Embargos à Execução 1012866-06.2022.8.11.0055 - TJMT

Embargos à Execução 1012866-06.2022.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

11/12/2023, 17:26

Remessa (outros motivos)

11/12/2023, 14:59

Definitivo

11/12/2023, 12:19

Ato ordinatório

11/12/2023, 12:19

Decurso de Prazo

08/12/2023, 01:20

Documento

22/11/2023, 15:53

Ato ordinatório

16/11/2023, 18:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/11/2023, 00:23

Petição (Petição (outras))

13/11/2023, 16:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA ATA DE AUDIÊNCIA CÍVEL REALIZADA POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA Audiência de instrução e julgamento. Dia 09 de novembro de 2023, às 14h00min (MT). Autos nº: 1012866-06.2022.8.11.0055. PRESENTES: O Juiz de Direito, a embargante Avance Cursos Preparatorios Ltda – ME, neste ato representada pela sócia-proprietária, Sra. Gisele Alves de Assis, acompanhada da patrona, Dra. Renata Moreira de Almeida Vieira Neto Debesa, a embargada Sonia Cristina Alves Furquim, acompanhada da patrona, Dra. Tatiana Ribeiro da Fonseca, bem como a estagiária Nayara Aparecida Santos, além dos estudantes de direito Anne Carolina da Silva Lima, Ayrton Henrique Teixeira Alves, Maria Vitória Torres Costa e Rayana de Carvalho Mendes. OCORRÊNCIAS: Aberta a audiência foi constatada a presença das partes acima mencionadas, as quais anuíram expressamente na participação do ato por meio de videoconferência, via aplicativo Microsoft Teams. Posteriormente, o MM. Juiz tentou a conciliação entre as partes, restando esta exitosa, após cerca de 25 minutos de tratativas, sendo registrado em áudio e vídeo os termos do acordo e a concordância expressa dos presentes. Segue o resumo do acordo: A parte embargante assume a obrigação de pagar à parte embargada/exequente a quantia de R$10.000,00 (dez mil reais) sendo 05 (cinco) parcelas iguais e consecutivas no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), sendo que a 1ª parcela fica com vencimento para 01/03/2024, devendo os pagamentos serem realizados por meio de depósito/transferência em conta, que será informado pela Dra. Tatiane no telefone (11) 9.9706-6966. Frisa-se que caso o vencimento recaia sobre dia não útil, o pagamento deverá ser feito no primeiro dia útil subsequente. As partes já saem devidamente cientificadas de que caso haja o descumprimento do presente acordo, haverá o vencimento antecipado de todas as parcelas vincendas, correção monetária pelo INPC e juros moratórios de 1% ao mês, além de multa no valor de 20% do referido acordo. Além disso, a presente ação deverá ser extinta. Ademais, o presente acordo implica na extinção da ação de n.º 1010011-54.2022.8.11.0055, sendo que cópia desta ata deve ser juntada na execução para que a mesma também seja extinta. Cada parte arca com os honorários de seus patronos. Sem custas e despesas processuais. Com este acordo as partes se dão por satisfeitas. DELIBERAÇÃO: Em seguida, pelo MM. Juiz foi proferida a seguinte SENTENÇA : Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso III, “b”, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, ficando homologado por sentença o acordo celebrado pelas partes. Honorários advocatícios na forma acordada. Sem custas remanescentes. “Transitada em julgado, certifique-se e arquive-se.” NADA MAIS, encerrou-se esta audiência. Anderson Gomes Junqueira Juiz de Direito

Ato ordinatório

09/11/2023, 17:55

Expedição de documento

09/11/2023, 17:00

Homologação de Transação

09/11/2023, 17:00

de Instrução e Julgamento (realizada; Facilitador)

09/11/2023, 16:07

Conclusão (para despacho)

09/11/2023, 12:59

Documentos

Sentença

•10/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA ATA DE AUDIÊNCIA CÍVEL REALIZADA POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA Audiência de instrução e julgamento. Dia 09 de novembro de 2023, às 14h00min (MT). Autos nº: 1012866-06.2022.8.11.0055. PRESENTES: O Juiz de Direito, a embargante Avance Cursos Preparatorios Ltda – ME, neste ato representada pela sócia-proprietária, Sra. Gisele Alves de Assis, acompanhada da patrona, Dra. Renata Moreira de Almeida Vieira Neto Debesa, a embargada Sonia Cristina Alves Furquim, acompanhada da patrona, Dra. Tatiana Ribeiro da Fonseca, bem como a estagiária Nayara Aparecida Santos, além dos estudantes de direito Anne Carolina da Silva Lima, Ayrton Henrique Teixeira Alves, Maria Vitória Torres Costa e Rayana de Carvalho Mendes. OCORRÊNCIAS: Aberta a audiência foi constatada a presença das partes acima mencionadas, as quais anuíram expressamente na participação do ato por meio de videoconferência, via aplicativo Microsoft Teams. Posteriormente, o MM. Juiz tentou a conciliação entre as partes, restando esta exitosa, após cerca de 25 minutos de tratativas, sendo registrado em áudio e vídeo os termos do acordo e a concordância expressa dos presentes. Segue o resumo do acordo: A parte embargante assume a obrigação de pagar à parte embargada/exequente a quantia de R$10.000,00 (dez mil reais) sendo 05 (cinco) parcelas iguais e consecutivas no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), sendo que a 1ª parcela fica com vencimento para 01/03/2024, devendo os pagamentos serem realizados por meio de depósito/transferência em conta, que será informado pela Dra. Tatiane no telefone (11) 9.9706-6966. Frisa-se que caso o vencimento recaia sobre dia não útil, o pagamento deverá ser feito no primeiro dia útil subsequente. As partes já saem devidamente cientificadas de que caso haja o descumprimento do presente acordo, haverá o vencimento antecipado de todas as parcelas vincendas, correção monetária pelo INPC e juros moratórios de 1% ao mês, além de multa no valor de 20% do referido acordo. Além disso, a presente ação deverá ser extinta. Ademais, o presente acordo implica na extinção da ação de n.º 1010011-54.2022.8.11.0055, sendo que cópia desta ata deve ser juntada na execução para que a mesma também seja extinta. Cada parte arca com os honorários de seus patronos. Sem custas e despesas processuais. Com este acordo as partes se dão por satisfeitas. DELIBERAÇÃO: Em seguida, pelo MM. Juiz foi proferida a seguinte SENTENÇA : Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso III, “b”, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, ficando homologado por sentença o acordo celebrado pelas partes. Honorários advocatícios na forma acordada. Sem custas remanescentes. “Transitada em julgado, certifique-se e arquive-se.” NADA MAIS, encerrou-se esta audiência. Anderson Gomes Junqueira Juiz de Direito

10/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1012866-06.2022.8.11.0055.. EMBARGANTE: AVANCE CURSOS PREPARATORIOS LTDA - ME EMBARGADO: SONIA CRISTINA ALVES FURQUIM Vistos, No id 108236750 foi acolhido os embargos de declaração opostos pela parte embargante no id 96916019, para suprir a omissão quanto ao pedido de atribuição do efeito suspensivo. Ainda, foi determinada a especificação das provas pelas partes. No id 109200930 a parte embargante sustentou que ainda não houve despacho saneador, com a fixação e delimitação dos pontos controvertidos e definição da distribuição do ônus da prova, razão pela qual requereu esclarecimentos e ajustes com fundamento no art. 357 do CPC. Com o fim de evitar alegação de preclusão, requereu a produção de prova oral. É o necessário à análise e decisão. Primeiramente, cumpre-me informar que o Código de Processo Civil, não prevê, após a petição inicial e a contestação, um momento certo para as partes apresentarem de forma específica as provas que pretendem produzir, salvo a hipótese do art. 348. Ademais, trata-se de uma praxe jurídica que a especificação de provas seja realizada em momento anterior ao saneamento do processo, eis que no despacho saneador o juiz já irá designar as provas a serem produzidas, deferindo ou indeferindo as provas requeridas pelas partes, de acordo com os pontos controvertidos fixados. Dessa forma tem sido o entendimento dos doutrinadores de processo civil. In verbis: “O Código de Processo Civil só alude à especificação das provas no art. 348, quando o réu não contesta, mas a revelia não produz o efeito de fazer presumir verdadeiros os fatos narrados na inicial. Mesmo quando o réu contesta, têm sido comuns, na prática, os casos em que o juiz, antes de proferir a decisão de saneamento ou organização do processo, determina às partes que especifiquem provas. [...] Ao promover o saneamento, o juiz deliberará sobre as provas necessárias para a instrução do processo.” (grifo nosso) (GONÇALVES, Marcus Vinicius Rios. Direito processual civil esquematizado. 6. ed.- São Paulo: Saraiva, 2016) E ainda: “Após a fixação dos pontos controvertidos, momento em que se determinará o objeto da fase probatória (o que se deve provar), o juiz determina os meios de prova para que tais questões possam ser provadas. Ou seja, depois de fixado o objeto da prova, o juiz determina de que forma tal prova será produzida, deferindo ou indeferindo meios de prova requeridos pelas partes, como também indicando a produção de provas por meios não pedidos, ou seja, de ofício (art. 370 do Novo CPC). Fixa-se, portanto, o que se deve provar e como isso ocorrerá.” (grifo nosso) (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito processual civil – Volume único – 8. ed. – Salvador: Ed. JusPodivm, 2016.) Igualmente, esse tem sido o posicionamento das jurisprudências: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. SANEAMENTO DO PROCESSO. FASE COMPLEXA. DETERMINAÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS ANTES DO SANEAMENTO. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. O saneamento do processo é uma fase complexa, momento em que se fixam pontos controvertidos, decidem-se questões processuais pendentes e determinam-se as provas necessárias, após o julgador apreciar aquelas relevantes para o deslinde da controvérsia. 2. Não há se falar em ilegalidade judicial quando o magistrado posterga a apreciação de questões preliminares para após a especificação de provas. 3. Recurso conhecido e desprovido.” (TJ-DF - AGI: 20150020058779, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, Data de Julgamento: 20/05/2015, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 26/05/2015.) “PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO REGIMENTAL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – CERTIDÃO DO JUÍZO – INTIMAÇÃO - PARTES - ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS DESPACHO SANEADOR – MOMENTO POSTERIOR– POSSIBILIDADE – ARTS. 331, §§ 2º E 3º DO CPC. 1. A certidão do juízo ou o despacho que intimam as partes para especificação de provas possuem natureza de mero expediente, e por tal motivo, não oferecem qualquer conteúdo lesivo à parte. 2. Segundo assentado pela jurisprudência do e. STJ, a ausência do despacho saneador não acarreta a nulidade do processo, sendo esta considerada apenas quando demonstrado evidente prejuízo para uma das partes. 3. Nesse sentido, não se vislumbra qualquer prejuízo à parte ante a prévia intimação para especificação de provas, anteriormente ao saneador, eis que o juízo a quo apenas postergou a análise das preliminares suscitadas e a fixação dos pontos controvertidos para momento futuro, por ocasião do saneamento do processo. 4. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF - AGR1: 201500202208241 Agravo de Instrumento, Relator: JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 16/09/2015, 5ª Turma Cível) “AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DESPACHO SANEADOR. OBRIGATORIEDADE. INEXISTÊNCIA. PRELIMINARES SUSCITADAS EM CONTESTAÇÃO. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO EM SENTENÇA OU EM FUTURO DESPACHO SANEADOR. PREJUÍZO ÀS PARTES NÃO VERIFICADO. FUNDADO RECEIO DE DANO. AUSÊNCIA. Alega o recorrente, que a decisão agravada determinou o prosseguimento do feito com a indicação de provas a produzir, sem antes designar audiência de conciliação ou mesmo exarar o despacho saneador. Deve-se destacar, que o despacho saneador ou mesmo a designação de audiência de conciliação, pelo antigo CPC, consistem em atos facultativos ao juiz, logo, sua ausência não é capaz de gerar nulidade processual, salvo na hipótese de ocorrência de prejuízo às partes. No caso em comento, sequer houve manifestação do juiz quanto ao pedido de realização de audiência ou mesmo de análise das preliminares, não se verificando qualquer risco iminente a exame posterior desses pedidos pelo magistrado. Outrossim, as preliminares indicadas na contestação, dentre elas a ilegitimidade passiva, poderão ser analisadas na sentença ou ainda em posterior saneador, após a especificação das provas. Ademais, como informou o magistrado às fls. 51, a questão suscitada relativa à preliminar de ilegitimidade passiva será objeto de apreciação na oportunidade da decisão saneadora. Por fim, impende esclarecer que o despacho do qual recorre o agravante nada decidiu, apenas determinou a especificação de provas. Nessa ordem de idéias, ato processual objeto do presente recurso dirigiu-se somente a impulsionar o andamento do feito. Nesse sentido, o art. 504 do mesmo diploma legal estabelece que: "Dos despachos não cabe recurso". Dessa forma, a decisão recorrida sequer desafiaria recurso. Recurso desprovido. (TJ-RJ - AI: 00207766020168190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 4 VARA CIVEL, Relator: RENATA MACHADO COTTA, Data de Julgamento: 06/07/2016, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL) Doutro modo, o art. 357, II, do CPC, diz que o juiz irá especificar os meios de provas admitidos, ou seja, por uma questão lógica, irá deferir ou não, as provas que já foram anteriormente requeridas pelas partes. Isto posto, com base nos entendimentos acima, é do meu convencimento que o momento oportuno para a especificação das provas pretendidas pelas partes é o atual, qual seja, antes do saneamento do processo. Feita a consideração acima, passo a analisar a preliminar de inépcia da inicial arguida pela parte embargante, sob o argumento de que vem cumprindo com todas cláusulas contratuais, em especial as apontadas pela parte embargada. No entanto, verifico que esta se confunde com o mérito da demanda, eis que fundada na inexistência de inadimplemento contratual pela parte embargante. Por essa razão, a preliminar de inépcia da inicial será analisada juntamente com o mérito da demanda na sentença. Não existindo outras questões processuais pendentes, sendo as partes capazes e legítimas, declaro o processo saneado. Como a questão de mérito não é unicamente de direito, entendo que a fase probatória é imprescindível para o deslinde do feito, sendo que por agora defiro a produção de prova oral, consistente na oitiva de testemunhas da parte embargante, que deverão ser arroladas tempestivamente (15 dias contados da intimação desta decisão). Fixo como pontos controvertidos as seguintes questões: a) exigibilidade do título e; b) se houve descumprimento contratual e por quem. Em relação à forma de realização da audiência de instrução, apesar da Resolução 354 do CNJ (alterada pela Resolução 481), estabelecer em seu art. 3º que as audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, diante da realidade vivenciada por esta 3ª Vara Cível, na qual muitas partes e advogados possuem domicílio em outros Estados, a audiência telepresencial tem sido a opção praticamente unânime dos jurisdicionados desta Unidade, uma vez que atinge a mesma finalidade da audiência presencial, evita deslocamentos desnecessários e reduz custos para o comparecimento em audiência. Registro, porém, que este Magistrado, em estrita observância ao comando normativo do CNJ e da CGJ-TJMT, tem estado presencialmente no Fórum, realizando daqui todas as audiências. Assim, em homenagem ao princípio da celeridade processual, uma vez que consultar previamente as partes acerca da preferência quanto à forma de realização da audiência importaria em uma nova conclusão dos autos, neste momento opto em designar a audiência de instrução de forma telepresencial, disponibilizando desde já o link para acesso, podendo ser alterada para a presencial caso haja pedido das partes neste sentido. Para produção da prova oral designo audiência de instrução e julgamento para o dia 09 de novembro de 2023 às 14 horas a qual, a princípio, será realizada por videoconferência, via aplicativo Microsoft Teams, devendo as partes acessar o link da sala virtual a seguir: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NWZhNmIwNDAtNDQ3OS00YjZkLTg3MDctM2JiZmRiZGUyOTVk%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22575c3ea5-dd12-4e99-b586-a25c4ec19aec%22%7d Fica, desde já, autorizado o uso de celular tipo smartfone para realização do ato, devendo as partes se atentarem para as observações abaixo: As partes deverão portar documento de identidade com foto, a ser apresentado na audiência; No caso de representação da parte reclamada por prepostos, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo até 05 (cinco) dias após a audiência; Caso a parte não possua os recursos tecnológicos necessários para participação no ato (computador ou smartfone, software e acesso à internet) deverá informar ao juízo a impossibilidade, com 48 horas de antecedência da audiência; Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo. Expeça-se o necessário, atentando-se a Sra. Gestora para as disposições do novo CPC. Às providências. Tangará da Serra-MT, data da assinatura. Anderson Gomes Junqueira Juiz de Direito

28/08/2023, 00:00

27/01/2023, 00:00

27/09/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

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Remessa (outros motivos)

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Decurso de Prazo

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Petição (Petição (outras))

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