Execução de Título Extrajudicial 1003622-71.2021.8.11.0028 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1003622-71.2021.8.11.0028 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ SENTENÇA Processo: 1003622-71.2021.8.11.0028.. EXEQUENTE: CASA DA BORRACHA COMERCIAL LIMITADA EXECUTADO: MANA AUTO PECAS LTDA VISTOS, Trata-se de Execução de Título Extrajudicial em que CASA DA BORRACHA COMERCIAL LTDA e MANA AUTO PEÇAS LTDA realizaram acordo e postulam pela sua homologação – ID 126531256. É o relatório. Decido. DO PEDIDO DE DESBLOQUEIO FEITO PELO EXECUTADO – ID 127188606 O executado solicitou o desbloqueio dos valores constritos via Sisbajud em razão do termo de confissão de dívida. Aduz ainda que “a medida é necessária para saúde financeira da mesma e respectivo cumprimento do acordo”. O exequente discordou, pois faz jus a garantia. Observa-se dos art. 1.419 e seguintes do Código Civil que o credor tem direito a garantia da dívida. Em se tratando de parcelamento, o CC é expresso: Art. 1.421. O pagamento de uma ou mais prestações da dívida não importa exoneração correspondente da garantia, ainda que esta compreenda vários bens, salvo disposição expressa no título ou na quitação. Sendo a penhora em dinheiro prioritária (art. 835, I do CPC), aliado a ausência de alegação de eventual impenhorabilidade dos valores constritos, não há óbice a manutenção da penhora até a quitação da dívida. Não é demais mencionar que o exequente, principal interessado na execução, manifestou-se pela manutenção do bloqueio como forma de garantir o débito. O executado, por sua vez, não apresentou nenhum fundamento legal que justifique o desbloqueio. No que tange as alegações de “novação” feitas pelo executado, considerando que o acordo não foi homologado por este juízo, em que, não foi constituído o título judicial, DEIXO de analisar as alegações do executado por não corresponderam ao cenário fático-jurídico do processo. INDEFIRO o pedido, para MANTER o bloqueio de dinheiro até a quitação do débito. DO ACORDO Inicialmente cumpre registrar que a conciliação pressupõe a existência de partes divergentes, com interesses conflitantes, que, de comum acordo, fazem concessões recíprocas na busca de prevenir ou extinguir o litígio. Com efeito, o artigo 139, incisos II e V do Novo Código de Processo Civil que o juiz velará pela rápida solução do litígio, buscando atingir a conciliação das partes, sendo que, caso isso ocorra, o processo será decidido com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso III, “b”, do CPC. Assim, a homologação do acordo pelo magistrado possui o condão de atribuir validade de decisão judicial ao acordo, sendo que o juiz somente procederá a esse ato quando entender que a forma em que o acordo foi realizado pelas partes, atende não somente à legislação pertinente ao caso, como, também, seu senso de justiça. A livre manifestação da vontade das partes em encerrar o litígio tem que ser respeitada pelo julgador, não podendo sofrer interferência indevida já que a este, salvo nas hipóteses de grosseira ilegalidade, cabe apenas averiguar o aspecto formal do ato e, se resguardado pela legalidade, ratificá-lo. Dessa forma, ao tomar qualquer decisão dentro desse tema, cumpre ao juiz ser extremamente cauteloso, pois qualquer alteração no regime vigente pode trazer funestas repercussões na sensibilidade infantil. Assim, não deve o magistrado ser severo demais ao analisar o comportamento alheio, nem excessivamente tolerante, por mera negligência. Por conseguinte, constato que o acordo celebrado preserva os interesses das partes e, não constato nenhuma irregularidade na avença apresentada em juízo. Por esta razão, HOMOLOGO para que produza os seus jurídicos e legais efeitos o acordo de ID 126531256. Considerando que o acordo foi omisso, CONDENO o executado ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, no valor de 10% do valor do acordo, nos termos do art. 85, §2º do CPC. P.I.C. Transitada em julgado a presente sentença, ARQUIVEM-SE os autos provisoriamente até a quitação de todas as parcelas. Katia Rodrigues Oliveira Juíza de Direito

02/10/2023, 00:00

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Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Ato ordinatório

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