Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0031832-10.2017.8.11.0055 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0031832-10.2017.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

14/04/2026, 08:34

Publicação

08/04/2026, 05:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2026, 05:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 0031832-10.2017.8.11.0055.. REQUERENTE: DIMA LUIZA ALBERTI CIARINI REQUERIDO: MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA 1. Considerando o silêncio do executado e a concordância da parte exequente, HOMOLOGO a planilha de cálculo apresentada pela contadoria judicial. 2. Não há óbice ao destacamento dos valores devidos ao advogado a título de honorários contratuais, desde que o requerimento tenha sido feito antes da expedição do precatório, instruído com cópia do respectivo contrato, conforme disposto no art. 22, §4º, da Lei nº 8.906/94. Dessa forma, se requerido o destaque e presentes as condições necessárias, defiro o pedido. 3. Expedida a Requisição de Pequeno Valor (RPV) e/ou Precatório, intimem-se as partes para que requeiram o que entender de direito. 4. Com a informação de pagamento, intime-se a parte exequente para manifestar-se acerca da quitação, no prazo de 05 (cinco) dias. 5. Havendo concordância, tácita ou expressa, EXPEÇA-SE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO dos valores depositados judicialmente nestes autos, na forma requerida, observado o seguinte: a) Sendo a conta indicada para depósito do valor principal pertencente ao patrono da beneficiária, a expedição do alvará em seu favor fica condicionada à existência de procuração conferindo ao causídico poderes para receber datada há menos de 3 (três) anos. Não havendo procuração atual ou faltando poderes específicos, INTIME-SE para apresentar o documento ou indicar dados bancários de titularidade da própria parte, conferindo o prazo de 15 (quinze) dias. b) Tratando-se de parte não alfabetizada, o mandato deverá observar o previsto no art. 595 do Código Civil. Não o sendo, INTIME-SE na forma do item "a". c) Havendo deficiência ou estando desatualizada a procuração e não sendo cumprido o prazo do item anterior, INTIME-SE pessoalmente a parte beneficiária, via telefone, AR ou, na impossibilidade, Oficial de Justiça, para que indique os dados bancários de conta bancária de sua titularidade no prazo de 5 (cinco) dias. 6. Por fim, voltem-me conclusos para sentença. Tangará da Serra – MT, datado e registrado no sistema. DIEGO HARTMANN Juiz de Direito

07/04/2026, 00:00

Expedição de documento

06/04/2026, 18:49

Expedição de documento

06/04/2026, 18:48

Outras Decisões

06/04/2026, 18:48

Conclusão (para decisão)

26/09/2025, 14:46

Decurso de Prazo

09/09/2025, 09:33

Petição (Petição (outras))

27/08/2025, 17:28

Decurso de Prazo

27/08/2025, 14:07

Decurso de Prazo

27/08/2025, 13:13

Publicação

19/08/2025, 20:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/08/2025, 20:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO Nos termos da legislação em vigor, intimo as partes para que digam acerca do cálculo do Sr. Contador Judicial de id. 204387215, requerendo o que de direito, no prazo legal. Tangará da Serra, 15 de agosto de 2025. ROSILAINE ALVES DA SILVA Gestor Judiciário SEDE DO JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA E INFORMAÇÕES: TELEFONE: (65) 3339-2740

18/08/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL N. 0031832-10.2017.8.11.0055 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA – MT RECORRIDO: DIMA LUIZA ALBERTI CIARINI Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto pelo Município de Tangará da Serra – MT com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, em face do acórdão exarado no id 180105685. A parte recorrente alega violação ao artigo 1º da Lei 9.393/1996. Recurso tempestivo (id 183617699). Contrarrazões no id 187452667. Sem preliminar de relevância da questão de direito federal infraconstitucional. É o relatório. Decido. Relevância de questão federal infraconstitucional A EC nº 125/2022 alterou o artigo 105 da Constituição Federal, incluindo para o Recurso Especial mais um requisito de admissibilidade, consistente na obrigatoriedade da parte recorrente demonstrar a “relevância da questão de direito federal infraconstitucional”. Necessário destacar que o artigo 1º da EC nº 125/2022 incluiu o § 2º no artigo 105 da CF, passando a exigir que “no recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei (...)” (g.n.). Com efeito, o artigo 2º da aludida Emenda Constitucional dispôs que “a relevância de que trata o § 2º do art. 105 da Constituição Federal será exigida nos recursos especiais interpostos após a entrada em vigor desta Emenda Constitucional (...)” (g.n.). Apesar de um aparente conflito descrito acima, tem-se na verdade a edição de norma de eficácia contida no próprio texto constitucional, ao passo que a obrigatoriedade da exigência a partir da publicação consignado no art. 2º da EC nº 125 traduz-se como norma de direito intertemporal. Portanto, tem-se por necessária a regulamentação da questão. Diante desse quadro, ainda que ausente preliminar de relevância jurídica nas razões recursais, não há por que inadmitir o recurso especial por esse fundamento, até que advenha lei que regulamente a questão, com vistas a fornecer parâmetros necessários acerca da aludida relevância, inclusive para fins de parametrizar o juízo de admissibilidade a ser proferido nos autos. Da sistemática de recursos repetitivos Não é o caso de se aplicar a sistemática de precedentes qualificados no presente caso, porquanto não foi verificada a existência, no Superior Tribunal de Justiça, de tema que se relacione às questões discutidas neste recurso, não incidindo, portanto, a regra do artigo 1.030, I, “b”, II e III, do CPC. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Do reexame de matéria fática (Súmula 7 do STJ) Nos termos do artigo 105, III, da Constituição Federal, a competência do Superior Tribunal de Justiça restringe-se à aplicação e à uniformização da interpretação do ordenamento jurídico infraconstitucional, isto é, à verificação de possível contrariedade ou negativa de vigência a dispositivo de tratado ou de lei federal, bem como à divergência jurisprudencial sobre a interpretação de tais normas, o que afasta o exame de matéria fático-probatória, conforme dispõe a sua Súmula 7. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. PENHORA SOBRE CRÉDITOS FUTUROS. COMPROMETIMENTO DA ATIVIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. 1. A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (Súmula 7 do STJ). (...) 3. Agravo interno desprovido”. (AgInt no AREsp n. 1.678.529/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 12/12/2022). A parte recorrente, por sua vez, alega violação ao artigo 1º da Lei 9.393/1996, amparada na assertiva de que “a suposta prova ‘pré-constituída’ trata-se em sua maioria de documentos produzidos unilateralmente pelo contribuinte – emissão de guias – o que pode ser feito diretamente via site daquele órgão – sem maiores dificuldades e 1 autolançamento. Logo, em sede de Exceção de pré-executividade não deveria ter sido recebida, porquanto não se trata de matéria de ordem pública – ou seja, desvirtuaram o instituto com a vênia Judicial”. Sustenta que “a incidência do imposto (de ITR ou IPTU) depende da finalidade/vocação do imóvel. Mas é óbvio também que para que o contribuinte deixe de pagar o imposto devido DEVE REALIZAR PROVA ROBUSTA DA ATIVIDADE QUE ALEGA EXERCER. No caso apresentado na Execução Fiscal, o contribuinte deveria ter juntado: notas fiscais emitidas regularmente expondo os frutos que sua suposta atividade pecuária gerou nos anos em que houve a incidência dos impostos que deseja invalidar, em que momento algum fez”. No entanto, neste ponto, constou do aresto impugnado, in verbis: “Em síntese, o cerne da controvérsia cinge-se quanto à discussão, em sede de exceção de pré-executividade, do enquadramento do imóvel em questão como área rural e, por conseguinte, a impossibilidade de cobrança do IPTU na presente execução fiscal. Como é cediço, cabível o oferecimento da objeção de pré-executividade, antes de garantido o juízo, para discussão sobre questões de ordem pública, que poderão ser reconhecidas a qualquer tempo e, inclusive, de ofício. (...) Com efeito, a exceção de pré-executividade somente é cabível quando se alegam questões ou vícios processuais que podem ser comprovados de plano, como é o caso dos pressupostos processuais ou condições da ação que, para serem provados, requerem, no máximo, uma análise documental que, por sua vez, devem ser pré-constituídos no momento da arguição. Nessa perspectiva, houve a devida instrução probatória, com a juntada do pagamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) desde 2015, o registro do INCRA, contrato de arrendamento e laudo técnico produzido pela Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento – SEAPA. De outro lado, o município não se insurge contra os documentos produzidos, mas apenas alega a necessidade de dilação probatória no caso. Todavia, se a questão resta prova de forma inequívoca por meio da objeção de pré-executividade, não há qualquer óbice ao reconhecimento da questão”. (id 180105685 - Pág. 5) Logo, para rever a conclusão adotada no acórdão recorrido sobre a desnecessidade de dilação probatória em Exceção de Pré-Executividade, imprescindível o reexame do quadro fático-probatório dos autos. Por se tratar de pretensão de reanálise de fatos e provas, o exame do aventado dissídio jurisprudencial fica prejudicado, em virtude da incidência da Súmula 7/STJ. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO. MAJORAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. DECISÃO Intimação - DECISÃO MANTIDA. (...) 3. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 4. Agravo interno não provido”. (AgInt no AREsp n. 2.173.808/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022). (g.n.) Dessa forma, o Recurso Especial não alcança admissão neste ponto, em razão da inviabilidade de revisão do entendimento do órgão fracionário deste Tribunal, por demandar o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desembargadora Maria Erotides Kneip Vice-Presidente do Tribunal de Justiça

27/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 0031832-10.2017.8.11.0055.. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA EXECUTADO: DIMA LUIZA ALBERTI CIARINI VISTOS A parte executada, por meio do petitório de id. 108138788 apresentou exceção de pré–executividade, argumentando que a cobrança da IPTU sobro o imóvel descrito nos autos é ilegal, eis que se trata de propriedade rural, portanto, recolhe ITR, de competência da União. A excipiente afirma que é proprietária de uma extensão de terras com 26,62ha, consoante se observa na matrícula nº 33.740 (ID 108139808), que foi arrendada pelo Senhor Rafael da Silva Oliveira para a criação e engorda de gado (Contrato de Arrendamento e aditivo anexo no ID 56755523, páginas 18-20). Enfatizou que no ano de 2017 o imóvel supracitado teve por exclusiva finalidade a exploração pecuária, especialmente a “criação de vacas leiteiras e plantação de hortifrutigrangeiro” – conforme Laudo Técnico nº 002/2017, confeccionado pela própria prefeitura do Município exequente, ID 56755523, página 13. O município por sua vez limitou-se a alegar que a via da exceção de executividade não é a adequada para a análise da matéria, eis que demandaria dilação probatória. Vieram os autos conclusos. É o relato do necessário. Decido. O ordenamento processual pátrio não dispõe expressamente sobre a possibilidade de interposição de exceção de pré-executividade, malgrado esta certeza, tanto a doutrina quanto a jurisprudência tem admitido este expediente quando se busca anular a execução, em face da ausência dos requisitos necessários para o desenvolvimento do processo executivo. Não sendo obedecidos os requisitos e pressupostos da execução, podem os executados abordar a questão nos próprios autos, tendo em vista a inviabilidade da execução. Assim, a exceção de pré-executividade somente é cabível quando se alegam questões ou vícios processuais que podem ser comprovados de plano, ou seja, não é necessária a dilação probatória. Poderá o executado alegar qualquer matéria de ordem pública, ligada à admissibilidade da execução, e que possa ser conhecida de ofício pelo Juízo da execução. Portanto seria pertinente a análise das alegações do excipiente. Aduz o excipiente que a área que serviu de base para a cobrança de IPTU pelo fisco municipal, embora atualmente inserida na Zona Urbana, possui características e utilidade unicamente rural. Denota-se que fora elaborado laudo técnico pelo município, o qual foi realizado em novembro de 2017. Ali constam informações de que a área da executada apresentavam características rurais, onde foram observadas três chácaras, onde existem pastagens para criação de gado leiteiro e plantio de mandioca e diversos frtos. O relatório vem acompanhado de fotografias. Assim é fato que a exceção de executividade merece prosperar nesse sentido, eis que houve a comprovação de que a área objeto de cobrança de IPTU, em verdade, possui destinação rural. Ainda, restando demonstrado através de prova pré-constituída, de incidência de ITR sobre o mesmo imóvel rural pelo qual está sendo exigido IPTU, deve ser extinta a execução fiscal. Segundo orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, a incidência de ITR, e não de IPTU, deve ser definida em função da destinação econômica do imóvel, e não da sua localização, forte no artigo 15, Decreto-Lei nº 57/66. Hipótese em que a prova dos autos demonstra o exercício de atividade rural pela parte autora, desautorizando a cobrança de IPTU. Nesse sentido: APELAÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IPTU E ITR. Alegação da excipiente de que seu imóvel, apesar de localizado em área urbana, é destinado a atividades rurais. Critério geográfico ou destinação econômica do imóvel. Prevalência da atividade econômica. Como bem apontado pelo juiz, houve comprovação da destinação rural do imóvel. A documentação juntada aos autos é suficiente para corroborar o exercício de pecuária. Manutenção da sentença de procedência de rigor. Majoração da verba honorária, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Nega-se provimento ao recurso, com majoração da verba honorária, nos termos do acórdão. (TJSP; AC 1500125-38.2021.8.26.0589; Ac. 15956030; São Simão; Décima Oitava Câmara de Direito Público; Relª Desª Beatriz Braga; Julg. 17/08/2022; DJESP 22/08/2022; Pág. 2187) Ante o exposto e tudo o que mais dos autos, JULGO PROCEDENTE a exceção de pré-executividade oposta nos autos com base no art. 487 II, do Código de Processo Civil, aqui aplicado subsidiariamente (art. 771, CPC). Sem custas, nos termos do art. 3º da Lei Estadual nº 7.603/01. O Superior Tribunal de Justiça consolidou orientação segundo a qual o acolhimento da exceção de pré-executividade, ainda que parcial, enseja arbitramento de verba honorária. Sendo assim, condeno o exequente ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da devedora, os quais FIXO em 10% sobre o proveito econômico obtido, com fundamento no artigo 85, §3º, I, do CPC. Decisão sujeita ao reexame necessário, nos termo do art. 496, I, §3º do CPC, assim, após o decurso do prazo recursal, remetam-se os autos à Superior Instância, em vista do reexame necessário da sentença. Certificado o trânsito em julgado, procedam-se as baixas necessárias e então se arquivem os autos. Publique-se. Registra. Intime-se e se cumpra. TANGARÁ DA SERRA, 27 de fevereiro de 2023. Francisco Ney Gaíva Juiz de Direito

07/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA PROCESSO Nº 0031832-10.2017.8.11.0055 MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA DIMA LUIZA ALBERTI CIARINI DECISÃO VISTOS Com relação ao bem oferecido pelo executada em penhora, temos que a municipalidade manifestou nos autos recusando o bem indicado. Saliento que a execução deve ser realizada pelo modo menos gravoso ao devedor, mas a nomeação de bens à penhora deve observar a ordem estabelecida no art. 835 do CPC. Caso não seja, é admissível a recusa do credor. A recusa do credor aos bens móveis ou imóveis ofertados à penhora é perfeitamente possível e legal, pois se trata de ato executório que deve obedecer à ordem estabelecida no art. 11 da Lei n. 6.830/1980, o qual prevê dinheiro como a primeira opção do rol de possibilidades de constrição. Ao devedor é possibilitada a nomeação de bens à penhora, desde que seja feita em observância à ordem legal e com anuência do credor. No mais a nomeação à penhora de bens imóveis da executada deve ser acompanhada de comprovação, pelo executado, da impossibilidade de atendimento da preferência legal insculpida no art. 11, da Lei de Execuções Fiscais (6.830/80), conforme sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do recurso representativo da controvérsia (Resp 1337790-PR). Diante da ausência de informação quanto ao pagamento, determino que se prossiga conforme constante do despacho inicial, prosseguindo-se nos atos executórios com vistas a satisfação do crédito exequendo. Tentado o bloqueio de veículos Renajud, este restou infrutífero, conforme documento anexo. Assim sendo, cumpra a ordem de bloqueio via Sisbajud por meio do MAKO; o sistema promoverá a liberação automática dos valores bloqueados em excesso, bem como os que forem inferiores a quantia mínima de bloqueio de 5% do valor da causa e em sendo frutífera a penhora, a transferência para a conta do TJMT vinculada ao feito. Caso frutíferas as penhoras/restrições, promovam-se as devidas citações e/ou intimações conforme artigo 12 da LEF. No caso de insucesso das providencias acima relacionadas, poderá ser requerida a inclusão no sistema SERASAJUD, com base no Tema 1026 do STJ. Outrossim, caso não sejam localizados bens, após ciência à fazenda pública, começa a correr o prazo de suspensão de um ano, e após os autos serão arquivados conforme artigo 40 da LEF, como já decidido nos Temas 566 a 572 do STJ. Intime-se a Fazenda para que se manifeste, no prazo de 30 dias, quanto a exceção de executividade manejada pela parte autora. Às providencias. Tangará da Serra, 19 de janeiro de 2023 FRANCISCO NEY GAIVA Juiz de Direito

27/01/2023, 00:00

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