Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1002858-56.2023.8.11.0015 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1002858-56.2023.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1002858-56.2023.8.11.0015 EXEQUENTE: EQUIPE ASSISTENCIA MEDICA LTDA, IVO SERGIO FERREIRA MENDES EXECUTADO: GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. I – PREENCHIDOS os REQUISITOS do art. 534 do CPC/2015, RECEBO o PEDIDO de CUMPRIMENTO de DESPACHO de ID. 189141040. II – Concomitantemente, INTIME-SE a FAZENDA PÚBLICA na pessoa do seu Representante Judicial para que apresente IMPUGNAÇÃO no prazo de 30 (trinta) dias como incidente a estes próprios autos, em consonância com o disposto no art. 535 do CPC/2015; III – Com o aporte, INTIME-SE a parte IMPUGNADA para, querendo, MANIFESTAR quanto a IMPUGNAÇÃO no prazo de 15 (quinze) dias; IV – CERTIFICADA a AUSÊNCIA de IMPUGNAÇÃO, HOMOLOGO, desde já, os CÁLCULOS apresentados pela parte Exequente em ID. 189144091, e DETERMINO, desde já, o quanto segue: a) A EXPEDIÇÃO, por intermédio do Exmo. Presidente do Tribunal de Justiça, do competente PRECATÓRIO em favor do EXEQUENTE, na forma do art. 535, § 3º, inc. I, do CPC/2015 e art. 100 da CR/88; b) Ou, em sendo o caso, por ORDEM dirigida à Autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, do PAGAMENTO de OBRIGAÇÃO de PEQUENO VALOR que será realizado no prazo de 02 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do Exequente, nos termos do art. 535, § 3º, inc. II, do CPC/2015. DESATENDIDA a ORDEM de PAGAMENTO, DETERMINO que a Secretaria da Vara ELABORE o CÁLCULO ATUALIZADO do DÉBITO diretamente no Sistema de Requisição de Pagamento (SRP), levando-se em consideração a data em que o Ente Público foi cientificado da requisição, nos termos do artigo 8º do Provimento nº 20/2020CM. V - Em caso de IMPUGNAÇÃO, FIXO, desde já, os HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS em 10% (dez por cento) do VALOR do presente CUMPRIMENTO DE SENTENÇA; VI – AUSENTE IMPUGNAÇÃO, DEIXO de FIXAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, conforme artigo 85, parágrafo 7º, do CPC e Tema nº 1190/STJ; VII – COMUNICAÇÕES e ANOTAÇÕES NECESSÁRIAS, conforme orientação contida na Seção 7, art. 1.043 da CNGC/TJMT, seguindo as normas da Seção 12 (arts. 443 a 447) da CNGC/TJMT; VIII - Oportunamente, CONCLUSO. Às providências. Intime-se. Cumpra-se. Sinop/MT, data registrada no sistema. Mirko Vincenzo Giannotte Juiz de Direito

27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1002858-56.2023.8.11.0015 AUTOR(A): EQUIPE ASSISTENCIA MEDICA LTDA REU: GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por EQUIPE ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA em face do ESTADO DE MATO GROSSO, objetivando o recebimento de R$ 191.165,49 (cento e noventa e um mil, cento e sessenta e cinco reais e quarenta e nove centavos), representados pelas Notas Fiscais nº 8715 (R$ 22.490,05) e nº 8714 (R$ 168.675,44), referentes à alegada prestação de serviços médicos no Hospital Regional de Sinop em novembro/dezembro de 2022. A Autora fundamenta sua pretensão no Contrato Administrativo nº 316/2020/SES/MT, aduzindo que prestou serviços médicos no referido nosocômio até 02 de dezembro de 2022. Sustenta que, embora tenha sofrido penalidade administrativa que a impediu de participar de novas licitações, obteve decisão liminar no Mandado de Segurança nº 1018550-32.2022.8.11.0015 garantindo a manutenção do contrato em vigor até a data supracitada. Discorreu sobre as deduções pretendidas neste Juízo, colacionando textos de leis, além de entendimentos jurisprudenciais. CARREOU DOCUMENTOS à INICIAL. SENTENÇA INICIAL em ID. 111189084. Pelo Requerido Estado de Mato Grosso foi oferecida CONTESTAÇÃO em ID. 115764560, arguindo, preliminarmente, a falta de interesse de agir. No mérito, sustenta que a empresa Autora prestou serviços somente até outubro de 2022, sendo que a partir de novembro os serviços foram assumidos pela empresa GPS CLÍNICA MÉDICA LTDA. Argumenta que o Ofício nº 344/2022/HRJA/SES/MT emitido pelo Diretor do Hospital possuía caráter meramente informativo, não configurando ato rescisório do contrato. Pugna, assim, pela improcedência dos pedidos iniciais. IMPUGNAÇÃO em ID. 127905263. DESPACHO de ESPECIFICAÇÃO de PROVAS em ID. 131624671, do qual apenas a parte Autora manifestou-se em ID. 131731196 pelo julgamento antecipado da lide. Após, os autos vieram-me em conclusão. É o Relatório. Decido. Diante dos fatos e fundamentos jurídicos discutidos nestes autos, como também analisando a DOCUMENTAÇÃO que instrui o feito, DESNECESSÁRIA se faz a DILAÇÃO PROBATÓRIA, eis que impende lembrar que o Juiz, como se sabe, é o destinatário das provas, podendo, em busca da verdade real e da elucidação dos fatos, determinar a realização daquelas necessárias à instrução do processo, bem como indeferir as que considerar impertinentes ou protelatórias. Sabe-se que com relação ao deferimento das provas, estatui o art. 370 do Código de Processo Civil que “caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito”. Sobre o tema, lecionam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery: “É ao juiz que compete à direção do processo (CPC 125) e o dever de determinar a realização de atos que possam dar sequência regular ao processo, proporcionando à parte o direito de fazer as provas que entende necessárias à demonstração de seu direito, determinando de ofício aquelas que reputam necessárias à formação de seu convencimento e indeferindo as que reputarem inúteis ou meramente protelatórias (CPC 130). A parte se submete ao poder diretor do magistrado, nos limites da lei (CF 5º, II, CPC 363)” (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante - 12ª ed. - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012, p. 737). E ainda Theotônio Negrão: “Sendo o juiz o destinatário da prova, somente a ele cumpre aferir sobre a necessidade ou não de sua realização (TRF-5ª Turma, Ag. 51.774-MG rel. Min. Geraldo Sobral, j. 27.2.89, negaram provimento ao agravo)” (CPC, 27ª ed., p. 156). Com efeito, este Magistrado está convencido da desnecessidade da instrução requerida para a formação de seu convencimento, estando à matéria suficientemente provada pelos documentos. A necessidade de produção de prova se fundamenta para o esclarecimento da verdade substancial investigada nos autos. Uma vez demonstrado, que a instrução do feito, dada as especificidades do caso, bem como os documentos acostados, em nada influiriam no resultado do feito, desnecessária a produção de outras provas. Dessa forma, PROMOVO o JULGAMENTO ANTECIPADO da LIDE, nos termos do art. 355, inc. I, do CPC/2015. DO MÉRITO Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por EQUIPE ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA em face do ESTADO DE MATO GROSSO, objetivando o recebimento de R$ 191.165,49 (cento e noventa e um mil, cento e sessenta e cinco reais e quarenta e nove centavos), representados pelas Notas Fiscais nº 8715 (R$ 22.490,05) e nº 8714 (R$ 168.675,44), referentes à alegada prestação de serviços médicos no Hospital Regional de Sinop em novembro/dezembro de 2022. O CERNE da CONTROVÉRSIA reside na verificação da efetiva prestação dos serviços pela empresa Autora nos meses de novembro e dezembro de 2022, bem como na existência de obrigação de pagamento por parte do Estado, considerando a penalidade administrativa aplicada e seus efeitos sobre o contrato em vigor. A relação jurídica estabelecida entre as partes foi constituída sob a égide da Lei nº 8.666/93 (aplicável ao caso por força do princípio tempus regit actum), que em seu artigo 87, III, previa a possibilidade de aplicação da sanção de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração. Atualmente, disposição semelhante encontra-se no art. 156, III da Lei 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos). Sobre os efeitos de tal penalidade em contratos em curso, o SUPERIOR TRIBUNAL de JUSTIÇA possui ENTENDIMENTO de que a sanção produz efeitos ex nunc, não afetando automaticamente os contratos em execução: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. LICITAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. EFEITOS EX NUNC DA DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE: SIGNIFICADO. JULGADO DA PRIMEIRA SEÇÃO (MS 13.964/DF, DJe DE 25.5.2009). AGRAVO INTERNO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2). 2. É certo que a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça entende que a sanção prevista no art. 87, III da Lei 8.666/1993 produz efeitos não apenas no âmbito do ente que a aplicou, mas na Administração Pública como um todo (REsp. 520.553/RJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 10.2.2011). 3. A declaração de idoneidade não tem a faculdade de afetar os contratos administrativos já aperfeiçoados juridicamente ou em fase de execução, sobretudo aqueles celebrados com entes públicos não vinculados à autoridade sancionadora e pertencente a Ente Federado diverso (MS 14.002/DF, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe 6.11.2009). 4. A sanção aplicada tem efeitos apenas ex nunc para impedir que a Sociedade Empresária venha a licitar ou contratar com a Administração Pública pelo prazo estabelecido, não gerando como consequência imediata a rescisão automática de contratos administrativos já em curso (MS 13.101/DF, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, Rel. p/ Acórdão Min. ELIANA CALMON, DJe 9.12.2008). 5. Agravo Interno da Sociedade Empresária a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1552078 DF 2015/0214736-0, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 30/09/2019, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/10/2019 – grifo nosso). No caso em análise, verifica-se que a Autora obteve decisão judicial no Mandado de Segurança nº 1018550-32.2022.8.11.0015 determinando expressamente a manutenção do contrato até 02 de dezembro de 2022. Tal decisão, por sua natureza mandamental, possui eficácia imediata e vinculante, garantindo a continuidade da relação contratual até a data estipulada. Ademais, os DOCUMENTOS carreados aos autos, em especial os Contratos de Sociedade em Cota de Participação e os comprovantes de pagamento aos médicos, DEMONSTRAM a EFETIVA PRESTAÇÃO dos SERVIÇOS no período controvertido. O protocolo administrativo nº 2022/57335, igualmente, corrobora a prestação dos serviços pela Autora no período em questão. A tentativa do Estado de rescindir antecipadamente o contrato através do Ofício nº 344/2022/HRJA/SES/MT mostrou-se irregular, tanto por contrariar a decisão judicial vigente quanto por não observar o devido processo legal administrativo. O pagamento pelos serviços efetivamente prestados constitui obrigação da Administração Pública, sob pena de enriquecimento ilícito, conforme preceitua o artigo 37, XXI da Constituição Federal: “XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações”. Dessa forma, PROCEDENTE a PRETENSÃO AUTORAL. “Ex positis”, JULGO PROCEDENTES os PEDIDOS deduzidos na exordial, ao que: a) CONDENO o Requerido ao pagamento de R$ 191.165,49 (cento e noventa e um mil, cento e sessenta e cinco reais e quarenta e nove centavos), referente às Notas Fiscais nº 8715 e nº 8714, devendo incidir atualização monetária e juros de mora pela taxa SELIC, desde a data do inadimplemento de cada parcela (novembro e dezembro de 2022), por se tratar de fatos geradores posteriores a 08/12/2021, conforme Emenda Constitucional nº 113/2021; b) DETERMINO que o Requerido proceda ao recolhimento dos tributos e contribuições especificados nas Notas Fiscais em aberto, conforme disposições dos Decretos Estaduais nº 7.217/2006 e 8.199/2006. Por conseguinte, DECLARO EXTINTO o PROCESSO COM RESOLUÇÃO do MÉRITO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC/2015. DEIXO de CONDENAR o REQUERIDO nas CUSTAS PROCESSUAIS, conforme disposição do artigo 460 da CNGC/MT que “Ficam isentos de Custas Judiciais e emolumentos a União, o Estado, o Município e suas respectivas autarquias e fundações, nos termos do artigo 4º, parágrafo único, do Provimento 27/04-CM”. Contudo, CONDENO-O ao PAGAMENTO, dos HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, os quais fixo, desde já, em 10% (dez por cento) sobre o VALOR ATUALIZADO da CAUSA, nos termos do art. 85, § 2º, incisos I, III e IV, e, § 3º, inciso I, do CPC/2015. SENTENÇA NÃO SUJEITA ao REEXAME NECESSÁRIO (art. 496, § 3º, inciso II, do CPC). Após o TRÂNSITO EM JULGADO, não havendo requerimentos, ARQUIVEM-SE os autos com as BAIXAS NECESSÁRIAS. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Sinop/MT, data registrada no sistema. Mirko Vincenzo Giannotte Juiz de Direito

06/02/2025, 00:00

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Definitivo

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

Expedição de documento

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