Execução de Título Extrajudicial 0025979-96.2016.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0025979-96.2016.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - [email protected] - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - [email protected] - Telefone (65) 3648-6315 SENTENÇA Processo: 0025979-96.2016.8.11.0041.. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: ESPACO NOBRE COMERCIO DE MOVEIS E DECORACOES LTDA - ME, CAROLLINE DA SILVA COSTA, MARIA GENI DA SILVA K Vistos etc. BANCO DO BRASIL S.A., já qualificado nos autos em referência, interpôs o Recurso de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Id. 120434396 arguindo erro material/omissão quanto a sentença proferida no Id. 119464588 que extinguiu o feito com fulcro no art. 485, inciso III do CPC, requerendo o prosseguimento do feito já que não houve o abandono da causa, não sendo intimado pessoalmente para dar andamento a ação e/ou os réus quanto ao interesse na lide. A parte ré rechaçou as arguições do Autor requerendo a rejeição do recurso - Id. 120689601. Conforme certificado no Id. 121535081, estes Embargos foram opostos tempestivamente. É o relatório. Decido. Prefacialmente, por oportuno destacar que, para o cabimento do recurso aviado, mister se faz considerar os termos do art. 1.022 do hodierno CPC, segundo o qual é possível o seu ajuizamento quando a decisão recorrida apresentar obscuridade, contradição ou for omitido ponto acerca de questão sobre a qual devia pronunciar-se o juiz ou o tribunal, como também, para corrigir erro material. Consoante a lição de Bernardo Pimentel Souza, in "Introdução aos recursos cíveis e à ação rescisória", 2ª ed., Maza Edições: Belo Horizonte, 2001, p. 304 e 305: “Consiste a omissão no silêncio do órgão julgador sobre o tema ou argumento suscitado pelas partes ou pelo Ministério Público. Também configura a inércia do julgador diante da matéria apreciável de ofício.” [...] A contradição consiste na incompatibilidade entre proposições constantes do julgado. Realmente, a contradição reside na existência de premissas ou conclusões inconciliáveis na decisão jurisdicional. Os defeitos sanáveis por meio de embargos declaratórios podem constar de qualquer parte da decisão. Tanto o dispositivo como a fundamentação podem conter omissões, contradições e obscuridades. A ementa, que integra o acórdão por força do art. 563, também pode estar viciada. A contradição tanto pode ocorrer entre diferentes partes da decisão como no bojo de apenas uma delas. Com efeito, a contradição pode-se dar entre o relatório e a fundamentação, entre a fundamentação e o dispositivo, entre o dispositivo e a ementa, bem como entre tópicos da própria ementa, da fundamentação, do dispositivo e até mesmo do relatório. [...] Padece a obscuridade o pronunciamento jurisdicional que não é claro, inteligível. A obscuridade tanto pode ser ideológica como material. A obscuridade ideológica é marcada pelo defeito na transmissão das idéias pelo julgador. Já a obscuridade material reside no vício formal do pronunciamento jurisdicional. Basta imaginar a hipótese de superposição de linhas em decisão datilografada ou impressa. Também é possível a existência de obscuridade material em caso de decisão manuscrita pelo magistrado." Inicialmente, tenho que o Autor alega erro material/omissão quanto a sentença proferida no Id. 119464588 que extinguiu o feito com fulcro no art. 485, inciso III do CPC, requerendo o prosseguimento do feito já que não houve o abandono da causa, não sendo intimado pessoalmente para dar andamento a ação e/ou os réus quanto ao interesse na lide. Não obstante a arguição do Banco, mister se faz pontuar que ficou devidamente comprovado na sentença de Id. 119464588 o abandono do feito e a desnecessidade de intimação pessoal da parte já que ocorreu por meio eletrônico, senão vejamos: “Em analise a exordial é evidente que a Instituição Financeira não possui interesse no prosseguimento do feito, tendo em vista que foi intimada na decisão Id. 93788762 em 02/09/2022 para se manifestar acerca das pesquisas realizadas e até o presente momento não o fez, mantendo-se inerte até a presente data, não cumprindo assim a referida decisão. Ante o exposto acima, segue print da aba denominada expediente, onde resta claro que a Requerente tomou ciência da decisão de Id. 93788762 em 02/09/2022, optando por permanecer silente quanto ao comando judicial. Decisão (17031758) BANCO DO BRASIL S.A. Representante: BANCO DO BRASIL SA Expedição eletrônica (02/09/2022 16:05:31) SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS registrou ciência em 06/09/2022 13:56:46 Prazo: 15 dias 28/09/2022 23:59:59 (para manifestação) VISUALIZAR ATOVALIDAR ASSINATURA DIGITAL SIM Decisão (17031759) BANCO DO BRASIL S.A. Representante: BANCO DO BRASIL SA Diário Eletrônico (02/09/2022 16:05:31) O sistema registrou ciência em 06/09/2022 00:00:00 Prazo: 15 dias Vejamos o precedente jurisprudencial sobre o assunto: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – INÉRCIA DO AUTOR EM ATENDER O COMANDO JUDICIAL – INTIMAÇÃO DA PARTE E DO PATRONO EFETUADAS – ABANDONO CONFIGURADO – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – ART. 485, III, DO CPC – SENTENÇA ESCORREITA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O inciso III do artigo 485 do Código de Processo Civil estabelece que o processo será extinto, sem julgamento do mérito, quando, por não promover os atos e diligências que lhe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. O parágrafo primeiro, do mesmo artigo, estabelece que o juiz ordenará, nos casos dos nº’s II e III, o arquivamento dos autos, declarando a extinção do processo, se a parte, intimada pessoalmente, não suprir a falta, no prazo de 05 (cinco) dias. (N.U 1014953-02.2019.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/02/2022, Publicado no DJE 26/02/2022) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE ACÓRDÃO DE APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXTINÇÃO POR ABANDONO – INTIMAÇÃO PESSOAL NA FORMA ELETRÔNICA – VALIDADE – PROCESSO QUE TRAMITA PELO MEIO ELETRÔNICO – PESSOA JURIDICA CADASTRADA – EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA – REQUERIMENTO DO EXECUTADO – DESNECESSIDADE –TESE DE INAPLICABILIDADE DO ART. 485, III, DO CPC AO PROCESSO DE EXECUÇÃO – AFASTADA – ROL DO ART. 924 DO CPCNÃO TAXATIVO. VICIOS DO ART. 1.022 DO CPC – NÃO VERIFICADOS – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS – ACÓRDÃO MANTIDO. Os Embargos de Declaração têm por objeto o esclarecimento ou a complementação da decisão. Não se mostra apto à mera rediscussão de matérias previamente analisadas. Conforme entendimento do STJ, a contradição que autoriza a oposição de embargos de declaração é a interna, ou seja, aquela que se verifica entre a fundamentação e a conclusão do julgado. (N.U 0000170-94.2011.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/02/2023, Publicado no DJE 17/02/2023). Outrossim, tramitando a ação por meio do PJE e estando a autora devidamente cadastrada no sistema de processo eletrônicos, as citações e intimações são realizadas exclusivamente via sistema, desta forma, não se falando em intimação pessoal com AR. Digo isso, pois conforme inteligência do art. 5º da Lei n. 11.419/06, as intimações realizadas por meio eletrônico, aos que previamente se encontram cadastrados, serão consideradas pessoais para todos os efeitos, suprindo a necessidade de intimação por carta, já que atinge o fim precípuo, qual seja, de alertar diretamente a parte interessada do comando judicial e consequente extinção. AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA – INTIMAÇÃO PESSOAL VIA PROCESSO ELETRÔNICO (PJE) – EMPRESA DE GRANDE PORTE – EFICÁCIA – AGRAVO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE – APLICAÇÃO DE MULTA - RECURSO NÃO PROVIDO. Tratando-se de empresa de grande porte, as intimações feitas por meio eletrônico em portal próprio serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais, pois é sua obrigação manter cadastro nos sistemas digitais para recebimento de citações e intimações. Verificado que o Agravo Interno é manifestamente improcedente, aplica-se a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC. (N.U 1036104-33.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/03/2023, Publicado no DJE 03/04/2023)” Acerca da ausência de intimação da parte ré, constato que o mesmo ocorreu em 15.12.2022 (Id. 106372706), entretanto, não houve manifestação (Id. 114393874). Portanto, evidente que não houve erro material/contradição na sentença proferida por este juízo já que tratou do arguido pela Instituição Financeira demonstrando que o presente Embargos é na verdade o inconformismo da parte com a sentença proferida, demonstrando que sua intenção é altera-la. Entretanto, a apresentação dos Declaratórios é via inadequada para esse fim, frisando que a tese arguida já foi analisada e atacada, sendo exemplificado na sentença quais os fundamentos que levaram este magistrado a proferi-la naqueles termos. conforme exposto anteriormente. Nesse sentido a jurisprudência do STJ: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 1624552 RJ 2019/0348179-9, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 14/02/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/02/2022) De conseguinte, a via adotada, qual seja, o Recurso de Embargos de Declaração, não se mostra viável, já que, como alhures destacado, esta via deve ser adotada apenas nos casos em que a decisão recorrida for omissa, obscura, contraditória ou para a correção de erro material, o que não ocorre no caso em baila. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES APONTADAS. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA ENFRENTADA INTEGRALMENTE. EFEITOS MERAMENTE INFRINGNETES. Não havendo no acórdão qualquer omissão, obscuridade ou contradição, não há o que declarar. A matéria foi apreciada nos exatos termos em que a questão foi posta ao debate. Efeitos meramente infringentes. Embargos de declaração que não se prestam à revisão da decisão. Rejeição dos embargos de declaração.” (TJ-RJ - APL: 01170998520208190001, Relator: Des(a). TERESA DE ANDRADE CASTRO NEVES, Data de Julgamento: 09/06/2022, VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/11/2021) Feitas essas considerações, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Transitado em julgado, arquivem-se os autos com as anotações e baixas devidas. Cumpra-se. Dr. Paulo Sergio Carreira de Souza Juiz de Direito

28/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - [email protected] - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - [email protected] - Telefone (65) 3648-6315 SENTENÇA Processo: 0025979-96.2016.8.11.0041.. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: ESPACO NOBRE COMERCIO DE MOVEIS E DECORACOES LTDA - ME, CAROLLINE DA SILVA COSTA, MARIA GENI DA SILVA I Vistos etc. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por BANCO DO BRASIL S.A. em face de ESPACO NOBRE COMERCIO DE MOVEIS E DECORACOES LTDA - ME, CAROLLINE DA SILVA COSTA e MARIA GENI DA SILVA, todos qualificados nos autos em referência, distribuída em 18/07/2016. Na decisão Id. 46486572 - pág. 20 foi determinada a citação dos Executados, onde por meio da diligência Id. 46486577 - pág. 13 foi procedida a citação da empresa Executada Espaço Nobre através da sócia Carolline. No Id. 46486577 - pág. 14 a parte Ré compareceu aos autos, incluindo a Executada Maria, indicando bens à penhora, pleiteando pelo efeito suspensivo do feito, ante embargos opostos. Os Embargos à Execução propostos pela parte Executada em face do Banco do Brasil foram apensados aos autos no Id. 46486585 - pág. 2. Na decisão Id. 46486585 - pág. 6 o Exequente foi intimado para se manifestar quanto ao interesse dos bens ofertados, cumprido através do Id. 46486585 - pág. 17 informando que não possuía interesse. No Id. 46486585 - pág. 9 a Instituição Financeira pleiteou pelas pesquisas via Bacenjud, Renajud e Infojud com o fito de localizar ativos financeiros e bens para satisfazer o débito. No Id. 46486585 - pág. 19 a sentença prolatada nos Embargos à Execução foram apensados, além de a Instituição Financeira ser intimada para apresentar a atualização do cálculo de fls. 107/108, cumprido conforme Id. 46486587 - pág. 2 a 5. No Id. 46486587 - Pág. 6 foi procedido o desapensamento dos autos dos Embargos à Execução, visto o trânsito em julgado da sentença daquele. No Id. 63634564 constatou-se a digitalização e migração dos autos para o PJE, intimando assim as partes para se manifestarem quanto a regularidade do processo. Conforme certidão Id. 87053204, não foram apontadas quaisquer irregularidades na digitalização/migração dos autos. Na decisão Id. 93788762 em 02/09/2022 foi deferido o pleito de Bacenjud pelo Exequente, procedendo o bloqueio do montante de R$ 4.331,82 e consequentemente seu desbloqueio de forma automática, visto não ser suficiente conforme Id. 94058077, portanto, procedeu-se pesquisa via Renajud e consequente intimação ao Banco para se manifestar acerca das pesquisas realizadas, sob pena de extinção por manifesto desinteresse. Na mesma decisão foi salientado que se houvesse silêncio e/ou pedidos protelatórios, a parte Ré seria intimada para informar se teria interesse no prosseguimento do feito, nos termos da súmula 240 do STJ, sob pena de seu silêncio ser considerado anuência a extinção do feito. Destarte, o Banco requereu dilação de prazo no Id. 94833322 em 12/09/2022, no Id. 95162821 em 15/09/2022 e se manifestou no Id. 103190403 em 05/11/2022, apenas requerendo a juntada de procuração para regularização de representação processual, visto substituição de patronos. No Id. 106369728 em 15/12/2022 foi certificado que a Instituição Financeira não se manifestou acerca da decisão Id. 93788762, desta forma, a parte ré foi intimada no Id. 106372708 para informar se teria interesse no prosseguimento do feito, esta que não se manifestou conforme Id. 114393874. É o relatório. Decido. Em analise a exordial é evidente que a Instituição Financeira não possui interesse no prosseguimento do feito, tendo em vista que foi intimada na decisão Id. 93788762 em 02/09/2022 para se manifestar acerca das pesquisas realizadas e até o presente momento não o fez, mantendo-se inerte até a presente data, não cumprindo assim a referida decisão. Ante o exposto acima, segue print da aba denominada expediente, onde resta claro que a Requerente tomou ciência da decisão de Id. 93788762 em 02/09/2022, optando por permanecer silente quanto ao comando judicial. BANCO DO BRASIL S.A. Representante: BANCO DO BRASIL SA Diário Eletrônico (02/09/2022 16:05:31) O sistema registrou ciência em 06/09/2022 00:00:00 Prazo: 15 dias BANCO DO BRASIL S.A. Representante: BANCO DO BRASIL SA Expedição eletrônica (02/09/2022 16:05:31) SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS registrou ciência em 06/09/2022 13:56:46 Prazo: 15 dias Vejamos o precedente jurisprudencial sobre o assunto: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – INÉRCIA DO AUTOR EM ATENDER O COMANDO JUDICIAL – INTIMAÇÃO DA PARTE E DO PATRONO EFETUADAS – ABANDONO CONFIGURADO – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – ART. 485, III, DO CPC – SENTENÇA ESCORREITA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O inciso III do artigo 485 do Código de Processo Civil estabelece que o processo será extinto, sem julgamento do mérito, quando, por não promover os atos e diligências que lhe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. O parágrafo primeiro, do mesmo artigo, estabelece que o juiz ordenará, nos casos dos nº’s II e III, o arquivamento dos autos, declarando a extinção do processo, se a parte, intimada pessoalmente, não suprir a falta, no prazo de 05 (cinco) dias. (N.U 1014953-02.2019.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/02/2022, Publicado no DJE 26/02/2022) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE ACÓRDÃO DE APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXTINÇÃO POR ABANDONO – INTIMAÇÃO PESSOAL NA FORMA ELETRÔNICA – VALIDADE – PROCESSO QUE TRAMITA PELO MEIO ELETRÔNICO – PESSOA JURIDICA CADASTRADA – EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA – REQUERIMENTO DO EXECUTADO – DESNECESSIDADE –TESE DE INAPLICABILIDADE DO ART. 485, III, DO CPC AO PROCESSO DE EXECUÇÃO – AFASTADA – ROL DO ART. 924 DO CPC NÃO TAXATIVO. VICIOS DO ART. 1.022 DO CPC – NÃO VERIFICADOS – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS – ACÓRDÃO MANTIDO. Os Embargos de Declaração têm por objeto o esclarecimento ou a complementação da decisão. Não se mostra apto à mera rediscussão de matérias previamente analisadas. Conforme entendimento do STJ, a contradição que autoriza a oposição de embargos de declaração é a interna, ou seja, aquela que se verifica entre a fundamentação e a conclusão do julgado. (N.U 0000170-94.2011.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/02/2023, Publicado no DJE 17/02/2023). Outrossim, tramitando a ação por meio do PJE e estando a autora devidamente cadastrada no sistema de processo eletrônicos, as citações e intimações são realizadas exclusivamente via sistema, desta forma, não se falando em intimação pessoal com AR. Digo isso, pois conforme inteligência do art. 5º da Lei n. 11.419/06, as intimações realizadas por meio eletrônico, aos que previamente se encontram cadastrados, serão consideradas pessoais para todos os efeitos, suprindo a necessidade de intimação por carta, já que atinge o fim precípuo, qual seja, de alertar diretamente a parte interessada do comando judicial e consequente extinção. AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA – INTIMAÇÃO PESSOAL VIA PROCESSO ELETRÔNICO (PJE) – EMPRESA DE GRANDE PORTE – EFICÁCIA – AGRAVO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE – APLICAÇÃO DE MULTA - RECURSO NÃO PROVIDO. Tratando-se de empresa de grande porte, as intimações feitas por meio eletrônico em portal próprio serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais, pois é sua obrigação manter cadastro nos sistemas digitais para recebimento de citações e intimações. Verificado que o Agravo Interno é manifestamente improcedente, aplica-se a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC. (N.U 1036104-33.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/03/2023, Publicado no DJE 03/04/2023) Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO e DECLARO EXTINTA está de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por BANCO DO BRASIL S.A. em face de ESPACO NOBRE COMERCIO DE MOVEIS E DECORACOES LTDA - ME, CAROLLINE DA SILVA COSTA e MARIA GENI DA SILVA, ambos qualificados nos autos em referência, o que faço com amparo legal no artigo 485, III, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as anotações e baixas de praxe. Cumpra-se. Paulo de Toledo Ribeiro Júnior Juiz de Direito em Substituição Legal

02/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0025979-96.2016.8.11.0041.. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: ESPACO NOBRE COMERCIO DE MOVEIS E DECORACOES LTDA - ME, CAROLLINE DA SILVA COSTA, MARIA GENI DA SILVA K Vistos etc. Trata-se de Ação de Execução Extrajudicial digitalizado e migrado ao PJE. Inicialmente, procedo o Sr. Gestor a exclusão dos documentos de ID. 46488157/46488190 visto ser idêntico aos do ID. 46486560/46486587. Outrossim, indefiro o pleito de pesquisa junto ao Infojud-DRF pois gera a quebra de sigilo bancário, devendo ser a última medida adotada (ID. 46486585 – pág. 16). Na mesma oportunidade, não obstante seja impossível verificar o valor do débito atualizado na petição de ID. 46486587 – pág. 03/05, procedo novamente a juntada da planilha e defiro o requerimento de ID. 46486585 – pág. 16 acerca da penhora junto ao SISBAJUD. Impende salientar, é sabido que a partir da vigência da Lei 11.382/2006, os depósitos/aplicações em instituições financeiras passaram a ser considerados bens preferenciais na ordem da penhora, equiparando-se a dinheiro em espécie (artigo 835, I, do CPC), obtendo, assim primazia em relação aos demais. Não há dúvida de que a penhora on line é a principal modalidade executiva destinada à execução pecuniária, razão pela qual não se pode negá-la a exequente, desta feita, defiro o referido pleito e, procedo à realização das penhoras via BACENJUD. Consigno, ainda, que os autos permanecerão em Gabinete até a verificação dos extratos informados pelas instituições financeiras, observando-se o contido no provimento nº 04/2007 – CGJ – TJMT, não obstante a regra do artigo 854 do Código de Processo Civil. Com efeito, considerando que as buscas de ativos financeiros junto ao sistema BACENJUD localizou e bloqueou o valor de R$ 4.331,82 momento em que foi procedido o desbloqueio do referido montante pelo sistema visto não ser suficiente (ID. 94058077). Ante o disposto acima, procedo a pesquisa de bens junto ao sistema Renajud (extratos anexos). De conseguinte intimo o Banco, via DJE e SISTEMA, para que se manifeste acerca das pesquisas realizadas neste feito, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção por manifesto desinteresse, salientando que a busca junto ao sistema PENHORA ONLINE (bens imóveis) necessita de requerimento expresso da parte interessada. Em caso de silêncio e/ou pedidos protelatórios, intime-se os Réus para, no prazo de 05 dias, informar se possuem interesse no prosseguimento do feito, nos termos da Súmula 240 do STJ, sob pena de seu silêncio ser considerado anuência a extinção dos autos. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, concluso para extinção. Cumpra-se. Paulo Sergio Carreira de Souza Juiz de Direito

05/09/2022, 00:00

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