Execução de Título Extrajudicial 1001349-84.2018.8.11.0009 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1001349-84.2018.8.11.0009 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Remessa (outros motivos)

27/09/2024, 13:55

Remessa (outros motivos)

25/09/2023, 01:07

Decurso de Prazo

06/09/2023, 09:01

Petição (Petição (outras))

30/08/2023, 15:30

Publicação

29/08/2023, 07:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/08/2023, 07:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Impulsiono o feito com a finalidade de intimar a parte exequente para, querendo, manifestar o que entender pertinente, no prazo legal.

28/08/2023, 00:00

Definitivo

25/08/2023, 17:34

Expedição de documento

25/08/2023, 17:33

Trânsito em julgado

25/08/2023, 17:31

Documento

05/07/2023, 06:53

Decurso de Prazo

04/07/2023, 15:00

Publicação

12/06/2023, 03:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/06/2023, 02:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COLÍDER SENTENÇA Processo: 1001349-84.2018.8.11.0009.. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: DIRCE APARECIDA PROVASI Intimação - SENTENÇA Vistos. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO contra a sentença que homologou o acordo entabulado entre as partes. Irresignada, a parte embargante opôs embargos de declaração com o escopo de corrigir supostos vícios que apontou. É o relato do necessário. DECIDO de forma sucinta e objetivamente fundamentada. Na forma do art. 1.022 do CPC, são cabíveis os embargos de declaração para aclarar a decisão obscura, eliminar contradição, suprir a omissão ou corrigir erro material. Sem tergiversações, a sentença se encontra com erro material. De fato, o acordo de vontades entre as partes era pela suspensão da ação - e não a sua extinção. Ante o exposto, CONHEÇO embargos de declaração, para, no mérito DAR-LHES provimento, pois presente hipótese do art. 1.022 do CPC, com o fito de corrigir o erro material apontado. De toda sorte, os autos deverão aguardar no arquivo a notícia de eventual descumprimento do entabulado, quando o exequente poderá retomar a marcha processual. CUMPRA-SE no que couber a sentença retro. INTIMEM-SE. ÀS PROVIDÊNCIAS. Colíder, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RICARDO FRAZON MENEGUCCI Juiz de Direito

07/06/2023, 00:00

Documentos

Intimação

•28/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COLÍDER SENTENÇA Processo: 1001349-84.2018.8.11.0009.. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: DIRCE APARECIDA PROVASI Intimação - SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação de execução de título executivo extrajudicial, ajuizada por BANCO BRADESCO S/A, em face de DIRCE APARECIDA PROVASI, todos devidamente qualificados nos autos. Entre um ato e outro, ID 16565166, as partes noticiaram a realização de acordo, pugnando por sua homologação e suspensão do processo até o cumprimento integral da composição. Na sequência, este Juízo, determinou a suspensão do feito até o cumprimento do ajuste firmado, ID 20678079. Vieram os autos conclusos. É a síntese do necessário. DECIDO. 1 - Analisando os autos, cumpre ressaltar que, embora este Juízo tenha determinado a suspensão do feito até o prazo final estipulado para o cumprimento da avença, (ID 20678079) em atenção aos princípios da celeridade e economia processual, e por não haver prejuízo às partes, passo a entender pela homologação do acordo por meio de sentença e o seu consequente arquivamento, ao passo que havendo eventual descumprimento a parte interessado poderá seguir com o cumprimento de sentença, inexistindo prejuízo. Superada esta questão, o acordo deve ser realizado por pessoas capazes, objeto lícito, possível e determinado e empregada forma não defesa em Lei, o que foi atendido no instrumento apresentado. Neste contexto, corrobora a exegese dos artigos 840/850 do Código Civil, transcrevendo-se o primeiro: Art. 840. É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. Nesse sentido, é o entendimento da jurisprudência pátria: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. REVISÃO DE CONTRATO. PROPOSTA DE ACORDO. ACEITAÇÃO TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE. A transação é um contrato pelo qual, mediante concessões mútuas, as partes previnem ou terminam um litígio (artigo 840, Código Civil). Recaindo sobre direitos contestados em juízo, a transação ou o acordo deve ser formalizado por petição ou tomado por termo nos autos, devidamente assinado pelos transigentes, autor e réu, e para constituir título executivo deve ser homologado por sentença. (TJMG; APCV 1.0702.13.073561-7/001; Rel. Des. José Flávio de Almeida; Julg. 07/02/2018; DJEMG 19/02/2018). Nesse passo, a teor do disposto no artigo 200 do Código de Processo Civil, os atos declaratórios das partes produzem efeitos imediatos, com eficácia direta por quem declarou, inclusive na constituição, modificação ou extinção de direitos processuais, consoante redação transcrita: Art. 200. Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais. Desse modo, preenchidos todos os requisitos de existência e de validade do negócio jurídico, a homologação por ato judicial é medida que se impõe. Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença o ACORDO acostado ao ID 16565166, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, fazendo seus termos parte integrante desta sentença, e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, III, ”b”, do Novo Código de Processo Civil. 2 – Custas pela parte executada, nos moldes em que acordado. 3 – Quanto ao pedido de baixa de restrição via sistema Renajud, tenho como prejudicado, eis que inexistem constrições realizadas por este Juízo. 4 - Por fim, certificado o trânsito em julgado, inexistindo pendências, ARQUIVE-SE, mediante as baixas e cautelas de praxe. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Colíder/MT, data da assinatura digital. Giselda Regina Sobreira de Oliveira Andrade Juíza de Direito

20/12/2022, 00:00

—

Remessa (outros motivos)

Remessa (outros motivos)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Impulsiono o feito com a finalidade de intimar a parte exequente para, querendo, manifestar o que entender pertinente, no prazo legal.

Definitivo

Expedição de documento

Trânsito em julgado

Documento

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(47)

legal