Execução de Título Extrajudicial 0010548-32.2010.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0010548-32.2010.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - [email protected] - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - [email protected] - Telefone (65) 3648-6315 INTIMAÇÃO Cumprindo o disposto no Provimento nº 56/2007/CGJ, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar o(a) autor(a) para que, em 30 (trinta) dias requeira o que for necessário para o deslinde da ação. Em caso de inércia, o autor será intimado pessoalmente para no prazo de 05 (cinco) dias, dar andamento útil ao feito, sob pena de extinção do feito, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, § 1º do CPC. CUIABÁ, 6 de março de 2026. GABRIEL SILVEIRA DE OLIVEIRA Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ

09/03/2026, 00:00

Ofício (entregue ao destinatário)

08/01/2026, 15:21

Provisório

16/12/2025, 12:59

Ato ordinatório

25/09/2025, 16:54

Ato ordinatório

17/09/2025, 16:55

Ato ordinatório

12/09/2025, 15:34

Decurso de Prazo

17/05/2025, 02:16

Decurso de Prazo

08/05/2025, 06:02

Ato ordinatório

16/04/2025, 15:05

Expedida/certificada

16/04/2025, 14:49

Expedição de documento (Outros documentos)

16/04/2025, 14:49

Ato ordinatório

16/04/2025, 14:33

Decurso de Prazo

16/04/2025, 02:25

Petição (Petição (outras))

02/04/2025, 14:41

Expedição de documento (Outros documentos)

28/03/2025, 12:06

Documentos

Intimação

•09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - [email protected] - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - [email protected] - Telefone (65) 3648-6315 SENTENÇA Processo: 0010548-32.2010.8.11.0041.. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. EXECUTADO: SERSERVICE - CONSTRUCOES COMERCIO E SERVICOS LTDA - EPP, EZAEL ABRAO ALMEIDA DA CRUZ, MARILENE HELENA CHANES K Vistos etc. BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS, já qualificado nos autos em referência, interpôs o Recurso de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Id. 121979668 arguindo contradição quanto a sentença proferida no Id. 121293013 que extinguiu o feito com fulcro no art. 485, inciso III do CPC, visto a incompatibilidade da extinção por abandono no rol do art. 924 do CPC, sendo possível apenas o arquivamento da lide, bem como a ausência de publicação da intimação no DJE em nome do causídico da parte. Conforme certificado no Id. 122378632, estes Embargos foram opostos tempestivamente. A parte ré rechaçou as arguições da Casa Bancária pleiteando pela rejeição do recurso - Id. 122533511. É o relatório. Decido. Prefacialmente, por oportuno destacar que, para o cabimento do recurso aviado, mister se faz considerar os termos do art. 1.022 do hodierno CPC, segundo o qual é possível o seu ajuizamento quando a decisão recorrida apresentar obscuridade, contradição ou for omitido ponto acerca de questão sobre a qual devia pronunciar-se o juiz ou o tribunal, como também, para corrigir erro material. Consoante a lição de Bernardo Pimentel Souza, in "Introdução aos recursos cíveis e à ação rescisória", 2ª ed., Maza Edições: Belo Horizonte, 2001, p. 304 e 305: “Consiste a omissão no silêncio do órgão julgador sobre o tema ou argumento suscitado pelas partes ou pelo Ministério Público. Também configura a inércia do julgador diante da matéria apreciável de ofício.” [...] A contradição consiste na incompatibilidade entre proposições constantes do julgado. Realmente, a contradição reside na existência de premissas ou conclusões inconciliáveis na decisão jurisdicional. Os defeitos sanáveis por meio de embargos declaratórios podem constar de qualquer parte da decisão. Tanto o dispositivo como a fundamentação podem conter omissões, contradições e obscuridades. A ementa, que integra o acórdão por força do art. 563, também pode estar viciada. A contradição tanto pode ocorrer entre diferentes partes da decisão como no bojo de apenas uma delas. Com efeito, a contradição pode-se dar entre o relatório e a fundamentação, entre a fundamentação e o dispositivo, entre o dispositivo e a ementa, bem como entre tópicos da própria ementa, da fundamentação, do dispositivo e até mesmo do relatório. [...] Padece a obscuridade o pronunciamento jurisdicional que não é claro, inteligível. A obscuridade tanto pode ser ideológica como material. A obscuridade ideológica é marcada pelo defeito na transmissão das idéias pelo julgador. Já a obscuridade material reside no vício formal do pronunciamento jurisdicional. Basta imaginar a hipótese de superposição de linhas em decisão datilografada ou impressa. Também é possível a existência de obscuridade material em caso de decisão manuscrita pelo magistrado." Inicialmente, tenho que a parte autora alega contradição quanto a sentença proferida no Id. 121293013 que extinguiu o feito com fulcro no art. 485, inciso III do CPC, visto a incompatibilidade da extinção por abandono no rol do art. 924 do CPC, sendo possível apenas o arquivamento da lide, bem como a ausência de publicação da intimação no DJE em nome do causídico da parte. Não obstante a arguição do Banco, mister se faz pontuar que, a presente lide é uma execução extrajudicial sendo portanto aplicável a ela a regra do art. 485 do CPC que indica o rol das ações que devem ser extintas sem resolução do mérito. Ademais, o requerimento de dilação ocorreu em 18.04.2023 sendo somente certificado seu decurso de prazo em 16.04.2023 (Id. 117864715), ou seja, muito tempo após o transcurso do prazo indicado no pleito de Id. 115420371 não havendo manifestação para o prosseguimento da lide, deixando evidente o abandono da lide. Portanto, não há contradição na sentença proferida por este juízo já que, a Instituição Financeira quem requereu a dilação de prazo devendo manifestar nos autos após seu decurso para demonstrar assim interesse no prosseguimento da ação cumprindo o comando judicial, o que não ocorreu no feito, não sendo crível que esperasse o indeferimento da dilação, ante seu transcurso e reabrisse novo prazo, para cumprir o que já estava ciente e assim não o fez, demonstrando que o presente Embargos é na verdade o inconformismo da parte com a sentença proferida, demonstrando que sua intenção é alterá-la. Entretanto, a apresentação dos Declaratórios é via inadequada para esse fim, frisando que a tese arguida já foi analisada e atacada, sendo exemplificado na sentença quais os fundamentos que levaram este magistrado a proferi-la naqueles termos. conforme exposto anteriormente. Nesse sentido a jurisprudência do STJ: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 1624552 RJ 2019/0348179-9, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 14/02/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/02/2022) De conseguinte, a via adotada, qual seja, o Recurso de Embargos de Declaração, não se mostra viável, já que, como alhures destacado, esta via deve ser adotada apenas nos casos em que a decisão recorrida for omissa, obscura, contraditória ou para a correção de erro material, o que não ocorre no caso em baila. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES APONTADAS. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA ENFRENTADA INTEGRALMENTE. EFEITOS MERAMENTE INFRINGNETES. Não havendo no acórdão qualquer omissão, obscuridade ou contradição, não há o que declarar. A matéria foi apreciada nos exatos termos em que a questão foi posta ao debate. Efeitos meramente infringentes. Embargos de declaração que não se prestam à revisão da decisão. Rejeição dos embargos de declaração.” (TJ-RJ - APL: 01170998520208190001, Relator: Des(a). TERESA DE ANDRADE CASTRO NEVES, Data de Julgamento: 09/06/2022, VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/11/2021) Feitas essas considerações, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Transitado em julgado, arquivem-se os autos com as anotações e baixas devidas. Cumpra-se. Dr. Paulo Sergio Carreira de Souza Juiz de Direito

28/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - [email protected] - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - [email protected] - Telefone (65) 3648-6315 SENTENÇA Processo: 0010548-32.2010.8.11.0041.. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. EXECUTADO: SERSERVICE - CONSTRUCOES COMERCIO E SERVICOS LTDA - EPP, EZAEL ABRAO ALMEIDA DA CRUZ, MARILENE HELENA CHANES J Vistos etc. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em face de SERSERVICE - CONSTRUCOES COMERCIO E SERVICOS LTDA, EZAEL ABRAO ALMEIDA DA CRUZ e MARILENE HELENA CHANES qualificados nos autos em referência, distribuída em 23/10/2010. Na decisão de Id. 36256952 - Pág. 30 determinou a citação dos Executados, no qual depois de inúmeras diligências negativas, foram citados por edital (Id. 36256952 - Pág. 78). Por conseguinte, conforme a certidão de Id. 36256952 - Pág. 86 os Executados não se manifestarem, portanto foi nomeada a Defensoria Publica como sua curadora (Id. 36256952 - Pág. 89), manifestando-se por negativa geral (Id. 36256952 - Pág. 96). Em 07/08/2018 – Id. 36256952 - Pág. 97 / 99 foi realizado bloqueio via BACENJUD, no qual restou parcialmente exitoso, bloqueando R$: 1.602,52 e transferindo para os depósitos judiciais (Id. 36256952 - Pág. 100 / 103), bem como foi realizada a pesquisa por meio do sistemas ANOREG, RENAJUD e INFOJUD, no qual não obtiveram êxitos (Id. 36256952 - Pág. 104 / 110). O feito foi digitalizado e migrado ao PJE, dado azo a decisão de Id. 37329233 e, conforme a certidão de Id. 59853182 não foram apontadas qualquer irregularidade. Na decisão de Id. 63688776 foi determinado que fosse expedido o edital de citação para Ezael Abrão Almeida Da Cruz para se manifestar a respeito do valor bloqueado na sua conta, no entanto quedou-se inerte (Id. 67667046). No exame dos autos a decisão de Id. 89643254 constatou como vejamos: “Inicialmente, não obstante a manifestação de ID. 65447856, constato que o Banco Bradesco efetuou a transferência de apenas R$ 3,36, conforme ID. 36256952 – pá. 128. Portanto, oficie-se o Banco Bradesco para que esclareça o exposto acima, bem como efetue a complementação do montante, se for o caso, no prazo de 15 dias”. No entanto o Banco se manifestou informando que o pagamento já foi realizado (Id. 91867222). Consequentemente, a decisão de Id. 112780182 constatou que o pagamento não foi feito, sendo assim determinou que fosse expedido oficio ao Exequente o Exequente para cumprir a decisão retro, no entanto, o Autor requereu dilação de prazo (Id. 115420371). A Defensoria se manifestou requerendo extinção, bem como a fixação dos horários a seu favor (Id. 119122804). É o relatório. Decido. Conforme consta no relatório circunstanciado acima, a Instituição Financeira foi intimada para que esclarecer a transferência apenas de R$ 3,36 bem como efetuar a complementação do montante bloqueado R$ 1.602,52, no entanto, até a presente data, não atendeu a intimação, o qual apenas pleiteou pela suspensão do feito em 20 dias, em 17/04/2023, no entanto até a presente data do dia 22/06/2023 não houve manifestação, mostrando total desinteresse no andamento do feito Portanto, Conforme o artigo 485, III do CPC, a extinção por abandono ocorrerá quando a parte “[...]não promover os atos e diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias [...]”, o que é possível verificar com clareza, conforme narrado acima, senão, vejamos o precedente jurisprudencial sobre o assunto: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – INÉRCIA DO AUTOR EM ATENDER O COMANDO JUDICIAL – INTIMAÇÃO DA PARTE E DO PATRONO EFETUADAS – ABANDONO CONFIGURADO – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – ART. 485, III, DO CPC – SENTENÇA ESCORREITA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O inciso III do artigo 485 do Código de Processo Civil estabelece que o processo será extinto, sem julgamento do mérito, quando, por não promover os atos e diligências que lhe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. O parágrafo primeiro, do mesmo artigo, estabelece que o juiz ordenará, nos casos dos nº’s II e III, o arquivamento dos autos, declarando a extinção do processo, se a parte, intimada pessoalmente, não suprir a falta, no prazo de 05 (cinco) dias. (N.U 1014953-02.2019.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/02/2022, Publicado no DJE 26/02/2022). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE ACÓRDÃO DE APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXTINÇÃO POR ABANDONO – INTIMAÇÃO PESSOAL NA FORMA ELETRÔNICA – VALIDADE – PROCESSO QUE TRAMITA PELO MEIO ELETRÔNICO – PESSOA JURIDICA CADASTRADA – EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA – REQUERIMENTO DO EXECUTADO – DESNECESSIDADE –TESE DE INAPLICABILIDADE DO ART. 485, III, DO CPC AO PROCESSO DE EXECUÇÃO – AFASTADA – ROL DO ART. 924 DO CPC NÃO TAXATIVO. VICIOS DO ART. 1.022 DO CPC – NÃO VERIFICADOS – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS – ACÓRDÃO MANTIDO. Os Embargos de Declaração têm por objeto o esclarecimento ou a complementação da decisão. Não se mostra apto à mera rediscussão de matérias previamente analisadas. Conforme entendimento do STJ, a contradição que autoriza a oposição de embargos de declaração é a interna, ou seja, aquela que se verifica entre a fundamentação e a conclusão do julgado. (N.U 0000170-94.2011.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/02/2023, Publicado no DJE 17/02/2023). Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO e DECLARO EXTINTA está de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em face de SERSERVICE - CONSTRUCOES COMERCIO E SERVICOS LTDA, EZAEL ABRAO ALMEIDA DA CRUZ e MARILENE HELENA CHANES qualificados nos autos em referência, o que faço com amparo legal no artigo 485, III, do Código de Processo Civil. Nos termos do artigo 85 do CPC, fixo os honorários advocatícios em R$ 2.000,00 em favor da Defensoria Pública. No que tange ao montante bloqueado na conta bancária do executado Ezael, vislumbra-se que o Banco Bradesco não respondeu ao ofício Id. 114206301 até a presente data. Desta forma, reitere-se o ofício conforme determinado na decisão Id. 112780182 Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as anotações e baixas de praxe. Cumpra-se. Dr. Paulo de Toledo Ribeiro Júnior Juiz de Direito em Substituição Legal

23/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo do Edital: 20 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA PROCESSO n. 0010548-32.2010.8.11.0041 Valor da causa: R$ 18.911,56 ESPÉCIE: [Cédula de Crédito Bancário]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) POLO ATIVO: Nome: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Endereço: AV. FERNANDO CORREA DA COSTA,N2988, - DE 4022 A 4872 - LADO PAR, COXIPO DA PONTE, CUIABÁ - MT - CEP: 78085-000 POLO PASSIVO: Nome: EZAEL ABRAO ALMEIDA DA CRUZ, CPF: 482.599.771-68 INTIMANDO: EZAEL ABRAO ALMEIDA DA CRUZ FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DA PESSOA ACIMA QUALIFICADA, atualmente em local incerto e não sabido, para que se manifeste acerca do bloqueio realizado em sua conta bancária (R$ 1.602,52), no prazo de 05 dias, conforme preconiza o § 3º do artigo 854, CPC. DECISÃO: "ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0010548-32.2010.8.11.0041.. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. EXECUTADO: SERSERVICE - CONSTRUCOES COMERCIO E SERVICOS LTDA - EPP, EZAEL ABRAO ALMEIDA DA CRUZ, MARILENE HELENA CHANES K EDITAL INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO DO DECISÃO Vistos etc. Trata-se de Ação de Execução Extrajudicial devidamente digitalizada e migrada. Constato houve o bloqueio de R$ 1.602,52 na conta do Réu Ezael (ID. 36256952 – pág. 102), sendo posteriormente transferido para evitar desvalorização (ID. 36256952 – pág. 123/124). Na mesma oportunidade, verifico que o Executado foi citado via edital, portanto, nos termos do artigo 854, § 2º do CPC, proceda-se sua intimação, via edital, para que se manifeste acerca do bloqueio realizado em sua conta bancária (R$ 1.602,52), no prazo de 05 dias, conforme preconiza o § 3º do mesmo artigo, ressaltando que o edital deverá ser publicado uma vez no sítio do e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, através do DJE, o que deverá ser certificado pelo Sr. Gestor. Decorrido o prazo, intime-se o Banco para declinar seus dados bancários para posterior levantamento de valores, bem como, indicação de bens à penhora, já que esgotados os atos de cooperação pelo Poder Judiciário, no prazo de 15 dias, indeferindo, novas pesquisas e dilação de prazo, tudo sob pena de extinção. Em caso de silêncio, intime-se o Exequente via sistema, para manifestar conforme disposto acima, no prazo de 05 dias, com a mesma admoestação. Por fim, nos termos da Portaria n. 706/2020-PRES, que dispõe sobre o “Juízo 100% Digital” adotado por este juízo, faculto as partes o prazo de 05 dias para expressamente manifestarem se anuem ao trâmite do feito na forma do regramento acima referenciado. Cumpra-se. Cuiabá, 31 de junho de 2021. Paulo Sérgio Carreira de Souza Juiz de Direito". E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, BRUNA ARRUDA MAIA, digitei. CUIABÁ, 12 de setembro de 2022. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

13/09/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

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Decurso de Prazo

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