Cumprimento de sentença 0040373-16.2013.8.11.0041 - TJMT

Cumprimento de sentença 0040373-16.2013.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

06/05/2026, 19:15

Decurso de Prazo

14/04/2026, 02:52

Petição (Petição (outras))

13/04/2026, 14:09

Publicação

01/04/2026, 05:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/04/2026, 05:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0040373-16.2013.8.11.0041.. Visto. Intime-se o executado, através de seu advogado, sobre as constrições (art. 841, CPC), oportunizando-o, assim, a requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo supracitado sem manifestação do devedor, expeça-se mandado para que o oficial de justiça proceda a avaliação do imóvel, nos termos do art. 870 do CPC, conforme solicitado ID 208508510. Salvo eventual gratuidade de justiça, deverá o exequente comprovar o pagamento da(s) diligência(s) necessária(s) ao ato, em cinco dias. Após a avaliação, intimem-se as partes para se manifestarem quanto a essa, no prazo de 10 (dez) dias, momento em que deverá o exequente indicar como pretende expropriar o(s) bem(ns), apresentando no mesmo prazo cálculo atualizado do débito alegado. Decorrido o prazo e mantendo-se inerte o credor, volte-me concluso. Cumpra-se. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito

31/03/2026, 00:00

Expedição de documento

30/03/2026, 18:28

Outras Decisões

30/03/2026, 18:28

Conclusão (para decisão)

13/01/2026, 15:52

Petição (Petição (outras))

18/09/2025, 13:52

Publicação

17/09/2025, 04:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/09/2025, 04:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Nos termos do art. 203, § 4º do CPC, bem como do Provimento 56/2007 - CGJ/MT impulsiono o feito e intimo a parte AUTORA, na pessoa de seu(s) advogado(s), para manifestar interesse dando prosseguimento do feito, no prazo de 05 dias.

16/09/2025, 00:00

Expedição de documento

15/09/2025, 18:03

Petição (Petição (outras))

29/04/2025, 07:59

Documentos

Decisão

•31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Visto. Realizada a penhora on-line na conta do executado Antônio Lino (Id. 93029399), este peticiona aduzindo que a verba constrita é decorrente de plano previdenciário privado (VGBL), sobre o qual foi solicitado resgate para tratamento de saúde e por ser impenhorável, requer sua liberação (Id. 93625540). Sobre a impenhorabilidade o art. 833, IV, do NCPC, assim dispõe: “Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º;” Ocorre que pelo documento de Id. 93627129 consta a informação de “recebimento fornecedor”, no valor de R$ 200.014,40. O documento de Id. 93633572 se trata apenas de comprovante de que o executado contratou plano previdenciário privado (VGBL), contudo, não há prova da relação de que a quantia penhorada é decorrente do referido resgate solicitado. E ainda que fosse, o STJ já se posicionou no sentido de que o valor recolhido para o fundo de previdência complementar pode ser penhorável, se não comprovada a sua natureza alimentar no caso concreto. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SALDO EM FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. PENHORABILIDADE. AUSÊNCIA DE CARÁTER ALIMENTAR. POSSIBILIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, cumpre ao magistrado aferir, por meio da análise do caso concreto, a viabilidade da penhora dos valores depositados em fundo de previdência privada complementar (EREsp n. 1.121.719/SP, Segunda Seção, DJe de 4/4/2014). 2. O Tribunal de origem, com fundamento nos fatos e nas provas dos autos, concluiu que o agravante não demonstrou o caráter alimentar dos valores recolhidos para a previdência complementar. Alterar o entendimento do acórdão recorrido, quanto à legitimidade da parte e à existência do ato ilícito, demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento”. (STJ, AgInt no AREsp n. 1.357.826/SP, relator Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 20/9/2021, DJe de 23/9/2021). Negritei e destaquei. O executado, apesar de alegar que solicitou o resgate para tratamento de saúde, não apresentou qualquer prova ou documento para comprovar o alegado, ou que ele se destinaria à sua subsistência, não restando demonstrado seu caráter alimentar. Nota-se também que no documento de Id. 93627129, o valor de R$ 198.161,10 foi para “aplicação invest fácil”, e no Id. 96056871 consta que o valor de R$ 57.984,44 (dívida) foi bloqueado sobre “resgate invest Fácil” e segundo o site da instituição financeira Bradesco, o recurso é aplicado em Certificados de Depósitos Bancários (CDBs)[1]. E considerando que o valor aplicado supera a quantia de 40 salários mínimos, não há falar em impenhorabilidade, veja: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE VALOR DEPOSITADO EM CONTA CORRENTE. SALDO INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. MITIGAÇÃO. ART. 833, § 2º DO CPC/2015. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O STJ possui jurisprudência no sentido de ser impenhorável "a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel moeda, conta-corrente ou aplicada em caderneta de poupança propriamente dita, CDB, RDB ou em fundo de investimentos, desde que a única reserva monetária em nome do recorrente, e ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias do caso concreto (inciso X, do art. 649)" (REsp n. 1.230.060/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/8/2014, DJe 29/8/2014). 2. "No julgamento do REsp 1.815.055/SP, (julgado em 03/08/2020, DJe 26/08/2020), a Corte Especial decidiu que a exceção contida na primeira parte do art. 833, § 2º, do CPC/15 é exclusivamente em relação às prestações alimentícias, independentemente de sua origem, isto é, oriundas de relações familiares, responsabilidade civil, convenção ou legado, não se estendendo às verbas remuneratórias em geral, dentre as quais se incluem os honorários advocatícios" (AgInt no REsp 1956593/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/02/2022, DJe 16/02/2022). 3. Agravo interno não provido”. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.075.161/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 26/8/2022). Negritei. Ademais, o exequente vem tentando receber o seu crédito, que por sinal se trata de honorários advocatícios, o qual também possui natureza alimentar (art. 85, § 14, NCPC). Desse modo, indefiro o pedido do devedor Antônio Lino de liberação do dinheiro penhorado. Assim, expeça-se alvará em favor do exequente para devido levantamento, com seus rendimentos, consequentemente declaro satisfeita a obrigação com relação ao crédito do exequente em relação ao devedor Antônio Lino da Silva Pinto, nos termos dos artigos 513 c/c 924, inciso II, do Novo Código de Processo Civil. Intimem-se as partes dessa decisão, devendo o exequente dar prosseguimento ao feito com relação ao crédito perseguido em desfavor de Sedimar de Souza Gonçalves, no prazo de cinco dias. Intime-se. Cumpra-se. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito [1] Disponível em acesso em 1/11/2022 – termo de adesão.

02/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0040373-16.2013.8.11.0041.. Visto. Diante da inércia dos devedores em cumprirem a obrigação, conforme certificado ID 61766163, aplico-lhes multa de 10%, bem como fixo honorários advocatícios para esta fase em 10%, conforme art. 523, § 1º do CPC. Ante a discordância do credor quanto ao bem ofertado pelo executado Antonio Lino da Silva Pinto (ID 74164089), e tendo em vista que a execução tramita com base no interesse do credor (art. 797, CPC), dou prosseguimento ao feito. Com relação ao pedido de ID 75989176, indefiro-o, vez que o executado sequer apresentou planilha do débito que suscitasse dúvida quanto ao cálculo do exequente, sendo certo que incumbia ao executado apresentar tal questão em impugnação ao cumprimento de sentença, cujo prazo já decorreu, conforme certificado ID 61766163. Oportunamente, em se tratando de cumprimento de sentença de honorários advocatícios sucumbenciais, proceda-se a inclusão do advogado dos autores no polo ativo. Ademais, considerando que não há mais controvérsia acerca do valor da dívida, que a ordem de preferência da penhora é em dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira (art. 835, I, CPC), que o art. 854 do CPC autoriza a realização do ato sem a ciência prévia do executado[1], bem como o que foi regulamentado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (artigo 512 da Consolidação das Normas da Corregedoria Geral da Justiça), defiro o pedido de penhora on-line nas contas dos executados. Expeço ordem de bloqueio ao Sistema Sisbajud (antigo Bacenjud), no valor de R$ 11.306,13 quanto ao executado Sedimar de Souza Gonçalves, e no valor de R$ 57.986,44 quanto ao executado Antonio Lino da Silva Pinto, conforme cálculo de ID 92121025, e a resposta constará nos autos. Convém registrar que o sistema Sisbajud tem por característica a transmissão simultânea da ordem de bloqueio de ativos financeiros para múltiplas instituições bancárias, assim, com a resposta, havendo indisponibilidade acima das quantias supracitadas, determino que se proceda a imediata liberação para não implicar em bloqueio excessivo. Havendo bloqueio de valor integral ou parcial ao débito, comunique-se ao Departamento de Depósitos Judiciais do TJ/MT, na forma como determina o artigo 515 da CNGC, e intime-se a parte devedora, por seu advogado, caso tenha constituído no processo, do contrário, pessoalmente, para que, querendo, no prazo de cinco dias, comprove que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e/ou II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §3º, CPC). Caso o valor bloqueado seja irrisório com relação ao valor do débito, a importância será imediatamente desbloqueada, vez que nos termos do artigo 836, do NCPC, não se formalizará a penhora quando o seu objeto for insuficiente, inclusive, para saldar as custas processuais. Restando a busca pelo Sisbajud negativa ou parcial ao valor do débito, defiro a pesquisa no Sistema RENAJUD acerca de veículo do devedor - neste caso apenas em nome do executado Sedimar de Souza Gonçalves - cuja resposta segue anexa a essa decisão, devendo a parte credora informar se possui interesse na inserção da restrição nos veículos encontrados, sendo que todos constam grafados com restrição judicial, os veículos de placas DJG8877 e KAC2190 constam com alienação fiduciária e o último veículo mencionado e o veículo de placa JYD2973 constam com informação de veículo roubado. Assim, intime-se a parte exequente para se manifestar, requerendo o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo e mantendo-se inerte o credor, arquive-se o processo com as baixas e anotações devidas, até nova manifestação. Intime-se. Cumpra-se. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito [1] Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução.

23/08/2022, 00:00

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