Procedimento Comum Cível 1032291-27.2023.8.11.0041 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1032291-27.2023.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Assunto: Intimação de peritos via PJe Processo: 1032291-27.2023.8.11.0041. Intimação - Nos termos da Resolução TJ-MT/TP nº 03/2018, CIENTIFICO o(a) perito(a) judicial, via sistema, da sua nomeação realizada no processo, e o INTIMO para que traga aos autos os documentos solicitados na determinação judicial e informe o valor dos honorários a serem cobrados, na plataforma PJE, no prazo de 05 dias.

24/07/2026, 00:00

Decurso de Prazo

14/06/2026, 03:14

Decurso de Prazo

14/06/2026, 03:14

Publicação

20/05/2026, 04:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/05/2026, 04:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1032291-27.2023.8.11.0041.. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: ALLAN OLIVEIRA DE JESUS, AQUINO DE JESUS, ALICE DE JESUS, ADILES DE JESUS, LINDOMAR VAZ DA SILVA, MEIRIANY BENEDITA TAQUES DE NOVAES VAZ ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: JOSE CARLOS GIACOMELI Visto. O objetivo dos embargos de declaração é a manifestação sobre ponto obscuro, contraditório, omisso ou corrigir erro material existente na decisão em sentido amplo (art. 1022, incisos I, II e III do CPC). Analisando os Embargos de Declaração, verifica-se que o objetivo do embargante é unicamente rediscutir a matéria, assim, analisando a decisão embargada, não vislumbro tais vícios apontados, motivo pelo qual os embargos merecem total rejeição. A propósito: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO - EVIDENTE PROPÓSITO DE REDISCUTIR O CASO - VIA INADEQUADA - RECURSO NÃO PROVIDO. São incabíveis os Aclaratórios quando não há no decisum nenhuma das situações descritas no art. 1.022 do CPC, tratando-se de meio impróprio para provocar o prequestionamento ou a rediscussão de matéria devidamente analisada.” (Tribunal de Justiça Mato Grosso, ED 109233/2017, DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 04/10/2017, Publicado no DJE 06/10/2017) (Negritei.) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCONFORMISMO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E/OU CONTRARIEDADE. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. MATÉRIA EXPRESSAMENTE EXAMINADA. UTILIZAÇÃO INADEQUADA DA VIA RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO.” (TJPR - 8ª C.Cível - EDC - 1180460-3/01 - São José dos Pinhais - Rel.: Sérgio Roberto N Rolanski - Unânime - - J. 17.09.2015) (Negritei) Com essas considerações, REJEITO os embargos de declaração id. 231273118. Intime-se. Cumpra-se. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito

19/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/05/2026, 16:17

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

18/05/2026, 16:17

Petição (Petição (outras))

15/05/2026, 09:32

Petição (Petição (outras))

11/05/2026, 20:52

Petição (Petição (outras))

11/05/2026, 19:04

Conclusão (para decisão)

07/05/2026, 15:38

Ato ordinatório

07/05/2026, 15:38

Petição (Embargos de declaração)

24/04/2026, 15:59

Publicação

15/04/2026, 04:12

Documentos

Intimação

•24/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1032291-27.2023.8.11.0041.. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: ALLAN OLIVEIRA DE JESUS, AQUINO DE JESUS, ALICE DE JESUS, ADILES DE JESUS, LINDOMAR VAZ DA SILVA, MEIRIANY BENEDITA TAQUES DE NOVAES VAZ ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: JOSE CARLOS GIACOMELI Visto. O objetivo dos embargos de declaração é a manifestação sobre ponto obscuro, contraditório, omisso ou corrigir erro material existente na decisão em sentido amplo (art. 1022, incisos I, II e III do CPC). Analisando os Embargos de Declaração, verifica-se que o objetivo do embargante é unicamente rediscutir a matéria, assim, analisando a decisão embargada, não vislumbro tais vícios apontados, motivo pelo qual os embargos merecem total rejeição. A propósito: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO - EVIDENTE PROPÓSITO DE REDISCUTIR O CASO - VIA INADEQUADA - RECURSO NÃO PROVIDO. São incabíveis os Aclaratórios quando não há no decisum nenhuma das situações descritas no art. 1.022 do CPC, tratando-se de meio impróprio para provocar o prequestionamento ou a rediscussão de matéria devidamente analisada.” (Tribunal de Justiça Mato Grosso, ED 109233/2017, DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 04/10/2017, Publicado no DJE 06/10/2017) (Negritei.) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCONFORMISMO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E/OU CONTRARIEDADE. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. MATÉRIA EXPRESSAMENTE EXAMINADA. UTILIZAÇÃO INADEQUADA DA VIA RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO.” (TJPR - 8ª C.Cível - EDC - 1180460-3/01 - São José dos Pinhais - Rel.: Sérgio Roberto N Rolanski - Unânime - - J. 17.09.2015) (Negritei) Com essas considerações, REJEITO os embargos de declaração id. 231273118. Intime-se. Cumpra-se. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito

19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Vistos. Obedecendo a sistemática do artigo 357 do Código de Processo Civil, passo a sanear o presente feito. O requerido apresentou contestação através do id. 143997232, sem preliminares arguidas. Réplica à contestação através do id. 149557905. Instados a especificarem provas, a parte autora pugna pela produção de prova pericial para avaliação dos imóveis e pela quebra do sigilo bancário do requerido (id. 164782463). A parte requerida, por sua vez, pede a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal dos autores e oitiva de testemunhas, além da juntada de novos documentos (id. 164884832). Sendo as partes legítimas e não havendo outras irregularidades a serem sanadas, dou o feito por saneado e passo à instrução. Distribuo o ônus da prova nos termos da regra geral do art. 373, incisos I e II, do CPC, incumbindo aos autores à prova do fato constitutivo de seu direito e ao réu a prova de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos. Fixo como pontos controvertidos: a) a efetiva quitação das obrigações garantidas pelas alienações fiduciárias objeto das matrículas nº 97.611, 104.479, 105.788 e 105.820 pelos autores. Defiro a produção da prova oral postulada pela parte requerida (id. 164884832): a) depoimento pessoal dos autores; b) oitiva de testemunhas. Fixo o prazo comum de quinze dias úteis para as partes apresentarem rol de testemunhas[1] (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho, art. 450, CPC), sob a pena de preclusão. Cabe aos advogados das partes à responsabilidade de intimar suas respectivas testemunhas quanto ao dia, hora e local da audiência, conforme preceitua o art. 455 do CPC. Constará na futura intimação a advertência contida no § 1º, do art. 385 do CPC (pena de confesso em caso de não comparecimento ou recusa de depor). Defiro a prova pericial postulada pela parte autora (id. 164782463), a fim de apurar o real valor de mercado dos imóveis à época da consolidação e do leilão, nomeio como perito do Juízo Corretor de Imóveis Miguel José Kalix Ferro, corretor de imóveis, CRECI 2.651, podendo contatado pelos telefones (65) 8123-0004 / 3023-0004, independentemente de compromisso (art. 466, do CPC). Intimem-se as partes para indicarem assistentes técnicos e formularem quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme artigo 465, § 1º, II e III, do CPC. Intime-se o expert para apresentar proposta de honorários e contatos profissionais no prazo de cinco dias (art. 465, §2º, do CPC). Com a proposta, intimem-se as partes para manifestação em 05 (cinco) dias. Os honorários serão arcados pela parte autora, que requereu a prova (art. 95, caput, CPC). O laudo deverá ser entregue em 30 (trinta) dias após o início dos trabalhos. Com o pagamento dos honorários, autorizo o levantamento de 50% dos honorários no início dos trabalhos. Expeça-se alvará da referida quantia. Com a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 dias, apresentem os pareceres de seus assistentes técnicos (art. 477, § 1°, do CPC). Quanto ao pedido de quebra de sigilo bancário do requerido, indefiro-o, por se tratar de medida extrema e excepcional, que exige a demonstração cabal de sua indispensabilidade e da impossibilidade de prova por outros meios. No caso, a natureza dos depósitos e a destinação dos valores podem ser satisfatoriamente esclarecidas por meio de prova documental já carreada e prova oral, não se justificando, neste momento de cognição, a mitigação do direito fundamental à intimidade e ao sigilo de dados (art. 5º, X e XII, CF). Diante do todo o exposto, declaro saneado o processo e pronto para o início da fase instrutória, facultando as partes pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo de 5 dias, sob pena da decisão se tornar estável (art. 357, § 1°, do CPC), destacando que petição procrastinatórias podem ser interpretadas como ato atentatória a dignidade da justiça (art. 77, incisos IV, § 1º, do CPC). Após, cumprida as determinações acima, bem como apresentado os laudos periciais manifestem-se as partes no prazo de 15(quinze) dias e após volte-me o processo concluso para designação da audiência de instrução. Intime-se e cumpra-se. Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito [1] Art. 357, §4º, CPC

14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Vistos. Sabe-se que o objetivo dos embargos de declaração é complementar o acórdão/sentença/decisão quando presente omissão de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a conclusão, ou obscuridade nas razões desenvolvidas (art. 1.022, incisos I e II do CPC). Analisando a decisão embargada, verifica-se que não assiste razão a parte embargante, vez que não vislumbro quaisquer vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil a serem sanados, o que demonstra que os recursos ora em análise apresentam-se como impróprio para alterar o decisório objurgado. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO DE AGRAVO – AÇÃO ANULATÓRIA – OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE – VÍCIOS INEXISTENTES – MATÉRIA DEVIDAMENTE TRATADA - INTENÇÃO DO EMBARGANTE DE REDISCUTIR A MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – NECESSÁRIA OBEDIÊNCIA AOS DITAMES DO ART. 1.022, CPC/2015 (ANTERIOR ART. 535, CPC/1973) – DECISÃO COLEGIADA CLARA E COERENTE – EMBARGOS REJEITADOS. Se não há, no acórdão, omissão, contradição, obscuridade, mas o mero inconformismo do embargante com o julgamento que lhe foi desfavorável, não há outro caminho senão o desprovimento dos embargos de declaração. Não existindo qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos devem ser rejeitados. Ainda que com o fito de prequestionamento, os embargos declaratórios devem obedecer aos ditames do art. 535, do CPC/1973 (atual arts. 1.022 e 1.023, CPC/2015. Precedentes do STJ”. (TJMT, 1017150-62.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/05/2022, Publicado no DJE 31/05/2022) Negritei. “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO E CONTRADIÇÃO – INOCORRÊNCIA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – MEIO INADEQUADO – PREQUESTIONAMENTO – RECURSO REJEITADO. Para que seja cabível os embargos de declaração, é necessário haver conexão entre a matéria arguida e os requisitos ensejadores, conforme preconizam os artigos 1.022 e 489, §1º, do CPC. Sendo interposto com fim específico de rediscutir a matéria, os embargos de declaração devem ser conhecidos e rejeitados. Os embargos de declaração é o meio adequado para o simples objetivo de prequestionar matéria como pressuposto para interpor recurso à instância superior”. (TJMT 1030034-34.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/06/2022, Publicado no DJE 23/06/2022) Negritei. Com essas considerações, REJEITO os Embargos de Declaração, permanecendo a decisão tal como lançada. No mais, aguarde-se a audiência de conciliação designada nos autos. Intime-se. Cumpra-se. Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito

08/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Vistos. O pedido de tutela de urgência foi postergado para após a manifestação da parte requerida. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c.c. Nulidade de Registro Público c.c. Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por Aquino de Jesus, Allan Oliveira de Jesus, Adiles de Jesus, Alice de Jesus, Lindomar Vaz da Silva e Meiriany Benedita Taques de Novaes, em face de José Carlos Giacomeli, em que afirmam serem proprietários dos imóveis descrito nas matrículas sob nº 97.611, 104.479, 105.788 e 105.820, todas com registros no 5º Serviço Notarial e Registral de Imóveis da Comarca de Cuiabá-MT, que foram alienados fiduciariamente ao requerido como forma de garantir uma Escritura Pública de Confissão de Dívida de Constituição de Propriedade Fiduciária. Frisam que a dívida no valor de R$ 2.840.000,00 (dois milhões, oitocentos e quarenta mil reais), foi devidamente quitada. Narram que, mesmo na hipótese de ainda estarem devendo a parte requerida, o processo da consolidação da propriedade possui vícios insanáveis, devendo ocorrer a nulidade da consolidação da propriedade em todas as matrículas, além disso, aduzem que para o leilão os imóveis foram avaliados com o preço bem abaixo do valor de mercado. Requerem em sede de tutela provisória de urgência a suspensão do processo de consolidação da propriedade dos imóveis das matrículas supracitadas, que seja garantida a manutenção da posse do imóvel aos autores até o julgamento do mérito. A parte requerida, por sua vez, se manifesta contrária ao pedido da parte autora, vez que não houve o pagamento do débito objeto da escritura pública de confissão de dívida.. Além disso, que em razão da inadimplência da parte requerida iniciou-se o procedimento para constituição em mora do requerido nos termos do art. 26 da Lei 9.514/97, assim obteve a consolidação da propriedade. Que os leilões determinados pela Lei 9.514/97, restaram infrutíferos, procedendo o requerido com a consolidação da propriedade de forma definitiva. Decido. Imprescindível destacar que a concessão da tutela de urgência, seja cautelar ou antecipada, exige os seguintes pressupostos: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300, do Código de Processo Civil. Ressalte-se que esses pressupostos são cumulativos, sendo que a ausência de um deles inviabiliza a pretensão da parte autora. A Probabilidade do Direito refere-se ao juízo de aparência quanto à questão fática narrada e a sua adequação ao direito pretendido. Sobre esse requisito, Thereza Arruda Alvim leciona que: “Diante das provas já produzidas, o magistrado, no mais das vezes baseado em um juízo de cognição meramente sumário, posiciona-se entre a dúvida e a certeza, mas se sente mais próximo desta. De se ressaltar que a análise não é só dos fatos, pois é também essencial que estes possam conduzir às consequências jurídicas que o autor almeja”.[1] No caso vertente, não observa-se a existência, nessa análise sumária, da probabilidade do direito da parte autora, considerando que os documentos apresentados na inicial não são suficientes para demonstrar que houve o pagamento da dívida, assim necessária a dilação probatória sobre as alegações da parte autora. Frisa-se, ainda, que parte requerida afirma que não houve o adimplemento do débito. Ademais, não se vislumbra a urgência do pedido, já que nas matrículas de id. 127125325 há informações de que os autores foram intimados, nos termos do art. 26 da Lei 9.514/97, em 07.10.2022 e 14.10.2022, mas ajuizaram a demanda apenas em agosto de 2023. Nesse contexto, ausentes os requisitos do art. 300, do Novo Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado pela autora. Por cautela, determino, ainda, a averbação na margem da matrícula n.º 97.611, 104.479, 105.788 e 105.820, todas com registros no 5º Serviço Notarial e Registral de Imóveis da Comarca de Cuiabá-MT, acerca da existência da presente ação. Intime-se a parte autora para recolher as custas para a efetivação do ato, após proceda-se a secretaria pelos sistemas disponíveis o necessário para a averbação da existência da presente demanda Por oportuno registrar que a averbação atestando a existência da presente demanda não causará qualquer prejuízo a parte ré, podendo ainda resguardar o direito da parte autora, bem como dar conhecimento a terceiros. No mais, aguarde-se a audiência designada nos autos. Intime-se. Cumpra-se. Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito [1] Arruda Alvim, Thereza. O Novo Código de Processo Civil Brasileiro – Estudos Dirigidos: Sistematização e Procedimentos / coordenação Thereza Arruda Alvim [et. al.]. – Rio de Janeiro: Forense, 2015. Pag.131.

15/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Visto. Inicialmente, vê-se que a parte autora pretende a concessão de isenção das custas processuais, nos termos do art. 295[1] do CPC, contudo a presente demanda não versa sobre a tutela incidental (quando o pedido é realizado no bojo do processo já em tramite), mas sim um requerimento de Tutela Antecipada em Caráter Antecedente, cujo objetivo deste tipo de procedimento é justamente preparatório para a ação de conhecimento, assim indefiro o pedido de isenção das custas de distribuição, vez que não se aplica ao presente. Intime-se a parte autora para efetuar/comprovar o pagamento, no prazo 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de indeferimento da inicial (art. 290 c/c 321, parágrafo único, do CPC). Considerando a urgência, passo a analise do pedido de tutela. Trata-se Ação de Tutela Provisória Antecipada em Caráter Antecedente ajuizada por Aquino de Jesus, Allan Oliveira de Jesus, Adiles de Jesus, Alice de Jesus, Lindomar Vaz da Silva e Meiriany Benedita Taques de Novaes, em face de José Carlos Giacomeli, em que afirmam que são proprietários dos bens descrito nas matrículas sob nº 97.611, 104.479, 105.788 e 105.820, todas com registros no 5º Serviço Notarial e Registral de Imóveis da Comarca de Cuiabá/MT, que serão levados a Leilão Extrajudicial, em 28 de Agosto de 2023, às 08h00. Frisam que foram intervenientes garantidores de uma Escritura Pública de Confissão de Dívida de Constituição de Propriedade Fiduciária, lavrada em favor da parte requerida. Narram que para o leilão os imóveis foram avaliados com o preço bem abaixo do valor de mercado, razão pela qual requerem em sede de tutela provisória de urgência em caráter antecedente, a suspensão do leilão extrajudicial das imóveis, acaso realizada a arrematação, que a liminar se preste a obstar a emissão da respectiva carta, mediante suspensão dos efeitos do leilão. Imprescindível destacar que a concessão da tutela de urgência, seja cautelar ou antecipada, exige os seguintes pressupostos: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300, do Novo Código de Processo Civil. Ressalte-se que esses pressupostos são cumulativos, sendo que a ausência de um deles inviabiliza a pretensão da parte autora. A Probabilidade do Direito refere-se ao juízo de aparência quanto à questão fática narrada e a sua adequação ao direito pretendido. Sobre esse requisito, Thereza Arruda Alvim leciona que: “Diante das provas já produzidas, o magistrado, no mais das vezes baseado em um juízo de cognição meramente sumário, posiciona-se entre a dúvida e a certeza, mas se sente mais próximo desta. De se ressaltar que a análise não é só dos fatos, pois é também essencial que estes possam conduzir às consequências jurídicas que o autor almeja”.[2] Na hipótese percebe-se, nessa fase de cognição sumária, a probabilidade do direito, visto que, os autores comprovaram que os imóveis serão levados a Leilão Extrajudicial (id. 127123160) pelo valor total de 3.709.594,75 (três milhões setecentos e nove mil, quinhentos e noventa e quatro reais e setenta e cinco centavos), e apresentaram laudos de avaliação através dos ids. 127123162/127123168, que à princípio, os mesmos possuem valor no mercado imobiliário de aproximadamente de R$ 15.272.700,00 (quinze milhões, duzentos e setenta e dois mil e setecentos reais), assim há uma grande discrepância entre os valores. Por outro lado, é notória a urgência do pedido, eis que pode ser possível a arrematação dos imóveis por terceiros alheios a lide, por valor abaixo do mercado imobiliário, logo, evidente que não se pode aguardar o regular trâmite processual. Para maior clareza, recorro, mais uma vez, a precisa lição da jurista acima mencionada, confira-se: “O fundado receio de dano, por sua vez, é requisito que se relaciona com o elemento tempo. O receio de dano nasce quando exista a possibilidade de deterioração ou perdimento do direito, que poderá ser prejudicado em decorrência do retardamento da prestação jurisdicional. Em uma definição mais precisa, seria a potencialidade de lesão (ou perigo de lesão) ao direito (material ou processual) frente à demora. Tal situação justifica a necessidade de pronta intervenção jurisdicional, seja adiantando o próprio provimento, seja protegendo o futuro resultado útil da demanda”.[3] A reversibilidade do provimento jurisdicional provisório, por sua vez, se faz presente, pois, a qualquer momento, o mesmo poderá ser revogado a fim de restabelecer o status quo ante, inclusive, ser retomado o leilão, caso restar demostrado a improcedência das alegações trazidas pelos autores. Assim diante do exposto, com amparo nos artigos art. 300 e 303, do Código de Processo Civil, DEFIRO em parte o pedido de tutela de urgência antecedente para determinar a suspensão do leilão extrajudicial dos imóveis, das matrículas sob nº 97.611, 104.479, 105.788 e 105.820, todas com registros no 5º Serviço Notarial e Registral de Imóveis da Comarca de Cuiabá/MT, designada para a data de 28 de agosto de 2023, às 08h00. Por cautela, determino, ainda, a averbação na margem das matrículas supramencionadas, acerca da existência da presente ação. Proceda-se a secretaria pelos sistemas disponíveis o necessário para a averbação, havendo emolumentos serão arcados pela parte autora. Por oportuno registrar que a averbação atestando a existência da presente demanda não causará qualquer prejuízo à parte ré, podendo ainda resguardar o direito da parte autora, bem como dar conhecimento a terceiros. Intime-se o leiloeiro, Carlos Henrique Barbosa (id. 12723160), da referida decisão. Após a comprovação do recolhimento integral das custas processuais, cumpra-se a ordem acima, expedindo o necessário para cumprimento pelo plantão. Nos termos do artigo 303, § 1º, I, do CPC, concedo a parte autora o prazo de 30 dias para aditar a sua inicial, e se for o caso emendar o valor da causa, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito (303, § 2º c/c 4º, do CPC). Em caso de recurso da ré, nos termos dos artigos 6º, 378 e 1.018 do CPC, este deverá comunicar este juízo de sua interposição, para evitar a estabilidade determinada no artigo 304, “caput”, do CPC. Não havendo o pagamento das custas iniciais, certifique-se e volte-me os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito [1] “Art. 295. A tutela provisória requerida em caráter incidental independe do pagamento de custas.” [2] Arruda Alvim, Thereza. O Novo Código de Processo Civil Brasileiro – Estudos Dirigidos: Sistematização e Procedimentos / coordenação Thereza Arruda Alvim [et. al.]. – Rio de Janeiro: Forense, 2015. Pag.131. [3] op. cit. pág. 131.

28/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Visto. Inicialmente, vê-se que a parte autora pretende a concessão de isenção das custas processuais, nos termos do art. 295[1] do CPC, contudo a presente demanda não versa sobre a tutela incidental (quando o pedido é realizado no bojo do processo já em tramite), mas sim um requerimento de Tutela Antecipada em Caráter Antecedente, cujo objetivo deste tipo de procedimento é justamente preparatório para a ação de conhecimento, assim indefiro o pedido de isenção das custas de distribuição, vez que não se aplica ao presente. Intime-se a parte autora para efetuar/comprovar o pagamento, no prazo 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de indeferimento da inicial (art. 290 c/c 321, parágrafo único, do CPC). Considerando a urgência, passo a analise do pedido de tutela. Trata-se Ação de Tutela Provisória Antecipada em Caráter Antecedente ajuizada por Aquino de Jesus, Allan Oliveira de Jesus, Adiles de Jesus, Alice de Jesus, Lindomar Vaz da Silva e Meiriany Benedita Taques de Novaes, em face de José Carlos Giacomeli, em que afirmam que são proprietários dos bens descrito nas matrículas sob nº 97.611, 104.479, 105.788 e 105.820, todas com registros no 5º Serviço Notarial e Registral de Imóveis da Comarca de Cuiabá/MT, que serão levados a Leilão Extrajudicial, em 28 de Agosto de 2023, às 08h00. Frisam que foram intervenientes garantidores de uma Escritura Pública de Confissão de Dívida de Constituição de Propriedade Fiduciária, lavrada em favor da parte requerida. Narram que para o leilão os imóveis foram avaliados com o preço bem abaixo do valor de mercado, razão pela qual requerem em sede de tutela provisória de urgência em caráter antecedente, a suspensão do leilão extrajudicial das imóveis, acaso realizada a arrematação, que a liminar se preste a obstar a emissão da respectiva carta, mediante suspensão dos efeitos do leilão. Imprescindível destacar que a concessão da tutela de urgência, seja cautelar ou antecipada, exige os seguintes pressupostos: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300, do Novo Código de Processo Civil. Ressalte-se que esses pressupostos são cumulativos, sendo que a ausência de um deles inviabiliza a pretensão da parte autora. A Probabilidade do Direito refere-se ao juízo de aparência quanto à questão fática narrada e a sua adequação ao direito pretendido. Sobre esse requisito, Thereza Arruda Alvim leciona que: “Diante das provas já produzidas, o magistrado, no mais das vezes baseado em um juízo de cognição meramente sumário, posiciona-se entre a dúvida e a certeza, mas se sente mais próximo desta. De se ressaltar que a análise não é só dos fatos, pois é também essencial que estes possam conduzir às consequências jurídicas que o autor almeja”.[2] Na hipótese percebe-se, nessa fase de cognição sumária, a probabilidade do direito, visto que, os autores comprovaram que os imóveis serão levados a Leilão Extrajudicial (id. 127123160) pelo valor total de 3.709.594,75 (três milhões setecentos e nove mil, quinhentos e noventa e quatro reais e setenta e cinco centavos), e apresentaram laudos de avaliação através dos ids. 127123162/127123168, que à princípio, os mesmos possuem valor no mercado imobiliário de aproximadamente de R$ 15.272.700,00 (quinze milhões, duzentos e setenta e dois mil e setecentos reais), assim há uma grande discrepância entre os valores. Por outro lado, é notória a urgência do pedido, eis que pode ser possível a arrematação dos imóveis por terceiros alheios a lide, por valor abaixo do mercado imobiliário, logo, evidente que não se pode aguardar o regular trâmite processual. Para maior clareza, recorro, mais uma vez, a precisa lição da jurista acima mencionada, confira-se: “O fundado receio de dano, por sua vez, é requisito que se relaciona com o elemento tempo. O receio de dano nasce quando exista a possibilidade de deterioração ou perdimento do direito, que poderá ser prejudicado em decorrência do retardamento da prestação jurisdicional. Em uma definição mais precisa, seria a potencialidade de lesão (ou perigo de lesão) ao direito (material ou processual) frente à demora. Tal situação justifica a necessidade de pronta intervenção jurisdicional, seja adiantando o próprio provimento, seja protegendo o futuro resultado útil da demanda”.[3] A reversibilidade do provimento jurisdicional provisório, por sua vez, se faz presente, pois, a qualquer momento, o mesmo poderá ser revogado a fim de restabelecer o status quo ante, inclusive, ser retomado o leilão, caso restar demostrado a improcedência das alegações trazidas pelos autores. Assim diante do exposto, com amparo nos artigos art. 300 e 303, do Código de Processo Civil, DEFIRO em parte o pedido de tutela de urgência antecedente para determinar a suspensão do leilão extrajudicial dos imóveis, das matrículas sob nº 97.611, 104.479, 105.788 e 105.820, todas com registros no 5º Serviço Notarial e Registral de Imóveis da Comarca de Cuiabá/MT, designada para a data de 28 de agosto de 2023, às 08h00. Por cautela, determino, ainda, a averbação na margem das matrículas supramencionadas, acerca da existência da presente ação. Proceda-se a secretaria pelos sistemas disponíveis o necessário para a averbação, havendo emolumentos serão arcados pela parte autora. Por oportuno registrar que a averbação atestando a existência da presente demanda não causará qualquer prejuízo à parte ré, podendo ainda resguardar o direito da parte autora, bem como dar conhecimento a terceiros. Intime-se o leiloeiro, Carlos Henrique Barbosa (id. 12723160), da referida decisão. Após a comprovação do recolhimento integral das custas processuais, cumpra-se a ordem acima, expedindo o necessário para cumprimento pelo plantão. Nos termos do artigo 303, § 1º, I, do CPC, concedo a parte autora o prazo de 30 dias para aditar a sua inicial, e se for o caso emendar o valor da causa, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito (303, § 2º c/c 4º, do CPC). Em caso de recurso da ré, nos termos dos artigos 6º, 378 e 1.018 do CPC, este deverá comunicar este juízo de sua interposição, para evitar a estabilidade determinada no artigo 304, “caput”, do CPC. Não havendo o pagamento das custas iniciais, certifique-se e volte-me os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito [1] “Art. 295. A tutela provisória requerida em caráter incidental independe do pagamento de custas.” [2] Arruda Alvim, Thereza. O Novo Código de Processo Civil Brasileiro – Estudos Dirigidos: Sistematização e Procedimentos / coordenação Thereza Arruda Alvim [et. al.]. – Rio de Janeiro: Forense, 2015. Pag.131. [3] op. cit. pág. 131.

28/08/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

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Conclusão (para decisão)

Ato ordinatório

Petição (Embargos de declaração)

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