Apelação Cível 1007896-42.2021.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

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Apelação CívelAmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJMT2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/09/2024

Valor da Causa

R$ 14.657.198,58

Órgão julgador

Gabinete da Vice-presidência

Processos relacionados

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Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

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Central de Ajuda

Autor

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

Advogados / Representantes

JARBAS LINDOMAR ROSA

OAB/MT 9876·CPF·Representa: Réu

NAYARA PAULINA FERNANDES ROSA

OAB/MG 113090·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(59)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

O ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADODE MATO GROSSO

Terceiro

SINVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DE RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SEFAZ-MT

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

PATRYCK DE ARAUJO AYALA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DA COORDENADORIA ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUIDOR-PROCON-MT

Terceiro

PROCON MT

Terceiro

PROCON-MT

Terceiro

REU

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

EDMILSON JOSE DOS SANTOS

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DO MATO GROSSO

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJ FISCALIZACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

03507415000306

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MP

Terceiro

MPMT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - RONDONOPOLIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE VARZEA GRANDE

Terceiro

HUMBERTO RESENDE COSTA

Terceiro

MP MT

Terceiro

DANTE GAZOLI CONSELVAN

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Certidão

24/02/2026, 16:50

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/02/2026 23:59

24/02/2026, 02:22

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/02/2026 23:59

24/02/2026, 02:03

Decorrido prazo de DANTE GAZOLI CONSELVAN em 29/01/2026 23:59

30/01/2026, 02:03

Publicado Decisão em 09/12/2025.

09/12/2025, 19:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2025

06/12/2025, 02:06

Expedição de Outros documentos

04/12/2025, 14:06

Expedição de Outros documentos

04/12/2025, 14:06

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1255

04/12/2025, 14:06

Conclusos para decisão

24/10/2025, 16:39

Juntada de Petição de contrarrazões

22/10/2025, 21:08

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 13/10/2025 23:59

14/10/2025, 02:01

Publicado Intimação em 08/10/2025.

08/10/2025, 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2025

08/10/2025, 02:14

Expedição de Outros documentos

06/10/2025, 15:33

Todas as movimentações(72)

Juntada de Certidão

24/02/2026, 16:50

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/02/2026 23:59

24/02/2026, 02:22

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/02/2026 23:59

24/02/2026, 02:03

Decorrido prazo de DANTE GAZOLI CONSELVAN em 29/01/2026 23:59

30/01/2026, 02:03

Publicado Decisão em 09/12/2025.

Documentos

Decisão

•18/08/2021, 14:54

Sentença

•10/12/2021, 15:34

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legal

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09/12/2025, 19:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2025

06/12/2025, 02:06

Expedição de Outros documentos

04/12/2025, 14:06

Expedição de Outros documentos

04/12/2025, 14:06

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1255

04/12/2025, 14:06

Conclusos para decisão

24/10/2025, 16:39

Juntada de Petição de contrarrazões

22/10/2025, 21:08

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 13/10/2025 23:59

14/10/2025, 02:01

Publicado Intimação em 08/10/2025.

08/10/2025, 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2025

08/10/2025, 02:14

Expedição de Outros documentos

06/10/2025, 15:33

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/10/2025 23:59

04/10/2025, 02:01

Ato ordinatório praticado

25/09/2025, 14:42

Remetidos os Autos outros motivos para Vice-Presidência

25/09/2025, 11:42

Recebidos os autos

25/09/2025, 11:42

Juntada de Petição de petição

25/09/2025, 11:30

Decorrido prazo de DANTE GAZOLI CONSELVAN em 15/09/2025 23:59

16/09/2025, 02:03

Publicado Acórdão em 25/08/2025.

25/08/2025, 16:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025

25/08/2025, 16:16

Expedição de Outros documentos

21/08/2025, 09:18

Expedição de Outros documentos

21/08/2025, 09:18

Expedição de Outros documentos

21/08/2025, 09:18

Baixa Definitiva

21/08/2025, 09:18

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE) e não-provido

21/08/2025, 09:17

Decorrido prazo de DANTE GAZOLI CONSELVAN em 20/08/2025 23:59

21/08/2025, 08:31

Decorrido prazo de DANTE GAZOLI CONSELVAN em 20/08/2025 23:59

21/08/2025, 08:05

Juntada de Petição de certidão de julgamento

19/08/2025, 16:39

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

19/08/2025, 16:35

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/08/2025 23:59

16/08/2025, 02:27

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

14/08/2025, 17:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025

08/08/2025, 02:28

Publicado Intimação de pauta em 08/08/2025.

08/08/2025, 02:28

Juntada de Petição de manifestação

07/08/2025, 18:03

Expedição de Outros documentos

06/08/2025, 17:22

Expedição de Outros documentos

06/08/2025, 17:21

Juntada de Petição de certidão de julgamento

04/08/2025, 18:01

Deliberado em Sessão - Adiado

04/08/2025, 18:00

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 31/07/2025 23:59

01/08/2025, 01:01

Decorrido prazo de DANTE GAZOLI CONSELVAN em 28/07/2025 23:59

29/07/2025, 02:25

Juntada de Petição de manifestação

22/07/2025, 11:06

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

21/07/2025, 16:23

Juntada de Petição de petição

18/07/2025, 10:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025

18/07/2025, 02:03

Publicado Intimação de pauta em 18/07/2025.

18/07/2025, 02:03

Juntada de Petição de manifestação

16/07/2025, 17:48

Expedição de Outros documentos

16/07/2025, 11:38

Expedição de Outros documentos

16/07/2025, 11:38

Pedido de inclusão em pauta virtual

14/07/2025, 16:18

Conclusos para despacho

04/07/2025, 09:57

Juntada de Petição de manifestação

04/07/2025, 08:35

Expedição de Outros documentos

23/05/2025, 16:19

Proferido despacho de mero expediente

22/05/2025, 11:45

Conclusos para despacho

21/05/2025, 18:44

Recebidos os autos

21/05/2025, 18:23

Juntada de ato ordinatório

21/05/2025, 18:23

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

22/11/2024, 17:49

Baixa Definitiva

22/11/2024, 17:49

Ato ordinatório praticado

22/11/2024, 17:48

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

22/11/2024, 10:32

Proferido despacho de mero expediente

22/11/2024, 10:32

Juntada de Petição de manifestação

30/09/2024, 15:34

Conclusos para julgamento

24/09/2024, 17:28

Conclusos para decisão

19/09/2024, 18:03

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

19/09/2024, 18:03

Juntada de Certidão

18/09/2024, 17:15

Juntada de Certidão

18/09/2024, 17:15

Recebidos os autos

18/09/2024, 16:00

Distribuído por sorteio

18/09/2024, 16:00

Ato ordinatório

•31/01/2023, 16:01

Despacho

•11/10/2023, 15:11

Sentença

•30/07/2024, 11:20

Sentença

•30/07/2024, 11:20

Ato ordinatório

•08/08/2024, 13:27

Recurso de sentença

•19/08/2024, 06:41

Ato ordinatório

•30/08/2024, 10:16

Despacho

•22/11/2024, 10:32

Ato ordinatório

•25/11/2024, 13:49

Ato ordinatório

•25/11/2024, 13:49

Sentença

•04/02/2025, 16:59

Sentença

•04/02/2025, 16:59

Despacho

•31/03/2025, 15:21

Todos os documentos(19)

Decisão

•18/08/2021, 14:54

Sentença

•10/12/2021, 15:34

Ato ordinatório

•31/01/2023, 16:01

Despacho

•11/10/2023, 15:11

Sentença

•30/07/2024, 11:20

Sentença

•30/07/2024, 11:20

Ato ordinatório

•08/08/2024, 13:27

Recurso de sentença

•19/08/2024, 06:41

Ato ordinatório

•30/08/2024, 10:16

Despacho

•22/11/2024, 10:32

Ato ordinatório

•25/11/2024, 13:49

Ato ordinatório

•25/11/2024, 13:49

Sentença

•04/02/2025, 16:59

Sentença

•04/02/2025, 16:59

Despacho

•31/03/2025, 15:21

Despacho

•31/03/2025, 15:21

Despacho

•22/05/2025, 11:45

Acórdão

•21/08/2025, 09:17

Decisão

•04/12/2025, 14:06