fato de o julgamento recorrido não ter acolhido o entendimento segundo o ângulo jurídico que mais lhe atina, do que pela existência de qualquer defeito que justifique sua integração por meio do Recurso. Importante ressaltar que os Embargos Declaratórios são cabíveis quando na decisão embargada houver contradição, obscuridade, omissão e erro material (art. 1.022 do CPC). Em relação a esta última, deve ser considerada quando o Juiz ou Tribunal omite-se em relação a ponto sobre o qual deveria se pronunciar. Isso não significa que o julgador esteja obrigado a responder a todas as alegações e argumentos das partes. Basta que expresse os motivos que reputa suficientes à conclusão. O fundamento em que se baseia para decidir de uma outra forma constitui a motivação, requisito essencial à validade do julgamento. Nesse sentido, em sede de Recurso Especial por violação ao Artigo 1.022, do CPC, cujo aresto encontra-se colacionado na Revista de Processo 91/361, o Superior Tribunal de Justiça entendeu ausente a ofensa ao referido dispositivo legal, argumentando que: “O juiz não se vincula ao dever de responder a todas as considerações postas pelas partes, desde que já tenha encontrado, como na hipótese, motivo suficiente para embasar a sua decisão, não estando obrigado a ater-se aos fundamentos por elas indicados e muito menos a responder a cada item de suas considerações.” E ainda: “O órgão judicial, para expressar sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente na composição da lide.” (1ª. Turma, AI 169.073-SP, Agravo Regimental, Relator Ministro José Delgado, p. 44, às notas do CPC anotado, Negrão, 36ª. Edição p. 628). Na verdade, verifica-se dos autos que a única intenção da Embargante é que esta Relatora proceda novamente à análise do acervo probatório, de modo a se alterar o julgamento embargado. Aliás, os Embargos Declaratórios não devem ser utilizados para provocar um reforço na fundamentação, ou para correção de má apreciação de prova, ou mesmo, para a veiculação de quaisquer críticas nesse sentido, uma vez que estas são claras matérias de mérito, que, portanto, não se cingem aos estreitos limites dessa espécie recursal. Dessa feita, analisada a matéria, deve a Embargante deduzir suas irresignações pelos meios recursais próprios e não por meio de Embargos de Declaração, cujas hipóteses de cabimento são estritamente previstas pelo ordenamento processual. Assim, resta certa e inquestionável a devida entrega da prestação jurisdicional, de forma clara e precisa, uma vez que todas as matérias foram devidamente analisadas pelo acórdão recorrido. Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO aos Embargos de Declaração, a fim de manter incólumes os precisos termos do acórdão recorrido. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1031838-32.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inadimplemento, Cédula de Crédito Bancário] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT - CNPJ: 26.529.420/0001-53 (APELANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), D S M MENDES CONSULTORIA EMPRESARIAL - CNPJ: 31.038.785/0001-15 (APELADO), ANIDELCI SOARES MARQUES - CPF: 452.846.521-34 (ADVOGADO), DIONES SOARES MARQUES MENDES - CPF: 733.057.741-34 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A RAC N. 1031838-32.2023.8.11.0041 - EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA (ART. 485, III, CPC). INTIMAÇÃO REALIZADA PELO SISTEMA DO PJE, CONFORME ROTINA ESTABELECIDA NA VARA DIGITAL. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE, MESMO APÓS ADVERTÊNCIA EXPRESSA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE VÍCIO. DECISÃO Acórdão - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. R E L A T Ó R I O - RELATÓRIO. Trata-se de Recurso de Apelação Cível proposto pela COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO – SICREDI OURO VERDE MT (Id- 277724108) contra sentença proferida pela MMª. Juíza de Direito da 2ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá/MT. (Id- 277724102), que em sede de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL nº. 1031838-32.2023.8.11.0041, ajuizada em face de D S M MENDES CONSULTORIA EMPRESARIAL e DIONES SOARES MARQUES MENDES, julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, em razão do abandono da causa. Alega, em síntese, nulidade da sentença por ausência de intimação pessoal válida, sustenta que não se consumou o prazo de inércia superior a 30 dias e que seria inaplicável o art. 485, III, às ações executivas, as quais se submetem ao regime dos artigos 921 e 924 do CPC. Requer a cassação da sentença e o regular prosseguimento do feito. Contrarrazões não constam nos autos. É o relatório. V O T O R E L A T O R - VOTO – MÉRITO. Cuida-se de ação executiva ajuizada pela COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO – SICREDI OURO VERDE MT, extinta por abandono da causa, ante a inércia da parte autora mesmo após a devida intimação, nos moldes adotados pela Vara de origem, especializada e integralmente digital. A tese recursal de nulidade por ausência de intimação pessoal não merece acolhimento. O Juízo a quo expressamente consignou que a parte foi intimada via sistema PJe e e-mail, forma considerada pessoal e válida na rotina processual das varas digitais, conforme admitido pela jurisprudência, inclusive no âmbito do TJMT. O apelante não demonstrou a ocorrência de qualquer vício ou falha que lhe tenha impedido o conhecimento da ordem judicial. Além disso, restou certificado nos autos o decurso de prazo sem qualquer manifestação, mesmo diante de advertência expressa quanto à consequência da inércia. Não houve apresentação de petições tempestivas, tampouco comprovação de fato impeditivo ou suspensivo. Quanto à alegada inaplicabilidade do art. 485, III, do CPC à fase executiva, a jurisprudência consolidada admite, sim, a aplicação subsidiária desse dispositivo aos feitos executivos, desde que presentes os pressupostos legais – entre eles, a intimação válida e a ausência de impulsionamento por mais de 30 dias. A tese de que o processo deveria ser arquivado para fins de prescrição intercorrente não se sustenta diante da desídia clara e reiterada da exequente, que inviabilizou o prosseguimento do feito. Com efeito, não se trata de mero silêncio, mas de comportamento processual que, reiteradamente, frustrou a continuidade do processo, em prejuízo da prestação jurisdicional e da eficiência da administração da justiça. A sentença está devidamente fundamentada e em consonância com os princípios da legalidade, celeridade e segurança jurídica. Portanto, não merece reparo o decisum que extinguiu o feito, impondo-se a manutenção da sentença por seus próprios fundamentos. Forte nessas razões NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo na íntegra o julgamento proferido pelo Juízo de primeiro grau. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 14/05/2025

20/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou [email protected] SENTENÇA Requerente: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT Requerido: D S M MENDES e outros Processo nº 1031838-32.2023.8.11.0041 Vistos, etc. A parte autora, devidamente qualificada nos autos, ingressou com a presente demanda, não manifestando no feito, apesar de intimada, pessoalmente, por sistema, como é regular em processo virtual-PJE e seu advogado pelo diário eletrônico, mantiveram inertes, mesmo advertido da extinção do feito, em caso de pedido repetitivo. Esta Segunda Vara Especializada de Direito Bancário é 100% digital, desde 2019, a parte autora é intimada, pessoalmente, por Sistema ou E-mail a dar prosseguimento ao feito. Assim, resultou a determinação de sua intimação pessoal e de seu advogado para dar prosseguimento ao feio, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção da ação, pela inércia. Entretanto, apesar de intimados, coma advertência legal, mantiveram inertes, conforme certidão dos autos, sempre com pedidos saturados. Vieram-me conclusos os autos, para decisão. É o Relatório. Fundamento. DECIDO. O presente feito encontra-se paralisado além do prazo legal, sem que à parte autora tenha dado qualquer impulso processual, apesar de intimada, diante da certidão dos autos. Razão pela qual, foi determinada a intimação pessoal da parte autora, por sistema ou email, forma legal em processo virtual e de seu advogado, pelo diário eletrônico para dar prosseguimento ao feito, sob pena de extinção. No caso, esta Segunda Vara Especializada de Direito Bancário é 100% digital, onde a parte autora é intimada, pessoalmente, por Sistema ou E-mail, como indicado nos autos. Assim, efetivada a intimação pessoal da parte autora pelo sistema e de seu advogado, deixaram transcorrer o prazo assinalado, sem qualquer manifestação, mesmo advertidos da pena de extinção do feito, conforme certidão exarada nos autos. Vejam que há muito o credor não postula de forma efetiva na satisfação da obrigação, fazendo pedidos repetitivos ou mantendo inerte ao chamado judicial, impactando as Metas do CNJ, com ações efetivas na satisfação da obrigação. Não demonstraram interesse no prosseguimento do feito, mantendo-se inertes. Comprova assim, que a parte autora e seu advogado não estão interessados no reconhecimento do direito anunciado na exordial, deixando o processo à mercê, sem dar andamento nos termos da Lei. O processo em questão necessita de prosseguimento para prestação jurisdicional pois está arrolado na Meta do CNJ, não podendo ficar, perpetuamente, aguardando manifestação do autor, que não dá impulso processual, apesar de intimado, mesmo advertido da pena de extinção. No caso, deve ser julgado pela inércia do autor, diante a ausência de postulação adequada ao prosseguimento do feito, procrastinando o encerramento da prestação jurisdicional. Diante do exposto e considerando o que mais consta dos autos, Julgo EXTINTO o processo, com fundamento no que dispõe o artigo 485 – III - § 1º do Código de Processo Civil. Custas e despesas processuais, pelo requerente. Com o trânsito em julgado, certifique-se, procedendo às anotações de estilo e após, arquive-se. P. R. I. Cumpra-se. Cuiabá, 13 de fevereiro de 2025 RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS Juíza de Direito

14/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou [email protected] DECISÃO Requerente: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT Requerido: D S M MENDES e outros Processo nº 1031838-32.2023.8.11.0041 Vistos, em correição. Tratam-se os autos de ação de execução proposta pelo credor em desfavor do executado, visando o recebimento de R$115.142,66 em 23.08.2023. pagamento da dívida, houve bloqueio online no valor de R$7.383,82 no id nº 152316627, em nome de DIONES SOARES MARQUES MENDES, qual manifestou no id nº 151906645, alegando que possui interesse na quitação da dívida, pugnando por entrada máxima de 15.000,00 nos termos do id nº 151906648, postulando pela não realização de bloqueio de bens e valores - id nº 151906645 -pág. 07. Requereu o seguinte o devedor: 1. Sejam os autos chamado a feito, e feita a proposta, visando a formulação de um Termo de Acordo, dentro dos padrões suportáveis a Executado, qual seja, entrada no valor máximo de R$ 15 (quinze) mil Reais e parcela do restante em 5 (cinco) anos; 2. Seja concedido a gratuidade da Justiça ao Executado, vez que, como notado se declara em condições de hipossuficiência; 3. Seja concedida a TUTELA DE URGÊNCIA INAUDITA AUTERA PARS, nos termos do art. 919, § 1º e 3º, do CPC, no sentido de ser liminarmente indeferido qualquer pedido de bloqueio de bens e valores nos dados dos Executados, ante a sua manifestação de acordo e continuidade do pagamento das dívidas Executadas; 4. Diante do desejo de acordar e a efetuação dos depósitos judiciais, que procedem a garantia do juízo, bem como um inicial momento de quitação dos débitos existentes, seja suspensa qualquer decisão de bloqueio de valores e bens em nome dos Executados; 5. Seja declarada a TOTAL PROCEDÊNCIA dos pedidos iniciais, suspendendo os seus efeitos requeridos na Execução, aguardando analise final por sentença, no que por certo será determinado EXTINÇÃO DO PROCESSO EXECUTÓRIO e/ou sua SUSPENSÃO ATÉ FINAL DO PAGAMENTO DO TERMO DE ACORDO a ser firmado; 6. Caso entenda Vossa Excelência necessário, seja determinado uma audiência conciliatória, para que as partes possam entrar em acordo, vez que este é um interesse do Executado; 7. Sejam todos os andamentos processuais informados a esta Causídica, sob pena de nulidade dos atos. O credor apenas pugnou pela manutenção do bloqueio, em face da ausência de comprovação de impenhorabilidade, requerendo subsidiariamente a manutenção de 30% do valore bloqueado – id nº 153472170. Os autos vieram conclusos. Pois bem. Ante as argumentações do devedor, passo a análise de suas arguições. 1. Em que pese o pedido de chamamento do feito a ordem, fato é que está inadimplente, qual deve buscar junto ao credor a avença em quanto ao débito aqui discutido, cujo credor indicou no item 2 do id nº 153472170 o contato para possível acordo. Nos autos o credor não acenou favorável a proposta posta, mo que resta prejudicado, acordo, designação de audiência ou garantia. 2. Quanto ao pedido de gratuidade de justiça, inexiste embasamento para tal benesse, pois o executado não fez prova de seus rendimentos para que lhe fosse concedida, assim, impossível seu deferimento. 3. Referente ao pedido de TUTELA DE URGÊNCIA INAUDITA AUTERA PARS, nos termos do art. 919, § 1º e 3º, do CPC, qual rege os “EMBARGOS À EXECUÇÃO” no sentido de ser liminarmente indeferido qualquer pedido de bloqueio de bens e valores nos dados dos Executados, INEXISTE argumentos para atender tal pleito, posto que com a inadimplência, passível é o bloqueio de valores e não sendo suficiente, demais penhoras em bens livres da parte executada. Não cabendo suspensão do processo, que deverá seguir seu curso até liquidação total da dívida. 4. Enfim, a causídica, por evidente será intimada nos autos do processo, eis que está nele cadastrado. Ante a ausência de elemento plausíveis a desconstituir a penhora realizada nos autos, para fazer prova da impenhorabilidade, quanto ao valor bloqueado, necessário se faz a liberação dos valores em favor do credor. Assim, expeça-se alvará ao credor. Após, atualizada com os abatimentos pertinentes, bem como para que indique bens passíveis de penhora. Decorrido o prazo, certifique e conclusos. Cumpra-se. Cuiabá, 23 de abril de 2024. RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS Juíza de Direito SEDE DO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ E INFORMAÇÕES: AVENIDA DESEMBARGADOR MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, TELEFONE: (65) 3648-6000/6001, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-075 TELEFONE: ( )

24/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou [email protected] DECISÃO Requerente: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT Requerido: D S M MENDES e outros Processo nº 1031838-32.2023.8.11.0041 Vistos, etc. O pedido do id n. 135457005, trata-se de exceção de pré-executividade apresentada pelo executado DSM MENDES em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO – SICREDI OURO VERDE MT, pugnando pelo acolhimento da exceção de pré-executividade, para indeferimento de bloqueio de bens e valores; efetivação de acordo entre as partes; seja declarada a NULIDADE DA EXECUÇÃO com a EXTINÇÃO DO PROCESSO EXECUTÓRIO, ante os fundamento no art. 803, I, § Único do CPC, por estarem AUSENTES na Ação de Execução os requisitos previstos no art. 783 do CPC (Certeza, Liquides, Exigibilidade e Legitimidade Passiva); seja apresentado o valor das quotas do excipiente para posterior abatimento; a designação de audiência conciliatória; a condenação de honorários advocatícios – id nº 135457005. A credora não se manifestou acerca da exceção de pré-executividade, como se vê do id nº 139672941. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento. Decido. De início, verifico que o excipiente é beneficiário da gratuidade de justiça, qual foi concedida nos autos dos embargos - Id nº 136613122 – feito associado, sobejando prejudicada nova análise. Vale salientar que a denominada "exceção de pré-executividade" ou “objeção” é remédio processual admitido apenas em situações específicas, quais sejam, na(s) hipótese(s) da existência de vício formal no título executivo, ou mesmo a ausência das condições da ação. A aplicação desse procedimento processual deve ser realizada de maneira restritiva, eis que nos termos da jurisprudência do colendo STJ, a exceção de pré-executividade somente é cabível em duas hipóteses: a) nulidade do título executivo e b) evidente excesso de execução, constatável independentemente da produção de provas. Compulsando os autos, denota-se que não há que se falar em acolhimento da presente exceção por ausência dos requisitos autorizadores para tal. Vejam que primeiro questiona valor executado, afirmando que não considerou a atualização justa, matéria esta que foge da competência de Exceção, que não admite dilação probatória. No que tange a proposta extrajudicial das partes em liquidar a obrigação, também, não está acobertada pelo incidente a ser dirimida. Com relação ao pedido de consignar valores para garantia do juízo, como apresentação de cotas societárias para abater no débito, são questionamentos que divergem da Exceção de pré-executividade. Por outro lado, do simples compulsar os autos, evidencia-se que o título executivo extrajudicial preenche os requisitos de sua natureza, assim, não há que se falar em inexistência de débito, pois o título é líquido certo e exigível. Quanto aos demais argumentos, evidente que não merecem guarida, ainda mais quando se denota da inicial, cujo título possui clareza solar a sua CERTEZA, LIQUIDEZ e EXIGILIDADES, quais estão patentes, não havendo que se questionar a sua validade e extinção do feito executivo, não merecendo acolhimento a pretensão da executada. Diante do exposto, em face da ausência de vício e/ou mácula quanto aos atos praticados no presente feito, NÃO ACOLHO a Exceção de Pré-executividade por entender que os argumentos da exceção não tem prevalência para nulificar a execução. Sem custas. Incabível aplicação de honorários advocatícios. Por fim, certifique-se o decurso do prazo da parte executada - pessoa física sobre pagamento e após, diga o credor e conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, 20 de fevereiro de 2024. RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS Juíza de Direito SEDE DO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ E INFORMAÇÕES: AVENIDA DESEMBARGADOR MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, TELEFONE: (65) 3648-6000/6001, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-075 TELEFONE: ( )

21/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou [email protected] DECISÃO Requerente: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT Requerido: D S M MENDES e outros Processo nº 1031838-32.2023.8.11.0041 Vistos, etc. O pedido do id n. 135457005, trata-se de exceção de pré-executividade apresentada pelo executado DSM MENDES em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO – SICREDI OURO VERDE MT, pugnando pelo acolhimento da exceção de pré-executividade, para indeferimento de bloqueio de bens e valores; efetivação de acordo entre as partes; seja declarada a NULIDADE DA EXECUÇÃO com a EXTINÇÃO DO PROCESSO EXECUTÓRIO, ante os fundamento no art. 803, I, § Único do CPC, por estarem AUSENTES na Ação de Execução os requisitos previstos no art. 783 do CPC (Certeza, Liquides, Exigibilidade e Legitimidade Passiva); seja apresentado o valor das quotas do excipiente para posterior abatimento; a designação de audiência conciliatória; a condenação de honorários advocatícios – id nº 135457005. A credora não se manifestou acerca da exceção de pré-executividade, como se vê do id nº 139672941. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento. Decido. De início, verifico que o excipiente é beneficiário da gratuidade de justiça, qual foi concedida nos autos dos embargos - Id nº 136613122 – feito associado, sobejando prejudicada nova análise. Vale salientar que a denominada "exceção de pré-executividade" ou “objeção” é remédio processual admitido apenas em situações específicas, quais sejam, na(s) hipótese(s) da existência de vício formal no título executivo, ou mesmo a ausência das condições da ação. A aplicação desse procedimento processual deve ser realizada de maneira restritiva, eis que nos termos da jurisprudência do colendo STJ, a exceção de pré-executividade somente é cabível em duas hipóteses: a) nulidade do título executivo e b) evidente excesso de execução, constatável independentemente da produção de provas. Compulsando os autos, denota-se que não há que se falar em acolhimento da presente exceção por ausência dos requisitos autorizadores para tal. Vejam que primeiro questiona valor executado, afirmando que não considerou a atualização justa, matéria esta que foge da competência de Exceção, que não admite dilação probatória. No que tange a proposta extrajudicial das partes em liquidar a obrigação, também, não está acobertada pelo incidente a ser dirimida. Com relação ao pedido de consignar valores para garantia do juízo, como apresentação de cotas societárias para abater no débito, são questionamentos que divergem da Exceção de pré-executividade. Por outro lado, do simples compulsar os autos, evidencia-se que o título executivo extrajudicial preenche os requisitos de sua natureza, assim, não há que se falar em inexistência de débito, pois o título é líquido certo e exigível. Quanto aos demais argumentos, evidente que não merecem guarida, ainda mais quando se denota da inicial, cujo título possui clareza solar a sua CERTEZA, LIQUIDEZ e EXIGILIDADES, quais estão patentes, não havendo que se questionar a sua validade e extinção do feito executivo, não merecendo acolhimento a pretensão da executada. Diante do exposto, em face da ausência de vício e/ou mácula quanto aos atos praticados no presente feito, NÃO ACOLHO a Exceção de Pré-executividade por entender que os argumentos da exceção não tem prevalência para nulificar a execução. Sem custas. Incabível aplicação de honorários advocatícios. Por fim, certifique-se o decurso do prazo da parte executada - pessoa física sobre pagamento e após, diga o credor e conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, 20 de fevereiro de 2024. RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS Juíza de Direito SEDE DO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ E INFORMAÇÕES: AVENIDA DESEMBARGADOR MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, TELEFONE: (65) 3648-6000/6001, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-075 TELEFONE: ( )

21/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou [email protected] EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 20 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS PROCESSO n. 1031838-32.2023.8.11.0041 Valor da causa: R$ 115.142,66 ESPÉCIE: [Cédula de Crédito Bancário, Inadimplemento]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: Nome: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT Endereço: AV BRASIL, 2022S, PARQUE DOS BURITIS, LUCAS DO RIO VERDE - MT - CEP: 78455-000 POLO PASSIVO: Nome: D S M MENDES Nome: DIONES SOARES MARQUES MENDES CITANDOS: D S M MENDES - CNPJ: 31.038.785/0001-15 e DIONES SOARES MARQUES MENDES - CPF: 733.057.741-34 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DA PARTE DEVEDORA para no prazo de 03 (três) dias, a contar da data da expiração deste edital, efetuar o pagamento da dívida (art. 829, CPC), com atualização monetária e juros, ou nomear bens à penhora suficientes para assegurar o total do débito, sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quantos necessários forem para a satisfação da dívida. FICA A DEVEDORA DEVIDAMENTE CIENTIFICADA de que o prazo de 15 (quinze) dias para o oferecimento de embargos também será contado a partir da data de expiração do prazo deste edital. FICA AINDA, DEVIDAMENTE CIENTIFICADA da possibilidade de depositar em juízo, apenas 30% da execução (valor principal + custas + honorários) e o valor remanescente em até em 6 vezes, acrescidos de correção monetária (INPC) e juros de 1% ao mês (art. 916 do CPC). RESUMO DA INICIAL: Em 27/08/2021 a parte executada celebrou com a Instituição Financeira exequente o contrato n. C10632880-4, materializado na Cédula de Crédito Bancário - Empréstimo, que concedeu a parte executada um financiamento no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) para ser restituído por meio de 36 prestação(ões) mensais, cada qual no valor de R$ 1.349,29 (um mil trezentos e quarenta e nove reais e vinte e nove centavos), com o primeiro vencimento em 26/09/2021 e o último vencimento em 26/08/2024. Já em 31/01/2022 a parte executada celebrou com a Instituição Financeira exequente o contrato n. C20630460-5, materializado na Cédula de Crédito Bancário, que concedeu a parte executada um financiamento no valor de R$ 55.992,00 (cinquenta e cinco mil, novecentos e noventa e dois reais), para ser restituído por meio de 57 prestação(ões) mensais, cada qual no valor de R$1.395,93 (um trezentos e noventa e cinco reais e noventa e três centavos), com o primeiro vencimento em 10/05/2022 e o último vencimento em 10/01/2027. Ocorre que a parte executada se encontra inadimplente desde a 11ª parcela, vencida em 26/09/2022, em relação ao contrato C10632880-4, e desde a 3ª parcela, vencida em 10/09/2023, em relação ao contrato C20630460-5, constituindo-se em mora perante a parte exequente, ocasionando o vencimento antecipado do pacto, uma vez que não honrou com o pagamento da dívida. DECISÃO Citação - DECISÃO: Vistos, etc. Considerando a ineficácia da tentativa de citação, proceda-se o ato por edital, pelo prazo de vinte dias, constando além das advertências do procedimento, também, que a falta de resposta acarretará decreto de revelia e nomeação de Curador Especial, salvo se o autor declinar endereço certo no prazo legal. Cumpra-se.Cuiabá, 21 de setembro de 2023.RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS, Juíza de Direito ADVERTÊNCIA: Fica(m) ainda advertido(a,s) o(a,s) executado(a,s) de que, aperfeiçoada a penhora, terá(terão) o prazo de 15 (quinze) dias para opor(oporem) embargos. Não havendo resposta no prazo especificado será decretada a revelia com nomeação de Curador Especial. CUIABÁ, 22 de setembro de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

25/09/2023, 00:00

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Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Devolvidos os autos

Documento

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação ao(s) Embargado(s) para se manifestar(em) nos Embargos de Declaração, nos termos do § 2° do art. 1023 CPC.

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