Apelação Cível 1040552-20.2019.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Apelação CívelEstaduaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/08/2022

Valor da Causa

R$ 16.157,98

Órgão julgador

Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Cumprimento de sentença · Vara Esp. de Execução Fiscal Estadual de Cuiabá

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

MARIA GRAZIELA MARTINS PORTO

OAB/MT 12579·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(65)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MPMT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - RONDONOPOLIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE VARZEA GRANDE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR DR YURI NADAF BORGES

Terceiro

PROCURADOR DR JENZ PROCHNOW JUNIOR

Terceiro

OLGA GENY DE ALMEIDA ALVES

Terceiro

PROCURADORA OLGA GENY DE ALMEIDA ALVES

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON/MT

Terceiro

SUB-PROCURADOR GERAL FISCAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGE - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

O ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADODE MATO GROSSO

Terceiro

SINVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DE RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SEFAZ-MT

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

PATRYCK DE ARAUJO AYALA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DA COORDENADORIA ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUIDOR-PROCON-MT

Terceiro

PROCON MT

Terceiro

PROCON-MT

Terceiro

REU

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

EDMILSON JOSE DOS SANTOS

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DO MATO GROSSO

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJ FISCALIZACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

03507415000306

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

HEITOR SOPHIA NETTO

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

05/06/2023, 14:37

Baixa Definitiva

05/06/2023, 14:37

Transitado em Julgado em 05/06/2023

05/06/2023, 14:36

Juntada de Petição de manifestação

05/06/2023, 14:26

Classe Processual alterada de AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

31/05/2023, 07:39

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/05/2023 23:59.

31/05/2023, 00:23

Publicado Intimação em 15/05/2023.

15/05/2023, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2023

13/05/2023, 00:25

Expedição de Outros documentos

11/05/2023, 16:15

Expedição de Outros documentos

11/05/2023, 16:14

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVANTE) e provido

11/05/2023, 15:24

Conclusos para julgamento

14/04/2023, 17:15

Juntada de Petição de contrarrazões

14/04/2023, 16:54

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/03/2023 23:59.

23/03/2023, 00:17

Expedição de Outros documentos

21/03/2023, 13:29

Todas as movimentações(30)

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

05/06/2023, 14:37

Baixa Definitiva

05/06/2023, 14:37

Transitado em Julgado em 05/06/2023

05/06/2023, 14:36

Juntada de Petição de manifestação

05/06/2023, 14:26

Classe Processual alterada de AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

Documentos

Despacho

•25/09/2019, 16:49

Sentença

•12/02/2020, 14:23

31/05/2023, 07:39

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/05/2023 23:59.

31/05/2023, 00:23

Publicado Intimação em 15/05/2023.

15/05/2023, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2023

13/05/2023, 00:25

Expedição de Outros documentos

11/05/2023, 16:15

Expedição de Outros documentos

11/05/2023, 16:14

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVANTE) e provido

11/05/2023, 15:24

Conclusos para julgamento

14/04/2023, 17:15

Juntada de Petição de contrarrazões

14/04/2023, 16:54

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/03/2023 23:59.

23/03/2023, 00:17

Expedição de Outros documentos

21/03/2023, 13:29

Ato ordinatório praticado

21/03/2023, 13:23

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206)

21/03/2023, 13:22

Juntada de Petição de agravo interno

21/03/2023, 08:49

Juntada de Petição de manifestação

28/02/2023, 13:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2023

02/02/2023, 00:23

Publicado Intimação em 02/02/2023.

02/02/2023, 00:23

Expedição de Outros documentos

31/01/2023, 16:03

Expedição de Outros documentos

31/01/2023, 16:03

Negado seguimento a Recurso

31/01/2023, 14:38

Conclusos para julgamento

08/09/2022, 21:58

Conclusos para decisão

12/08/2022, 13:11

Juntada de Certidão

11/08/2022, 14:19

Juntada de Certidão

11/08/2022, 14:16

Recebidos os autos

10/08/2022, 08:02

Distribuído por sorteio

10/08/2022, 08:01

Recurso de sentença

•20/03/2020, 10:56

Despacho

•24/01/2021, 21:11

Decisão

•31/01/2023, 14:38

Decisão

•11/05/2023, 15:24