Embargos à Execução 0000756-68.2019.8.11.0096 - TJMT

Embargos à Execução 0000756-68.2019.8.11.0096 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: FERMINO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - Réu: JUNE TUFICK CHEADI e outros (6) I - Relatório PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ITAÚBA | VARA ÚNICA - Autos nº 0000756-68.2019.8.11.0096 - Trata-se de embargos a execução promovido por Fermino Campos de Albuquerque em face do June Tufick Cheadi, Janet Cheadi Soufen, Elias Soufen e João Chiadi, Jorge Tufik Chiadi, Aparecido Pedroso Granja e Sueli Spinguel Granja, todos qualificados. Recepcionada a causa pela r. decisão de id. 60591217. Devidamente intimado para falar acerca dos embargos, o embargado pugnou pela improcedência do pedido, uma vez que a ação principal sequer foi julgada e não foi apresentada nenhum argumento que possa levar a procedência do feito (id. 60591217 – pág. 11/14). É o relatório. Passo a decidir. II – Fundamentação Analisando o caso, verifica-se que assiste razão ao embargado. O embargante se manifestou de forma genérica, apresentando embargos por negativa geral, sem levantar qualquer tese ou argumento plausível. Além disso a ação principal de n.º 0001134-44.2007.8.11.0096 se trata de processo de conhecimento, na qual sequer foi proferida sentença de mérito. Portanto, o meio de defesa adequado a ser apresentado seria contestação, no bojo dos próprios autos, e não embargos à execução. Deste modo, fica caracteriza a inadequação da via eleita e consequentemente a ausência de interesse processual. Nessa esteira, o artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil determina a extinção do processo sem resolução do mérito, quando ausente qualquer dos requisitos de admissibilidade da demanda, sendo nesse caso o interesse processual decorrente da inadequação da via eleita, tendo em vista que foram opostos embargos à execução para desconstituir um título que não existe. Logo, a extinção do feito é medida que se impõe. III - Dispositivo Ante o exposto, considerando a inadequação da via eleita e a consequente ausência do interesse de processual, julgo extinto o presente feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Condeno a parte embargante ao pagamento das custas processuais e demais despesas processuais, bem como honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da ação, observando a natureza e a importância da causa, bem como os percentuais mínimos previstos no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Ante a concessão da assistência judiciária gratuita, a exigibilidade das custas e dos honorários fica suspensa pelo prazo de 5 anos, mas poderá ser novamente cobrada nesse período, caso a parte supere o estado de hipossuficiência econômica, conforme determina o artigo 98, §3º, CPC. Considerando a nomeação do Dr. Cilso Pereira dos Santos para atuar em favor da parte embargante, fixo os honorários advocatícios em 1 URH, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a natureza relativamente simples da causa e o trabalho realizado pelo advogado, quantia que deverá ser suportada pelo Estado de Mato Grosso, ante a inexistência de Defensoria Pública (até então) constituída nesta Comarca. Expeça-se certidão de crédito em favor do defensor. Translade-se cópia da presente sentença para os autos principais de n.º 0001134-44.2007.8.11.0096. Publicação e registro automáticos. Intimem-se. Se alguma das partes (ou ambas) apresentar(em) recurso de apelação, intime-se a parte adversa para, no prazo de 15 dias, apresentar contrarrazões. Vencido o prazo, com ou sem elas, encaminhem-se os autos ao e. Tribunal deste Estado. Com o trânsito em julgado, o que deverá ser certificado, e não havendo outros requerimentos pendentes, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações devidas. Diligências necessárias. Itaúba/MT, 25 de agosto de 2023. Edson Carlos Wrubel Junior Juiz de Direito

28/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(8)

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Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Petição (Petição (outras))

Trânsito em julgado

Ato ordinatório

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Decurso de Prazo

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