Execução de Título Extrajudicial 1001702-46.2021.8.11.0001 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1001702-46.2021.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA EXEQUENTE: JAMES MICKAEL ALGAYER EXECUTADO: E. R. DA SILVA & CIA LTDA - ME, EDSON RODRIGUES DA SILVA, ANA PAULA DE LIMA SANTOS SILVA, WELLISON DOS SANTOS SILVA, SIBELI AUGUSTA COLOMBELLI SILVA Autos n. 1001702-46.2021.8.11.0001 Vistos. O Juizado Especial constitui um sistema próprio, com regras e princípios igualmente próprios. Esses princípios, por sua vez, estão descritos no artigo 2º da Lei n. 9.099/95, a saber: oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Dentro desse microssistema sequer há espaço para a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, de sorte que ou há previsão expressa para a sua incidência ou, então, na hipótese de lacuna, somente se pode lançar mão de eventual norma prevista no aludido Código se houver compatibilidade com os critérios mencionados no artigo 2º da Lei n. 9.099/95, como salienta, inclusive, o Enunciado 161 do FONAJE. Dessa assertiva viceja a conclusão de que as soluções aplicadas na Justiça Comum não são as mesmas aplicadas no Juizado Especial. São sistemas diversos com soluções, igualmente, diversas. Se o objetivo do Juizado Especial é romper as barreiras e burocracias que impedem o tramitar célere de demandas na Justiça Comum, é lógico que imprescindível, para tanto, a adoção de regras e princípios diversos. Como se sabe, não é possível chegar a um lugar diferente trilhando o mesmo caminho. Justamente por essa concepção toda própria, com restrição das prerrogativas processuais, é que se trata de mera faculdade o ajuizamento da demanda no âmbito do Juizado Especial, como disciplina o artigo 3º, § 3º, da Lei n. 9.099/95. Então, a parte deve ponderar o que mais lhe convém: Justiça Comum ou Juizado Especial. A síntese desse entendimento se encontra no seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça: “(...) 3. Segundo a jurisprudência desta Corte, cabe ao autor escolher entre o processamento da ação perante o Juizado Especial Cível Estadual, sob o rito da Lei nº 9.099/1995, ou promover a ação perante Justiça Comum, sob o rito do Código de Processo Civil. (...) 5. A aplicação subsidiária do CPC ao rito da Lei nº 9.099/1995 não foi admitida pelo legislador, tendo em vista que deliberadamente deixou de prever regra nesse sentido, diversamente como fez no âmbito penal, autorizando expressamente a aplicação subsidiária do CPP. Ademais, quando a lei objetivou a aplicação de determinada norma do CPC ao microssistema do JEC, o fez expressamente. (...) 8. A desistência pelo autor da ação proposta no JEC, para ajuizá-la na Justiça Comum não se trata de má-fé processual, mas de escolha legítima de optar pelo rito processual mais completo, ao vislumbrar, por exemplo, a necessidade de uma instrução mais extensa, sendo essa opção, ademais, um risco assumido pelo próprio autor, diante dos ônus de sucumbência e da maior gama de recursos que também ficará à disposição da outra parte.” (STJ - REsp n. 2.045.638/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 25/4/2023, DJe de 27/4/2023) (negrito nosso) Do voto-condutor, uma vez que elucidativo, pode ser extraído o seguinte trecho: “18. Ressalta-se que a impossibilidade de aplicação subsidiária do CPC ao rito do JEC previsto na Lei nº 9.099/1995 está diretamente relacionada com o fato de a escolha por este rito ser uma mera faculdade do autor. Isso porque, como mencionado, impor um sistema de Justiça muito mais restrito ao cidadão, exclusivamente pelo motivo de seu direito ser de pequeno valor ou de baixa complexidade, violaria os princípios da igualdade e do acesso à justiça. 19. A aplicação subsidiária do CPC, a despeito de ausência de previsão legal, somente se justificaria se a competência do JEC fosse absoluta, hipótese na qual a restrição das prerrogativas processuais seria uma imposição legal e não uma escolha do autor.” No caso, a parte optou pelo Juizado Especial e, por isso, não há como exigir a adoção das mesmas práticas visualizadas em execuções que tramitam na Justiça Comum. Aqui, devem permanecer contendas em que a solução não demande qualquer complexidade, inclusive, para a identificação de patrimônio apto à expropriação. E essa compreensão está imbuída de um “consequencialismo sistêmico”: a persistência de execução, cujas diligências já restaram frustradas, com a repetição de atos, acaba impactando negativamente na tramitação de demandas sem tais entraves. E, como visto, a celeridade processual é um dos princípios que impulsionam este sistema de justiça, com primazia sobre as demais prerrogativas. Nesse exato sentido: “RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE “TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Extinção da execução com fundamento no artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95. Foi tentada penhora on line pelo sistema BacenJud (fls. 91/92), que resultou negativa, bem como tentada a penhora de um veículo, que também resultou negativa (fls. 155). O pedido de reiteração da penhora on line foi indeferido, sendo a parte exequente intimada a indicar bens à penhora, mas apenas apresentou cálculo atualizado do débito. Como bem observado na sentença, "não se pode perder de vista que o rito especial do juizado não convive com sucessivos sobrestamentos ou delongas em diligências infrutíferas, tanto que a lei prevê que, em caso de não localização de bens, será o processo extinto sem resolução do mérito. A manutenção de processos de execução sem bens penhoráveis por longo período atenta contra o princípio da celeridade, norte valorativo do juizado, prejudicando todos os demais feitos, já que toma a atenção da serventia. Ademais, não haverá prejuízo algum para a parte credora, pois assim que localizar bens passíveis de penhora, poderá intentar nova execução a qualquer momento, já que a presente extinção é sem resolução do mérito". Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido.” (TJSP; Recurso Inominado Cível 1024699-71.2014.8.26.0576; Relator (a): Luciana Cassiano Zamperlini Cochito; Órgão Julgador: 4ª Turma Cível; Foro de São José do Rio Preto - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 26/06/2020; Data de Registro: 26/06/2020) (negrito nosso) De toda sorte, o ônus da parte exequente de indicar bens passíveis de penhora, no âmbito do Juizado Especial, ganha relevo ímpar, na medida em que imprescindível para que cumpra a sua vocação de ser célere. Não se pode debitar apenas ao Juízo tal obrigação. A propósito: “Recurso Inominado – Cumprimento de sentença – Extinção pela não localização de bens penhoráveis – Art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/95 – Realização de pesquisas SISBAJUD, RENAJUD e expedida carta precatória para penhora e avaliação de bens, a qual restou negativa – Ausência de patrimônio do devedor suficiente para a satisfação da execução – Localização de bens penhoráveis que é ônus do exequente – Processo não pode aguardar indefinidamente – Economia processual e celeridade que regem o sistema dos Juizados Especiais – R. sentença mantida.” (TJSP; Recurso Inominado Cível 0002937-47.2022.8.26.0281; Relator (a): Vanessa Velloso Silva Saad Picoli; Órgão Julgador: Segunda Turma Civel e Criminal; Foro de Itatiba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 30/10/2023; Data de Registro: 30/10/2023) (negrito nosso) Então, independentemente de manifestação da parte pelo prosseguimento ou pela extinção do feito, as diligências inexitosas do Juízo para a localização de patrimônio e a inexistência de indicação precisa pela parte exequente de bens passíveis de penhora mais do que recomendam, impõem a extinção do feito. Posto isto, JULGO EXTINTO O FEITO, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95. Bem por isso, se houver, PROMOVA-SE a baixa de restrição proveniente deste feito. Dessa feita, EXPEÇA-SE a certidão de crédito em favor da parte exequente, em conformidade com o Enunciado 75 do FONAJE. No mais, a inscrição do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes pode ser adotada pela parte exequente assim que estiver na posse da respetiva certidão de crédito. Logo, é diligência que pode ser realizada pela própria parte, sem interferência do Juízo. P.I.C. Após o trânsito em julgado, AO ARQUIVO com as baixas e anotações de estilo. Cuiabá/MT, data da assinatura. FLÁVIO MALDONADO DE BARROS Juiz de Direito

29/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1001702-46.2021.8.11.0001.. EXEQUENTE: JAMES MICKAEL ALGAYER EXECUTADO: E. R. DA SILVA & CIA LTDA - ME, EDSON RODRIGUES DA SILVA, ANA PAULA DE LIMA SANTOS SILVA, WELLISON DOS SANTOS SILVA, SIBELI AUGUSTA COLOMBELLI SILVA Vistos. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial formada pelas partes acima indicadas. A parte credora requer a execução das folhas de cheque N°16, 17 e 18 no valor atualizado de R$ 14.890,38, com a penhora online nas contas do executado via Sisbajud. A parte executada fora devidamente intimada para se manifestar da presente execução. É o Breve Relato. Fundamento e Decido. Analisando a demanda, constato que o pedido da parte credora merece prosperar parcialmente, pois se trata de execução de titulo executivo extrajudicial. Verifica-se que o executado fora devidamente intimado para efetuar o pagamento da execução e permaneceu inerte. Ressalto que houve sentença no ID 96822461, decretando a prescrição dos cheques n° 00011, 000012, 000013, 000014, 000015 e 000016 e, por corolário, julgo extinto em relação a essas folhas. Bem como a extinção do feito em relação às partes Edson Rodrigues da Silva, Ana Paula de Lima Santos e Silva, Sibeli Augusta Colombelli Silva e Welison dos Santos e Silva, por ilegitimidade passiva. Assim, a execução deverá ocorrer somente em relação às folhas de cheque n° 000017 e 000018, e somente em desfavor da executada E. R. DA SILVA & CIA LTDA - ME - CNPJ: 19.874.162/0001-87, conforme determinado na sentença transitada e julgada no ID 96822461, que inclusive a parte credora não recorreu, assim tornando-a imutável. Deste modo cabível o deferimento de penhora online via Sisbajud somente em desfavor das folhas 000017 e 000018, nas contas do executado E. R. DA SILVA & CIA LTDA - ME - CNPJ: 19.874.162/0001-87, observando as recomendações do CNJ Nº 51 de 23/03/2015, o magistrado poderá utilizar os sistemas online. Conforme descriminado no art. 1°: Art. 1º Recomendar a todos os magistrados que utilizem exclusivamente os sistemas Bacenjud, Renajud e Infojud para transmissão de ordens judiciais ao Banco Central do Brasil, Departamento Nacional de Trânsito e Receita Federal do Brasil, respectivamente.” Como cediço, o dinheiro é o primeiro item no rol de preferência de penhora, conforme o Art. 835, inciso I, do Código de Processo Civil: “Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira;” Assim, defiro parcialmente o pedido, nos termos do artigo 835, ambos do Código de Processo Civil e procedo, neste instante, ao comando de bloqueio do valor da dívida em conta bancária e aplicações financeiras, por meio do sistema SISBAJUD. Com a resposta dos comandos realizados pelos sistemas eletrônicos, estimada em 72 horas, junte-se aos presentes autos. Diante da ausência de localização de valores em nome do devedor, conforme os extrato aportado ao feito, DETERMINO a INTIMAÇÃO do exequente para manifestar nos autos e, se necessário, diligencie perante os cartórios extrajudiciais em busca de imóveis disponíveis para penhora, ou especifique outros bens móveis para esse ato, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Intime-se. Cumpra-se. Decorrido o prazo, sem manifestação do credor, arquivem-se os autos. DR. JÚLIO CÉSAR MOLINA DUARTE MONTEIRO Juiz de Direito

28/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1001702-46.2021.8.11.0001.. EXEQUENTE: JAMES MICKAEL ALGAYER EXECUTADO: E. R. DA SILVA & CIA LTDA - ME, EDSON RODRIGUES DA SILVA, ANA PAULA DE LIMA SANTOS SILVA, WELLISON DOS SANTOS SILVA, SIBELI AUGUSTA COLOMBELLI SILVA SENTENÇA VISTOS Trata-se de Execução Extrajudicial formada pelas partes acima indicadas. O exequente pretende o pagamento no valor de R$ 11.385,64, consubstanciados nos cheques emitidos pela empresa E. R. DA SILVA LTDA. A parte alegou a legitimidade passiva de Edson Rodrigues da Silva, Ana Paula de Lima Santos e Silva, Sibeli Augusta Colombelli Silva e Welison dos Santos e Silva. O credor manifestou pelo bloqueio online dos sócios citados e da citação por edital da empresa executada e de Sibeli Augusta Colombelli Silva. É o Breve Relato. Fundamento e Decido. Inicialmente, necessária à regularização do feito, em razão da ilegitimidade passiva dos executados. Verifica-se que o credor pretende o pagamento dos cheques emitidos pela empresa E. R. DA SILVA LTDA, assim os sócios e representantes da empresa não possuem a apenas a pessoa jurídica detém a responsabilidade pelo pagamento, já que os patrimônios não se confundem. Nesse sentido: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE EMITIDO POR PESSOA JURÍDICA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE MANEJADA PELO SÓCIO EXECUTADO ACOLHIDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. AGRAVO DA EXEQUENTE. LEGITIMIDADE DO SÓCIO AUSENTE. CHEQUE EMITIDO PELA PESSOA JURÍDICA. DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA QUE AINDA NÃO SE FALA. A personalidade da pessoa jurídica não se confunde com a dos seus sócios, de modo que, se estes emitiram título de crédito em nome daquela, somente a pessoa jurídica deve integrar o pólo passivo da execução, salvo excepcional caso de desconsideração da personalidade jurídica. AGRAVO NÃO PROVIDO.(TJ-SC - AI: 01388835920158240000 Itajaí 0138883-59.2015.8.24.0000, Relator: Gilberto Gomes de Oliveira, Data de Julgamento: 10/05/2018, Terceira Câmara de Direito Comercial) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ILEGITIMIDADE DO SÓCIO PARA EMBARGAR A AÇÃO. EXTINÇÃO DA AÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O embargante foi citado na qualidade de sócio da empresa executada, não tendo sido determinado o redirecionamento da execução. 2. A pessoa física não tem legitimidade para opor embargos referentes a títulos de crédito (cheque e duplicatas) emitidos pela pessoa jurídica, de quem é sócio. Não assume a legitimidade passiva o sócio que emite os cheques ou assina documentos em nome da sociedade, salvo nas hipóteses em que se apresenta cabível a desconsideração da personalidade jurídica, o que não é o caso dos autos. 3. Não há falar em confusão patrimonial entre pessoa física e pessoa jurídica na espécie, vez que não se trata de firma individual e, sim, de sociedade empresária limitada em que não houve desconsideração da personalidade jurídica.3. Embora o recorrente reitere, em suas razões de apelação, terem sido furtados seus documentos, fato é que não trouxe aos autos qualquer documento hábil nesse sentido, a esvaziar, portanto, qualquer tergiversação jurídica quanto à alegação de falsa assinatura do cheque que municia a exordial da ação de execução.APELAÇÃO DESPROVIDA.(TJ-RS - AC: 70043180140 RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Data de Julgamento: 13/12/2011, Décima Nona Câmara Cível, Data de Publicação: 23/01/2012) Com isso, a extinção do feito em relação aos sócios da empresa é medida que se impõe. O exequente acostou ao feito os títulos executivos representados pelos cheques n. 00011, 000012, 000013, 000014, 000015, 000016 e 000017, no valor de R$ 2.500,00 cada e emitidos em 23/12/2019, 23/01/2020, 23/02/2020, 23/03/2020, 23/04/2020, 23/05/2020 e 23/06/2020, respectivamente. Os cheques foram emitidos em Cuiabá, sendo o mesmo lugar do pagamento. Assim, o prazo para a apresentação do cheque é de 30 dias a partir da emissão, conforme o artigo 33, da Lei n. 7.357/1985: Art. 33 O cheque deve ser apresentado para pagamento, a contar do dia da emissão, no prazo de 30 (trinta) dias, quando emitido no lugar onde houver de ser pago; e de 60 (sessenta) dias, quando emitido em outro lugar do País ou no exterior. Parágrafo único - Quando o cheque é emitido entre lugares com calendários diferentes, considera-se como de emissão o dia correspondente do calendário do lugar de pagamento. O prazo prescricional para o ajuizamento da execução é de 6 meses contados do término do prazo para a sua apresentação, consoante o artigo 59, da Lei n. 7.357/1985: Art. 59 Prescrevem em 6 (seis) meses, contados da expiração do prazo de apresentação, a ação que o art. 47 desta Lei assegura ao portador. Parágrafo único - A ação de regresso de um obrigado ao pagamento do cheque contra outro prescreve em 6 (seis) meses, contados do dia em que o obrigado pagou o cheque ou do dia em que foi demandado. No caso, o credor ajuizou a presente execução na data de 19/01/2021. Posto isso, as cártulas n. 00011, 000012, 000013, 000014, 000015 e 000016 não possuem exigibilidade, restando ausente o requisito previsto no artigo 783, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CHEQUE – PROCESSO EM CURSO POR MAIS DE 15 ANOS – CITAÇÃO NÃO REALIZADA NO TEMPO FIXADO EM LEI – DESÍDIA DO AUTOR – PRESCRIÇÃO CONFIGURADA – RECURSO NÃO PROVIDO. O despacho que recebe a petição inicial interrompe a prescrição, desde que a citação seja realizada dentro do prazo legal, o que não aconteceu neste caso. Consoante jurisprudência do STJ, o prazo prescricional para ajuizamento de ação de execução de cheque é de seis meses após o fim do prazo de apresentação, que é de trinta dias a contar da emissão, se da mesma praça, ou de sessenta dias, também da emissão, se de praça diversa. (AgInt no AREsp 1208737/SP). (TJ-MT 00048204020048110002 MT, Relator: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 03/03/2021, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/03/2021) RECURSO DE AGRAVO INTERNO OPOSTO NO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CHEQUE PÓS-DATADO – PRESCRIÇÃO – OCORRÊNCIA – AJUIZAMENTO APÓS A FLUÊNCIA DO PRAZO – ARTIGOS 30 E 59 DA LEI Nº 7.357/85 – PRECEDENTES DO STJ – RECURSO REPETITIVO N. 1423464/SC - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O prazo de apresentação deve ser contado da data de emissão, isto é, aquela regularmente consignada na cártula, oposta no espaço reservado para a data, conforme pacificado pelo Recurso Repetitivo do STJ n. 1423464/SC. (Ag 54476/2017, DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 12/07/2017, Publicado no DJE 20/07/2017)(TJ-MT - AGV: 00544761520178110000 54476/2017, Relator: DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS, Data de Julgamento: 12/07/2017, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 20/07/2017) Por se tratar de questão de ordem pública cabível a apreciação pelo Magistrado a qualquer tempo, inclusive de ofício. Com isso, cabível o prosseguimento do feito apenas em relação à cártula n. 000017. Ressalto que a empresa executada fora regularmente citada, conforme o ID. 56769742. Necessária a intimação dos executados que foram citados e do credor para, querendo, interpor recurso, a fim de evitar qualquer nulidade processual. Diante do exposto, reconheço de ofício, a ocorrência da prescrição dos cheques n. 00011, 000012, 000013, 000014, 000015 e 000016 e, por corolário, julgo extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, II, do Código de Processo Civil. Julgo Extinto o feito, sem resolução de mérito, em relação aos executados Edson Rodrigues da Silva, Ana Paula de Lima Santos e Silva, Sibeli Augusta Colombelli Silva e Welison dos Santos e Silva, por ilegitimidade passiva, conforme o artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. INTIMEM-SE o credor, bem como Edson Rodrigues da Silva, Ana Paula de Lima Santos e Silva e Welison dos Santos e Silva para ciência e, a fim de, querendo, apresentarem recurso. Após o trânsito em julgado, DETERMINO a intimação do credor para, querendo, no prazo de 05 dias, dar prosseguimento à execução, em relação ao cheque n. 000017, sob pena de arquivamento. Caso pretenda a restrição de bens deverá atualizar o débito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. DR. JÚLIO CÉSAR MOLINA DUARTE MONTEIRO Juiz de Direito

05/10/2022, 00:00

—

Partes do Processo(6)

Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Ato ordinatório

Retificação de Classe Processual

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(100)