Execução de Título Extrajudicial 1008965-77.2019.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1008965-77.2019.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

24/03/2025, 20:37

Remessa (outros motivos)

27/11/2024, 02:02

Definitivo

27/09/2024, 08:38

Trânsito em julgado

27/09/2024, 02:08

Decurso de Prazo

27/09/2024, 02:08

Publicação

05/09/2024, 02:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/09/2024, 02:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1008965-77.2019.8.11.0041. Autor: CONDOMINIO NAUTICO DE SERVICOS PORTAL DAS AGUAS Réu: MIGUEL GUIZARDI JUNIOR SENTENÇA Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: [email protected] (gabinete) Trata-se de execução de título extrajudicial movida por CONDOMINIO NAUTICO DE SERVICOS PORTAL DAS AGUAS em desfavor de MIGUEL GUIZARDI JUNIOR, em que as partes se compuseram e apresentaram os termos do acordo para homologação (ID 167770345). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. As partes se compuseram, requerendo a extinção do feito. Estando as partes devidamente representadas, HOMOLOGO o acordo para que surta seus jurídicos e legais efeitos, cujas cláusulas e condições passam a fazer parte integrante desta decisão e JULGO EXTINTO o processo nos termos do artigo 487, III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Custas e despesas pela executada. Com a homologação do acordo, este poderá ser executado como título judicial, em caso de descumprimento. As partes desistiram do prazo recursal, portanto, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se com as anotações de estilos e cautelas de praxe. P. I. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

04/09/2024, 00:00

Expedição de documento

03/09/2024, 15:47

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

03/09/2024, 15:47

Petição (Petição (outras))

03/09/2024, 10:43

Conclusão (para decisão)

05/08/2024, 11:03

Petição (Petição (outras))

24/07/2024, 16:21

Remessa (outros motivos)

24/07/2024, 14:28

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

24/07/2024, 14:28

Documentos

Sentença

•04/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CEJUSC - VIRTUAL ESTADUAL MANDADO DE INTIMAÇÃO Oficial de Justiça: ZONA XXX Diligência: ID. XXX EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO MELISSA DE LIMA ARAUJO PROCESSO n. 1008965-77.2019.8.11.0041 Valor da causa: 0,00 ESPÉCIE: [Expropriação de Bens]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) POLO ATIVO: Nome: CONDOMINIO NAUTICO DE SERVICOS PORTAL DAS AGUAS Endereço: Zona Rural da antiga Fazenda Morro do Chapéu, s/n, Qd. 22, Alameda Cedro Rosa, CHAPADA DOS GUIMARÃES - MT - CEP: 78015-140 POLO PASSIVO: Nome: MIGUEL GUIZARDI JUNIOR Endereço: Rua Floriano Peixoto, 861, Ed. Mediterranee, apto. 1601, Quilombo, CUIABÁ - MT - CEP: 78045-450 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecer à audiência de CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada conforme despacho proferido nos autos. DADOS DA AUDIÊNCIA: Tipo: Audiência do art. 334 CPC Sala: 06 - SALA VIRTUAL - CVE Data: 24/07/2024 Hora: 13:00 LINK: https://bit.ly/3xwIQDx ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. Nessa audiência as partes deverão se fazer acompanhar de seus advogados/Defensores Públicos, oportunidade em que será buscada a composição entres as partes. A ausência injustificada de qualquer das partes acarretará a aplicação de multa, nos termos do §8º, ambos do art. 334, do CPC. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Cuiabá/MT, 11 de junho de 2024. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

13/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1008965-77.2019.8.11.0041. Autor: CONDOMINIO NAUTICO DE SERVICOS PORTAL DAS AGUAS Réu: MIGUEL GUIZARDI JUNIOR Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - WhatsApp Gabinete: (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: [email protected] (secretaria) Telegram: https://t.me/vara3civelcuiaba Site: https://www.3varacivelcuiaba.com/ Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial manejado pelo CONDOMÍNIO NAUTICO PORTAL DAS ÁGUAS em face de MIGUEL GUIZARDI JUNIOR, visando o pagamento das taxas condominiais que importavam em R$ 39.741,17 (trinta e nove mil, setecentos e quarenta e um reais e dezessete centavos), pugnando pela inclusão das prestações que vencerem no curso do processo (art. 771, p. ún. c/c art. 323, CPC). O executado foi citado (id. 19861329) e não realizou o pagamento determinado, mas compareceu nos autos (id. 20093068) nomeando bens à penhora. Houve recusa do bem ofertado, com pedido de bloqueio de ativos financeiros online (id. 20789688), ao que acolheu-se a recusa (id. 39400152). O executado apresentou exceção de pré-executividade (id. 41228463) sustentando a inexistência de título executivo, na medida em que não se colacionou aos autos confissão de dívida mencionada na exordial. Arguiu, ainda excesso de execução em razão da incidência de multa de 2% a.m. sobre o valor atualizado (corrigido monetariamente) e com incidência de juros de mora, apontando, assim, que o valor correto seria R$ 30.450,98 (trinta mil quatrocentos e cinquenta reais e noventa e oito centavos), refutando, ainda, a possibilidade de inclusão da dívida sob a rubrica “acordos taxas atrasadas”, bem como os honorários advocatícios no patamar de 30% (trinta por cento). Houve manifestação do exequente quanto a exceção apresentada (id. 42182425), ocasião em que restou juntado aos autos documentos, dentre estes o termo de acordo do id. 42182430. Facultou-se, então, o executado se manifestar acerca dos referidos documentos (id. 81220094), ocasião em que renovou (id. 83084206) as arguições já realizadas, suscitando que as taxas condominiais mencionadas no acordo estariam prescritas, pois se referem a débitos do período de 212/2015 a 2016. Aponta, ainda, como absurda a cláusula que prevê os honorários advocatícios na monta de 30% do débito confessado. É o necessário relato. Decido. A exceção de pré-executividade se destina à arguição de matérias de ordem pública, que poderiam ser analisadas de ofício pelo Juízo, independentemente da efetivação de garantia. Refere-se, portanto, a matérias de ordem pública que prescindem de dilação probatória e podem ensejar a extinção do feito ante a ausência de requisitos legais para seu processamento. Infere-se, desse contexto, que a exceção de pré-executividade constitui, portanto, instrumento de que dispõe o executado sempre que pretenda infirmar a certeza, a liquidez ou a exigibilidade do título através de inequívoca prova documental. Nesse sentido, há jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO À SISTEMÁTICA PREVISTA NO ART. 543-C DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO DOS REPRESENTANTES DA PESSOA JURÍDICA, CUJOS NOMES CONSTAM DA CDA, NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE DEFESA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. INVIABILIDADE. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (...). 2. Por outro lado, é certo que, malgrado serem os embargos à execução o meio de defesa próprio da execução fiscal, a orientação desta Corte firmou-se no sentido de admitir a exceção de pré-executividade nas situações em que não se faz necessária dilação probatória ou em que as questões possam ser conhecidas de ofício pelo magistrado, como as condições da ação, os pressupostos processuais, a decadência, a prescrição, entre outras. (...).” (REsp 1104900/ES, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/03/2009, DJe 01/04/2009 – grifo nosso) Segundo a lição de Araken de Assis: “A exceção de pré-executividade só é aceita em caráter excepcional: havendo prova inequívoca de que a obrigação inexiste, foi paga, está prescrita ou outros casos de extinção absoluta.” (ASSIS, Araken. Manual da execução. 11 ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008. p. 1.072 – grifo nosso) Trata-se, portanto, de incidente criado para permitir ao devedor oposição à execução com o fito de evitar a constrição judicial de seus bens, quando o Juiz não examinou de ofício matéria de ordem pública que impeça o normal e regular prosseguimento da ação de execução. No caso em tela, o executado invoca a ausência de título, bem como a existência de excesso de execução, prescrição parcial do débito executado e nulidade de cláusula do termo de confissão de dívida. Pois bem, sem maiores delongas a ausência do título não se verifica. Note-se que a ausência de juntada do termo de acordo com a exordial restou suprimida com a juntada no id. 42182430, tratando-se o referido aspecto de vício sanável. Douto lado, assento que a cobrança de taxas condominiais possuam condições de execução em razão do estabelecido pelo art. 784, VIII do CPC, bem como ante o fato de que a exordial apresentou a convenção condominial do id. 18418034 e do id. 42182431. Assim sendo rejeito a referida arguição. Com relação ao excesso de execução, o c. STJ já assentou o seguinte: “RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. 1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 2. A alegação de excesso de execução não é cabível em sede de exceção de pré-executividade, salvo quando esse excesso for evidente. Precedentes. 3. Recurso especial não provido.” (STJ - REsp: 1717166 RJ 2017/0272939-3, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 05/10/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/11/2021 – grifo nosso) No caso em tela o executado arguiu dois aspectos que interferem no cálculo da dívida em execução, a saber: i. Necessidade da multa incidir sobre o valor corrigido do valor principal, mas antes da incidência dos juros de mora; ii. Ausência de respaldo condominial à cobrança d As matérias, em tese, não demandam dilação probatória, ao que passo a apreciação. A simples análise da planilha de cálculo apresentada pelo exequente no id. 18418348 confirma a sistemática do cálculo que ensejou a arguição de excesso, pois sobre os valores inadimplidos houve (nessa ordem) a incidência de juros, multa e, então, correção pelo INPC. Note-se que a incidência de multa decorre de convenção condominial, encontrando, ainda, respaldo no §1° do art. 1.336 do CC, a corroborar: A corroborar, menciona-se precedente do Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. MULTA MORATÓRIA DE 20% PREVISTA NA CONVENÇÃO. REDUÇÃO PARA 2% QUANTO À DÍVIDA VENCIDA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL/02. POSSIBILIDADE. 1. Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, incide multa moratória de 2% sobre os débitos condominiais vencidos após a entrada em vigor do Código Civil/02, conforme disposto nos seus arts. 1.336, I, § 1º, e 2.035. 2. Recurso conhecido e provido para determinar a redução do percentual da multa moratória de 20% para 2%, incidente sobre as parcelas vencidas após a entrada em vigor do novo estatuto civil” ( AgRg no REsp 660.298/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 27/11/2012, DJe 07/12/2012 – grifo nosso) Com relação a metodologia de incidência da multa é certo que a incidência desta deve ocorrer sobre o valor do principal acrescido de correção monetária, mas sem acréscimo de juros. A jurisprudência pátria não destoa, in verbis: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA – TAXAS DE CONDOMÍNIO – COTAS CONDOMINIAIS NÃO ADIMPLIDAS – ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA – JULGAMENTO FAVORÁVEL À PRETENSÃO DO APELANTE – SEM INTERESSE RECURSAL – REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL – VÍCIO SANÁVEL – IRREGULARIDADE SUPRIDA - MULTA DE 2% - CABIMENTO – INTELIGÊNCIA DO ART. 1336, § 1º, DO CC – MULTA QUE NÃO DEVE INCIDIR SOBRE OS JUROS E JUROS QUE NÃO DEVEM INCIDIR SOBRE O VALOR DA MULTA – INCIDÊNCIA DA MULTA SOMENTE SOBRE O VALOR PRINCIPAL ACRESCIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA – CÁLCULO CORRETAMENTE EFETUADO - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.” (TJPR - 9ª C. Cível - 0004071-97.2018.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: Desembargador Domingos José Perfetto - J. 05.12.2020) (TJ-PR - APL: 00040719720188160194 PR 0004071-97.2018.8.16.0194 (Acórdão), Relator: Desembargador Domingos José Perfetto, Data de Julgamento: 05/12/2020, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/12/2020 – grifo nosso) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – SENTENÇA PROCEDENTE – FIXAÇÃO DE JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O AJUIZAMENTO DA DEMANDA – OS JUROS DE MORA E A CORREÇÃO MONETÁRIA CONSTITUEM CONSECTÁRIOS LEGAIS E INCIDEM SOBRE AS OBRIGAÇÕES POSITIVAS E LÍQUIDAS APÓS O SEU VENCIMENTO ATÉ A DATA DO SEU EFETIVO PAGAMENTO – MORA EX RE – ARTIGOS 395 E 397 DO CPC/2015 – POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA MULTA CONTRATUAL DE 2% SOBRE O VALOR PRINCIPAL CORRIGIDO MONETARIAMENTE, VEDADA SUA INCIDÊNCIA SOBRE OS JUROS DE MORA E VICE-VERSA, SOB PENA DE BIS IN IDEM – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (Apelação Cível Nº 202200716700 Nº único: 0022161-96.2021.8.25.0001 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Iolanda Santos Guimarães - Julgado em 01/08/2022 – grifo nosso) Assim sendo, PROCEDE a alegação de excesso de execução com relação ao aludido aspecto. Concernente a cobrança de honorários advocatícios no patamar de 30% (trinta por cento), é evidente, novamente, pela planilha do id. 18418348 a cobrança do referido consectário na monta de R$ 9.171,04 (nove mil cento e setenta e um reais e quatro centavos). O executado sustenta que “não há nos autos qualquer documento emitido pelo condomínio que autorize dentro da relação escritório de advocacia e condomínio a incidência de 30% de honorários.” (id. 83084206 – Pág. 2). Contudo, é certo que a Ata da Assembleia Geral Extraordinária do condomínio/exequente, comprova que os condôminos aprovaram à UNANIMIDADE a incidência de honorários de cobrança, no percentual de 10% na esfera extrajudicial, “acrescidos de 20% caso seja efetuado o ajuizamento da unidade) além dos juros de 1%, multa de 2% e correção pelo INPC, e outros custos necessários para o recebimento do crédito, ficando a cargo do condômino Inadimplente o pagamento de todos os encargos, honorários e custas judiciais.” (id. 42182431 – Pág. 14 – destaque nosso) Doutro lado, é certo que na confissão de dívida entabulada entre as partes consta na cláusula 4 (id. 42182430 – Pág. 1) que “(...) poderá o CREDOR por mera liberalidade, receber o valor das parcelas em atraso, acrescidas de juros legais e honorários advocatícios, que desde já fica estipulado em 30% do total do débito.” (grifo nosso) Friso que este Juízo entende que o eventual contrato de honorários advocatícios, firmado entre cliente e advogado, não cria obrigação para o terceiro, já que não há liame causal entre eles. Contudo, no contexto, principalmente diante da expressa previsão na convenção de condomínio e em ata de assembleia, acerca da obrigação de pagamento da verba honorária contratual pelo condômino inadimplente, somada ao próprio contrato de confissão de dívida apresentado, não vejo motivos para impedir a inclusão dos honorários junto ao crédito exequendo. Com efeito, o pagamento dos honorários contratuais pelo condômino inadimplente decorre de ajuste ao qual aderiu livremente, quando da aquisição de imóvel em condomínio, visando ao ressarcimento dos gastos oriundos da cobrança judicial. Lado outro, os honorários sucumbenciais consistem em consectário da derrota no processo, de cunho estritamente processual, não estando interligados. Frisa-se que, na espécie, a obrigação de pagamento dos honorários contratuais pelo condômino devedor está expressamente prevista na convenção de condomínio que instrui o feito executivo, além de existir nos autos termo de confissão de dívida indicando o percentual de honorários contratado. Nesse contexto, estando os honorários advocatícios contratuais contemplados pelo próprio título executivo, podem integrar o cálculo exequendo. Com efeito, “APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. RESPONSABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PREVISTO EM CONVENÇÃO. INCLUSÃO NA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. - Tratando-se de dívida concernente a período anterior à imissão de eventual compradora na posse do imóvel, não poderá ser imposta a ela a responsabilidade pelo respectivo pagamento devendo a proprietária arcar com os pagamentos, mormente quando tal fato encontra-se sob o manto da coisa julgada. - Incontroverso que a convenção prevê a obrigação do condômino de pagar os honorários advocatícios devidos ao profissional contratado pelo condomínio para a cobrança de taxas em atraso, também não há sentido ao inconformismo da apelante, nesse particular. Honorários sucumbenciais que não se confundem com honorários contratuais.” (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.176246-1/001, Relator (a): Des.(a) Rui de Almeida Magalhães, 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/10/2022, publicação da sumula em 19/ 10/ 2022 – grifo nosso) “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DESPESAS CONDOMINIAIS - RATEIO - APARTAMENTO DE COBERTURA - IMPLANTAÇÃO DE PISCINA - COBRANÇA DIFERENCIADA - POSSIBILIDADE - FORMA DE CÁLCULO - CRITÉRIO - FRAÇÃO IDEAL - LEGALIDADE - NULIDADE DA ASSEMBLEIA - NÃO VERIFICAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PREVISTOS EM CONVENÇÃO - POSSIBILIDADE DE COBRANÇA - MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM - TÉCNICA DE FUNDAMENTAÇÃO ADMITIDA PELO STF E PELO STJ. Tratando-se de cobrança de encargos condominiais, inexistindo disposição expressa em convenção de condomínio a respeito da forma de cálculo das despesas, em razão da implantação de piscina em apartamento de cobertura e havendo diferentes metragens dos imóveis, mostra-se correta a cobrança das despesas do condomínio na proporção de sua fração ideal. Havendo deliberação por quórum superior a 2/3 dos condôminos não há que se falar em nulidade da assembleia que delibera sobre a divisão das taxas condominiais. É possível a cobrança dos valores despendidos pelo condomínio a título de honorários contratuais. Consoante pacificada jurisprudência dos Tribunais Superiores, tem-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões mesmo na hipótese de o Poder Judiciário lançar mão da motivação referenciada (per relationem).” (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.481159-0/001, Relator (a): Des.(a) Mônica Libânio, 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/11/2020, publicação da sumula em 26/ 11/ 2020 – grifo nosso) “Impugnação ao cumprimento de sentença. Inexistência de excesso na execução. Honorários advocatícios inclusos na cota condominial devida.. Aprovação unânime pela Assembléia Geral do condomínio. Verba ex lege. Incidência do art. 389, do Código Civil. Precedentes do STJ e deste TJRJ. Agravo de instrumento do Condomínio-exequente provido pelo relator.” (TJRJ - AI: 00324713520218190000, Relator: Des(a). BERNARDO MOREIRA GARCEZ NETO, Data de Julgamento: 23/07/2021, DÉCIMA CÂMARA CÍVEL – grifo nosso) Saliento que o art. 1.337 do CC estabelece que “O condômino, ou possuidor, que não cumpre reiteradamente com os seus deveres perante o condomínio poderá, por deliberação de três quartos dos condôminos restantes, ser constrangido a pagar multa correspondente até ao quíntuplo do valor atribuído à contribuição para as despesas condominiais, conforme a gravidade das faltas e a reiteração, independentemente das perdas e danos que se apurem.” Interessante é assentar que o STJ considera que os honorários contratuais decorrentes do não pagamento de cotas condominiais integra a quantia devida a título de perdas e danos (EDcl no AREsp 1138757/RJ DJe 22.04.2021). Ressalvo, inclusive, que o c. STJ consolidou o entendimento quanto a validade da cláusula contratual que prevê o pagamento das despesas decorrentes da cobrança extrajudicial da obrigação, suportadas pelo credor, e que a previsão contratual de honorários advocatícios em caso de inadimplemento da obrigação decorre diretamente do art. 389 do CC/02, não guardando qualquer relação com os honorários de sucumbência. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.377.564/AL, 3ª Turma, DJe de 02/08/2017; REsp 748.242/RJ, 4ª Turma, DJe de 18/12/2015; e REsp 1.002.445/DF, 4ª Turma, DJe de 14/12/2015. Assim sendo, REJEITO as alegações de excesso de execução com relação ao referido aspecto, ressalvando que a declaração de nulidade da cláusula não é possível na estreita via da exceção de pré-executividade. Por fim, é arguido pelo executado a prescrição dos débitos executados referentes ao período de 12/2015 a 2016. A presente demanda restou distribuída em 01.03.2019. O termo de acordo (confissão de dívida) restou entabulado entre as partes 06.03.2018. A confissão de dívida gerou novação do débito, não havendo, portanto, que se falar em prescrição dos valores confessados. Com efeito, “Embargos à execução de título extrajudicial – Instrumento particular de confissão de dívida – Título executivo extrajudicial, nos termos do art. 784, III, do NCPC – O título que embasa a execução é resultado de novação, instituindo novas condições e forma de pagamento, nos termos do art. 360 do CPC – Sentença mantida – Recurso dos embargantes negado. Embargos à execução de título extrajudicial – Instrumento particular de confissão de dívida – Invocação ao benefício de ordem – Descabimento - Caso vertente em que os fiadores renunciaram ao benefício de ordem, responsabilizando-se como devedores principais e solidários pelo cumprimento total das obrigações – Válida a cláusula contratual de renúncia dos fiadores ao benefício de ordem – Inteligência dos arts. 828, I e II, do CC – Precedentes do STJ – Sentença mantida – Recurso dos embargantes negado. Embargos à execução de título extrajudicial – Instrumento particular de confissão de dívida – Valor da causa - Embargantes defendem a nulidade do título executivo – Valor da causa deve corresponder ao valor da execução – Precedentes do STJ – Inteligência do art. 292, II, do CPC/15 – Sentença reformada – Recurso da embargada provido. Embargos à execução de título extrajudicial - Honorários advocatícios de sucumbência – Arbitramento deveria ter por parâmetro os critérios estabelecidos no art. 85, § 2º, do NCPC, por não evidenciada quaisquer das circunstâncias excepcionais previstas no art. 85, § 8º, a legitimar a sua fixação por equidade – Sentença reformada – Recurso da embargada provido. Recursos dos embargantes negado, provido o recurso da embargada.” (TJSP; Apelação 1015641-42.2016.8.26.0554; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/06/2018; Data de Registro: 21/06/2018 – grifo nosso) Assim sendo, REJEITO a alegação de prescrição. Ante todo o exposto, DETERMINO: i. Remeta-se os autos à contadoria para elaboração de cálculo do débito exequendo, levando-se em consideração a metodologia da incidência da multa estabelecida na presente oportunidade, atentando-se para que a incidência desta ocorra sobre o valor do principal acrescido de correção monetária, mas sem acréscimo de juros, que devem ser computados em separados e posteriormente somados. Após o cálculo, digam as partes em 05 (cinco) dias. Na sequência venham-me os autos conclusos para eventual homologação dos autos e julgamento da impugnação apresentada. Às providências. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO Juiz de Direito

28/08/2023, 00:00

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Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Remessa (outros motivos)

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

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