Execução de Título Extrajudicial 0001222-63.2013.8.11.0002 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0001222-63.2013.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Gabinete – [email protected] Secretaria – [email protected] Unidade Judiciária – WhatsApp (65) 3688-8451 DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO UNIÃO E NEGÓCIOS - SICOOB INTEGRAÇÃO EXECUTADO: LONDRI COMERCIO DE TINTAS LTDA - ME, VICTOR HUGO SAMBATTI LALLI PROCESSO 0001222-63.2013.8.11.0002; Vistos. Cuida-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial em que o executado VICTOR HUGO SAMBATTI LALLI, por meio do pedido acostado no id. 126287889, pugnou pela extinção do feito em razão da ocorrência de prescrição intercorrente, bem como requereu seja declarada nula a citação efetivada por meio de edital e a consequente devolução da quantia bloqueada nos ativos financeiros do executado. Vejo que os pedidos do executado não merecem acolhimento, pelos fundamentos que passo a expor. No que concerne a validação da citação realizada por edital, entendo que não houve qualquer irregularidade no ato processual, eis que foram atendidos os requisitos para a citação editalícia. De acordo com os autos, às fls. 54/56 houve a tentativa de citação dos devedores, todavia, sem êxito. Assim, este juízo autorizou a busca de endereço por meio do sistema Infojud que indicou o novo paradeiro do devedor. Expedito mandado para o novo endereço, os devedores novamente não foram encontrados, o que motivou o pedido do credor para que a citação fosse realizada por meio de edital. Conforme é sabedor, é necessário o esgotamento dos meios de localização do devedor antes que seja realizada a citação por edital. No caso dos autos, o esgotamento se deu através da pesquisa realizada por meio da ferramenta Infojud. Ademais, o edital foi devidamente publicado no Diário Oficial, conforme se verifica das fls. 82 dos autos (id. 121030698). Por outro lado, o contraditório foi respeitado com a interposição dos embargos à execução pela Defensoria Pública Estadual, que culminou com o julgamento do mérito, dando por improcedente os embargos. Assim, deixo de acolher o pedido neste quesito. Quanto a ocorrência de prescrição processual aventada pela executada, entendo que também não merece acolhimento. O devedor assevera que o processo permaneceu no arquivo suspenso desde o ano de 2019 até o ano de 2023, razão pela qual pede a extinção do feito com base na prescrição intercorrente. Pois bem. Inicialmente, é bom frisar que os executados foram devidamente citados da ação, não havendo, portanto, que se falar em prescrição pela ausência de citação. Inobstante a isso, o processo permaneceu suspenso em razão da inexistência de bens passíveis de penhora, desde o mês de maio de 2019 até o dia 14/10/2021, quando o credor veio aos autos para informar a desconformidade das páginas digitalizadas (id. 67778596). Desta feita, contrário do que afirmou o devedor, o feito não ficou paralisado pelo prazo de 03 (três) anos, mas sim por 02 (dois) anos, não superando o prazo prescricional previsto em lei. Assim, deixo de acolher o pedido. Por fim, considerando que o executado não apresentou impugnação à constrição realizada em seus ativos financeiros, converto-a em penhora e determino o levantamento da importância em favor da instituição financeira para abatimento do débito. Expeça-se, portanto, ALVARÁ JUDICIAL em favor da credora, na conta indicada no pedido de id. 128331902. Manifeste-se o credor no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo o que for necessário para o andamento do feito. Às providências. (assinado digitalmente) Rachel Fernandes Alencastro Martins Juíza de Direito

14/12/2023, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Remessa (outros motivos)

Definitivo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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