Execução de Título Extrajudicial 0000282-35.2014.8.11.0044 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0000282-35.2014.8.11.0044 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

09/04/2026, 13:52

Decurso de Prazo

07/04/2026, 02:52

Decurso de Prazo

07/04/2026, 02:52

Petição (Petição (outras))

31/03/2026, 10:34

Publicação

26/03/2026, 04:25

Publicação

26/03/2026, 04:25

Publicação

26/03/2026, 04:25

Publicação

26/03/2026, 04:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2026, 04:24

Publicação

26/03/2026, 04:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2026, 04:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO. Nos termos da Legislação vigente e Provimento nº 56/2007-CGJ e da Portaria nº 07/2016 GAB da Primeira Vara desta comarca. IMPULSIONO estes autos com a finalidade de intimar a parte recorrida para apresentar as contrarrazões aos Embargos de Declaração, no prazo de 05 (cinco) dias. PARANATINGA, DATA REGISTRADA NO SISTEMA. RÔMULO OLIVEIRA CORBELINO – Gestor Judicial.

25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO. Nos termos da Legislação vigente e Provimento nº 56/2007-CGJ e da Portaria nº 07/2016 GAB da Primeira Vara desta comarca. IMPULSIONO estes autos com a finalidade de intimar a parte recorrida para apresentar as contrarrazões aos Embargos de Declaração, no prazo de 05 (cinco) dias. PARANATINGA, DATA REGISTRADA NO SISTEMA. RÔMULO OLIVEIRA CORBELINO – Gestor Judicial.

25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO. Nos termos da Legislação vigente e Provimento nº 56/2007-CGJ e da Portaria nº 07/2016 GAB da Primeira Vara desta comarca. IMPULSIONO estes autos com a finalidade de intimar a parte recorrida para apresentar as contrarrazões aos Embargos de Declaração, no prazo de 05 (cinco) dias. PARANATINGA, DATA REGISTRADA NO SISTEMA. RÔMULO OLIVEIRA CORBELINO – Gestor Judicial.

25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO. Nos termos da Legislação vigente e Provimento nº 56/2007-CGJ e da Portaria nº 07/2016 GAB da Primeira Vara desta comarca. IMPULSIONO estes autos com a finalidade de intimar a parte recorrida para apresentar as contrarrazões aos Embargos de Declaração, no prazo de 05 (cinco) dias. PARANATINGA, DATA REGISTRADA NO SISTEMA. RÔMULO OLIVEIRA CORBELINO – Gestor Judicial.

25/03/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 0000282-35.2014.8.11.0044. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO EXECUTADOS: ANTONIO PEREIRA CESAR - ME, ANTONIO PEREIRA CESAR e JUCIMARA RODRIGUES PEREIRA VISTOS. Manifesta-se a devedora, Jucimara Rodrigues Pereira (Id. 127645647), alegando, em síntese, a impenhorabilidade dos valores bloqueados via SISBAJUD, porque, a seu juízo, o numerário é impenhorável, na medida em que proveniente de seu salário, sendo, ainda, o montante inferior a 40 salários-mínimos. É o breve relato. Decido. De saída, promovo a juntada nesta oportunidade do resumo do numerário bloqueado na presente demanda (Doc. Anexo). I – Da alegada impenhorabilidade Nesse sentido, tem-se que o CPC/2015, em seu inciso IV, artigo 833, elenca no rol de bens impenhoráveis, in verbis: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (...) Na hipótese dos autos, todavia, em que pese o alegado, denoto que a devedora não acostou aos autos extrato bancário de sua conta, de modo a possibilitar fosse conferida a origem dos recursos penhorados, apresentando apenas uma parte recortada de sua conta corrente e holerites. Com efeito, a proteção assegurada pelo art. 833, IV, do CPC não exime a parte de comprovar a origem dos recursos penhorados, isso porque, tendo a parte exequente o direito de penhora preferencialmente em dinheiro, nos termos do art. 835, I, do CPC, repita-se, é ônus da parte executada comprovar a natureza e a origem do valor que pretende declarar impenhorável, o que não restou configurado nos autos (art. 373, II, do CPC). Sobre o tema: E M E N T A PROCESSUAL CIVIL – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – PENHORA ONLINE - SISTEMA BACENJUD – VERBAS SALARIAIS – NÃO COMPROVAÇÃO – DESPROVIMENTO. Os valores decorrentes de salários, nos termos do artigo 833, inciso IV, do CPC, são impenhoráveis. Contudo, não havendo comprovação de que os valores bloqueados, pelo sistema BACENJUD, são verbassalariais, deve ser mantida a penhora. (N.U 1010057-19.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 09/03/2020, Publicado no DJE 04/05/2020) Além disso, necessário destacar que o STJ, através do EREsp n. 1874222 uniformizou, inclusive, entendimento sobre a possibilidade de relativização da impenhorabilidade das verbas para pagamento de dívida não alimentar[1], oportunidade em que deve a parte devedora apresentar provas que evidenciam que a penhora tenha afetado significativamente a subsistência familiar. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos. Percebe-se dos autos que o processo executório tramita desde o ano de 2014, sem qualquer efetividade, sendo bastante legítima a relativização excepcional da penhora em epígrafe, sobretudo, porque não comprovada a origem dos valores e que tenha comprometido a subsistência digna da devedora e de sua família. Isto posto, INDEFIRO o pleito de liberação/desbloqueio do valor encontrado nas contas da executada Jucimara Rodrigues Pereira e procedo a vinculação do referido valor junto à conta judicial. Em prosseguimento ao feito, considerando a renitência dos devedores em satisfazer a obrigação, determino a expedição de alvará dos valores constritos em favor da parte exequente, conforme dados indicados no ID. 128138015. Após, intime-se a parte exequente para requerer o que entender pertinente, no prazo de 15 (quinze) dias. Às providências. Raíza Vitória de Castro Rego Bastos Gonzaga Juíza de Direito [1] STJ: Corte Especial libera penhora de salário para pagamento de dívida. Disponível em:.

30/05/2024, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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