Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1001206-97.2021.8.11.0039 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1001206-97.2021.8.11.0039 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1001206-97.2021.8.11.0039.. EXEQUENTE: JOSE AVELINO DOS SANTOS EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO, MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS Vistos. Dispensado o relatório, conforme os termos no artigo 38 da Lei 9.099/95. Decido. O objetivo dos embargos de declaração é a manifestação sobre ponto obscuro, contraditório ou omisso existente na decisão, ainda para corrigir erro material. Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. In casu, sustenta a embargante que a sentença de id. 143910045 é contraditória ou possui erro material, no ponto em que deveria ter julgado extinto o feito com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC c/c art. 6° da Lei 9.099/95, vez que não se trata de cumprimento de sentença, mas sim de ação de conhecimento em que houve o cumprimento da obrigação, de sorte que requer seja sanado o vício, acolhendo, ao final, os presentes embargos declaratórios. Inobstante, evidencia-se que a pretensão da embargante visa tão somente rediscutir o julgado no intento de modificá-lo, o que não se admite nas vias estreitas dos embargos declaratórios, devendo, portanto, ser perseguido mediante interposição de recurso próprio. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A solução correta e integral da controvérsia, com lastro em fundamentos suficientes, não configura omissão. 2. Os Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito consubstanciada na decisão recorrida, quando não presentes os vícios de omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022 do CPC. 3. Embargos de Declaração rejeitados. (STJ - EDcl no REsp: 1549458 SP 2014/0130168-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, T2 - SEGUNDA TURMA, DJe 25/04/2022). No mais, consigne-se que proferida sentença no id. 73171547, proceder a alteração da fase processual para cumprimento de sentença é medida que impõe. Assim, inexistindo os citados vícios na decisão atacada, rejeito os presentes embargos declaratórios e mantenho a r. decisão na íntegra. No mais, aguarde-se o decurso do prazo recursal. P.I.C. Data registrada no sistema. Melissa de Lima Araújo Juíza de Direito do NAE

21/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXEQUENTE: JOSE AVELINO DOS SANTOS EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO e outros Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Processo n. 1001206-97.2021.8.11.0039 VISTOS, Trata-se de cumprimento de sentença decorrente de ação de obrigação de fazer manejada em face do Município de São José dos Quatro Marcos e do Estado de Mato Grosso, com a finalidade de garantir ao autor o direito constitucional de amplo acesso à Saúde, como corolário material do princípio fundamental da dignidade humana, consistente no fornecimento do procedimento de angioplastia com implante de múltiplos stents farmacológicos. Intimados os demandados para cumprirem a obrigação imposta na decisão judicial, quedaram-se omissos o que culminou no bloqueio de verba pública a fim de garantir o tratamento que o exequente necessitava. Na sequência, determinou-se a realização do procedimento cirúrgico vindicado que aconteceu na data de 26/01/2023, bem como foram acostadas aos autos as notas fiscais pelos prestadores do serviço Lacic – Laboratório de Hemodinâmica e Cardiologia Intervencionista do Centro Oeste Ltda e pela Importadora e Exportadora Jardim Cuiabá Ltda e efetuada a devolução do valor de R$ 5.175,00 que não foi utilizado e, intimado o exequente confirmou a realização da cirurgia e pugnou pela homologação da prestação de contas, revelando que a extinção do feito por satisfação da obrigação é medida que se impõe. Os valores já foram devidamente levantados em favor das empresas e efetuada a devolução do remanescente ao Estado de Mato Grosso. Ante o exposto, homologo a prestação de contas realizada pelas empresas contratadas e JULGO E DECLARO EXTINTO o processo COM JULGAMENTO DO MÉRITO, o que faço com arrimo nos termos do artigo 924, inciso II, do Novo Código de Processo Civil. Sem custas em face da natureza da ação. Após o cumprimento de todas as formalidades necessárias, arquive-se. Ciência às partes. P. I. C. Às providências. FABIO PETENGILL Juiz de Direito

13/03/2024, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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