Execução de Título Extrajudicial 0005083-85.2012.8.11.0004 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0005083-85.2012.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

27/02/2025, 11:03

Definitivo

28/12/2024, 13:35

Remessa (outros motivos)

12/12/2024, 17:21

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

12/12/2024, 17:21

Audiência do art. 334 CPC (realizada; Facilitador)

12/12/2024, 17:21

Documento (Outros documentos)

12/12/2024, 17:20

Decurso de Prazo

27/11/2024, 02:20

Publicação

18/11/2024, 02:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/11/2024, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ CEJUSC - VIRTUAL ESTADUAL RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 MANDADO DE INTIMAÇÃO Oficial de Justiça: ZONA XXX Diligência: ID. XXX EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO MELISSA DE LIMA ARAUJO PROCESSO n. 0005083-85.2012.8.11.0004 Valor da causa: R$ 331.270,53 ESPÉCIE: [Títulos de Crédito]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) POLO ATIVO: Nome: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO VALE DO ARAGUAIA-SICOOB ARAGUAIA Endereço: AV. MINISTRO JOAO ALBERTO, 360, Centro, BARRA DO GARÇAS - MT - CEP: 78600-006 Nome: ADEMAR SOUSA E SILVA Endereço: desconhecido Nome: LAFAETE GONCALVES DOS REIS Endereço: desconhecido POLO PASSIVO: Nome: AUTO POSTO MULINARI LTDA - ME Endereço: AVENIDA OSCAR ZAIDEN DE MENEZES, s/n, CENTRO, IMBÉ - RS - CEP: 95625-000 Nome: JAIRO MARQUES FERREIRA Endereço: Av. Oscar Zaidem de Menezes s/n, Centro, IMBÉ - RS - CEP: 95625-000 Nome: SERGIO JUSTER ZILLING DA SILVA Endereço: desconhecido FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecer à audiência de CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada conforme despacho/certidão juntada aos autos. DADOS DA AUDIÊNCIA: Tipo: Audiência do art. 334 CPC Sala: 07 - SALA VIRTUAL - CVE Data: 12/12/2024 Hora: 17:00 LINK: https://bit.ly/4azsTuY ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. Nessa audiência as partes deverão se fazer acompanhar de seus advogados/Defensores Públicos, oportunidade em que será buscada a composição entres as partes. A ausência injustificada de qualquer das partes acarretará a aplicação de multa, nos termos do §8º, ambos do art. 334, do CPC. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Cuiabá/MT, 12 de novembro de 2024. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

Expedição de documento (Outros documentos)

13/11/2024, 11:05

Ato ordinatório

13/11/2024, 09:55

Audiência do art. 334 CPC (designada; Facilitador)

12/11/2024, 15:34

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

08/11/2024, 13:24

Desarquivamento

08/11/2024, 13:23

Documentos

Intimação

•14/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ CEJUSC - VIRTUAL ESTADUAL RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 MANDADO DE INTIMAÇÃO Oficial de Justiça: ZONA XXX Diligência: ID. XXX EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO MELISSA DE LIMA ARAUJO PROCESSO n. 0005083-85.2012.8.11.0004 Valor da causa: R$ 331.270,53 ESPÉCIE: [Títulos de Crédito]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) POLO ATIVO: Nome: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO VALE DO ARAGUAIA-SICOOB ARAGUAIA Endereço: AV. MINISTRO JOAO ALBERTO, 360, Centro, BARRA DO GARÇAS - MT - CEP: 78600-006 Nome: ADEMAR SOUSA E SILVA Endereço: desconhecido Nome: LAFAETE GONCALVES DOS REIS Endereço: desconhecido POLO PASSIVO: Nome: AUTO POSTO MULINARI LTDA - ME Endereço: AVENIDA OSCAR ZAIDEN DE MENEZES, s/n, CENTRO, IMBÉ - RS - CEP: 95625-000 Nome: JAIRO MARQUES FERREIRA Endereço: Av. Oscar Zaidem de Menezes s/n, Centro, IMBÉ - RS - CEP: 95625-000 Nome: SERGIO JUSTER ZILLING DA SILVA Endereço: desconhecido FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecer à audiência de CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada conforme despacho/certidão juntada aos autos. DADOS DA AUDIÊNCIA: Tipo: Audiência do art. 334 CPC Sala: 07 - SALA VIRTUAL - CVE Data: 12/12/2024 Hora: 17:00 LINK: https://bit.ly/4azsTuY ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. Nessa audiência as partes deverão se fazer acompanhar de seus advogados/Defensores Públicos, oportunidade em que será buscada a composição entres as partes. A ausência injustificada de qualquer das partes acarretará a aplicação de multa, nos termos do §8º, ambos do art. 334, do CPC. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Cuiabá/MT, 12 de novembro de 2024. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

14/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Vistos, etc. Na decisão (Id. 126335567), foi determinada a penhora por meio do Sistema SISBAJUD dos ativos encontrados em nome dos Executados. Conforme extrato (Id. 127245387), foi bloqueado o valor de R$ 1.338,12 nas contas do executado SERGIO JUSTER ZILLING DA SILVA. Intimada a se manifestar, o executado apresentou impugnação à penhora sob o argumento de que o valor retido na Conta da Caixa Econômica Federal é proveniente do Programa de Integração Social (PIS), depositado em conta poupança, cujo montante não supera 40 (quarenta) salários mínimos, juntado extrato (Id. 131418789). Na petição (Id. 133991421), o banco Exequente afirmou que não existem nos autos documentos suficientes para comprovar a natureza salarial. É o breve relato. Decido. Conforme demonstrado pelo extrato bancário sob o id. 159877675, o valor retido na Conta da Caixa Econômica Federal, é proveniente do abono salarial. É cediço que as verbas referentes a abono salarial aplicam-se a vedação legal à penhora insculpida no inciso IV do artigo 833 do Código de Processo Civil e art. 4º da Lei Complementar n.º 26/1975. Veja: Embargos à execução. Bloqueio de valores referentes a abono salarial e remuneração mensal. Verbas de natureza salarial. Impenhorabilidade. Inteligência do artigo 4º da LC nº 26/1975 e do artigo 833, IV do CPC. Ausência de hipótese de mitigação da regra da impenhorabilidade. Bloqueios irregulares. Decisão reformada. Recurso provido. (TJ-SP - AI: 20680394920228260000 SP 2068039-49.2022.8.26.0000, Relator: Rodolfo Cesar Milano, Data de Julgamento: 19/12/2022, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/12/2022). Portanto, deve ser determinado o desbloqueio da quantia de retida na Conta da Caixa Econômica Federal, proveniente de abono salarial. Tendo em vista o preenchimento dos requisitos legais e jurisprudenciais, considerando a natureza salarial e alimentar da quantia, retida na Conta da Caixa Econômica Federal, proveniente do abono salarial, determino, o desbloqueio desse valor, com fulcro no inciso IV do art. 833, do CPC. Em prosseguimento, indefiro a reiteração de pesquisa de ativos financeiros SISBAJUD, notadamente, diante do resultado negativo anterior. Quanto aos pedidos de expedição de ofício ao MTPREVI, INSS - Instituto Nacional do Seguro Social e Caixa Econômica Federal, inviável a expedição de ofício ao INSS ou consulta de informações para verificação de eventuais benefícios previdenciários, vinculo de emprego FGTS, PIS e abono salarial, visto que, importaria afronta direta ao preceituado no art. 833, IV, do CPC admitir a penhora, mesmo que parcial, dos salários do devedor, não se inserindo o crédito trabalhista na acepção de "prestação alimentícia" de que cuida a exceção à impenhorabilidade disposta no § 2º do predito dispositivo legal. Assim, indefiro a expedição de ofício ao INSS, MTPREVI e Caixa Econômica Federal, uma vez que tais valores são verbas impenhoráveis, conforme artigo 833, IV, do CPC. Acerca do pedido de negativação, em que pese o Termo de Cooperação Técnica nº 020/2014 do CNJ, através da adesão dos Tribunais ao sistema SERASAJUD, o qual prevê a possibilidade de envio de ordens judiciais e acesso ao cadastro do SERASA por meio eletrônico, entendo que, no caso, não é viável. Isso porque não cabe ao Juízo dar autorização expressa para inclusão do nome do executado em cadastro de inadimplentes quando o credor é pessoa jurídica que, pode, por si só, providenciar a inclusão do nome do devedor no referido cadastro, sendo tal procedimento, assim, de responsabilidade da exequente, em via própria. Desta forma, indefiro o pedido de negativação. O exequente pugna, ainda, pela decretação da indisponibilidade dos bens dos executados, abrangendo eventuais bens presentes e futuros, junto aos cartórios de registro de imóveis, aos cartórios de títulos e documentos e do DETRAN deste Estado, além da inclusão no banco nacional de indisponibilidade de bens. Em relação ao pedido de penhora de imóveis, a pesquisa nos Cartórios de Registro de Imóveis é livre, podendo a parte providenciar administrativamente, razão pela qual indefiro o pedido, inclusive, sendo impossível a inserção de penhora sobre bens não individualizados, descabendo, assim, determinação de penhora sobre bens hipotéticos e futuros. A parte exequente pugna também pela suspensão da CNH da parte executada. Nos termos do artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, incumbe ao Juiz determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham objeto prestação pecuniária. Com isso, o Juiz singular passou a ter a possibilidade de determinar medidas não contempladas na lei, valendo-se do seu prudente arbítrio, a partir de um modelo flexível, de modo a compelir o devedor ao cumprimento das obrigações. Nesse contexto, providências como suspensão da CNH têm sido tomadas com base no referido artigo. Contudo, importante questionamento precisa ser feito quanto à viabilidade de serem restringidos direitos individuais com suporte nessa disposição legal. Essa ampliação do poder-dever do juiz de obter o cumprimento de obrigações pecuniárias não pode ser usada para suprimir liberdades do indivíduo. Para que a atividade jurisdicional esteja em consonância com a CF, as soluções atípicas empregadas têm de ser capazes de atingir esse objetivo sem afrontar o texto constitucional. Portanto, o juiz pode fixar medidas incomuns, mas nunca forçar o adimplemento cerceando direitos fundamentais do devedor, principalmente porque num Estado Democrático de Direito esse tipo de limitação só pode ser autorizado se houver previsão expressa em lei. Ademais, a utilização do meio aqui pretendido, se não restringir a liberdade de ir e vir, atingirá indubitavelmente a dignidade da pessoa humana, ultrapassando desarrazoadamente a dimensão patrimonial, sem nem mesmo ficar evidenciado que surtiria resultado útil para a credora. Apesar da legitimidade do interesse do titular do crédito, o Estado-Juiz não pode avançar além do aspecto estritamente patrimonial (princípio da responsabilidade patrimonial do devedor). Por tais motivos, as providências requeridas pela agravada seriam desproporcionais e despropositadas, pois teriam como principal efeito atingir pessoalmente o devedor, aproximando-se muito mais de uma função punitiva do que de ação tendente a levá-lo a quitar a dívida. Nesse sentido já decidiu recentemente o E.TJ/MT: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) – ART.139, IV, DO CPC – RESTRIÇÃO A DIREITOS FUNDAMENTAIS E À AUTONOMIA PRIVADA – INVIABILIDADE – SUPREMACIA DOS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE SOBRE O DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. As medidas atípicas adotadas com o objetivo de promover a efetividade da tutela executiva devem estar em consonância com as demais regras do ordenamento jurídico, sobretudo com a Constituição Federal. A suspensão da CNH afronta direito fundamental do devedor à liberdade de locomoção e ao trabalho, além de violar o princípio da dignidade humana. (N.U 1002347-69.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/03/2024, Publicado no DJE 28/03/2024). Nestes termos, indefiro o pedido formulado pela parte exequente. Em prosseguimento, não tendo a parte exequente manifestado interesse nos veículos localizados anteriormente junto ao RENAJUD, bem como que os veículos localizados são antigos de baixo valor comercial, não sendo suficientes para garantia da dívida que supera 01 (um) milhão de reais, Em prosseguimento, considerando a inexistências de localização de bens do devedor, dispõe o art. 921, do CPC: Art. 921. Suspende-se a execução: (…); III - quando o executado não possuir bens penhoráveis; Analisando referido dispositivo, vê-se que a suspensão mencionada pode – e deve – ser determinada pelo próprio juiz, sempre que o feito executivo esteja em uma fase onde não seja verificada qualquer efetividade. Na fase em que o processo encontra-se suspenso em razão de tal intercorrência, não há o transcurso do prazo prescricional, nos moldes do que determina o parágrafo 1º do referido dispositivo regencial. Por outro lado, o artigo 921, em seu § 2º, reza que: § 2o Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. Analisando em conjunto referidos dispositivos, conclui-se que, determinada de ofício a suspensão, deve o exequente ser intimado, quando então o feito ficará suspenso pelo prazo de 01 (um) ano, sem que transcorra o prazo prescricional. Findo referido prazo, independentemente de intimação do exequente, os autos devem ser remetidos ao arquivo, para que lá aguardem a prescrição intercorrente (artigo 921, § 4º), sendo possibilitado (artigo 921, § 3º) o seu desarquivamento à qualquer tempo, acaso sejam encontrados bens do devedor. Porém, o que se mostra deveras inócuo é a determinação de encaminhamento dos autos ao arquivo provisório para, após 01 (um) ano, ser ele encaminhado ao arquivo definitivo. Ora, se não exige, a lei, a intimação do exequente após o transcurso do prazo de suspensão e antes da efetivação do arquivamento (artigo 921, § 4º), o que se pode concluir é que, não sendo encontrados bens do devedor, obrigatoriamente os autos serão arquivados após a sua suspensão provisória. Entretanto, independentemente de estar o feito na fase de suspensão - artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil - ou arquivado, o próprio regramento de regência possibilita o desarquivamento dos autos (ou a cessação de sua suspensão, evidentemente), acaso sejam localizados bens em nome do devedor, passíveis de penhora. Assim, a determinação legal de mantença da suspensão do feito por um ano para, de forma automática, ser ele remetido ao arquivo após o transcurso do prazo é, a meu ver, um conjunto de movimentos processuais inúteis. Ora, mostra-se muito mais condizente com uma dinâmica processual célere que sejam os autos arquivados desde já, com a expressa menção de suspensão do prazo prescricional pelo período de 01 (um) ano, sob a clara possibilidade de serem eles desarquivados à qualquer tempo acaso sejam necessárias quaisquer posteriores movimentações processuais. Cabe ressaltar que o encaminhamento dos autos diretamente ao arquivo não extingue a execução, eis que a presente decisão não detém cunho meritório, podendo o feito ser movimentado – mediante desarquivamento – a qualquer tempo antes do implemento da prescrição intercorrente que, no presente caso, dar-se-á somente após o período de 03 (três) anos contados ao findar do prazo de suspensão da prescrição por 01 (um) ano, conforme será determinado na presente decisão. Diante de todo o exposto, determino desde já o arquivamento dos autos. Determino que o prazo prescricional do presente feito seja suspenso pelo período de 01 (um) ano contado da determinação da suspensão da execução, devendo a Secretaria providenciar a anotação no sistema de tal determinação. Fica facultado ao exequente o desarquivamento dos autos a qualquer tempo, acaso sejam encontrados bens do devedor, conforme preconiza o artigo 921, § 3º, do Código de Processo Civil. Expeça-se alvará em favor do executado SERGIO JUSTER ZILLING DA SILVA sobre o valor bloqueado anteriormente (Id. 127245387) e, de seus rendimentos. Após, arquivem-se os autos. Cumpra-se. Barra do Garças/MT. Augusta Prutchansky Martins Gomes Negrão Nogueira Juíza de Direito

09/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(18)

Documento (Certidão)

Definitivo

Remessa (outros motivos)

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

Audiência do art. 334 CPC (realizada; Facilitador)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Audiência do art. 334 CPC (designada; Facilitador)

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

Desarquivamento

Todas as movimentações(345)

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