Cumprimento de sentença 0000180-22.2012.8.11.0096 - TJMT

Cumprimento de sentença 0000180-22.2012.8.11.0096 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

11/12/2023, 13:33

Expedição de documento

11/12/2023, 13:31

Petição (Petição (outras))

01/12/2023, 15:20

Decurso de Prazo

29/11/2023, 01:19

Petição (Petição (outras))

27/11/2023, 08:48

Publicação

21/11/2023, 09:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/11/2023, 09:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ITAÚBA VARA ÚNICA DE ITAÚBA RUA TANCREDO NEVES, SN, TELEFONE: (66) 3561-1039, CENTRO, ITAÚBA - MT - CEP: 78510-000 CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DE CUSTAS E TAXA PROCESSO n. 0000180-22.2012.8.11.0096 APRESENTANTE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO CREDOR: FUNDO DE APOIO AO JUDICIÁRIO - FUNAJURIS CNPJ: 01872.837/0001-93 Nos termos do Art. 7º do Provimento 12/2017 e 20/2019 - CGJ, fica devidamente INTIMADA à parte REQUERIDA/REPRESENTANTE LEGAL, através de seu advogado(a), para que efetue, no prazo de 05 (cinco) dias, o recolhimento das custas processuais no importe de R$ 652,47 (seiscentos e cinquenta e dois reais e quarenta e sete centavos), nos termos da r. sentença. Este valor deverá ser recolhido, discriminando de forma separada o valor das custas, sendo R$ 413,40 (quatrocentos e treze reais e quarenta centavos) e o valor da taxa, qual seja R$ 239,07 (duzentos e trinta e nove reais e sete centavos). Fica cientificado(a) que poderá acessar o site www.tjmt.jus.br, link “DCA – Departamento de Controle e Arrecadação”. Passo 01: emitir guia – Passo 02: selecione um serviço da lista: custas e taxas finais ou remanescentes – Passo 03: informe o número único do processo – PESQUISAR – PRÓXIMO – ok – digite o CPF/CNPJ do pagante – BUSCAR – surge os dados do processo – próximo – OK - Passo 04: Tipo de receita: CUSTAS JUDICIAIS/TAXA JUDICIÁRIA – Clicar no item custas incluir o valor e clicar no item taxa e preencher o valor. Simular guia – GERAR GUIA. O sistema vai gerar um boleto único. Após a efetivação do recolhimento, deverá juntar a guia e comprovante nos autos eletrônico do - PJE ou encaminhar no e-mail: [email protected] - Central de Arrecadação e Arquivamento do Fórum de Itaúba-MT. ADVERTÊNCIA: Sob pena de que, o não recolhimento do débito implicará na restrição do nome e CPF da parte junto à dívida ativa ou protesto extrajudicial, conforme disposto no art. 612, § 5º da CNGC/TJMT. ITAÚBA, 17 de novembro de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) da Central de Arrecadação e Arquivamento Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pje.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006.

Expedição de documento

17/11/2023, 15:44

Ato ordinatório

17/11/2023, 15:41

Remessa

14/11/2023, 16:00

Custas

14/11/2023, 16:00

Remessa (outros motivos)

09/11/2023, 12:52

Remessa (outros motivos)

31/10/2023, 09:17

Definitivo

31/10/2023, 09:17

Documentos

Intimação

•20/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ITAÚBA VARA ÚNICA DE ITAÚBA RUA TANCREDO NEVES, SN, TELEFONE: (66) 3561-1039, CENTRO, ITAÚBA - MT - CEP: 78510-000 CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DE CUSTAS E TAXA PROCESSO n. 0000180-22.2012.8.11.0096 APRESENTANTE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO CREDOR: FUNDO DE APOIO AO JUDICIÁRIO - FUNAJURIS CNPJ: 01872.837/0001-93 Nos termos do Art. 7º do Provimento 12/2017 e 20/2019 - CGJ, fica devidamente INTIMADA à parte REQUERIDA/REPRESENTANTE LEGAL, através de seu advogado(a), para que efetue, no prazo de 05 (cinco) dias, o recolhimento das custas processuais no importe de R$ 652,47 (seiscentos e cinquenta e dois reais e quarenta e sete centavos), nos termos da r. sentença. Este valor deverá ser recolhido, discriminando de forma separada o valor das custas, sendo R$ 413,40 (quatrocentos e treze reais e quarenta centavos) e o valor da taxa, qual seja R$ 239,07 (duzentos e trinta e nove reais e sete centavos). Fica cientificado(a) que poderá acessar o site www.tjmt.jus.br, link “DCA – Departamento de Controle e Arrecadação”. Passo 01: emitir guia – Passo 02: selecione um serviço da lista: custas e taxas finais ou remanescentes – Passo 03: informe o número único do processo – PESQUISAR – PRÓXIMO – ok – digite o CPF/CNPJ do pagante – BUSCAR – surge os dados do processo – próximo – OK - Passo 04: Tipo de receita: CUSTAS JUDICIAIS/TAXA JUDICIÁRIA – Clicar no item custas incluir o valor e clicar no item taxa e preencher o valor. Simular guia – GERAR GUIA. O sistema vai gerar um boleto único. Após a efetivação do recolhimento, deverá juntar a guia e comprovante nos autos eletrônico do - PJE ou encaminhar no e-mail: [email protected] - Central de Arrecadação e Arquivamento do Fórum de Itaúba-MT. ADVERTÊNCIA: Sob pena de que, o não recolhimento do débito implicará na restrição do nome e CPF da parte junto à dívida ativa ou protesto extrajudicial, conforme disposto no art. 612, § 5º da CNGC/TJMT. ITAÚBA, 17 de novembro de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) da Central de Arrecadação e Arquivamento Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pje.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006.

20/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ITAÚBA | VARA ÚNICA SENTENÇA Processo: 0000180-22.2012.8.11.0096.. REQUERENTE: SOLENE MARIA ASTRISSI, APARECIDO KOITI KIMURA REQUERIDO: OI S.A. PODER JUDICIÁRIO DO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte Ré (fls. 104 – id. 69062564) em desfavor de decisão que não acolheu Embargos à Execução, sob a alegação de omissão, mormente quando teria o Magistrado manifestado tão somente acerca do efeito suspensivo, tendo este, deixado de se manifestar acerca do teor dos embargos. As Embargadas/Autoras, embora intimadas (fls. 107 – id 69062564), apresentaram contrarrazões (fls. 109/110 – id 69062564). DECIDO. O objetivo dos embargos de declaração é a manifestação sobre ponto obscuro, contraditório ou omisso existente na decisão, ainda para corrigir erro material. Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º”. No presente caso, porém, verifica-se a inexistência dos citados vícios na decisão atacada, buscando a parte reapreciação de matéria que já foi amplamente discutida, objetivando reforma de decisão por meio de embargos, o que é de todo incabível, motivo pelo qual os presentes embargos merecem total rejeição. Por outro lado, observa-se que o processo se encontra em fase de cumprimento de sentença, estando, inclusive, a Ré em recuperação judicial. Trata-se de cumprimento de sentença processado em desfavor da empresa OI S/A. (sociedade em recuperação judicial) cujo processo foi distribuído em 19/03/2012. Sem delongas, estando a executada em recuperação judicial, a execução do título judicial já constituído deve ocorrer no Juízo da recuperação judicial, obedecendo a classe de credores, inserindo-se na lista de credores correspondente, não podendo a execução prosseguir em Juízo distinto da recuperação, muito menos no Juizado Especial, tampouco pode haver constrição de bens e valores, restando ao credor a faculdade de habilitar seu crédito. Vale registrar, ainda, que no Ofício 613/2018/OF, expedido pelo Juízo da 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ, todos os créditos existentes contra o Grupo OI/TELEMAR constituídos em momento anterior a 20/06/2016 serão considerados créditos concursais e aqueles cujo fato gerador seja evento posterior ao dia 20/06/2016 serão considerados créditos extraconcursais. O juízo da recuperação judicial, ao homologar o plano apresentado pelas empresas do grupo OI/TELEMAR, tratou especificamente dessa hipótese: AVISO SOBRE OS CRÉDITOS DETIDOS CONTRA O GRUPO OI/TELEMAR 1. Com a realização da Assembleia Geral de Credores em 19.12.2017, os processos em que as empresas do Grupo OI/TELEMAR são parte poderão seguir dois trâmites distintos, a depender se o objeto da demanda diz respeito a créditos concursais (fato gerador constituído antes de 20.06.2016 e, por isso, sujeito à Recuperação Judicial) ou a créditos extraconcursais (fato gerador constituído após 20.06.2016 e, por isso, não sujeito à Recuperação Judicial). 2. Os processos que tiverem por objeto créditos concursais devem prosseguir até a liquidação do valor do crédito, que deve ser atualizado até 20.06.2016. Com o crédito líquido, e após o trânsito em julgado de eventual impugnação ou embargos, o Juízo de origem deverá emitir a respectiva certidão de crédito e extinguir o processo para que o credor concursal possa se habilitar nos autos da recuperação judicial e o crédito respectivo ser pago na forma do Plano de Recuperação Judicial, restando vedada, portanto, a prática de quaisquer atos de constrição pelos Juízos de origem. 3. Os processos que tiverem por objeto créditos extraconcursais devem prosseguir até a liquidação do valor do crédito. Com o crédito líquido, e após o trânsito em julgado de eventual impugnação ou embargos, o Juízo de origem expedirá ofício ao Juízo da Recuperação Judicial comunicando a necessidade de pagamento do crédito. 4. O Juízo da Recuperação, com o apoio direto do Administrador Judicial, o Escritório de Advocacia Arnoldo Wald, receberá os ofícios e os organizará por ordem cronológica de recebimento, comunicando, na sequência, às Recuperandas para efetuarem os depósitos judiciais. 5. Os depósitos judiciais dos créditos extraconcursais serão efetuados diretamente pelas Recuperandas nos autos de origem, até o limite de 4 milhões mensais, de acordo com a planilha apresentada pelo Administrador Judicial. Os processos originários deverão ser mantidos ativos, aguardando o pagamento do crédito pelas Recuperandas. 6. Esse procedimento pretende viabilizar tanto a quitação progressiva dos créditos extraconcursais, quanto a manutenção das atividades empresariais e o cumprimento de todas as obrigações previstas no Plano de Recuperação Judicial. Rio de Janeiro, 02/05/2018. Fernando Cesar Ferreira Viana - Juiz Titular (DESTAQUEI - Parte final - pág. 05/06 - da Decisão proferida em 02/05/2018, pelo Juiz Titukar Dr, Fernando César Ferreira Viana, nos Autos do Processo Judicial Eletrônico nr. 0203711-65.2016.8.19.0001 – 4ª Vara Empresarial da Comarca do Rio de Janeiro/RJ - Decisão completa encontra-se no link: http://www.recuperacaojudicialoi.com.br/wp-content/uploads/2018/05/fls.-297336-297341-Decis%C3%A3o.pdf) Logo, sendo o crédito da parte autora de natureza concursal, vez que o fato gerador da obrigação ocorreu antes da distribuição do pedido de recuperação judicial, deve o processo prosseguir até a liquidação do valor, e, após, ser extinto para a eventual habilitação do crédito perante o juízo da recuperação. Nesse sentido, a jurisprudência: RECURSO ESPECIAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ATOS DE CONSTRIÇÃO. FORNECEDOR EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA. JUÍZO DA RECUPERAÇÃO. PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR E PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. PRINCÍPIOS NÃO ABSOLUTOS. PONDERAÇÃO. MANUTENÇÃO DA EMPRESA. TUTELA DE INTERESSES MÚLTIPLOS. PREVALÊNCIA. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICO-TELEOLÓGICA DA LEI Nº 11.101/2005. 1. A controvérsia dos autos consiste em definir a competência para realizar atos de constrição destinados ao cumprimento de sentença proferida por magistrado do juizado especial cível, em favor de consumidor, quando o fornecedor já obteve o deferimento da recuperação na vara empresarial. 2. O compromisso do Estado de promover o equilíbrio das relações consumeristas não é uma garantia absoluta, estando a sua realização sujeita à ponderação, na hipótese, quanto aos múltiplos interesses protegidos pelo princípio da preservação da empresa. 3. A Segunda Seção já realizou a interpretação sistemático-teleológica da Lei nº 11.101/2005, admitindo a prevalência do princípio da preservação da empresa em detrimento de interesses exclusivos de determinadas classes de credores, tendo atestado que, após o deferimento da recuperação judicial, prevalece a competência do Juízo desta para decidir sobre todas as medidas de constrição e de venda de bens integrantes do patrimônio da recuperanda. Precedentes. 4. Viola o juízo atrativo da recuperação a ordem de penhora on line decretada pelo julgador titular do juizado especial, pois a inserção da proteção do consumidor como direito fundamental não é capaz de blindá-lo dos efeitos do processo de reestruturação financeira do fornecedor. Precedente. 5. Recurso especial provido para reconhecer a competência do juízo da 7ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Rio de Janeiro. (REsp 1598130/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/03/2017, DJe 14/03/2017). RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EXECUÇÃO SINGULAR MOVIDA CONTRA A RECUPERANDA. PRÁTICA DE ATOS DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. IMPOSSIBILIDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO. IRRELEVÂNCIA. 1- Conflito de competência suscitado em 9/11/2015. Recurso especial interposto em 28/3/2016 e concluso à Relatora em 30/9/2016. 2- Controvérsia que se cinge em definir se o juízo onde se processa a recuperação judicial da recorrente é o competente para processamento e julgamento de ação indenizatória derivada de relação de consumo em fase de cumprimento de sentença. 3- A interpretação conjunta das normas contidas nos arts. 6º, 47 e 49 da LFRE, bem como o entendimento do STJ acerca da questão, permitem concluir que o juízo onde tramita o processo de recuperação judicial - por ter à sua disposição todos os elementos que traduzem com precisão as dificuldades enfrentadas pelas devedoras, bem como todos os aspectos concernentes à elaboração e à execução do plano de soerguimento - é quem deve decidir sobre o destino dos bens e valores objeto de execuções singulares movidas contra a recuperanda, ainda que se trate de crédito decorrente de relação de consumo. 4- Recurso Especial Provido. (REsp 1630702/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 10/02/2017). AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO GRUPO OI/TELEMAR - CRÉDITO CONCURSAL E CRÉDITO EXTRACONCURSAL. - À luz do disposto no Ofício 613/2018/OF, todos os créditos existentes contra o Grupo OI/TELEMAR constituídos em momento anterior a 20/06/2016 serão considerados créditos concursais e aqueles cujo fato gerador seja evento posterior ao dia 20/06/2016 serão considerados créditos extraconcursais - A qualificação do crédito em concursal ou extraconcursal tem como marco temporal o fato gerador, fato preexistente, assim considerado o inadimplemento da obrigação que lhe deu causa, não se condicionando ao provimento judicial que declare sua existência e determine sua quantificação. (TJ-MG - AI: 10000180007692002 MG, Relator: Valdez Leite Machado, DJE: 08/06/2020). Conclui-se, portanto, que é defeso o prosseguimento da presente execução neste Juízo, já que diverso daquele responsável pelo cumprimento do plano de recuperação, vez que as medidas constritivas de credores sujeitos ao plano seriam capazes de inviabilizar o processo de reestruturação financeira da empresa pela constrição de bens e receitas já comprometidos com a sua execução. Por consequência, considerando que o pagamento se dará no bojo da recuperação judicial e que eventual não pagamento ensejará a convolação em falência, não subsiste interesse no prosseguimento do presente cumprimento de sentença, sendo a extinção a medida de rigor. ANTE O EXPOSTO, e por tudo mais que dos autos consta, RECEBO os embargos declaratórios, porém, no mérito, REJEITO-OS, por não existir qualquer vício na decisão atacada. Por fim, ante a ausência superveniente de interesse de agir, JULGO EXTINTA a presente execução, o que faço com fundamento nos arts. 485, VI; e 925 do CPC. CONDENO a parte executada ao pagamento das custas e demais despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, no importe já fixado na decisão de fl. 8 - id. 69062564. Considerando a natureza concursal do crédito perseguido neste feito, EXPEÇA-SE carta de certidão de crédito em favor da parte exequente, consoante cálculo apresentado pela contadoria do Juízo (fls. 10/11 id. 69062564), para que habilite no Juízo da Recuperação Judicial. Se alguma das partes (ou ambas) apresentar(em) recurso de apelação, intime-se a parte adversa para, no prazo de 15 dias, apresentar contrarrazões. Vencido o prazo, com ou sem elas, encaminhem-se os autos ao e. Tribunal de Justiça deste Estado para apreciação do recurso interposto. Publicação e registro automáticos. Intimem-se. Preclusas as vias recursais, e cumpridas as determinações anteriores, ARQUIVEM-SE os autos, com as baixas, anotações e comunicações de praxe. Diligências necessárias. Itaúba/MT, 1 de novembro de 2022. EDSON CARLOS WRUBEL JUNIOR Juiz Substituto

02/11/2022, 00:00

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