Execução de Título Extrajudicial 1001389-63.2023.8.11.0018 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1001389-63.2023.8.11.0018 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Processo: 1001389-63.2023.8.11.0018.. EXEQUENTE: TCCS CONFECCOES LTDA EXECUTADO: HELDAY COMERCIO DE VESTUARIO E ACESSORIOS LTDA Vistos, etc. Trata-se de ação de execução por quantia certa contra devedor solvente proposta por TCCS CONFECCOES LTDA, em desfavor de HELDAY COMERCIO DE VESTUARIO E ACESSORIOS LTDA, instaurada nos moldes do art. 824 e seguintes do CPC, instruída com título líquido, certo e exigível. Aduz na inicial que a exequente é credora da executada com relação a compra e vendas de mercadorias, conforme as notas fiscais em anexo. Informa que há 40 (quarenta) duplicatas protestadas em aberto. Narra que, embora tenha tentado composição amigável para o pagamento do débito, esta restou infrutífera. Juntou documentos. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. RECEBO a inicial, uma vez que estão presentes os requisitos dos artigos 319 e 320 ambos do Código de Processo Civil. Presentes os pressupostos legais, admito o processamento da execução. Nos moldes do art. 827 do CPC, arbitro os honorários advocatícios em dez por cento (10%) sobre o valor da dívida, cujo valor será reduzido pela metade caso haja o pagamento integral da dívida no prazo de três dias. CITE-SE a parte Executada para que: a) No prazo de 03 (três) dias efetue o pagamento da dívida (CPC, art. 829); b) Em caso de não promover o pagamento, deverá o Executado, no mesmo prazo de 03 (três) dias indicar bens suficientes que garantam o valor da execução mais custas e honorários advocatícios (CPC, art. 829, § 2º); ou, querendo c) No prazo de 15 (quinze) dias ofereça Embargos à Execução (CPC, art. 915), independentemente de penhora, caução ou depósito, porém, sem prejuízo da indicação de bens que garantam a dívida, sob pena de se sujeitar ao que o Exequente indicar (CPC, art. 829, § 2º). Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. Juara/MT, data registrada no sistema. RAISA TAVERES PESSOA NICOLAU Juíza Substituta em Cumulação

11/08/2023, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Documento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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