Embargos à Execução 1016511-04.2022.8.11.0002 - TJMT

Embargos à Execução 1016511-04.2022.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

18/02/2025, 17:08

Remessa (outros motivos)

19/01/2025, 02:04

Remessa (outros motivos)

19/11/2024, 02:32

Remessa (outros motivos)

19/11/2024, 02:27

Remessa (outros motivos)

19/11/2024, 02:26

Remessa (outros motivos)

19/11/2024, 02:24

Remessa (outros motivos)

19/11/2024, 02:19

Definitivo

19/11/2024, 02:06

Trânsito em julgado

19/11/2024, 02:05

Decurso de Prazo

19/11/2024, 02:05

Publicação

24/10/2024, 02:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/10/2024, 02:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1016511-04.2022.8.11.0002. REU: VALE DO SOL PARTICIPACOES LTDA - ME AUTOR(A): SILVIO FLORES PALACIO, EUGENIA CAETANO PEREIRA Vistos. SILVIO FLORES PALACIO e EUGENIA CAETANO PEREIRA, devidamente qualificados nos autos, opuseram os presentes EMBARGOS À EXECUÇÃO em face de VALE DO SOL PARTICIPAÇÕES LTDA, também qualificado. Entre um ato e outro, os embargantes foram intimados para recolher integralmente as custas processuais, sob pena de extinção (ID 167370148). Contudo, conforme certidão retro, o prazo decorreu in albis (ID 171205576). Em seguida, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Conforme consta do relatório, a inicial padecia de vícios sanáveis, motivo pelo qual foi determinada a sua emenda, na forma do art. 321 do CPC. No entanto, segundo consta dos autos, a requerente não cumpriu a ordem desde juízo, deixando de efetuar as correções necessárias para o bom andamento do feito. Na situação específica, deixou de recolher as custas processuais. Neste panorama de ideias, decorre do próprio parágrafo único do art. 321 a obrigação imposta ao julgador em extinguir o feito, indeferindo a inicial, de acordo com o que estatui também o art. 330, IV, do CPC. Desta maneira, de acordo com o disposto nos arts. 321, parágrafo único, e 330, IV, ambos do Código de Processo Civil, INDEFIRO a inicial e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 485, inciso I, do mesmo código. Sem condenação em honorários. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. Preclusas as vias impugnatórias, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e, na sequência, REMETAM-SE os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento, na forma do art. 5º do Provimento nº 12/2017-CGJ, para as providências de estilo. Rondonópolis, 22 de outubro de 2024. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito

23/10/2024, 00:00

Expedição de documento

22/10/2024, 18:17

Indeferimento da petição inicial

22/10/2024, 18:17

Documentos

Sentença

•23/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1016511-04.2022.8.11.0002. REU: VALE DO SOL PARTICIPACOES LTDA - ME AUTOR(A): SILVIO FLORES PALACIO, EUGENIA CAETANO PEREIRA Vistos. SILVIO FLORES PALACIO e EUGENIA CAETANO PEREIRA, devidamente qualificados nos autos, opuseram os presentes EMBARGOS À EXECUÇÃO em face de VALE DO SOL PARTICIPAÇÕES LTDA, também qualificado. Entre um ato e outro, os embargantes foram intimados para recolher integralmente as custas processuais, sob pena de extinção (ID 167370148). Contudo, conforme certidão retro, o prazo decorreu in albis (ID 171205576). Em seguida, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Conforme consta do relatório, a inicial padecia de vícios sanáveis, motivo pelo qual foi determinada a sua emenda, na forma do art. 321 do CPC. No entanto, segundo consta dos autos, a requerente não cumpriu a ordem desde juízo, deixando de efetuar as correções necessárias para o bom andamento do feito. Na situação específica, deixou de recolher as custas processuais. Neste panorama de ideias, decorre do próprio parágrafo único do art. 321 a obrigação imposta ao julgador em extinguir o feito, indeferindo a inicial, de acordo com o que estatui também o art. 330, IV, do CPC. Desta maneira, de acordo com o disposto nos arts. 321, parágrafo único, e 330, IV, ambos do Código de Processo Civil, INDEFIRO a inicial e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 485, inciso I, do mesmo código. Sem condenação em honorários. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. Preclusas as vias impugnatórias, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e, na sequência, REMETAM-SE os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento, na forma do art. 5º do Provimento nº 12/2017-CGJ, para as providências de estilo. Rondonópolis, 22 de outubro de 2024. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito

23/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS JUÍZO DA SEGUNDA UNIDADE JUDICIÁRIA CÍVEL Autos: 1016511-04.2022.8.11.0002 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO, oposto por SILVIO FLORES PALACIO e EUGENIA CAETANO PEREIRA em face de VALE DO SOL PARTICIPAÇÕES LTDA, ambos qualificados. Comprovado o recolhimento da primeira parcela das custas, os autos vieram conclusos. Pois bem. RECEBE-SE a inicial dos Embargos, eis que preenche os requisitos legais previstos no artigo 319, do Código de Processo Civil e não incide nas hipóteses do art. 321, do mesmo diploma legal, bem como, são tempestivos. VINCULE-SE aos autos de execução nº 1016511-04.2022.8.11.0003. Por sua vez, quanto a atribuição de efeito suspensivo, consoante se denota do §1º do art. 919 do CPC, exige a presença cumulativa dos requisitos necessários à concessão da tutela provisória de urgência - probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo -, além da garantia da execução por meio da penhora, depósito ou caução suficientes. No presente caso, a parte embargante requer a concessão do efeito suspensivo alegando, em síntese, o preenchimento dos requisitos dispostos no art. 300, do CPC. Contudo, tendo em vista que os elementos descritos no art. 919, §1º do CPC são cumulativos, a falta de um deles enseja o indeferimento da medida, como sói acontecer no caso em testilha, de modo que INDEFERE-SE a concessão do efeito suspensivo. Ademais, seguindo o rito preconizado no artigo 920 do Código de Processo Civil, INTIME-SE a parte embargada para, querendo, apresentar impugnação aos embargos no prazo de 15 (quinze) dias. Com a impugnação, em homenagem à ampla defesa e ao contraditório, oportunize-se nova manifestação do embargante. Por fim, sem prejuízo do imediato julgamento do mérito, intimem-se as partes a manifestarem sobre as provas que pretendem produzir no prazo de dez dias, justificando a pertinência e necessidade, sob pena de preclusão. Após, conclusos Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Rondonópolis/MT, 19 de outubro de 2023 João Filho de Almeida Portela Juiz de Direito

20/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1016511-04.2022.8.11.0002.. REU: VALE DO SOL PARTICIPACOES LTDA - ME AUTOR(A): SILVIO FLORES PALACIO, EUGENIA CAETANO PEREIRA Vistos etc. DO PEDIDO DE AJG Intimada a parte autora a trazer aos autos documentação que comprovasse a alegada condição de miserabilidade financeira, não o fez com suficiência, não tendo cuidado de demostrar que hodiernamente faz jus à concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. A documentação acostada ao feito (Num. 89064658 e Num. 89064657), desprovida de outros elementos de prova, não permite atestar a atual condição de hipossuficiência alardeada, principalmente ante a ausência de comprovação de gastos extraordinários que inviabilizem o pagamento das custas necessárias. Registre-se que a parte autora fora regularmente cientificada acerca da necessidade da efetiva comprovação da condição agitada, mediante extenso rol exemplificativo indicado nos autos, o que não observou. Nota-se, ainda, conquanto não seja causa determinante ao indeferimento do pleito, que o peticionário encontra-se patrocinado(a) por advogado(a) contratado(a) para representá-lo(a) nos autos. Faz-se mister destacar que os custos dos serviços judiciários exigem pesados investimentos do Estado, devendo a gratuidade da justiça, com efeito, ser destinada aos efetivamente necessitados. Corroborando o entendimento profligado neste comando judicial trago a colação os seguintes julgados: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PROCEDÊNCIA - AUSÊNCIA DE PROVA DA NECESSIDADE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Ainda que seja possível a concessão do benefício da justiça gratuita mediante simples afirmação do requerente de que não tem condições de arcar com o pagamento das custas processuais, o Magistrado pode indeferi-lo quando não encontrar elementos nos autos que infirmem o estado de pobreza declarado. Na hipótese, considerando que o Apelante não trouxe aos autos a demonstração de seus rendimentos, escorreita a decisão singular que revogou os benefícios da gratuidade da justiça. (Ap 140504/2014, DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 17/06/2015, Publicado no DJE 23/06/2015). REVISIONAL DE CONTRATO – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INDEFERIDA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE POBREZA E MISERABILIDADE – ART. 99, § 2º, CPC – PRESUNÇÃO RELATIVA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recurso. Inteligência do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Cabe ao julgador examinar a razoabilidade da concessão da gratuidade da justiça, considerando para tanto os elementos que evidenciam a condição de necessidade do beneficiário, mormente considerando o elevado valor buscado na ação de execução. (TJ-MT - CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO: 10037213320188110000 MT, Relator: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 18/07/2018, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 20/07/2018). AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUÍTA – ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA – AUSÊNCIA DE PROVA DA ALEGAÇÃO – GRATUIDADE INDEFERIDA – AGRAVO DESPROVIDO. A assistência judiciária se destina a amparar aqueles que, efetivamente desprovidos de recursos materiais mínimos, necessitam da demanda para promoverem a defesa de seus direitos e pretensões. Ausente comprovação da hipossuficiência alegada pela parte e existindo elementos nos autos que contrapõem a declaração de pobreza, de rigor o indeferimento da assistência judiciária gratuita. (TJ-MT - AI: 00939840220168110000 93984/2016, Relator: DES. JOÃO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 11/07/2017, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 13/07/2017). Desta feita, INDEFIRO a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Por outro lado, o Código Processo Civil, atento à realidade econômica nacional e à multiplicidade de situações apreciadas pelo Judiciário, concedeu maior autonomia ao magistrado no tocante à concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, expandindo o leque de possibilidades que autorizam a benesse, admitindo, agora, inclusive, o acolhimento parcial do pedido para a) suspender a exigibilidade da cobrança das custas processuais de um ato em específico, ou b) para reduzir o percentual, ou, ainda, para c) parcelar o valor das custas processuais que o beneficiário tiver que adiantar no curso do processo (CPC, art. 98, §§ 5º e 6º). A nova sistemática atende, assim, a situações em que, como no caso em apreço, embora a parte não preencha perfeitamente os requisitos necessários para gozar integralmente da assistência judiciária, pode ser auxiliada por facilidades no recolhimento das custas e despesas processuais. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUÍTA – ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA – AUSÊNCIA DE PROVA DA ALEGAÇÃO – GRATUIDADE INDEFERIDA – CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO QUE PERMITEM APENAS O DEFERIMENTO DO PARCELAMENTO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS – CPC, ART. 98, § 6º – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A assistência judiciária se destina a amparar aqueles que, efetivamente desprovidos de recursos materiais mínimos, necessitam da demanda para promoverem a defesa de seus direitos e pretensões. Ausente comprovação da hipossuficiência alegada pela parte e existindo elementos nos autos que contrapõem a declaração de pobreza, de rigor o indeferimento da assistência judiciária gratuita. 2. É assegurado o parcelamento das custas processuais que o beneficiário tiver que adiantar no curso do processo; atendendo, assim, justamente, situações em que, embora a parte não preencha perfeitamente os requisitos necessários para gozar integralmente da assistência judiciária, necessita de facilidades para o recolhimento das custas e despesas processuais. (TJMT - AI 148945/2016, DES. JOÃO FERREIRA FILHO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 12/09/2017, Publicado no DJE 15/09/2017). (negritamos) In casu, não obstante a parte embargante não se enquadrar exatamente no perfil daquele que necessariamente faz jus a concessão total da benesse com isenção integral das custas e despesas do processo, considerando o valor atribuído à causa, admito que as circunstâncias do caso autorizam a concessão parcial da benesse, para facultar o parcelamento das custas. Ante ao exposto, INDEFIRO o pedido de AJG e AUTORIZO o pagamento das custas em até 06 (seis) parcelas sucessivas e corrigidas monetariamente, devendo a primeira parcela ser recolhida e comprovada nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas da lei. DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO Quanto à possibilidade de atribuição de efeito suspensivo aos embargos, dispõe o NCPC, in verbis: Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. § 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. Acerca do tema é o entendimento do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INOVAÇÃO RECURSAL EM SEDE DE AGRAVO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. MERA PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIMENTO. ART. 919, § 1.º, DO CPC/2015. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 919, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015, somente é possível atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: (a) requerimento do embargante; (b) relevância da argumentação; (c) risco de dano grave de difícil ou incerta reparação; e (d) garantia do juízo. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1535940 DF 2019/0195210-4, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 15/03/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/03/2021). Em comentário ao referido dispositivo, em que se pretende a atribuição de efeito suspensivo, leciona DANIEL AMORIM ASSUMPÇÃO[1]: “Segundo o art. 919, § 1º, do Novo CPC, o juiz, mediante pedido expresso do embargante, poderá atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória, desde que a execução já esteja garantida por penhora, caução ou depósito. São requisitos cumulativos, devendo todos eles ser preenchidos no caso concreto para que possa ser concedido o efeito suspensivo aos embargos à execução.” (Destacamos). Bem se vê, então, que a suspensividade do feito executivo, a partir da vigência do NCPC, tornou-se possível somente quando houver requerimento do embargante e, cumulativamente, os demais requisitos supra. Trata-se, pois, de medida de exceção. In casu, muito embora presente o (a) requerimento do embargante, não se evidencia a (d) garantia ofertada a amparar a suspensão do feito executivo. Assim, a insurgência do embargante não é satisfatória, em si mesma, para a suspensão do feito. Atento aos parâmetros em referência, inexistindo a presença cumulativa dos requisitos necessários, não há que dar guarida à suspensão requestada pelo embargante, razões pelas quais INDEFIRO o pedido em comento. Certifique-se a tempestividade dos presentes embargos, VINCULE-SE aos autos de execução n.º 1010826-47.2021.8.11.0003 e INTIME-SE a parte embargada à manifestação, em quinze (15) dias (art. 920, NCPC). A expedição do mandado está condicionada ao recolhimento da primeira parcela das custas, como retro determinado. Intime-se. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. JORGE IAFELICE DOS SANTOS JUIZ DE DIREITO [1] Neves, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito processo civil – Volume único / Daniel Amorim Assumpção Neves – 8. Ed. – Salvador: Ed. Juspodivm, 2016. p. 1257/1258.

19/08/2022, 00:00

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Documento

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Remessa (outros motivos)

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Remessa (outros motivos)

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Indeferimento da petição inicial

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