Execução de Título Extrajudicial 1032336-31.2023.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1032336-31.2023.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

30/04/2026, 10:23

Publicação

22/04/2026, 05:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/04/2026, 03:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Gabinete: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3648-6334 Secretaria: e-mail - [email protected] - telefone - (65) 3648-6327 Visto, etc. Compulsando os autos, verifico que a determinação contida na decisão de ID 211099526, no sentido de promover a retificação da autuação e dos registros no sistema PJe, ainda não foi integralmente cumprida pela serventia. DETERMINO, portanto, que a Secretaria proceda, com a máxima urgência, à imediata retificação do polo passivo da demanda para que conste exclusivamente o ESPÓLIO DE MARIA MENDES LEITE, devidamente representado pelo inventariante MARIO MÁRCIO MENDES, excluindo-se os herdeiros outrora qualificados individualmente. No que tange à petição de ID 214501634 e ao documento de ID 214501636, verifico que o herdeiro da executada noticia a celebração de um acordo de transação nos autos do Precatório nº 1019579-31.2023.8.11.0000, o qual versa sobre o crédito de honorários contratuais que fundamenta a presente execução. Ocorre que, embora a minuta de acordo esteja assinada pelas partes, não há informações nos autos acerca da sua efetiva homologação judicial, ato indispensável para que a transação produza os efeitos de extinção com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, alínea ‘b’ do Código de Processo Civil. Ressalte-se, ainda, a existência de controvérsia instaurada pela exequente no ID 215285212 quanto à abrangência do referido pacto. Diante do exposto, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovem documentalmente a homologação judicial do acordo noticiado. Comprovada a homologação, retornem os autos imediatamente CONCLUSOS para deliberação acerca da extinção do feito. Ausente a prova da homologação ou decorrido o prazo in albis, o processo deverá seguir seu curso regular. Nesse caso, cumpra-se incontinenti a determinação de CITAÇÃO DO ESPÓLIO, na pessoa de seu inventariante, no endereço indicado na decisão de ID 211099526 (Rua dos Granja, s/nº, Bairro Cidade Alta, Cáceres/MT), para pagamento da dívida em 03 (três) dias, sob pena de penhora, conforme art. 829 do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito

17/04/2026, 00:00

Expedição de documento

16/04/2026, 17:27

Expedição de documento

16/04/2026, 17:27

Mero expediente

16/04/2026, 17:27

Ato ordinatório

02/12/2025, 13:05

Conclusão (para decisão)

24/11/2025, 13:37

Petição (Petição (outras))

17/11/2025, 16:52

Decurso de Prazo

13/11/2025, 02:27

Petição (Petição (outras))

11/11/2025, 09:32

Decurso de Prazo

07/11/2025, 02:15

Petição (Petição (outras))

23/10/2025, 16:07

Publicação

14/10/2025, 03:48

Documentos

Despacho

•17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Gabinete: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3648-6334 Secretaria: e-mail - [email protected] - telefone - (65) 3648-6327 Visto, etc. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por CLAUDIA SODRE DE MORAES em face do ESPÓLIO DE MARIA MENDES LEITE, representada por seus herdeiros ALCIMIR MENDES GOMES, JOSE MARCIO MENDES e MARIO MÁRCIO MENDES, objetivando o recebimento de honorários advocatícios no valor de R$ 71.545,10 (setenta e um mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e dez centavos). Analisando detidamente os autos, verifico a existência de irregularidade na representação processual do polo passivo que impõe a necessidade de correção, conforme passo a fundamentar. Conforme se depreende da petição inicial, a exequente ajuizou a presente demanda em face de MARIA MENDES LEITE, já falecida, representada por seus herdeiros. Ocorre que, nos termos do art. 75, inciso VII, do Código de Processo Civil, o espólio é representado em juízo pelo inventariante, e não pelos herdeiros individualmente considerados: "Art. 75. Serão representados em juízo, ativa e passivamente: (...) VII - o espólio, pelo inventariante;" Nesse sentido, é pacífico o entendimento jurisprudencial de que, havendo inventário aberto, a legitimidade para figurar no polo passivo de ação de cobrança ou execução é do espólio, representado pelo inventariante, e não dos herdeiros: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEVEDOR FALECIDO. INCLUSÃO DOS HERDEIROS NO POLO PASSIVO. CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE. INVENTÁRIO ABERTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESPÓLIO REPRESENTADO PELO INVENTARIANTE. DECISÃO REFORMADA. 1. Demonstrada a abertura de inventário do devedor falecido, a representação do espólio no polo passivo do feito executivo dá-se pelo inventariante. 2. Agravo de instrumento conhecido e provido.” (TJ-PR - AI: 00519177120228160000 Nova Esperança 0051917-71.2022.8.16.0000 (Acórdão), Relator.: Luiz Carlos Gabardo, Data de Julgamento: 28/11/2022, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/11/2022) Ainda, em consulta ao sistema PJe, constatei a existência do processo de inventário nº 1002985-89.2021.8.11.0006, em trâmite perante a 1ª Vara Cível de Cáceres - Família e Sucessões, no qual figura como inventariante MARIO MÁRCIO MENDES, brasileiro, solteiro, portador da Cédula de Identidade RG nº 1859038, SSP/MT, inscrito no CPF-MF sob nº 923.429.731-87, residente e domiciliado na Rua dos Granja, s/nº, Bairro Cidade Alta, Cáceres, estado de Mato Grosso. Portanto, a presente execução deveria ter sido proposta em face do ESPÓLIO DE MARIA MENDES LEITE, representado pelo inventariante MARIO MÁRCIO MENDES, e não em face dos herdeiros individualmente. Verifico, ainda, que foi realizada a citação por edital do herdeiro MARIO MÁRCIO MENDES, conforme se observa no ID 180517750, sob o fundamento de que o mesmo se encontrava em local incerto e não sabido. Contudo, a citação editalícia é medida excepcional, somente admitida após o esgotamento de todos os meios possíveis para localização do réu, conforme dispõe o art. 256, §3º, do CPC: "Art. 256. A citação por edital será feita: (...) § 3º O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos." No caso em tela, além de não terem sido esgotados todos os meios possíveis para localização do executado, conforme apontado pela Defensoria Pública em sua manifestação (ID 180953437), verifica-se que o mesmo possui endereço certo e conhecido, inclusive constante nos autos do processo de inventário nº 1002985-89.2021.8.11.0006. Ademais, a própria exequente demonstra ter conhecimento da existência do processo de inventário, conforme se depreende de suas manifestações nos autos, o que torna ainda mais injustificável a citação por edital. Portanto, a citação por edital realizada nos autos é nula, devendo ser determinada a citação do ESPÓLIO DE MARIA MENDES LEITE, na pessoa do inventariante MARIO MÁRCIO MENDES, em seu endereço conhecido. Ante o exposto reconheço a ilegitimidade passiva dos herdeiros ALCIMIR MENDES GOMES, JOSE MARCIO MENDES e MARIO MÁRCIO MENDES para figurarem individualmente no polo passivo da presente execução; DETERMINO a regularização do polo passivo da demanda, para que passe a constar como executado o ESPÓLIO DE MARIA MENDES LEITE, representado pelo inventariante MARIO MÁRCIO MENDES; DECLARO NULA a citação por edital realizada nos autos, bem como todos os atos processuais dela decorrentes. DETERMINO a citação do ESPÓLIO DE MARIA MENDES LEITE, na pessoa do inventariante MARIO MÁRCIO MENDES, no endereço Rua dos Granja, s/nº, Bairro Cidade Alta, Cáceres/MT, para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, nos termos do art. 829 do CPC; DETERMINO à Secretaria que proceda à retificação dos registros junto ao sistema do processo, para que passe a constar como executado o ESPÓLIO DE MARIA MENDES LEITE, representado pelo inventariante MARIO MÁRCIO MENDES. Intime-se a exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre esta decisão e adotar as providências necessárias para o regular prosseguimento do feito. Intime-se. Cumpra-se. Às providências necessárias. LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito

13/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - despacho DESPACHO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 06ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ TELEFONE: (65) 3648-6000/6001, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-075 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 20 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO JONES GATTASS DIAS PROCESSO n. 1032336-31.2023.8.11.0041 Valor da causa: R$ 71.545,10 ESPÉCIE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: Nome: CLAUDIA SODRE DE MORAES Endereço: AVENIDA SÃO SEBASTIÃO, 2909, n 2.909, Sala 07, Bairro Quilombo, QUILOMBO, CUIABÁ - MT - CEP: 78000-000 POLO PASSIVO: Nome: MARIA MENDES Endereço: Rua Corimbatá, S/N, Rua Corimbatá, S/N, Bairro Cidade Alta, na Cidade, Cidade Alta, CÁCERES - MT - CEP: 78000-000 Nome: ALCIMIR MENDES GOMES Endereço: Rua dos Expedicionários, 549, Centro, CÁCERES - MT - CEP: 78210-274 Nome: JOSE MARCIO MENDES Endereço: Rua 32, 664E, Jardim do Sul, TANGARÁ DA SERRA - MT - CEP: 78303-652 Nome: MARIO MARCIO MENDES FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO do executado, acima qualificado, por todo o conteúdo do despacho ao final transcrito e da petição inicial, abaixo resumida, para, no prazo de 3 (três) dias, contado do término do prazo desse edital, efetuar o pagamento da dívida no valor de R$ 71.545,10(art. 829, caput, do CPC/2015), sob pena de PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios (art. 831, CPC/2015). RESUMO DA INICIAL: "[...]Excelência, como a executada informou que não teria condições de pagar nenhum valor de entrada, FICOU ACORDADO ENTRE AS PARTES UM PERCENTUAL DE 37% SOBRE O VALOR DO ÊXITO, sabendo que o valor do êxito tanto pode ser positivo, como também negativo. Ocorre que no decorrer do processo a executada veio a falecer na data de 20 de fevereiro de 2021. Alguns meses depois, a exequente foi surpreendida com uma comunicação de destituição de mandato deste processo, que fora realizada por um dos herdeiros, o Sr. Mario Marcio Mendes, sendo que os demais herdeiros não contestaram a legitimidade do serviço efetuado pela exequente. Por este motivo, venho a este juízo requerer aquilo que é de direito e que vem a ser os alimentos desta exequente, já que é uma profissional liberal, tendo meses que tem renda e meses que não tem. [...]". DECISÃO: VISTOS. A localização da parte demandada, acima de tudo, visa assegurar o exercício pleno do devido processo legal. Com esse objetivo, fora promovida pesquisa de endereço nos sistemas SISBAJUD e INFOSEG, sendo certo que é de incumbência da própria parte manter atualizado o respectivo cadastro, principalmente nas instituições bancárias, na receita federal e demais órgãos públicos. Vale dizer que, na forma do art. 256, § 3º, do CPC, a requisição pelo Juízo de informações sobre o endereço da parte demandada nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos apresenta-se como pressuposto indispensável para a citação editalícia. Posto isto, fora promovida a respectiva busca de endereço, como acima delineado, conforme documentos a seguir juntados. INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 dias, diante do resultado encontrado, indicar EXPRESSAMENTE os endereços nos quais ainda não fora diligenciado nos autos e/ou, diante da infrutuosidade, pugnar o que entender de direito, mormente a respectiva citação por edital. Em caso de infrutuosidade na localização de novos endereços, o que deverá ser EXPRESSAMENTE destacado pela parte autora e sendo requerida a citação por edital, desde já, DEFIRO. Logo, CITE-SE por edital a aludida demandada, sendo que, desde já, nomeio curadora especial a digna Defensoria Pública, que deverá ser oportunamente intimada para apresentar defesa. Após a citação editalícia e a intimação da DPE, como respectivo decurso de prazo, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, pugnar o que entender de direito para o andamento do feito, sendo o certo que deverá, ainda, se for o caso, manifestar sobre a defesa apresentada pela DPE. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data e horário registrados no sistema. ANGELO JUDAI JUNIOR, Juiz de Direito. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1) O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos, que poderão ser oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias a contar do término do prazo do edital. (arts. 914 e 915, do CPC). 2) Os honorários advocatícios foram fixados em 10% do valor da causa. No caso de integral pagamento da obrigação no prazo de três dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1º do CPC). 3) No prazo para o oferecimento dos embargos, reconhecendo o crédito da exequente e comprovando o depósito de 30% do valor da execução, mais custas e honorários advocatícios, poderá requerer o parcelamento do restante do débito em até 06 (seis) parcelas (art. 916 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será publicado na forma da Lei. Eu, CAMILA DE ALMEIDA AMORIM, digitei. CUIABÁ/MT, 13 de janeiro de 2025 (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

14/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ DECISÃO EXEQUENTE: CLAUDIA SODRE DE MORAES ESPÓLIO: MARIA MENDES EXECUTADO: ALCIMIR MENDES GOMES, JOSE MARCIO MENDES, MARIO MARCIO MENDES Processo n. 1032336-31.2023.8.11.0041 VISTOS. A localização da parte demandada, acima de tudo, visa assegurar o exercício pleno do devido processo legal. Com esse objetivo, fora promovida pesquisa de endereço nos sistemas SISBAJUD e INFOSEG, sendo certo que é de incumbência da própria parte manter atualizado o respectivo cadastro, principalmente nas instituições bancárias, na receita federal e demais órgãos públicos. Vale dizer que, na forma do art. 256, § 3º, do CPC, a requisição pelo Juízo de informações sobre o endereço da parte demandada nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos apresenta-se como pressuposto indispensável para a citação editalícia. Posto isto, fora promovida a respectiva busca de endereço, como acima delineado, conforme documentos a seguir juntados. INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 dias, diante do resultado encontrado, indicar EXPRESSAMENTE os endereços nos quais ainda não fora diligenciado nos autos e/ou, diante da infrutuosidade, pugnar o que entender de direito, mormente a respectiva citação por edital. Em caso de infrutuosidade na localização de novos endereços, o que deverá ser EXPRESSAMENTE destacado pela parte autora e sendo requerida a citação por edital, desde já, DEFIRO. Logo, CITE-SE por edital a aludida demandada, sendo que, desde já, nomeio curadora especial a digna Defensoria Pública, que deverá ser oportunamente intimada para apresentar defesa. Após a citação editalícia e a intimação da DPE, como respectivo decurso de prazo, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, pugnar o que entender de direito para o andamento do feito, sendo o certo que deverá, ainda, se for o caso, manifestar sobre a defesa apresentada pela DPE. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data e horário registrados no sistema. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito

14/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ DECISÃO EXEQUENTE: CLAUDIA SODRE DE MORAES ESPÓLIO: MARIA MENDES EXECUTADO: ALCIMIR MENDES GOMES, JOSE MARCIO MENDES, MARIO MARCIO MENDES 1 – Diante do deferimento da tutela recursal, passa-se a deliberar o necessário. Processo n. 1032336-31.2023.8.11.0041 Trata-se de execução por quantia certa embasada em título executivo extrajudicial (artigo 784 do CPC) em que se busca a expropriação de bens do devedor para a satisfação de crédito decorrente de obrigação certa, líquida e exigível na forma do artigo 783 do CPC. Desse modo, preenchidos os pressupostos legais, CITE-SE a parte executada para que efetue o pagamento da dívida no prazo de 3 (três) dias, contados da efetivação da citação, inteligência do artigo 829 do CPC. CONSTE expressamente no mandado/carta precatória de citação as determinações contidas no §1º do mesmo dispositivo. 2 – Contudo, CONDICIONA-SE a expedição do mandado ao depósito do valor correspondente às diligências a serem promovidas por Oficial de Justiça, cujos parâmetros devem ser os estabelecidos na Portaria expedida pela Diretoria de Foro. INTIME-SE a parte requerente para promover o recolhimento das diligências no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo por perda superveniente do interesse de agir e ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (artigo 485, incisos IV e VI, ambos do CPC). 3 – Na hipótese do Oficial de Justiça não encontrar a parte executada, deverá proceder ao arresto de tantos bens quantos bastem para garantia da execução (art. 830, caput CPC), devendo nos dez dias seguintes à efetivação do arresto procurar a parte devedora 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (§1º). 4 – Caso não seja efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, ficará o Sr. Oficial de Justiça autorizado a proceder a penhora e avaliação de quaisquer bens móveis ou imóveis de propriedade ou que estejam na posse direta do devedor, lavrando-se o respectivo auto e intimando, na mesma oportunidade, o executado (art. 829, §1°, do Código de Processo Civil). 5 – ADVIRTA-SE expressamente o credor que os bens móveis eventualmente penhorados deverão obrigatoriamente ser depositados junto ao exequente, que assumirá o encargo de fiel depositário, responsável ainda por providenciar e custear a remoção dos bens, sob pena de preclusão do direito que lhe assiste a execução, com a liberação da penhora. 6 – Ficará o Oficial de Justiça autorizado a deixar de cumprir a ordem se o exequente deixar de fornecer os meios necessários para a remoção imediata do bem móvel, oportunidade que ocasionará a preclusão da possibilidade de penhora de bens da mesma natureza. 7 – Não havendo pagamento da dívida, penhora ou arresto na forma autorizada nos itens 2 e 3 desta decisão, tendo em vista a ordem preferencial de penhora descrita no artigo 835 do CPC, INTIME-SE a parte exequente para que requeira as providências que entender necessárias no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. 8 – FIXA-SE, desde já, os honorários advocatícios a serem pagos pela executada em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, ressaltando que, no caso de pagamento integral da dívida no prazo assinalado (3 dias) a verba será reduzida pela metade (art. 827, §1º CPC). 9 – Havendo requerimento, este Juízo DEFERE a expedição de certidão da admissão da execução na forma do artigo 828 do CPC, bem como a inclusão do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes por meio do sistema SERASAJUD, com esteio no artigo 782, §3º do CPC. 10 – CUMPRA-SE. Cuiabá, data registrada no sistema. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito

10/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ DESPACHO EXEQUENTE: CLAUDIA SODRE DE MORAES ESPÓLIO: MARIA MENDES EXECUTADO: ALCIMIR MENDES GOMES, JOSE MARCIO MENDES, MARIO MARCIO MENDES Em que pese o conteúdo da certidão de ID. 127177491, a isenção de custas foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 6859 / RS, onde restou reconhecido que “é inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade”. Destarte, não há falar em isenção in casu. A esse respeito, colhe-se julgado local: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – PEDIDO DE ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS PELO ADVOGADO – INDEFERIDO – DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI ESTADUAL EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO - NATUREZA TRIBUTÁRIA DAS CUSTAS – VÍCIO DE INICIATIVA – ADI 6859 - INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Conforme julgamento proferido pelo Pretório Excelso na ADI 6.859 “(...) É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade”. Não se desconhece que a pessoa jurídica pode ser contemplada com a assistência judiciária, contudo, desde que atenda aos requisitos exigidos no art. 98, do CPC. Nos termos da Súmula 481, do STJ, faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar a sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais, o que não ocorreu na espécie. (N.U 1003409-81.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/05/2023, Publicado no DJE 29/05/2023). Assim, considerando a inexistência da juntada de guia de arrecadação e comprovante de pagamento, nos termos do disposto no art. 46, caput e parágrafo único da Resolução 03/2018, alterada pela Resolução 02 TJMT/OE/2021, bem como do que consta no PROVIMENTO-TJMT/CGJ N.º 31/2022 DE 15 DE AGOSTO DE 2022, notável a carência de requisito essencial ao recebimento da inicial. 1 – Processo n. 1032336-31.2023.8.11.0041 INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias: (i) promova a emissão da guia e o respectivo recolhimento das custas iniciais, assim como, (ii) junte comprovante do pagamento, sob pena de extinção, vide art. 290 e 321, do CPC. 2.1 – Juntado o comprovante, CERTIFIQUE-SE e se remeta CONCLUSO para deliberação do recebimento e diligências iniciais. 2.2 – Decorrido o prazo sem o recolhimento e comprovação, CERTIFIQUE-SE, então, remeta-se CONCLUSO para deliberação extintiva. 3 - Outrossim, no mesmo prazo indicado no item “1” deverá emendar a inicial e esclarecer o necessário acerca da legitimidade, pois, tratando-se de execução fundada em dívida oriunda do patrimônio do falecido e ainda não realizada a partilha no processo de inventário, é do espólio a legitimidade passiva para integrar a lide, cabendo ao inventariante a atuar em sua representação (art. 75, VII, c/c art. 618, CPC ). 4 – INTIME-SE. CUMPRA-SE. Cuiabá, data registrada no sistema. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito

28/08/2023, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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